Tarefa: cortar gastos e ... elevar gastos

Desajuste das finanças do Rio somente será ultrapassado com reforma estrutural, começando pela da Previdência

 

Então ficamos assim: sai a reforma da previdência, cujo objetivo é reduzir a despesa pública, e entra a intervenção federal no Rio que, para funcionar, exige mais gastos com pessoal, equipamentos e logística. E tem mais complicação: o gasto com as Forças Armadas é do governo federal, que está submetido a um teto de despesas. Ou seja, se for preciso aumentar o orçamento militar, inevitável, será preciso tirar dinheiro de algum outro item. O gasto com policiais e equipamentos - viaturas, por exemplo - é do governo estadual do Rio. Ora, o estado já gasta com pessoal mais de 60% da receita líquida, acima, portanto, da regra que determina um teto de 49%. De novo, um governo que já gasta excessivamente com pessoal precisa contratar pessoal.

 

O exemplo desse desajuste é forte. A Polícia Civil fluminense tem orçamento para gastar neste ano um total de R$ 1,8 bilhão, sendo 92% para pessoal e encargos. Na Polícia Militar, a despesa autorizada é de R$ 5 bilhões, sendo 87% para pessoal e encargos.       Nessa rubrica pessoal, a maior parte vai para aposentadorias e pensões. Para ficar na PM, para cada coronel na ativa há cinco aposentados, a maioria na faixa dos 50 anos.    

[aproveitando o espaço e a oportunidade lembramos um detalhe que nunca foi   abordado nas milhares de matérias publicadas apontando 'privilégios' dos funcionários públicos. 

O trabalhador da iniciativa privada, aquele que contribui - mesmo que ganhe um salário mensal superior a R$ 20 mil - apenas sobre o teto = 11% sobre cinco mil e poucos reais =    tem o FGTS (aquele fundo em que todo mês o empregador deposita 8% sobre o salário total de cada empregado e que é utilizado para compensar eventual demissão daquele empregado), que quando o empregado se aposenta pelo INSS, todo o saldo é liberado para o empregado.

O cidadão se aposenta, recebe uma aposentadoria mensal e logo após se aposentar recebe todo o saldo do FGTS; em um cálculo aproximado,  o FGTS equivale a um mês de salário por cada ano trabalhado pelo empregado.

 

Se ele tiver trabalhado 20 anos na mesma empresa, sem ser demitido, recebe por ocasião da aposentadoria o equivalente a 20 salários que recebia quando da aposentadoria.

De imediato, os que veem privilégios na condição de funcionário público logo gritarão: mas, o funcionário tem estabilidade, não pode ser demitido, então para que ter FGTS que tem como função principal garantir uma compensação para o empregador ao ser demitido.

 

Tudo bem - nada mais justo que o funcionário público não tenha FGTS - tem estabilidade, só pode ser demitido em situações especiais. 

 

Só que o empregado da empresa privada, o desprivilegiado, quando se aposenta não está sendo demitido, ao contrário, está passando a receber uma aposentadoria vitalícia, o saldo que ele recebe do FGTS,  que pode ultrapassar 50 salários mensais  - depende do tempo que o empregado trabalhou na mesma empresa - não é indenização, não é compensação por demissão, é apenas o saldo da conta que ele tem em seu nome.

Esse detalhe, que é um 'privilégio' que o funcionário público não tem, os que são contra os funcionários públicos nunca lembraram de apontar. ]

  Por aí se vê: o desajuste das finanças do Rio somente será ultrapassado com uma reforma estrutural, começando pela da previdência. Só que isso caiu por causa da intervenção federal, que, por óbvio, está limitada pela carência financeira.

 

Acrescentemos mais um ingrediente: a intervenção na segurança pública é, mais do que necessária, inevitável, dada a falência do governo estadual. Embora não seja lá essas coisas e também esteja no vermelho, o governo federal ainda dispõe de mais capacidade administrativa e financeira. Portanto, intervir foi uma decisão política correta e que atende os interesses da população do Rio.Isso mostra o tamanho e a complexidade do problema: o setor público, em todos os níveis, gasta demais - e não fornece os serviços adequados de segurança, saúde e educação, para ficar nas principais funções do estado.  Gasta demais com pessoal - e faltam funcionários em todas aquelas áreas.

