Para cassar Dallagnol, TSE ignorou próprio precedente

Corte considerou inelegível o agora ex-deputado 

 

Para cassar o registro de candidatura de Deltan Dallagnol (Podemos-PR), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) considerou que houve infringência à Lei Complementar 64/1990, que trata das inelegibilidades.

Dallagnol, segundo o relator, ministro Benedito Gonçalves, infringiu a alínea “q” do artigo 1º da norma, que considera inelegíveis “os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar”.

Entretanto, o agora ex-deputado federal não respondia a nenhum Processo Administrativo Disciplinar (PAD) quando se exonerou, um ano antes das eleições, em 2021. Uma certidão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) atesta isso. E o próprio relator reconhece que o então procurador não respondia a nenhum PAD. “É inequívoco que o recorrido, quando de sua exoneração a pedido, já havia sido condenado às penas de advertência e censura em dois PADs findos, e que, ainda, tinha contra si 15 procedimentos diversos em trâmite no CNMP para apurar outras infrações funcionais.” Nenhum desses “procedimentos diversos” era PAD, como exige a lei.

O relator — cujo voto foi aprovado por unanimidade no TSE — fez o que se chama em Direito de interpretação expansiva, ampliando o alcance da lei, e considerando que Dallagnol cometeu fraude à lei, porque se demitiu para não responder a um PAD. Na lei não existe essa previsão. O que existe é um dispositivo semelhante que se aplica apenas a ocupantes de cargos eleitos, como presidente da República, governadores, prefeitos, parlamentares, que renunciam ao cargo para não ser cassados, mas não a juízes e membros do MP.

Esse tipo de interpretação, expansiva, não é admitido para aplicar as regras de inelegibilidade, que devem ser interpretadas restritivamente, conforme explicou o advogado Horacio Neiva, em uma postagem no Twitter. “As regras envolvendo inelegibilidade devem ser interpretadas restritivamente. E é isso o que a Justiça Eleitoral tem feito ao longo de diversos anos de jurisprudência consolidada.”

O advogado cita um precedente do próprio TSE: “É entendimento pacífico desta Corte Superior que o direito à elegibilidade é direito fundamental. Como resultado, de um lado, o intérprete deverá, sempre que possível, privilegiar a linha interpretativa que amplie o gozo de tal direito. De outro lado, as inelegibilidades devem ser interpretadas restritivamente, a fim de que não alcancem situações não expressamente previstas pela norma.”

E foi justamente em razão de precedentes como esse que a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) foi unânime, explicou o advogado. Agora, porém, o TSE não o considerou. Segundo Neiva, a lei estabeleceu a hipótese específica do PAD — e não as sindicâncias e outros procedimentos — porque “a instauração [do PAD] envolve um juízo pela admissão da gravidade de fatos”. “PAD é PAD: não é sindicância, não é pedido de providências, não é nada disso. Do contrário, basta que, antes de um juiz ou membro do MP pedir exoneração, alguém formule inúmeros pedidos de providências contra ele e alegue a inelegibilidade depois.”

Por isso, para Neiva, o TSE não poderia cassar o mandato de Dallagnol com base na tese de “pediu exoneração para fugir de um PAD ‘inevitável’”. “Em primeiro lugar: a regra da inelegibilidade deve ser interpretada restritivamente. Em segundo lugar, não cabe à Justiça Eleitoral avançar para examinar o conteúdo dos processos preliminares e realizar um juízo de se eles ‘resultariam ou não em uma possível, hipotética e não sabida punição’”, explicou, na postagem.

O advogado Fabrício Rebelo também questionou o fato de o julgamento não observar os fatos, no caso, a situação específica de que Dallagnol não respondia a nenhum PAD. “Como vem se tornando comum no Brasil, um julgamento reescreve a lei, e o que era ‘na pendência de processo administrativo disciplinar’ se torna ‘na possibilidade de futuro processo administrativo disciplinar’”.

Para ele, a interpretação dada pelo TSE faz com que o ex-deputado cumpra a pena antes de ser investigado. “Traduzindo a cassação de Deltan Dallagnol: é como alguém começar a cumprir a pena ainda na fase do inquérito policial, antes de sequer se saber se houve mesmo um crime ou muito menos existir uma ação penal. É o ápice de um estado policialesco, regido pelo direito penal do inimigo”.

Traduzindo a cassação de @deltanmd, é como alguém começar a cumprir a pena ainda na fase do inquérito policial, antes de sequer se saber se houve mesmo um crime ou muito menos existir uma ação penal. É o ápice de um estado policialesco, regido pelo direito penal do inimigo.

