Temer, Maia e Renan declaram que não vão patrocinar anistia ao caixa 2
Presidentes do Executivo e do Legislativo fazem pronunciamento conjunto
[O presidente Michel Temer tem dado umas 'pisadas nos tomates' com intervenções inoportunas e quando procura auxílio do Renan e do Maia consegue piorar a mancada.
Vejamos: uma matéria em discussão no Congresso, discussão conjunta ou apenas no Câmara ou Senado, para ser aprovada ou rejeitada depende da vontade da maioria dos parlamentares - o que já desautoriza qualquer manifestação dos presidentes de qualquer das casas legislativas ou do Poder Executivo.
Um presidente da Câmara ou do Senado pode atrapalhar muito a tramitação de um projeto, retardar, mas não pode impedir que o Plenário aprove ou rejeite.
O presidente da República pode usar o poder de veto e não sancionar um projeto de lei aprovado no Congresso, com isso impedindo que entre em vigência. Mas, o Congresso Nacional pode derrubar o veto presidencial e a lei entra em vigor.
Portanto, é enganação que o trio Temer, Renan e Maia façam pronunciamento a Nação dizendo que não vão patrocinar este ou aquele projeto - podem até honrar a palavra e não patrocinar, mas, nada impedirá que o Congresso Nacional aprove o projeto, derrube eventuais vetos e torne lei o que foi vetado pelo presidente da República.
Maior enganação é quando os ilustres prometem não "patrocinar" qualquer movimento em favor da aprovação
de emenda de anistia a crimes relacionados a doação eleitoral.
Sabem o que essa garantia vale: NADA.
O projeto mais comentado que seria anistiar os praticantes do chamado CAIXA DOIS não será sequer discutido pelo Congresso, já que para anistiar um crime é necessário que o mesmo exista no ordenamento penal brasileiro - e CAIXA DOIS não é crime.
Qualquer projeto para anistiar crimes relacionados a doação eleitoral não poderá ser apresentado/discutido por não existir nenhum crime com essa tipificação.
O que existe são alguns crimes tipo sonegação fiscal, lavagem de dinheiro que foram cometidos para ensejar doação eleitoral, só que os que são objeto de ação penal cuidam da violação de dispositivos da legislação fiscal, ou mesmo penal que punem a 'lavagem de dinheiro', a 'sonegação fiscal', nada tendo a ver com crimes eleitorais.
Se o elemento lavou dinheiro ele cometeu um crime não tipificado na legislação eleitoral, portanto, não cometeu crime eleitoral.
Isso faz com que o crime cometido - lavagem de dinheiro - seja punido pela legislação penal, fiscal, o que impede que o seu autor seja beneficiado por qualquer anistia a crimes eleitorais.
No exemplo acima o autor do crime de lavagem de dinheiro será punido pelo crime LAVAGEM DE DINHEIRO e o político beneficiado pela doação e que não informou à Justiça Eleitoral da mesma será punido por crime eleitoral - omissão de informações - haja vista não ter informado a doação recebida.
O beneficiário da doação cometeu crime previsto na Lei Eleitoral quando não informou a doação recebida, mas, não há interesse do Congresso em anistiar este crime.
O que estão tentando fazer - mas,nenhum parlamentar tem coragem para tanto - é anistiar a obtenção de recursos praticado pelo doador se valendo de meios ilícitos: lavagem de dinheiro, superfaturamento em obras públicas, sonegação fiscal - crimes, vale repetir, que NÃO SÃO ALCANÇADOS por nenhuma anistia que beneficie autores de crimes eleitoras, por se tratar de crimes punidos em legislação específica, não eleitoral.
