A greve política

Paralisação é para discutir direitos trabalhistas. O resto é abuso, que deve ser coibido

O entendimento do TST ajuda a desmistificar conceitos que, não raro, são usados para interpretações sem fundamento jurídico (/)

Fazer greve contra privatização é abusar do direito de greve, decidiu o Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ao julgar processo referente à paralisação de 72 horas de funcionários da Eletrobras em protesto contra os planos do governo de Michel Temer de privatizar a empresa, o tribunal entendeu, por maioria de votos, que o movimento, por não se dirigir diretamente ao empregador, mas a uma medida do governo, teve caráter político, e não trabalhista.

A greve ocorreu em junho do ano passado. Tão logo foi anunciada a paralisação, a Eletrobras ajuizou dissídio coletivo de greve para que o TST se pronunciasse sobre o caráter abusivo do movimento. Em caráter liminar, a empresa pediu que fosse determinada a manutenção de 100% dos empregados e dos serviços. O relator do processo, ministro Mauricio Godinho Delgado, acolheu parcialmente o pedido liminar para que, durante a greve, fossem mantidos em serviço 75% dos empregados de cada empresa do Sistema Eletrobras.

Recentemente, o mérito do caso foi a julgamento pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST. O relator entendeu que a motivação dos empregados para a paralisação tinha relação com a manutenção de seus empregos. “É um direito constitucional legítimo dos trabalhadores se posicionarem contra ou a favor desse risco”, disse o ministro Godinho Delgado, cujo voto foi seguido pela ministra Kátia Magalhães Arruda.  Prevaleceu, no entanto, o voto divergente do ministro Ives Gandra Martins Filho, que defendeu que, para ser legítima, a greve deve se referir a direitos que se pretendem ver respeitados ou criados, como reajuste salarial ou vantagens diversas. “É a greve dirigida para impor um ônus diretamente ao empregador”, afirmou o ministro Gandra Martins Filho.

No caso, a privatização da empresa não era uma decisão da Eletrobras, e sim dos Poderes Executivo e Legislativo. A paralisação dirigia-se, portanto, aos dois Poderes, de forma a discutir políticas públicas. “A greve política é dirigida ao Estado. Não cabe discutirmos greve quando não está em jogo um conflito entre empresa e trabalhadores, mas entre trabalhadores e governo”, disse o ministro Gandra Martins Filho, cujo voto foi seguido pelo vice-presidente do TST, ministro Renato de Lacerda Paiva, pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga e pela ministra Dora Maria da Costa.

A decisão, que permite descontar do salário os dias parados pelos grevistas, traz segurança jurídica, já que fixa um critério claro para definir se uma paralisação é abusiva ou não. A greve envolve diretamente questões trabalhistas e, portanto, deve estar dirigida ao empregador. Quando a paralisação está voltada contra atos de um governo, é sinal de que ela não se refere a direitos trabalhistas. Nesse caso, o direito de greve está sendo manipulado para fazer política, o que é abusivo. Ao oferecer critérios claros sobre o direito de greve, o entendimento do TST ajuda a desmistificar conceitos que, não raro, são usados para interpretações sem fundamento jurídico. É comum, por exemplo, a alegação de que toda greve tem uma dimensão política, como se isso legitimasse as greves políticas. Levado o raciocínio ao extremo, não haveria greves políticas, já que em qualquer postulação política seria possível vislumbrar algum vínculo, por mais tênue que seja, com questões trabalhistas. Com isso, qualquer assunto da agenda pública ─ por exemplo, a política de juros ou o déficit fiscal ─ poderia ser motivo para paralisações trabalhistas, o que é um contrassenso.

Ao tratar dos direitos sociais, a Constituição de 1988 assegurou, em seu art. 9.º, “o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender”. Mas isso não é uma autorização para interromper o trabalho por motivos políticos ou ideológicos. A própria Constituição fixou, no mesmo artigo, que “os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei”. Greve é para discutir direitos trabalhistas. O resto é abuso, que deve ser coibido.

Editorial - O Estado de S. Paulo - Blog do Augusto Nunes - Veja

 

Haddad faz jogo duplo e sujo - no palanque a favor dos pobres, entre quatro paredes garante que vai governar com o mercado: mais ferro nos pobres

Haddad em busca da bênção do mercado

Fernando Haddad desenvolveu dois discursos econômicos para tentar se cacifar para o segundo turno das eleições. O primeiro, elaborado pelos petistas Marcio ­Pochmann e Guilherme Mello, ambos da Unicamp, consta de seu programa de governo e prevê as chamadas medidas “antimercado” — o que inclui a revogação da reforma trabalhista e da PEC do teto de gastos, o uso de reservas internacionais para investimento público, o aumento da tributação aos bancos e a instauração de referendos para definir questões como o regime de participação da Petrobras no pré-sal. A tônica é clara: “Os ricos pagarão o preço”.