— Fabricio Rebelo | 🅵🆁 (@Fabricio_Rebelo) May 17, 2023

Procuradores da República também consideraram a decisão do TSE ilegal e equivocada. Dallagnol pode recorrer para o Supremo Tribunal Federal (STF).

Redação - Revista Oeste

O Brasil do agro, o bloco que saiu ileso e Daniel Silveira que segue preso - Alexandre Garcia

Vozes - Gazeta do Povo

Fim da folia

O ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ).| Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

O Rio Amazonas vai assistir a um recorde brasileiro. De Itaituba até Barcarena, que é um terminal lá do ladinho de Belém, vão ser transportadas 70 mil toneladas de grãos de uma só vez, colhidos na região produtora de Mato Grosso, do sul do Pará, etc. 

 E num trajeto aí de uns 1200 quilômetros, o equivalente ou substituindo 1666 caminhões.  

O recorde é um comboio de 35 barcaças juntas, dá uma largura de 75 metros, um comprimento de 364 metros, e uma carga de 70 mil toneladas. 

Imaginem a racionalidade desse transporte. Já chega lá no porto de exportação. É o Brasil do agro. É por conta da Hidrovias do Brasil esse registro.

Em 1978, folião não tinha medo

Ontem foi terça-feira gorda e saiu às ruas o bloco organizado por jornalistas e intelectuais de Brasília (DF). Foi criado em 1978, eu me lembro, para satirizar o governo. Aliás, jornalismo é a oposição, como diz Millôr Fernandes. O resto são secos e molhados. Não estou vendo isso agora, mas é assim. 

O bloco já saiu de cara satirizando o pacote de abril de Ernesto Geisel, que inventou o senador biônico, aumentou o mandato do presidente, etc. 

E o primeiro versinho da primeira marchinha era (fazendo trocadilho com o aiatolá do Irã): “Geisel você nos atolou, Figueiredo também vai nos atolar”. E ninguém foi preso. Era o governo militar e ninguém foi preso.

 

Estou dizendo isso pra comparar com hoje. Em 1978, debochando de Geisel e Figueiredo, dois generais, e ninguém terminou preso, não. 

Foi todo mundo para a casa. Se é que foi para a casa, não foi para o boteco de novo. Só para a gente comparar e eu vivi aquele tempo. 

O que estou vivendo agora são pessoas postas em ônibus de repente, sem saber para onde vão, e acabam na prisão, sem saber o porquê.

A marcha estranha do Judiciário
Por falar nisso, acho estranho o que está acontecendo com o Daniel Silveira, o ex-deputado. Está preso de novo. Foi indultado, mas está preso, porque não teria cumprido a ordem judicial de andar de tornozeleira eletrônica, não fazer declarações nas redes sociais e não dar entrevista. Encontraram na casa dele, na batida policial, em Teresópolis, R$ 270 mil. E agora a polícia está perguntando para o Supremo Tribunal Federal se tem de investigar a origem desse dinheiro.

Em primeiro lugar, a gente sabe que ele está com as contas bloqueadas, portanto não pode usar banco.  

E também perguntam a origem dos quatro carros que estavam na casa dele. 

Creio que não são Mercedes, nem Audi, nem BMW, porque se não estaria no noticiário. 

Mas acho estranho o seguinte: estou registrando isso porque ele não é mais deputado, não tem mais foro privilegiado no Supremo. Ele é primeira instância. E o Supremo já decidiu isso em relação ao Bolsonaro, com as denúncias de partido político, do Randolfe Rodrigues e tal. 

O Supremo já disse que é primeira instância porque o Bolsonaro não tem mais foro privilegiado. 

Então, não sei por que com o Daniel Silveira ficou diferente. 

São essas coisas que a gente não consegue entender pensando na lógica do devido processo legal, dos hábitos do poder judiciário.

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do povo - VOZES

Jefferson insulta de novo Moraes e avisa: “Bolsonaro, você vai perder”

Ex-deputado acusou ministro do STF de ser chefe de milícia judicial

 

 Jefferson: preso e sem poder se comunicar, dá mais um duro recado a a ministro do STF @blogdojefferson8/Instagram

O ex-deputado federal Roberto Jefferson (PTB) gravou um novo vídeo para atacar o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes. Na imagem, o ex-presidenciável afirma que o magistrado determinou a presença de atiradores de elite (snipers) nas praças de Brasília no próximo dia 7 e que o presidente Jair Bolsonaro deveria mandar prendê-los. Na verdade, o esquema de segurança para as manifestações que ocorrerão em Brasília (e em todos os estados do país) foi determinado pelas forças públicas, não pelo STF.