 

A conclusão é inevitável: é preciso reduzir e aumentar o gasto público, tudo ao mesmo tempo. Demitir e contratar. Por isso parece que todo mundo está convencido neste debate. Tem razão quem mostra a necessidade de uma severa redução de despesas. Também está cheio de razão quem nota que faltam policiais equipados (e médicos e professores etc.) . Ocorre que quem fica em um só lado da história, tem uma razão inútil.

 

Mas é possível cortar e aumentar despesa ao mesmo tempo? É necessário. Como fazer? Um atalho é ganhar receitas. Mas não com o aumento de impostos porque aqui está outra contradição. A carga tributária é elevada e não chega para o gasto. Logo, uma saída é uma onda de privatizações - com as quais o estado pode fazer caixa, eliminar desperdícios, atrair investimentos e ganhar eficiência em serviços públicos. Até cadeias deveriam ser concedidas à iniciativa privada. A empresa privada administra e o governo paga uma mensalidade, uma taxa de hospedagem por preso. Podem apostar: o governo gastaria menos assim do que ele mesmo administrando - e administrando tão mal como se verifica.

 

Privatizações e concessões têm essas múltiplas vantagens. Resultam em ganho de receita e diminuição de despesa. Mas tem que ser bem feita mesmo. Privatizar uma estrada ou um hospital ou um presídio e dizer que o concessionário não pode lucrar muito - isso é simplesmente ridículo. O segundo ponto é cortar despesas que não afetam os setores da ponta. Atrasar a manutenção de viaturas ou de viadutos é economia suja. Mas é evidente que nas burocracias intermediárias tem gente sobrando e gente que trabalha pouco e produz nada - isso tanto nas estatais quanto na administração direta. E com os melhores salários. Há estatais e órgãos inúteis que só estão aí pela inércia.

 

O terceiro ponto é controlar a principal fonte de desequilíbrio financeiro estrutural. Ou seja, fazer a ... reforma da previdência. Esse é o desafio político do momento: o surgimento de lideranças responsáveis e capazes de convencer o eleitor da necessidade daquelas múltiplas tarefas. Desconfie dos que só apontam um lado da história. É enganação.

 

Carlos Alberto Sardenberg, jornalista  

 

 

No exterior, segurança de presídios passa por controle rígido de visitas

Maior controle das visitas diminui riscos à segurança pública. Ministro quer nova lei

Experiências internacionais bem-sucedidas mostram que o aumento na segurança dos sistemas prisionais passa por um controle mais rígido das visitas, ainda que aplicado apenas aos presos de maior periculosidade, e por uma melhora da estrutura das cadeias, o que facilita a vigilância e dificulta a corrupção de agentes penitenciários. De acordo com investigações, episódios recentes de violência no Rio foram deflagrados dentro de presídios. 

É o caso da invasão da Rocinha por uma quadrilha, ocorrida no último dia 17. A ação teria sido planejada pelo traficante Antônio Francisco Bonfim Lopes, o Nem, que cumpre pena na penitenciária federal de Rondônia, tida como uma das mais seguras do país. Suspeita-se que a ordem que detonou a guerra na favela tenha sido transmitida por meio de parentes ou advogados que o visitaram.

As regras dos presídios variam bastante nos países com grandes populações carcerárias, mas, embora existam problemas, em todos os casos estudados pelo GLOBO o sistema se mostra mais seguro. Na França, por exemplo, o Judiciário controla as visitas e pode vetá-las. Nos EUA, apesar de existirem regras diferentes entre os estados, aplica-se quase sempre um trabalho de inteligência para evitar que as visitas se tornem uma ameaça à segurança pública.

