O dilema do candidato de Lira a uma vaga no TST

O advogado alagoano Adriano Avelino apoiou Jair Bolsonaro nas eleições do ano passado, mas agora precisa da caneta de Lula

Um dos candidatos na lista da OAB para uma vaga no TST, o advogado alagoano Adriano Avelino vive um dilema. 

É apoiado por um poderoso padrinho, Arthur Lira, a quem representa em causas trabalhistas, mas carrega o peso de ter colecionado postagens nas redes de apoio a Jair Bolsonaro nas eleições do ano passado.

Os adversários agora reuniram prints desse “passado” — já deletado por ele — para desqualificá-lo na disputa.

A Ordem divulgou na semana passada a lista com os 28 inscritos para ocuparem a vaga destinada à advocacia no Tribunal Superior do Trabalho, aberta com a aposentadoria do ministro Emmanoel Pereira. Dentro da entidade, ele é tido como um forte candidato.

O Conselho Federal da OAB vai se reunir no dia 21 de agosto para encaminhar seis nomes ao TST, que reduzirá a lista para três nomes. A escolha final caberá a Lula, que derrotou Bolsonaro nas urnas. [Lula não tem coragem para vetar um nome apoiado por Arthur Lira - ele sabe que 50% da sua permanência como presidente depende do deputado alagoano e os outros 50% do omisso Pacheco, e qualquer que perder colocará o STF no controle do que perdeu.] 

Radar - Revista  VEJA

 

Tribunais gastam R$ 3,5 bilhões com ‘compra’ de parte dos 60 dias de férias dos magistrados O Estado de S. Paulo

Juízes, desembargadores e ministros têm direito a 2 meses de descanso; venda é incorporada a contracheque fora do teto constitucional

Os tribunais brasileiros gastaram ao menos R$ 3,5 bilhões nos últimos seis anos com a compra de férias de juízes, desembargadores e ministros. Uma parte dos magistrados abre mão do período de 60 dias de descanso, um privilégio da categoria, para turbinar seus salários mensais. A soma do ganho fixo com a venda das férias extrapola o teto constitucional de R$ 41,6 mil.

O privilégio da toga foi criticado recentemente pelo ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF). Um levantamento do Estadão, com base em dados disponíveis do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de setembro de 2017 a maio de 2023, aponta que o Judiciário pagou bilhões para magistrados estaduais, federais, trabalhistas, eleitorais e dos Tribunais Superiores (STJ, TST, STM e TSE) e que a venda de férias se transformou em mais um penduricalho para aumentar salários.

Leia também: Congresso aprova reajuste de 18% para ministros do STF; salários vão a R$ 46,3 mil

É uma despesa para os cofres públicos que cresce a cada ano. Somente nos cinco primeiros meses de 2023, 8.360 pagamentos foram realizados, em um total de R$ 307 milhões. Em 2022, o gasto foi de R$ 772 milhões. Já no ano anterior, o Judiciário brasileiro arcou com R$ 677 milhões em indenizações de férias não cumpridas, de acordo com os dados do CNJ.

A Constituição limita os ganhos mensais do funcionalismo público ao salário de um ministro do STF (hoje em R$ 41.650,92). Os magistrados recebem, no entanto, uma série de penduricalhos que inflam os vencimentos no fim do mês. Até 2024, em razão de reajuste de 18% aprovado no Congresso aos integrantes do Supremo, o vencimento chegará a R$ 46.366,19. Como o salário dos ministros serve de referência para integrantes de outras Cortes, desembargadores e juízes, o aumento provocará um efeito cascata nas remunerações da magistratura em todo o país.

O Brasil tem hoje cerca de 18 mil magistrados, também de acordo com o CNJ. 

O número de pagamentos das férias vendidas pela categoria cresceu 74% em quatro anos. 

Em 2018, foram 28.899 verbas indenizatórias liberadas. No ano passado, o volume chegou a 46.894. Os números são maiores do que o total de juízes porque há pagamentos retroativos ou valores quitados em mais de um mês.

Os dois meses de férias estão previstos na Lei Orgânica da Magistratura (Loman), em vigor desde 1979. As críticas de Gilmar foram uma reação ao que ele entendeu como tentativa da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) de retardar o início do julgamento do juiz de garantias.

Aceitem as férias de um mês. (...) Acabem com as férias de dois meses

Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)

“Se a AMB quer adiantar os debates sobre celeridade do processo, em geral, aceitem as férias de um mês”, disse Gilmar na sessão plenária da Corte, no dia 24 de maio. “Acabem com as férias de dois meses”, afirmou.