CLIQUE E VEJA VÍDEO

“Temos hoje no Brasil uma milícia judicial cujo chefete é esse cidadão, o Xandão. Como ele vai botar  sniper nas praças de Brasília para impedir o povo de se manifestar embaixo do seu nariz, presidente. Como é que é isso? “Que conversa é essa, Bolsonaro? Você vai perder a eleição. Ele não pode fazer isso. Você tem que mandar seus fuzileiros navais amanhã prender todo sniper que tiver em cima de prédio no Eixo Monumental. Cana! Desarme e mete na chave”.

Atualmente em prisão domiciliar em Comendador Levy Gasparian, cidade fluminense de 8.500 habitantes localizada entre Petrópolis (RJ) e Juiz de Fora (MG), Jefferson não pode sair de casa por causa de medidas cautelares impostas por Moraes, do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do inquérito que apura a existência de uma organização criminosa digital que ataca magistrados e instituições.

Na última semana, o Tribunal Superior Eleitoral barrou a tentativa de Roberto Jefferson de concorrer ao Planalto. Leia a reportagem aqui

Maquiavel - Revista VEJA

Ex-deputado Jefferson réu no STF é exemplo do “novo tipo de devido processo legal” do Brasil - Gazeta do Povo

Alexandre Garcia

Roberto Jefferson vai virar réu no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele não tem mandato, portanto não tem foro privilegiado, portanto o foro não é o Supremo. [não podemos olvidar: Lula foi absolvido pelo fato de ser julgado na vara errada -o ministro Fachin o descondenou; assim, se Jefferson for condenado pelo STF, é DEVER do Poder Judiciário inocentá-lo.] Mas é o novo tipo de devido processo legal que hoje tem no país. Já tem seis votos - ou seja, maioria - para ele virar réu, para aceitar a denúncia de crime de calúnia, homofobia, incitação ao crime contra o patrimônio público. 

 

 

SEM MEDO, LACOMBE SE DIRIGE A BARROSO E DIZ TUDO O QUE ESTÁ ENTALADO NA GARGANTA DO POVO BRASILEIRO [vídeo inserido = Blog Prontidão Total ]

Acho que deveria estar na primeira instância, mas o relator alega que é um inquérito conexo, um processo conexo àquele da milícia digital. Só que o da milícia digital tampouco deveria estar no Supremo. Na verdade, foi um inquérito administrativo do Supremo. Com base no regimento interno. Supondo que tenha sido um crime cometido dentro das dependências do Supremo, quando na verdade foram ações digitais no mundo - porque hoje a rede social é no mundo. 

Plenário do STF, em Brasília  - Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF

Então, fica tudo muito difícil de ser explicado, porque não consegue ser aceito pelo nosso segundo neurônio. Pode passar pelo primeiro, meio distraído. Além disso, tem aqui uma aplicação da Lei de Segurança Nacional, que não existe mais. O relator, ministro Alexandre de Moraes, fala em "conduta contra o Estado Democrático de Direito" com o intuito de impedir o livre exercício do poder Legislativo. Só que nenhum de nós viu alguma coisa que estivesse ameaçando realmente o poder Legislativo. Não sei se o Roberto Jefferson era comandante de tanque, ou de algum míssil, ou quem sabe estava treinando aqueles aviões suicidas. Mas, enfim, já teve seis votos. E, por enquanto, está interrompida a continuação. Mas já está decidido.

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O artigo 101 da Constituição diz que para ser ministro do Supremo tem que ser brasileiro, ter no mínimo 35 anos, notável saber jurídico e conduta ilibada. Não diz que tem que ser juiz ou advogado ou promotor público, como diz o artigo que fala na composição do Superior Tribunal de Justiça. São 33, e um terço para cada um: para juiz, para promotores e para advogados.

Aí acontece o seguinte: a natureza do advogado, a vocação dele, é trabalhar em favor de alguém. E contra alguém, ou alguma coisa.   

Aí vira juiz do Supremo, mas a natureza dele continua sendo a natureza de advogado. A gente viu na semana passada o trio Moraes, Barroso e Fachin, que são advogados, assim como Lewandowski, que é o novo membro do TSE, agindo como advogados. Porque a ação de um juiz, a natureza de um juiz, é a aplicação estrita da lei na busca da justiça.  

