Corregedor não vê ‘desvio de conduta’ e arquiva reclamação contra Noronha por decisão que colocou Queiroz e Márcia em domiciliar

Pepita Ortega - Estadão

Ministro Humberto Martins não viu 'indícios de desvio ético' na conduta do presidente do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu habeas corpus a ex-assessor de Flávio Bolsonaro e a 

sua mulher, que estava foragida

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins,
arquivou reclamação disciplinar apresentada contra o presidente
 do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, após a concessão de habeas corpus ao ex-assessor Fabrício Queiroz e a sua mulher, Márcia Aguiar – investigados por participação em suposto esquema de ‘rachadinha’ no gabinete de Flávio Bolsonaro na Assembleia Legislativa do Rio. Humberto Martins entendeu que a conduta de Noronha que foi apontada pelo senador Alessandro Vieira (autor da representação) como ‘possível infratora do dever de imparcialidade’ se refere ‘a matéria de cunho exclusivamente judicial’.

Documento

• A decisão de Humberto Martins   PDF

“Incabível a intervenção da Corregedoria Nacional de Justiça para
 avaliar o acerto ou desacerto de decisão judicial, cabendo recursos próprios aos tribunais competentes. Não é competência do CNJ 
apreciar matéria de cunho judicial e sim de natureza administrativa e disciplinar da magistratura”, escreveu Martins na decisão.
O ministro não viu ‘indícios de desvio ético na conduta praticada 
durante o plantão judiciário do STJ’ e registrou ainda que a solução para eventuais ‘equívocos jurídicos’ deve ser providenciada pela via jurisdicional. “No caso concreto em que houve decisão proferida em plantão judiciário do STJ pelo Presidente do Tribunal da Cidadania, somente cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal”.

‘Notável incoerência’ e ofensa a imparcialidade
Na reclamação apresentada à Corregedoria, o senador Alessandro
Vieira alegou que havia ‘notável incoerência’ na decisão de Noronha, favorável à Queiroz e sua esposa, quando comparada a outras decisões proferidas pelo presidente do STJ relacionadas a outros presos do grupo de risco do novo coronavírus.

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Vieira alegou ‘ofensa ao dever de imparcialidade por meio de prolação de decisões judiciais com resultados diversos’ e argumentou que a ‘incoerência’ ‘põe em relevo a existência ou não de independência no exercício’ de Noronha.

Márcia Aguiar e Fabrício Queiroz. Foto: Reprodução

A decisão que colocou Márcia e Queiroz em domiciliar foi
fundamentada na recomendação nº 62 do CNJ, que orientou tribunais e magistrados a reavaliarem prisões provisórias priorizando certos casos, como o de pessoas do grupo de risco da Covid-19. Ao conceder o habeas corpus, Noronha diz ter levado em consideração ‘condições pessoais de saúde’ de Queiroz. Com relação à Márcia – que estava foragida quando a decisão foi proferida – o ministro registrou que ‘sua presença ao lado dele seja recomendável para lhe dispensar as atenções necessárias’. A ex-funcionária da Alerj só voltou para casa depois da decisão de Noronha. Nesta sexta, 17, colocou a tornozeleira eletrônica.

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Sem ‘indícios de irregularidade ou infração disciplinar’
Ao avaliar o caso, Humberto Martins apontou que ‘a existência de resultados diversos em processos judiciais distintos não se constitui,
 por si só, indicativo de parcialidade do julgador’ e que ‘cada caso deve ser analisado e decidido individualmente de acordo com a sua especificidade’.
“Assim, a aparente contradição entre resultados de julgamento não é elemento caracterizador de parcialidade do julgador quando desacompanhado de indícios de outra natureza. Muitos dos casos são assemelhados e não iguais para terem uma decisão uniforme”, afirmou o ministro.

[Senador Vieira não existe nada contra o Queiroz - ele não é indiciado, não foi denunciado, nem julgado, é apenas investigado por movimentações bancárias atípicas.
Também não se recusou a comparecer a nenhum ato policial ou judicial para o que tenha sito intimado na forma da lei.
A esposa dele cometeu apenas um 'crime' - ser esposa de um amigo do presidente Bolsonaro.]