Parte dos dias de descanso pode ser vendida e funciona na prática como um adicional de rendimento. Um dos argumentos usados por parte dos juízes para o pedido de indenização é o volume de trabalho nos tribunais.

Juízes e procuradores se rebelam contra fim de 2 meses de férias

O privilégio entrou no radar de parlamentares e da sociedade civil. Deputados pretendiam incluir o fim das férias de dois meses para os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público na Proposta de Emenda à Constituição 32 (PEC-32), de 2020, que trata da reforma administrativa do funcionalismo.

Os integrantes do MP e do Judiciário se rebelaram contra o fim da benesse. Nove associações que formam a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) se mobilizaram contra a inclusão das categorias na reforma.

De acordo com os representantes das carreiras, a medida fere a separação de Poderes. A Frentas tenta argumentar que as férias de 60 dias não consistem em “privilégios” e são essenciais para o cumprimento das funções dos magistrados e procuradores. “É inadmissível que emendas constitucionais sirvam de instrumento para que o Legislativo interfira em matérias sujeitas à iniciativa de outros Poderes, sob pena de violação manifesta à cláusula pétrea da separação de Poderes”, disse a associação, em nota.

 

O secretário-geral da ONG Contas Abertas, Gil Castello Branco, avalia que o projeto para eliminar os supersalários dos juízes avança “a passos de cágado”. “Os privilégios do Judiciário são praticamente intocáveis. Assim sendo, as reformas administrativas cogitadas não atingem os Três Poderes e o ônus recai, via de regra, sobre os servidores do Executivo”, afirmou.

Esses privilégios, históricos, são legais, mas são injustos e imorais. Até porque beneficiam apenas uma casta

 Gil Castello Branco, secretário-geral da ONG Contas Abertas

“Esses privilégios, históricos, são legais, mas são injustos e imorais. Até porque beneficiam apenas uma casta. Mas as associações de classe lutam para que esses benefícios não sejam extintos. E muitos não querem se confrontar, nem com os servidores públicos, nem com a cúpula do Judiciário”, disse Castello Branco.

Férias são defendidas no meio jurídico

Apesar das críticas, há quem advogue em favor do benefício das carreiras jurídicas. As férias de 60 dias são defendidas, por exemplo, pelo ministro aposentado do STF Marco Aurélio Mello e pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.“Geralmente, um mês (das férias dos magistrados) é dedicado ao trabalho na retaguarda, ou seja, ao trabalho de infraestrutura na preparação de pareceres, relatórios e votos”, disse Marco Aurélio, em uma audiência com integrantes do Ministério Público.

Para ele, o benefício se justifica porque ministros, desembargadores e demais operadores do direito usam parte das férias para tarefas para as quais, no dia a dia do trabalho nas Cortes, não lhes sobra tempo.

Política - O Estado de S. Paulo

Bolsonaro se apresenta como 'chefe supremo' das Forças e chama presidentes de Poderes para ver blindados - Folha de S. Paulo

Chamamento foi feito em rede social a chefes de STF, STJ, TSE, TST, TCU e deputados e senadores após polêmica com desfile

Em meio à polêmica causada pelo desfile de blindados previsto para esta terça-feira (10), o presidente Jair Bolsonaro postou em suas redes sociais um convite para que autoridades de Brasília, como os presidentes das Casas Legislativas e do Judiciário, recebam também os veículos militares.

O desfile dos veículos provocou reação por ocorrer em um momento de tensão institucional, além de ser a data prevista para que a Câmara dos Deputados vote a PEC (proposta de emenda à Constituição) do voto impresso. O presidente já assume a possibilidade de derrota. Mesmo aliados do presidente reagiram ao evento militar. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que se trata de uma "coincidência trágica" que o desfile dos blindados aconteça no mesmo dia previsto para a votação da PEC.

"Sr. Presidente do ... STF, Câmara Federal, Senado, TCU, TSE, STJ, TST, Deputados, Senadores... : Como ocorre desde 1988, a nossa Marinha realiza exercícios em Formosa/GO. Como a tropa vem do Rio, Brasília é passagem obrigatória. Muito me honraria sua presença amanhã na Presidência (08h30), onde receberei os cumprimentos da Força e lhes desejarei boa sorte na missão", divulgou em rede social Bolsonaro, que completa sua assinatura lembrando ser o "Chefe Supremo das Forças Armadas".[Jair Messias Bolsonaro, presidente da República Federativa do Brasil, é o comandante supremo das Forças Armadas, conforme a dispõe o artigo 142, 'caput', da Constituição Federal: "
"Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem."]