Cegamente. Com a espada na mão para cumprir a lei, e a balança para chegar à conclusão e ver de que lado, qual o prato que pesa mais. Então talvez, para corrigir isso, tem que se fazer uma mudança na Constituição. E, para mim, o juiz do Supremo tem que ser o ápice de uma carreira de juiz de direito. Que vai subindo, chega a desembargador, depois se torna ministro de tribunal superior, e o mais brilhante deles acaba sendo escolhido para o Supremo. Talvez tenha que ser isso. Mas é apenas uma suposição.

 

 Eu li a Gazeta de Petrópolis de 1895, de 5 de janeiro, que tem na primeira página a notícia de tudo o que aconteceu agora. É a mesma coisa. As mesmas chuvas, a mesma enxurrada, as mesmas quedas de barreira, as mesmas inundações, os mesmos prejuízos, guardando as proporções. 1895. Acho que é uma vergonha para o Estado brasileiro, nos seus três níveis, que isso se repita por mais de um século.

 

Clique e saiba mais sobre o triunvirato Barroso, Fachin e Moraes

Alexandre Garcia, colunista -  Gazeta do Povo - VOZES

Alexandre diz que prisão preventiva de Roberto Jefferson é ‘imprescindível’ e nega colocar ex-deputado em liberdade - O Estado de S. Paulo

Investigado nos inquéritos das fake news e das milícias digitais, presidente afastado do PTB está preso desde agosto

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta quinta-feira, 16, um pedido para reverter a prisão preventiva do ex-deputado federal Roberto Jefferson. A defesa tentava colocá-lo em liberdade ou em regime domiciliar.

Em sua decisão, Moraes disse que a prisão continua ‘necessária e imprescindível’ para o andamento das investigações que atingem o ex-deputado. “O quadro fático que tornou necessário o cerceamento da liberdade do requerente permanece inalterado, de modo que incabível, neste momento processual, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas”, escreveu. É o segundo pedido de liberdade negado pelo ministro.

O ex-deputado Roberto Jefferson está preso desde agosto. 

FOTO:ANDRE DUSEK/ESTADÃO

 

Documento

• Leia a decisão   PDF

Investigado nos inquéritos das fake news e das milícias digitais, Roberto Jefferson foi preso preventivamente em agosto, ao atacar as instituições democráticas e fazer ameaças aos ministro do STF, e denunciado em seguida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por incitação ao crime, homofobia e calúnia contra o presidente do Senado Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

Ele também foi temporariamente afastado da direção do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) sob suspeita de usar a estrutura da sigla e recursos do fundo partidário para disparar notícias falsas e atacar instituições democráticas nas redes sociais. “A sua manutenção no exercício do respectivo cargo poderia dificultar a colheita de provas e obstruir a instrução criminal, direta ou indiretamente por meio da destruição de provas e de intimidação a outros prestadores de serviço e/ou integrantes do PTB. Além disso, o afastamento serviu para cessar a utilização de dinheiro público na continuidade da prática de atividades ilícitas por Roberto Jefferson, a exemplo do que ocorreu mesmo após a sua custódia preventiva”, reiterou Moraes na decisão desta quinta.

No início da semana, a PGR enviou ao Supremo parecer favorável à manutenção da prisão. A subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo disse que os ‘últimos comportamentos’ do ex-deputado demonstram a ‘ausência de comprometimento a cumprir as determinações judiciais que lhes são impostas’.

Rayssa Motta - O Estado de S. Paulo

Aldo Rebelo: ‘Sem o marco temporal, haverá tempestade de reivindicações’ - Revista Oeste

Fábio Matos

Ex-ministro dos governos Lula e Dilma Rousseff, ele afirma que ONGs usam a questão indígena com o objetivo de atingir o agronegócio brasileiro

                                 Ido Rebelo | Foto: Felipe Barra/MD 

Poucas lideranças políticas no Brasil têm a autoridade do ex-deputado Aldo Rebelo para tratar de um dos assuntos que vêm mobilizando o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta semana: o marco temporal sobre as terras indígenas no país. Autor do livro Raposa Serra do Sol: o Índio e a Questão Nacional, coletânea de artigos publicada em 2010, Rebelo vai na contramão da narrativa fomentada por setores da esquerda — e difundida por ONGs internacionais — de que os indígenas seriam vítimas de produtores rurais, que supostamente teriam “roubado” terras pertencentes aos chamados “povos originários”. [o ex-deputado não se alinha entre os que gozam da nossa simpatia - além de comunista, serviu aos (des)governos petistas - mas por uma questão de integridade temos que reconhecer que o que nos leva a antipatiza-lo, nos obriga a tornar insuspeita sua opinião sobre o tema.]