Nas unidades consideradas mais seguras mundo afora, há alguns pontos em comum: equipamentos de vigilância de ponta, celas individuais ou com poucos presos e a exigência de que os detentos trabalhem. [aqui no Brasil, a 'constituição cidadã' proíbe que os presos trabalhem - cláusula pétrea;
no Brasil, mesmo sem que os bandidos trabalhem, os familiares deles - esposa e filhos - recebem auxílio-reclusão cujo valor é superior a um salário mínimo.
Milhões de brasileiros decentes e honestos, ralam um mês inteiro para ganhar um salário mínimo.
Para a família de muitos bandidos eles ganham mais presos, sem trabalhar, do que se trabalhassem em uma atividade honesta.]
 

Jungmann: cadeias do país são ‘peneiras’

O ministro da Defesa, Raul Jungmann, que vem fazendo uma campanha por regras mais rígidas nos presídios brasileiros, elevou ontem o tom das críticas aos métodos de controle de acesso às cadeias. Em entrevista ao GLOBO, ele disse existir “um acordo tácito entre determinados sistemas penitenciários, governos e grandes quadrilhas que dominam o interior desses aparelhos penitenciários”.

— Muitos presídios do país são verdadeiras peneiras. Essa é a nossa realidade, que precisa ser enfrentada com urgência. O que vemos são pessoas presas fisicamente, mas livres em termos de comunicação com o mundo exterior. Como isso se dá? Como é possível que isso aconteça? É evidente que existe um acordo tácito, mais ou menos no seguinte termo: “não mexe comigo que eu não crio problemas para vocês” — afirmou Jungmann.

O ministro vem conversando com representantes da sociedade civil e do Judiciário sobre uma proposta para restringir o contato físico entre visitantes e detentos no sistema penitenciário federal: eles se encontrariam apenas em espaços conhecidos como parlatórios, onde ficariam separados por um vidro. Além disso, Jungmann propõe a gravação das conversas — ideia que recebeu o apoio da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e do juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, mas que é contestada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). [o Governo tem que ter coragem e simplesmente ignorar a OAB.]

— A comunicação precisa ser registrada. Situações extraordinárias, como a que a gente está vivendo no Rio, exige medidas extraordinárias. O Congresso deve ser sensível ao nosso momento, para aprovar uma legislação mais rígida — disse o ministro. — As Forças Armadas fizeram mais de 30 varreduras em cadeias do país e constataram que um em cada três presos tem alguma arma branca consigo.

No mês passado, Jungmann ofereceu o apoio das Forças Armadas para varreduras nos presídios do Rio, mas o governador Luiz Fernando Pezão recusou a oferta.

Celulares, dinheiro, drogas e até pistola

Reportagens publicadas pelo GLOBO semana passada mostraram o alto grau de vulnerabilidade de presídios do Rio. Em fiscalizações de rotina realizadas este ano pelo Ministério Público estadual, foram encontrados telefones, drogas e armas, além de grandes quantidades de dinheiro dentro de cadeias. Na mais recente, realizada em 30 de setembro no Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, no Complexo Penitenciário de Gericinó, promotores acharam cocaína, maconha, nove celulares e dezenas de chips de operadoras. 

E, na última segunda-feira, agentes penitenciários apreenderam uma pistola com munição no Presídio Jonas Lopes de Carvalho, o Bangu 4, onde está preso o traficante Celso Luís Rodrigues, o Celsinho da Vila Vintém. De acordo com investigadores, ele é suspeito de dar uma ordem para uma quadrilha participar da invasão da Rocinha, em apoio a um bando que seria comandado por Nem.

Estados Unidos. Videoconferência é opção

 A política prisional americana, como muitas coisas no país, varia de estado para estado, mas em geral recebe críticas da organização de direitos humanos. Se por um lado há um controle melhor das visitas, inclusive com o uso de tecnologia e inteligência, por outro há denúncias sobre o abuso do isolamento dos detentos e falta de contato humano. Em alguns locais, familiares sequer podem ter contato com presos, separados por grades ou vidros, dependendo do nível de periculosidade do detento.