O Ministério da Defesa planejou para esta terça-feira um desfile de blindados da Marinha que passará em frente ao Palácio do Planalto, em Brasília. Os veículos militares seguem para Formosa (GO), onde será realizado um grande exercício militar, com a presença de membros não apenas da Marinha como também do Exército e da Aeronáutica.

Embora seja um exercício de adestramento tradicional da Marinha, essa seria a primeira vez que os blindados entrariam em Brasília. Além disso, eles seguirão para a Praça dos Três Poderes, em um momento de grande tensão entre os poderes, em particular entre o Executivo e o Judiciário. O evento ocorre, por exemplo, em meio uma série de declarações golpistas de Bolsonaro e na semana em que está prevista a votação do voto impresso na Câmara.

Bolsonaro vem promovendo uma série de ataques ao sistema eleitoral brasileiro. Nessa cruzada, vem criticando diretamente autoridades do judiciário. Usou mesmo palavras de baixo calão contra o presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Luis Roberto Barroso, e disse sobre o ministro do STF Alexandre de Moraes que "sua hora vai chegar".

A Marinha buscou minimizar o desfile, afirmando que se trata apenas da entrega de um convite a Bolsonaro e ao ministro Walter Braga Netto (Defesa) para que as autoridades participem, na próxima segunda-feira (16), de um tradicional exercício da Marinha que ocorre desde 1988. O evento não consta na agenda oficial desta terça-feira do presidente da República, mas autoridades no Planalto consideram sua presença como certa. Também não consta na agenda oficial divulgada, mas é possível que Bolsonaro receba alguns ministros para uma reunião no mesmo horário da chegada dos blindados.

De acordo com a assessoria de comunicação da Defesa, trata-se de uma ação de divulgação do exercício. Segundo a Marinha, a Operação Formosa envolverá neste ano mais de 2.500 militares das três Forças —é a primeira edição que Exército e Aeronáutica participam.

No total, serão 150 diferentes equipamentos, entre carros de combate, blindados, aeronaves e lançadores de mísseis e foguetes. O objetivo é simular uma operação anfíbia. "Nesta terça-feira, pela manhã, comboio com veículos blindados, armamentos e outros meios da Força de Fuzileiros da Esquadra, que partiu do Rio de Janeiro, passará por Brasília, a caminho do Campo de Instrução de Formosa", afirma. "Na oportunidade, às 8h30, no Palácio do Planalto, serão entregues ao presidente da República, Jair Bolsonaro, e ao ministro da Defesa, Walter Souza Braga Netto, os convites para comparecerem à demonstração operativa", completa a Marinha, em nota.

O Ministério da Defesa foi questionado pela Folha, [questionado? talvez o adequado seja: "esta Folha solicitou ao Ministério da Defesa informações sobre o evento e aguarda resposta.] mas não informou qual é o custo total do desfile de blindados nem quantos veículos e militares vão participar do evento. A pasta informou apenas que iria repassar o pedido para a assessoria de imprensa da Marinha, organizadora do evento, que também não se manifestou sobre essas questões.

No início da noite de segunda-feira, a Marinha divulgou nota na qual buscou esclarecer alguns pontos e amenizar o mal-estar causado pelo evento. A Força afirma que a entrega simbólica dos convites foi planejada antes do anúncio da data da votação da PEC do voto impresso, que ocorre nesta terça-feira, e que não há relação nenhuma entre os dois acontecimentos ou com "qualquer ato em curso nos Poderes da República".

O texto da Marinha também afirma que, do comboio total de blindados, 14 viaturas vão ficar em exposição para apresentar à sociedade brasileira os equipamentos e preparo. A Marinha, por outro lado, não esclareceu se esses serão os únicos veículos que percorrerão a Esplanada dos Ministérios.  "A entrega do convite ao presidente da República foi planejada para contemplar um comboio composto de algumas das principais viaturas, cujo total da Operação é 150, e que iniciaram o deslocamento para o Planalto Central desde o dia 8 de julho", afirma o texto.