Nas discussões em torno do marco temporal, os ministros do STF terão de interpretar o que parece já muito claro na Constituição: que os indígenas têm direito à propriedade dos territórios que ocupavam na data da promulgação do texto constitucional (5 de outubro de 1988), e não antes disso. “Veja que o constituinte pôs o verbo no presente para evitar reivindicações sobre terras ocupadas no passado, o que traria grande confusão e insegurança jurídica para índios e não índios”, afirmou Rebelo. 

Ex-ministro dos governos Lula e Dilma Rousseff, ex-presidente da Câmara e relator do Código Florestal, Rebelo avalia que deveria caber ao Congresso Nacional, e não ao STF, a definição sobre o marco temporal. “Na Câmara dos Deputados todos seriam ouvidos, principalmente os indígenas, geralmente excluídos de qualquer opinião, como foi o caso que testemunhei da demarcação da Reserva Raposa Serra do Sol”, contou. 

Em março de 2009, o STF decidiu pela demarcação contínua da reserva indígena localizada em Roraima (na fronteira do Brasil com a Guiana e a Venezuela), alvo de uma disputa entre indígenas e produtores de arroz, que acabaram expulsos do local. A tese foi apoiada por dez dos 11 ministros da Corte — o único voto contrário foi o de Marco Aurélio Mello. Na época, Rebelo escreveu: “Se prosperar esta doutrina de que os índios têm direito à autodeterminação em seu território, como parece estar prosperando, amplia-se uma vulnerabilidade que expõe larga faixa do território brasileiro à influência de organismos internacionais e ao manejo de organizações estrangeiras”.

Mais de uma década depois, a questão indígena retorna à pauta da mais alta Corte do país — e com direito ao pacote completo: lobby de ONGs, gritaria da esquerda e demonização do agro. A seguir, Aldo Rebelo destrincha o que está por trás desse intrincado tabuleiro geopolítico, econômico e social.

Leia os principais trechos da entrevista.

A derrubada do marco temporal pelo STF poderia trazer insegurança jurídica para o país?
O marco temporal já está na Constituição, no Artigo 231, que determina à União a proteção da organização social das línguas, tradições e direitos dos indígenas às terras que tradicionalmente ocupam. O constituinte pôs o verbo no presente para evitar reivindicações sobre terras ocupadas no passado, o que traria confusão e insegurança jurídica para índios e não índios. 

Houve um caso que acompanhei no Maranhão em que indígenas reivindicaram a demarcação de pequenas propriedades de outros índios e seus descendentes, gerando um processo de litígio e violência entre conhecidos e familiares. 

São Paulo, a maior cidade do Brasil, era, na sua origem, formada por aldeias indígenas cujos nomes permanecem nos bairros da cidade. Morumbi, Ibirapuera, Itaquera, Guaianases, Jabaquara, Tietê e Tucuruvi são denominações dadas a essas localidades pelos contemporâneos do cacique Tibiriçá, cujos descendentes ainda vivem hoje na cidade de São Paulo. Sem o marco temporal, nada impediria, por exemplo, que eles reivindicassem as posses de seus antepassados.

Há entidades nacionais e internacionais atuando pela derrubada do marco temporal. Qual é o papel das ONGs nesse processo? Há uma ameaça à soberania nacional?
O Brasil sofre do que os especialistas chamam de “guerra híbrida”, e o alvo, além do pré-sal, é o nosso próspero agronegócio, que retira mercado dos concorrentes europeus e norte-americanos. 

Além disso, o agro reduz o lucro da concorrência pela queda do preço internacional dos produtos e obriga o Tesouro dos Estados Unidos e dos países europeus a subsidiar cada vez mais sua agricultura quase estatal e de produtores que são praticamente funcionários públicos, pelo volume de dinheiro do Estado que recebem. 

É claro que eles financiam essas ONGs para criar uma espécie de barreira não tarifária para os agricultores brasileiros. Se isso constitui uma ameaça à nossa soberania? Talvez seja um exagero afirmar que sim, a não ser no caso da Amazônia, onde há o objetivo de bloqueio das ações da sociedade brasileira e do Estado nacional na região.

O senhor entende, então, que há grupos econômicos ou mesmo governos estrangeiros interessados em atingir o agronegócio brasileiro?
Quem tiver dúvida sobre os interesses internacionais na agricultura brasileira que vá à internet e consulte o documento “Farms here, forests there” (“Fazendas aqui, florestas lá”, em tradução livre), sobre fazendeiros norte-americanos. Ali se comprova que, se há uma teoria da conspiração sobre esse assunto, ela não surgiu por acaso. 