Segundo Martins, o senador Alessandro Vieira não apresentou
‘nenhum outro elemento’, além da libertação de Queiroz e Márcia,
que poderia ‘ser conjugado com o resultado do julgamento para configurar indício de parcialidade do magistrado ou mesmo desvio de conduta ética’.
“Inexistindo nos autos indícios de irregularidade ou infração disciplinar
na conduta do reclamado, capaz de ensejar a indispensável justa causa para instauração de processo administrativo disciplinar ou de sindicância, o presente expediente deve ser arquivado sumariamente”, concluiu o ministro.

O Estado de S.Paulo - MATÉRIA COMPLETA

Secretário de Segurança Pública de Goiás critica participação do governo federal

O secretário de Segurança Pública do Estado de Goiás, Ricardo Balestreri, disse na manhã desta sexta-feira, 5, que o governo federal nunca forneceu recursos suficientes para a segurança pública e para o sistema penitenciário. “Não é querer jogar o abacaxi nos outros. É colocar na mesa as responsabilidades”, afirmou.  O discurso foi feito durante a apresentação da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, cuja criação foi publicada em Diário Oficial do Estado nesta semana, após rebelião na Colônia Agroindustrial do Regime Semiaberto, no município de Aparecida de Goiânia. Na ocasião, nove detentos foram mortos e 14 ficaram feridos. 

Após o acontecimento, que teve grande repercussão, o governador Marconi Perillo (PSDB) criticou a participação do governo federal na Segurança Pública dos Estados. Durante apresentação, Balestreri voltou a frisar o discurso, dizendo que mesmo no período em que esteve à frente da Secretaria Nacional de Segurança Pública, os recursos fornecidos aos Estados para a área não eram suficientes.  “Foi o período de maior ajuda, mas ainda assim insuficiente”, disse. De acordo com o secretário, os presos envolvidos com o narcotráfico deveriam ser detentos da União. “Nós que arcamos com o ônus desses presos”, disse.

Nesta semana, o Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou nota dizendo que Goiás recebeu R$ 32 milhões do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para a área de administração penitenciária, e que o Estado só executou, até dezembro do ano passado, 18% do total repassado. Balestreri rebateu a informação, dizendo que as obras com a verba foram iniciadas em julho e que estão mais adiantadas do que o dito pelo ministério, com 23% já executado. “Na nossa gestão nós não temos permitido a devolução de recurso. Mas R$ 32 milhões é insuficiente para resolver qualquer problema”, disse. O secretário pontuou que não está “fugindo da raia”, mas que é preciso analisar de forma profunda o que significa a crise penitenciária no Brasil.

Balestreri afirmou que as prisões são o “calcanhar de Aquiles” do Sistema de Segurança Pública do Brasil inteiro. De acordo com ele, Goiás é tido como importante para as atividades do crime organizado, pela sua posição geográfica que facilita a distribuição de drogas e armas, e pela proximidade com o Distrito Federal.  Para ele, as rebeliões dentro dos presídios são uma luta dessas facções por negócios, e são uma tentativa de agirem contra dois inimigos: um grupo oponente que disputa o mercado e o Estado, que atrapalha os negócios.  “E quero, com muito orgulho, dizer que o Estado que mais atrapalha os negócios do crime organizado é Goiás”, afirmou.

O secretário disse que desde quando assumiu a pasta, no início do ano passado, luta para separar a administração prisional da Segurança Pública, algo que, segundo ele, é recomendado pela Organização das Nações Unidas (ONU). Ele afirmou que ao longo do período fez três tentativas para fazer esta separação, e só obteve êxito na terceira, quando a criação da diretoria no lugar da Superintendência Executiva de Administração Penitenciária (Seap) foi aprovada na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, em dezembro do ano passado. 

A diretoria foi anunciada como tendo autonomia administrativa, financeira e orçamentária, permitindo ainda ao Executivo a gestão da vaga prisional, exercida até então pelo Poder Judiciário. O ex-superintendente executivo de Segurança Pública, coronel Edson Costa, é o novo diretor. Durante apresentação, Costa discursou dizendo que a competência para a gestão do preso é algo fundamental. Caso seja necessário, conforme o coronel, um detento poderá cumprir pena fora de seu local de domicílio, distante da família. 
“Isso não é uma ameaça. Nós queremos um sistema carcerário pacificado. É nossa obrigação cuidar dos Direitos Humanos, mas queremos um preso submetido às leis”, disse. De acordo com ele, é preciso colocar o direito da população em primeiro lugar. “O preso é obrigado a ficar com o ônus do seu desvio de conduta”, afirmou. E completou: “temos que colocar o Brasil nos trilhos corretos. Essa inversão de valores vai levar o Brasil ao buraco”.