"Desse comboio, 14 viaturas ficarão em exposição durante esta terça-feira, em frente ao prédio da Marinha na Esplanada dos Ministérios. Os eventos buscam valorizar e apresentar à sociedade brasileira o aprestamento dos meios operativos da nossa Marinha", completa. Às vésperas do desfile de blindados, Bolsonaro se reuniu fora da sua agenda oficial com o ministro Walter Braga Netto. O presidente se dirigiu na tarde desta segunda a um prédio do Ministério da Economia, para um compromisso na Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Após mais de uma hora que estava no prédio, Braga Netto chegou ao local e permaneceu cerca de 15 minutos. Saiu em seguida, sem falar com a imprensa. Bolsonaro ainda permaneceu no prédio do ministério, mas também saiu sem dar declarações. A iniciativa do militares repercutiu entre congressistas e gerou reações. Parlamentares de centro, centro-direita e esquerda pretendem, durante o desfile, se posicionar em silêncio na rampa do Congresso com cartazes em defesa da democracia. “Em seu desespero de besta acuada, Bolsonaro tenta demonstrar força colocando tanques na rua. O Parlamento reagirá à altura mostrando a fraqueza do presidente, que faz um teatro para seus militantes para justificar a previsível derrota do voto impresso”, afirmou o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que organizou a mobilização. [deputado, sua falta de noção o leva a ter a pretensão de se opor a que as Forças Armadas do Brasil desfilem em solo brasileiro?]  “Mostraremos, juntando parlamentares de direita, de centro e de esquerda, que a democracia brasileira é mais poderosa que Bolsonaro. O tiro sairá pela culatra.”

A deputada Perpétua Almeida (PC do B-AC) avalia que a realização do desfile é uma tentativa de Bolsonaro de pressionar os parlamentares e “passar a ideia de que tem força, quando, de fato, não tem.” “Esse trabalho das Forças Armadas é corriqueiro, necessário. Agora, quando os blindados passam pela Esplanada dos Ministérios num dia importante como esse, é o Bolsonaro tentando usar as Forças Armadas para seu projeto pessoal”, disse. “Se a ideia é intimidar, é o inverso que vai acontecer, porque ninguém gosta disso. Os blindados do Bolsonaro podem passar por cima do pé dele.”

"Nossa resposta será a derrota do voto impresso”, diz o líder do PT na Câmara, Bohn Gass (RS). Vice-presidente da CPI da Covid no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP) atacou, em uma rede social, a presença de blindados na Esplanada nesta terça. "Alguns avisos ao sr. inquilino do Palácio do Planalto: 1) Colocar tanques na rua não é demonstração de força, e sim de COVARDIA; 2) Os tanques não são seus, pertencem à Nação; 3) Quer tentar golpe Sr. @jairbolsonaro? É o crime que falta para lhe colocarmos na cadeia", escreveu. [senador, senador, sua fama de encrenqueiro é conhecida; mas de antipatriota, inimigo da Soberania do Brasil, havia apenas suspeitas, agora o senhor prova que sua ojeriza às Forças Armadas excede qualquer limite que o bom senso tente  impor;  

-  o senhor pretende impedir que as Forças Armadas do Brasil desfilem em solo brasileiro?  

Com o devido respeito ao mandato que lhe foi conferido pelos eleitores do Acre, isto é forçação de barra, esticar a corda para que arrebente.] 

 

Política - Folha de S. Paulo  

 

Por uma Corte Constitucional no lugar do STF - Modesto Carvalhosa

Revista Oeste  

Hoje, vários ministros são lacaios dos políticos e confiscam todas as competências dos demais tribunais do país 

Somando-se aos inúmeros desacertos que vêm sendo catalogados na triste história do Supremo Tribunal Federal, a partir de 2016, quando a Constituição foi acintosamente rasgada na sessão de impeachment de Dilma Rousseff, outro grave incidente envolveu aquela Corte na primeira semana de dezembro de 2020. 

Encantados e profundamente gratos ao atual presidente do Senado, que engavetou pedidos de impeachment de que vários deles são alvo, os ministros conhecidos como “garantistas”, mais uma vez, afrontosamente, rasgaram a Constituição em seus votos para permitir a recondução do Sr. Davi Alcolumbre à presidência daquela Casa. Como ficaria muito feio que a inconstitucional reeleição beneficiasse apenas um dos potentados do Poder Legislativo, quatro ministros garantistas ainda estenderam o privilégio monárquico ao Sr. Rodrigo Maia, eterno ocupante da presidência da Câmara dos Deputados.

Tudo isso nas barbas do povo brasileiro, que no fim de semana mostrou, nas redes sociais, a sua profunda indignação e repulsa a essa ignomínia. A reação da sociedade foi de tal intensidade que os demais seis ministros se mobilizaram para, no próprio fim de semana, pôr cobro a essa vergonhosa conduta de seus colegas. Por 6 votos a 5, deixou — desta vez — de ser rasgada a Constituição, cuja guarda cabe exatamente àquela Corte.