Todas as negociações nos organismos multilaterais envolvendo o Brasil e a União Europeia encontram o seu ponto máximo de tensão na agenda da agricultura. 

Partiu dos agricultores europeus a pressão para inviabilizar o acordo celebrado entre a União Europeia e o Mercosul exatamente pelo temor da competitividade dos agricultores e criadores brasileiros e argentinos. Lembremos que, na Segunda Guerra Mundial, a primeira grande batalha naval ocorreu entre as Marinhas da Inglaterra e da Alemanha no Atlântico Sul, quando os alemães tentavam evitar que navios mercantes ingleses abastecessem Londres com carne e trigo da Argentina e do Uruguai. (.........)

O STF é o foro adequado para definir a questão do marco temporal?
A solução mais adequada seria o Supremo Tribunal Federal deixar a decisão da matéria controversa para o Congresso Nacional. Na Câmara dos Deputados todos seriam ouvidos, principalmente os indígenas, geralmente excluídos de qualquer opinião, como foi o caso que testemunhei da demarcação da Reserva Raposa Serra do Sol.

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Revista Oeste, MATÉRIA COMPLETA 

QUE INTERESSES ESTÃO POR TRÁS DESTAS MANIFESTAÇÕES - Alexandre Garcia

Muita gente se pergunta o que são esses índios acampados em Brasília e que tocaram fogo na frente do Palácio do Planalto, e que agora muitos estão se retirando. O que é isso afinal? 

Em primeiro lugar, eu passei pelo acampamento dos índios na sexta-feira (27), no dia que eles puseram fogo na frente do Palácio do Planalto e vi uma quantidade enorme de ônibus estacionados. Não eram ônibus que eventualmente parados lá, estavam à disposição dos índios.

As centenas de barracas eram uniformes, como se tivessem feito uma licitação para comprá-las; além disso, todo mundo se alimentou durante o período que estiveram lá.

Fica a pergunta: quem está sustentando isso? Porque o pessoal não estava trabalhando e muitos ainda ficaram por lá. A segunda pergunta é como eles conseguiram material para produzir aquela fumaça preta ao pé da rampa do Palácio do Planalto? Aliás, num momento que o presidente estava em Goiânia.

E terceiro: o que está sendo julgado no STF? Esse caso é de Santa Catarina, de uma reserva que foi demarcada em 1965 de 14.000 hectares. De repente, estão aumentando a reserva para 37.000 hectares. Isso iria desalojar 5 mil pessoas, cerca de mil famílias de pequenos agricultores que tem escritura dos terrenos desde 1902. E qual é a base para essa disputa? O artigo 231 da Constituição, que diz que as terras são “indígenas” quando ocupadas tradicionalmente por eles, ancestralmente. É óbvio que “ocupadas” a partir da data quando foi promulgada a Constituição, em 5 de outubro de 1988.

Porque senão os índios podem ocupar terra para o resto da vida, até expulsar todo mundo para seus continentes de origem: África, Ásia e Europa. Nesse caso, como lembrou o ex-deputado Aldo Rebelo, os descendentes de Tibiriçá e Bartira vão exigir de volta o Parque do Ibirapuera, e coisas do gênero. O STF vai votar nesta semana para decidir esse caso. Se a maioria do STF decidir que as ocupações após o ano de 1988 valham, aí vai ser um horror.

Lá no Alto-Uruguai no Rio Grande do Sul, os pequenos agricultores estão desesperados.

Porque lá tem grupos de Caingangues, e Santa Catarina tem Guaranis e Caingangues. 

No Mato Grosso, a área potencial para pegar 4 milhões e meio de hectares de soja, milho, algodão, pastagens para gado, e milhões de pessoas.
Já chega a maluquice que fizeram em Roraima. Só o STF não reconhece, porque não tem humildade para reconhecer o erro. 

Aquilo foi um atentado a soberania nacional com a demarcação contínua de terras indígenas em plena fronteira com a Venezuela, num local onde índios e não-índios antes viviam em simbiose produtiva para ambos.

 

Depois, ficaram os índios escanteados, muitos migraram para a periferia de Boa Vista. Os arrozeiros de lá perderam os negócios. Uma maluquice que poderia ter sido resolvida reservando uma pequena área para os índios. 

Aldo Rebelo, que era do PCdoB, e foi ministro em várias pastas durante o governo do PT – ou seja, é insuspeito para opinar nesse assunto – falou que isso é interesse das ONGs e não dos índios. 