O presidente Michel Temer afirmou, em pronunciamento feito no Palácio
do Planalto neste domingo, ao lado dos presidentes da Câmara, Rodrigo
Maia (DEM-RJ) e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), decisão dos três
presidentes de não "patrocinar" qualquer movimento em favor da aprovação
de emenda de anistia a crimes relacionados a doação eleitoral. Temer,
no entanto, reconhece que esse compromisso feito pode não impedir que
isso seja feito — já que a decisão depende de decisão da maioria do
Congresso — mas acredita que esse tipo de manifestação desestimule
qualquer movimento neste sentido. — Queremos fazer uma comunicação, por termos feito, o Executivo e o
Legislativo, um ajustamento institucional com vistas a, se for possível,
impedir a tramitação de qualquer proposta que vise a chamada anistia.
Este ajustamento institucional que estamos fazendo tem sido a regra da
nossa conduta — disse Temer, acrescentando: — Conversamos Rodrigo e Renan sobre isso e acordamos que, pelo menos
patrocinado pelo presidente da câmara e do Senado, não patrocinar essa
proposta. Isso desestimula qualquer movimento na Câmara e no Senado com
vistas à tramitação dessa matéria.
Temer reiterou que seria "impossível" ele sancionar qualquer tipo de
anistia. Destacou ainda que essa é uma reivindicação da sociedade e
salientou o movimento de parte da sociedade em voltar às ruas contra
isso: —
No tocante a anistia, há uma unanimidade dos dirigentes do Executivo e
daqueles do Legislativo. Conversamos muito nos últimos dias e entendemos
que é preciso atender reivindicação que vem das ruas, o poder é do povo
e quando o povo se manifesta, a audiência há que ser tomada pelo
Executivo e Legislativo. Estamos assistindo novamente movimento das
ruas. Essa não é exatamente uma questão de governo. É uma questão da
sociedade, tem que ser versada pelo Legislativo, mas eventualmente exige
ação do Executivo — disse Temer:
— Nesse caso da anistia, em dado momento viria para a presidência
vetar ou não, já disse na sexta-feira, em comentário: é impossível
sancionar matéria dessa natureza. Temer afirmou que ao longo do tempo estabeleceram um diálogo
produtivo entre os dois poderes que permitiu a aprovação da PEC do
limite de teto de gastos praticamente sem nenhuma modificação na Câmara.
E que Renan colocou em pauta a votação desta emenda no dia 29 e que ele
espera uma votação positiva também no Senado.
RODRIGO MAIA: "FALHA DE COMUNICAÇÃO"
Rodrigo
Maia disse que há uma falha de comunicação no tema sobre a anistia aos
crimes eleitorais. A proposta de anistia chegou a circular pela Câmara
como possível emenda ao projeto de combate à corrupção, que está sendo
discutido na Casa. — Começamos a discutir algo que não existe. Então, acho que a reunião
de hoje é importante para esclarecer que essa emenda de anistia nunca
existiu. Nenhum representante partidário assinou essa emenda, então ela
não existe. Não estamos votando as dez medidas (de combate à corrupção)
para anistiar nenhum crime — afirmou Maia.
Os presidentes também declararam disposição para votar projetos que
tentam retirar o país da crise financeira. A declaração é vista como um
recado ao mercado, que reagiu mal à crise que culminou com a saída de
Geddel Vieira Lima do Ministério do governo Temer. Geddel foi acusado de
pressionar o ex-ministro da Cultura, Marcelo Calero, pela aprovação de
um empreendimento imobiliário em área tombada de Salvador, onde teria
comprado um imóvel.
— Estamos fazendo um ajuste institucional no sentido de que não
haverá apreciação de anistia a qualquer crime eleitoral. Claro que cabe
ao Congresso fazer qualquer anistia. Nós acabamos de fazer uma anistia
de repatriação (de recursos no exterior). E o presidente da República,
que participa do processo legislativo, e os presidentes da Câmara e do
Senado concordam que essa matéria não deve tramitar. Estamos fazendo o
ajuste fiscal, que considero ser uma obrigação, e vamos votar matérias
econômicas, que são fundamentais para a recuperação da economia —
declarou Renan.
Fonte: O Globo