Na maior parte dos estados, a estrutura é melhor que no Brasil: os presídios são mais seguros e os visitantes passam por controles iguais aos de aeroporto para entrar nas cadeias. Parentes dos presidiários têm histórico criminal analisado e, em muitos casos, há um acompanhamento policial dos visitantes. Mas muitos presidiários ficam desnecessariamente em solitárias, sem acesso às visitas. Alguns estados têm preferido o uso de videoconferência para as famílias em troca da visita, gerando críticas pela falta de contato humano com os presos. [enquanto houver preocupação com DIREITOS HUMANOS de bandidos o sistema penitenciária do Brasil será a droga que é;
tem que colocar na cabeça do bandido e familiares que bandido condenado perde a condição que lhe dá acesso aos tais de DIREITOS HUMANOS.]

"Prisioneiros em solitária têm frequentemente negado seu o direito a chamadas de telefone e visitas. Desde que o sistema de solitária entrou em vigor, ele tem sido usado como uma ferramenta de repressão", informou em relatório o Centro de Direitos Constitucionais, ONG que fiscaliza a situação prisional americana, afirmando que o isolamento excessivo atinge mais os negros. Além disso, pode gerar danos graves para os detentos, inclusive dificultando sua reinserção na sociedade e um alto índice de suicídio entre presos e ex-presos. Em alguns casos, entidades afirmam que esse isolamento pode ser comparável a um tipo de tortura.

O excesso de encarceramento - há cerca de 2,3 milhões de pessoas presas nos Estados Unidos, ou 25% de toda a população carcerária do mundo, no país que tem apenas 5% da população mundial - também faz parte dos debates. O governo de Barack Obama tentou reduzir o número de prisões por crimes de menor potencial ofensivo, sobretudo para o caso de menores, mas este tipo de programa foi parado no governo de Donald Trump. Fontes do próprio governo admitem, sob sigilo, que o país está longe de ser um modelo para o mundo nesse tema, apesar da segurança de seus presídios.

Por outro lado, assim como no Brasil, o contato de advogados é permitido, e o sigilo da conversa é garantido por lei. Desta maneira, em tese, pode ocorrer o controle de atividades criminosas a partir de presídios com o uso de advogados que se sujeitam a isso, porém é mais difícil o controle direto, por celular.

- Isso varia em cada estado, mas nos presídios que frequento como advogada aqui em Massachusetts vejo um uso melhor da tecnologia, da inteligência, uma estrutura muito diferente no Brasil. Como aqui em geral a corrupção e a lotação dos presidios é menor, o controle tende a ser mais efetivo - afirmou a advogada carioca Rafaela Garrett Prats Serrano, que há mais de uma década atua em Cambridge. - Nunca vi, por exemplo, histórias de celulares dentro da prisão.

Alemanha. No xadrez, todos são iguais

- Existem na Alemanha 68 mil detentos em tempo integral e 11.500 em regime semiaberto. E a regra é clara: todos são iguais na cadeia. Por isso, os presídios não têm tratamento especial para acadêmicos, políticos nem executivos. Todos encontram na cadeia a mesma cela minúscula, o sanitário perto da cama e tempo de sobra para pensar. 

Para combater a violência, os estados alemães deram a cada prisioneiro uma cela própria, mas dois terços ainda vivem em unidades com mais de uma cama. Visitantes são controlados rigorosamente e não podem levar celulares, dinheiro ou bebidas alcoólicas. O encontro com os presos ocorre em uma sala com mesas e cadeiras, sem isolamento de parede de vidro, mas com a presença de guardas. A rotina também é a mesma para todos: os detentos acordam às 6h e têm as celas fechadas às 21h30m. 

França. Sem telefone nem internet

Toda pessoa detida em uma prisão francesa pode receber visitas. Em determinados casos, o diretor pode impor um elemento de separação entre o visitante e o preso. Um decreto de 2003 autorizou o uso de um sistema de reconhecimento biométrico, acompanhado de uma carteira de identidade para as visitas, que podem ser submetidos a instrumentos como o detector de metais. 