A portas fechadas com empresários, porém, Haddad tem demonstrado mais moderação. Nas últimas semanas, sozinho ou com interlocução de Guilherme Mello ou do economista Nelson Barbosa, ex-ministro de Dilma Rousseff, ele tem procurado integrantes do setor financeiro e empresários, a quem diz entender que um governo altamente endividado não consegue “governar contra o mercado” e que, se ganhar, terá de empreender reformas para estabilizar o déficit fiscal. A reforma da Previdência, à qual o PT historicamente se opõe, poderia ser empacotada de forma a convencer seus eleitores de que não foram alvo de um estelionato eleitoral. Segundo dirigentes petistas, o ônus de uma reforma feita por Haddad recairia principalmente sobre as categorias mais altas do funcionalismo, para que o partido consiga manter o discurso de “combate a privilégios”. 

No caso da reforma trabalhista, o petista tem dito em público que proporá uma revogação completa, mas já reconhece, internamente, que será difícil angariar apoio no Congresso para aprová-la no primeiro ano, diante do tamanho reduzido da base política da sigla.

Quando questionado sobre quem seria seu ministro da Fazenda, Haddad desconversa e diz que a decisão será tomada em conjunto com Lula. A influência do ex-­presidente na campanha tem sido encarada pelo mercado como um ponto positivo. A avaliação é que Lula é, antes de tudo, um pragmático, e seus conselhos deverão se sobrepor aos da base petista. As andanças de Haddad, contudo, ainda não surtiram efeito: ele continua sendo, aos olhos do PIB, a aposta mais arriscada das eleições, ao lado de Ciro Gomes, que reza por uma cartilha semelhante para a economia.

Ana Clara Costa - Veja

Relator do orçamento 2016 quer cortar excessos nas despesas do Judiciário

O governo estima economizar R$ 800 milhões com a proposta. "Estamos mexendo com todos que podem contribuir para o ajuste", avaliou o deputado Ricardo Barros

Depois de defender um corte de R$ 10 bilhões no programa Bolsa Família, o relator-geral do Orçamento da União em 2016, deputado Ricardo Barros (PP-PR), quer passar a tesoura nos gastos da Justiça do Trabalho. Em entrevista à reportagem, o relator disse que vê "excessos" nas despesas previstas para o Judiciário e que vai fazer um corte no relatório do projeto de lei orçamentária que será votado pela Comissão Mista do Orçamento (CMO) do Congresso Nacional.

Para fechar as contas, Barros disse que também conta com a aprovação de um projeto de lei encaminhado pelo Executivo que regulamenta o teto do funcionalismo público. O governo estima economizar R$ 800 milhões com a proposta, mas ele considera que o efeito fiscal é maior, podendo chegar a R$ 1,5 bilhão. "Estamos mexendo com todos que podem contribuir para o ajuste", avaliou.

O relator afirmou que ainda precisa encontrar espaço para fazer uma corte adicional de R$ 17 bilhões nas despesas previstas no projeto de Orçamento do ano para fechar as contas com a meta de superávit primário prevista de R$ 34,4 bilhões para o governo federal em 2016. Esse esforço adicional nos cortes será preciso, mesmo depois de o relator de receitas, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), ter elevado em R$ 31,3 bilhões a arrecadação da União projetada para o ano que vem.

Barros explicou que não vai aceitar no seu parecer alguns cortes previstos pela equipe econômica para fechar o rombo das contas em 2016, entre eles, a proposta de eliminação do abono de permanência dos servidores públicos. Essa medida economizaria R$ 1,2 bilhão pelos cálculos do governo. Esse abono permite que os servidores que atingem as condições de aposentadoria e continuam a trabalhar recebam um abono no valor de 11% do salário. Para mudar a regra, seria preciso a aprovação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC). Há 101 mil servidores nessa condição no Poder Executivo.  Na semana passada, o governo encaminhou uma proposta de corte adicional de R$ 26 bilhões nas despesas orçamentárias de 2016 para evitar um déficit fiscal.

Fonte: CB