Essas ONGs disseminam ódio entre índios e não índios, os dois lados igualmente brasileiros. Isso é crime de lesa-pátria.  

E alguém está financiando a manifestação dos índios para tentar atemorizar o STF.

Contudo, acaba o viés político e ideológico ao tacar fogo ao pé da rampa do Palácio do Planalto, sendo que quem vai julgar o caso é o STF. Mas isso é bem revelador do que está por trás desse movimento.

Alexandre Garcia, jornalista

 

 

7 de Setembro: forças militares estão alertas em relação aos protestos

Prováveis manifestações em 7 de setembro ligam o sinal de alerta em órgãos responsáveis pela segurança do Congresso e da Esplanada. PM também se prepara para o evento do dia do soldado, na próxima quarta-feira

As forças militares que cuidam da segurança do Congresso e da Esplanada dos Ministérios estão em estado de alerta para possíveis manifestações no feriado da Independência, em 7 de setembro, em Brasília. Fontes ouvidas pelo Correio afirmam que, apesar de ainda não existir nenhum planejamento especial em relação o dia, os militares estão preparados para conter qualquer possível ação violenta.

A operação começou após a investigação a respeito de postagens e vídeos, publicados nas redes sociais nos últimos dias, que incitam a população a praticar atos criminosos e violentos às vésperas do feriado. Como medida de segurança, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o cumprimento de 13 mandados de busca e apreensão, atendendo a um pedido da subprocuradora Lindôra Araújo, da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Políticos, cantores, blogueiros e empresários estiveram na mira da Polícia Federal. Entre eles, o cantor e ex-deputado Sérgio Reis. Ele está sendo investigado por convocar uma manifestação de caminhoneiros em apoio ao presidente Jair Bolsonaro, com cobrança ao Congresso para derrubar todos os ministros do STF e pedidos de uma ação militar no país.

A repercussão do caso foi negativa e Sérgio Reis foi desautorizado por lideranças de caminhoneiros e ruralistas, que diziam que não apoiavam nenhuma manifestação. O músico se disse arrependido, mas continuou pedindo que as famílias fossem para as ruas. Na avaliação do deputado federal Neri Geller (PP-MT), o posicionamento de Sérgio Reis foi “infeliz” e precipitado. “Sou radicalmente contra a possibilidade de quebra institucional. Não tem nenhuma possibilidade de defender”, afirma.

Geller, que é produtor rural e um dos fundadores da Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja), ressalta que não é a favor de manifestações antidemocráticas e da separação dos Poderes. “Tem algumas lideranças que estão se excedendo um pouco. Essa suposta exigência do Senado votar um impeachment e, se isso não acontecer, fecharem rodovias, sou totalmente contra. Inclusive, eu sou da base do Bolsonaro, mas eu penso que o Brasil precisa de convergência e diálogo”, diz.

A Polícia Militar também se prepara para o evento do dia do soldado, em 25 de agosto, próxima quarta-feira. As forças de segurança temem que o espaço seja transformado em um local de ato político. A cerimônia prevê poucas pessoas e tem uma estrutura física. A reportagem entrou em contato com o Departamento de Trânsito, com a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e com a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal. No entanto, nenhum órgão se manifestou sobre qual é o planejamento para cuidar da segurança de Brasília em 7 de Setembro.

O cientista político Leonardo Queiroz Leite, doutor em administração pública e governo pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV-SP), afirma que Bolsonaro se mostra perdido diante dos fatos. “Ele parece que está perdendo o rumo do próprio governo ao atacar o Supremo. Esse pedido de impeachment é o primeiro da história e a chance de fracassar é enorme. Tem uma série de autoridades se manifestando contra e apoiando o STF”, aponta. [senhor Leonardo, respeitosamente, peço que se atualize - só este ano, ingressaram no STF 18 pedidos de impeachment contra ministros do STF; é um procedimento previsto na Constituição, que para passar a processo precisa ser encaminhado pelo presidente do Senado a uma  Comissão daquela Casa, se aprovado no colegiado, segue para Plenário, etc, etc. Um processo transparente e democrático.]

Leite explica que todo cidadão tem direito de protestar, desde que a manifestação seja democrática. “As pessoas podem se manifestar contra ou a favor do governo. O problema é ter uma manifestação antidemocrática de destituir um ministro do Supremo. Isso é um absurdo do ponto de vista constitucional. A questão principal é o tom que esses manifestantes estavam adotando”, ressalta.