O execrável episódio leva à reflexão a respeito de suas causas. Estaria o Supremo deslegitimado pelo fato de sucessivos presidentes da República haverem pinçado os ministros da mais alta Corte entre pessoas sem qualificação moral e sem suficientes conhecimentos jurídicos? Ou a causa estaria numa estrutura de poder exacerbado e sem nenhum controle outorgado pela própria Constituição de 1988 à Suprema Corte? Três fatores são centrais: nomeações de explícito caráter político; 

excesso de competências judicantes; e, 

falta de controle dos atos dos ministros e do próprio STF. 

 

Ou seja, vários ministros são lacaios dos políticos, confiscam todas as competências dos demais tribunais do país, transformando o STF em fábrica de habeas corpus para políticos corruptos e para chefes de organizações criminosas. E, finalmente, o Conselho Nacional de Justiça não tem controle externo sobre o STF, sendo presidido e dirigido pelo próprio presidente da Suprema Corte.

Enfim, o Supremo Tribunal Federal não está submetido a nenhum órgão superior que controle os seus atos e os de seus ministros, não obstante as suas decisões sejam cada vez mais tendenciosas a favor da impunidade dos políticos e de seus asseclas, ao arrepio das normas constitucionais. Estas, quando não são simplesmente derrogadas pelas decisões monocráticas ou de uma das duas turmas, são interpretadas sempre a favor de determinados políticos da ocasião, como na decisão plenária sobre a prisão de condenado somente após trânsito em julgado (para favorecer Lula); o trancamento das atividades do Coaf (decretado por um presidente da Corte para favorecer a dinastia Bolsonaro); ou a remessa para julgamento pelos Tribunais Regionais Eleitorais dos processos-crime que envolvem os políticos corruptos não protegidos pelo foro privilegiado.

Nenhuma das competências outorgadas ao atual STF pela Constituição deverá prevalecer
O rosário de decisões que desmoralizaram e continuam desmoralizando inteiramente o STF perante o povo brasileiro é imenso, devendo, a respeito, ser consultados os esclarecedores relatórios anuais da Transparência Internacional, ao nos atribuir as notas vexaminosas que nos colocam entre os países mais corruptos do planeta, a despeito de todas as revelações, prisões e condenações originadas da Operação Lava Jato.
..........

Entendemos que deve ser instituída uma Corte Constitucional em substituição ao atual Supremo Tribunal Federal, cuja competência será a de decidir unicamente matéria de constitucionalidade. Não deve ser a nova Corte um foro de recursos de nenhum contencioso — civil, penal ou administrativo. Caberá à Corte Constitucional pura e simplesmente a competência declaratória da constitucionalidade ou não de lei, de atos normativos e administrativos.

(............) 

Propõe-se, ainda, que a Corte Constitucional seja formada por 11 ministros, com mandato de oito anos, cujos cargos serão preenchidos automaticamente pelos mais antigos membros do Superior Tribunal de Justiça, ou em rodízio pelos decanos dos três tribunais superiores (o STJ, o STM e o TST). Retira-se, dessa forma, a competência do presidente da República para nomear os ministros da mais alta Corte do país, providência essa que dispensa maiores justificativas, em face do descalabro que as nomeações políticas têm causado a todo o país pela errática atuação do atual STF. Além disso, o prazo máximo de oito anos de judicatura para os membros da Corte Constitucional atende, de um lado, à necessidade de permanente renovação dos seus quadros de magistrados e, de outro, permite a consolidação de uma experiência necessária para o exercício dessas relevantes funções de Estado.

E o Conselho Nacional de Justiça terá plena jurisdição administrativa, normativa, orçamentária, fiscalizatória e disciplinar sobre a Corte Constitucional. O CNJ será, para tanto, formado unicamente por promotores, advogados e auditores — deixando de ser composto de juízes, o que é uma aberração —, não mais sendo presidido pelo presidente da mais alta Corte.

Essas mudanças estruturais, ligadas à competência restrita, à nomeação automática sem interferência dos demais Poderes, ao prazo máximo de judicatura e à fiscalização externa pelo Conselho Nacional de Justiça, virão atender às necessidades de restaurar a legitimidade da mais alta Corte do país, hoje degradada por defeitos em sua constituição e consequente atuação.

MATÉRIA COMPLETA, Revista Oeste

Leia uma das entrevistas que Modesto Carvalhosa concedeu à Revista Oeste:
“EXCLUSIVO: ‘A presidência de Toffoli é uma página negra na história do STF’, diz Carvalhosa a Oeste” 

Modesto Carvalhosa é advogado. Autor de obras sobre o tema, entre as quais Uma Nova Constituição para o Brasil: de um País de Privilégios para uma Nação de Oportunidades (no prelo).

 

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