IstoÉ 
 

Dilma chama impeachment de ‘pedalada política’

Presidente também afirmou que não cometeu ‘nenhum desvio de conduta’

A presidente Dilma Rousseff disse nesta quarta-feira que as tentativas de derrubar seu governo são “pedaladas políticas”. A declaração foi dada em entrevista exclusiva à EPTV, afiliada da TV Globo em Campinas, quando a presidente foi questionada sobre os pedidos de impeachment recebidos pela Câmara dos Deputados. Mais tarde, durante o Congresso da Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA), em São Bernardo do Campo, no ABC paulista, que se defende com serenidade das acusações dos adversários porque nunca cometeu desvio de conduta. — Eu acho que também não está certo, é tentar chegar ao poder através de, vamos dizer assim, pedaladas políticas. Isso sim é pedalada. É chegar ao poder através de atalhos. Atalhos porque eu sou uma presidente que tem a vida ilibada, não há acusação de nenhuma maneira contra mim — disse Dilma em entrevista veiculada no início da tarde desta quarta-feira pela EPTV.

 

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Ainda durante a entrevista, Dilma afirmou que as chamadas “peladas fiscais”, prática que foi condenada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), ao rejeitar as contas do governo federal, foram feitas por “todos os governos” que a antecederam. A prática consiste em utilizar bancos públicos para pagar despesas que seriam do governo, como o pagamento de programas sociais.— As práticas que hoje chamam de pedaladas foram feitas por todos os governos antes de mim. Se é para mudar, nós não temos problema. Mudamos daqui pra frente. Mas não temos como mudar para o que até então era visto e tido como correto. Eu respeito o Tribunal (de Contas da União), eu respeito todos os tribunais. Eu só me permito o direito que todo brasileiro, toda brasileira tem, o direito de defesa.

 

DESVIO DE CONDUTA
Em seu segundo encontro com movimentos sociais em dois dias, desta vez no congresso do MPA em São Bernardo do Campo na tarde desta quarta-feira, a presidente Dilma voltou a desafiar os querem o seu afastamento do cargo. — Eu me defendo com serenidade, até porque não cometi nenhum desvio de conduta.

Dilma também afirmou acreditar que as suas atividades tenham sido vasculhadas pelos adversários em busca de alguma irregularidade. — Jamais utilizei em meu proveito a atividade de presidente da República, que exerci dignamente. Eles tentaram encontrar algo contra mim, mas não encontraram porque jamais cometi um malfeito na vida política.[Dilma desconhece o que é exercer qualquer atividade digna.]

Dilma repetiu parte do discurso da véspera, no Congresso da Central Única (CUT), em que classificou a oposição de golpista e a acusou de usar argumentos artificiais para tentar o seu impeachment. Mais uma vez, a petista foi interrompida em sua fala aos gritos de “não vai ter golpe” vindos da plateia formada por cerca 2 mil integrantes do MPA e outros movimentos sociais. A presidente pediu apoio para enfrentar a oposição.

Dilma considera que é alvo de uma ação golpista por parte da oposição para retirar o seu mandato por causa das conquistas sociais do seu governo e o do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.  — Não se iludam. É contra a reforma agrária, sim (que a oposição se mobiliza). É contra as políticas de sustentação da agricultura familiar, porque acham que gastamos muito com subsídios, é contra o modelo de partilha do pré-sal e contra o mais extenso período de distribuição de renda e redução da desigualdade.

[Devido o aperto da Polícia Federal sobre os ladrões do PT - o que tem diminuído o aporte de recursos para aquela organização criminosa - a turma dos militantes profissionais do MPA foi remunerada com apenas 30 reais e um sanduíche de 'pão com margarina' - a mortadela está temporariamente eliminada do cardápio.]