Política - Correio Braziliense  

 

Quem vai parar o arbítrio supremo? - Rodrigo Constantino

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decretou a prisão preventiva do ex-deputado Roberto Jefferson, atual presidente nacional do PTB, pela suposta participação em uma organização digital criada para realizar ataques à democracia. Jefferson foi detido ainda pela manhã, horas após a determinação de Moraes. Logo no início da manhã, momentos antes da prisão, Roberto Jefferson se manifestou pelas redes sociais sobre a ação. “A Polícia Federal foi a casa de minha ex-mulher, mãe de meus filhos, com ordem de prisão contra mim e busca e apreensão. Vamos ver de onde parte essa canalhice”, afirmou.

Em uma segunda publicação, Jefferson voltou a se manifestar com ofensas ao ministro Alexandre de Moraes e comparou a ação com episódios ocorridos na Venezuela. "Ele está repetindo os mesmos atos do Supremo da Venezuela, prendendo os Conservadores para entronizar os comunistas. Deus. Pátria. Família. Vida. Liberdade", escreveu.

O vice-presidente Hamilton Mourão comentou o pedido de prisão: "Na minha visão é aquela história né, tenho visto que o ex-deputado Roberto Jefferson faz as críticas aí que se podem colocar como pesadas. Se o camarada se sente ofendido ele tem que buscar o devido processo. O ministro Alexandre de Moraes tem uma certa prerrogativa, mas essa história de mandar prender é meio complicado".

Leandro Ruschel contextualizou a prisão: "PGR abriu inquérito dos 'atos antidemocráticos' e não encontrou crime, pedindo arquivamento do caso. Arquivamento é obrigatório quando pedido pelo MP. Inquérito foi arquivado, mas outro idêntico foi aberto DE OFÍCIO, com mesma delegada. Ali foi pedida prisão do Bob Jeff". Ruschel ainda perguntou: "Na época da ditadura militar, algum presidente de partido chegou a ser preso por crime de opinião?"

Além disso, Moraes determinou a suspensão das contas de Jefferson nas redes sociais. Lula teve em algum momento suas contas em redes sociais apagadas, por acaso?

Quem aplaude isso não liga a mínima para o Estado de Direito! O que temos é o puro arbítrio de um homem, não um império das leis. Bob Jeff, como ficou conhecido, é bem estridente em suas críticas, ultrapassa alguns limites? Sim. Mas isso não é crime. Não justifica prisão arbitrária.
Todo regime totalitário testa limites com alvos mais radicais. Já temos um jornalista, um deputado e um presidente de partido presos dessa forma abusiva. Mas isso é só o começo! O silêncio da sociedade, a inação dos órgãos competentes, o “apenas cumprindo ordens” dos que executam tais prisões, tudo isso é um convite ao caos!

Enquanto isso, o embaixador chinês no Brasil achou adequado fazer piada bem brasileira, e os vassalos da ditadura chinesa curtindo, rindo. Hienas costumam rir muito mesmo, até o dia em que chegar a sua vez, como sempre ocorre no comunismo! Não entendem que a porteira aberta para perseguir seus desafetos de hoje significa o poder supremo para perseguir qualquer um amanhã.

E o pior é que tal postura vem de supostos liberais também! Foi o caso do jornalista Guilherme Macalossi, da Rádio Band, parceira da China. Só faltou o “liberal” fazer coro ao “chefinho” e colocar um "grande dia" no final de sua defesa indecente a esta prisão abusiva:  E não é um jornalista qualquer mais insignificante apenas. É a mídia tradicional, aplaudindo o arbítrio porque o alvo é Bolsonaro. A nossa imprensa em geral tem alimentado o monstro por visão míope, agindo como cúmplice de um estado policialesco.

Isso não vai acabar bem. A única saída institucional, antes que o pior aconteça ao país, depende de Rodrigo Pacheco. Tenha coragem de agir, senador! Coloque a democracia e a liberdade acima de eventuais medos. A bola para impor limites constitucionais ao abuso de poder está com o senhor. Marque esse gol. O tempo urge!  A alternativa é o Brasil virar uma Venezuela de vez, controlado por meia dúzia de togados, ou então os militares darem um basta - o que encontra apoio cada vez maior nas redes sociais. Nenhum dos dois cenários é alentador. Por isso mesmo caberia a quem tem o mecanismo institucional nas mãos agir o quanto antes.

O Brasil precisa de um impeachment de um ministro do STF, para deixar claro que não é terra sem lei. Ou já somos e não há mais volta?

Rodrigo Constantino, colunista - Gazeta do Povo