Durante as visitas, é obrigatória a presença de um agente. Se a visita ocorre em uma cabine, é corrente usar um dispositivo de escuta. Em alguns estabelecimentos, o dispositivo de controle é reforçado por uma câmera. São proibidos produtos alimentares, bebidas ou cigarros. Os presos não podem ter telefone, mas são autorizados a possuir um rádio e uma televisão em sua cela, bem como um computador sem acesso à internet.

Colômbia. Autoridades no controle

Há 20 anos, as forças de segurança colombianas não se atreviam a entrar nos presídios do país, à época controlados por cartéis do narcotráfico e, também, grupos paramilitares. Desde então, a situação mudou bastante, a segurança foi recuperada nas ruas das principais cidades colombianas e, dentro das prisões, as autoridades retomaram grande parte do controle perdido no passado. As regras nacionais (não existe uma lei) sobre o que está permitido dentro dos presídios continuam sendo violadas, mas, segundo jornalistas que acompanham o assunto diariamente, as ações planejadas e executadas por presos colombianos já não têm grande impacto do lado de fora porque os grandes grupos criminais perderam poder.

As normas variam de acordo ao tipo de presídio. Os de máxima segurança são mais rigorosos, por exemplo, em relação às visitas. Mas, em termos gerais, está proibida a utilização de celulares, a circulação de dinheiro, o consumo de drogas e bebidas alcoólicas e as visitas são apenas nos fins de semana.Os advogados podem ter acesso aos presos durante a semana e o contato, como no caso dos familiares, é direto. Não existem vidros nem telefones para os encontros nos presídios colombianos. As conversas, a menos que exista uma ordem judicial, não são gravadas.

No caso dos médicos, eles não podem ingressar às prisões, a menos que exista um pedido especial, autorizado por um juiz. Os detentos são tratados por médicos do sistema penitenciário ou levados para hospitais públicos. Mais uma vez, em casos excepcionais, liberados pela Justiça, os presos podem ir a uma clínica ou consultório privados. As visitas íntimas são um direito constitucional na Colômbia, explicou ao GLOBO o jornalista Jhon Torres, editor de notícias judiciais do “El Tiempo”.  - Algumas dessas normas não são respeitadas e existe, por exemplo, um grande mercado de celulares dentro das prisões. As autoridades tentam bloquear o sinal, mas, como muitas prisões estão em regiões centrais das cidades, os moradores se queixam e não é tão simples fazer esse bloqueio - disse Torres.

A grande conquista dos últimos governos colombianos foi a segurança e o fortíssimo golpe aos cartéis do narcotráfico (como Medellín e Cáli), grupos paramilitares e, mais recentemente, as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc), hoje um partido político. Continuam existindo grupos criminosos, mas seu poder, enfatizou o editor do “El Tiempo”, “reduziu-se drasticamente”.

- Ainda existem caciques dentro das prisões que administram as vendas de celulares e a violência entre os presos. Mas como seus chefes do lado de fora já não são tão poderosos, eles também têm menos influência - comentou Torres.

O grande drama da Colômbia hoje é a superlotação das prisões. O país tem 138 presídios, com capacidade para 76.553 pessoas. Em junho passado, de acordo com dados oficiais, o número de presos colombianos alcançava 117.018. Isso soma-se a denúncias de violações dos direitos humanos dentro das prisões. No caso da Argentina, existem três leis que regem o Serviço Penitenciário Federal. A mais antiga delas, número 20.416, foi aprovada em 1973.

As mais recentes em 1994 e 1996. A lei 24.660, votada pelo Congresso nacional argentino há 21 anos, estabelece as regras de relacionamento com familiares e advogados. De acordo com o artigo 158 da lei, o detento tem direito a comunicar-se “periodicamente, em forma oral ou escrita, com sua família, amigos, pessoas próximas ou advogados, assim como com representantes de organismos oficiais e instituições privadas”. Já o artigo 160, da mesma lei, diz que “as visitas, correspondências e comunicações telefônicas que os detentos recebam deverão se ajustar às condições, oportunidades e supervisão determinadas pelo regulamento. Ficam proibidas as comunicações telefônicas através de equipamentos móveis”.