Controle social descabido - Rodrigo Constantino

Inspiradas pelas manifestações no Canadá, centenas de pessoas protestam contra a vacinação obrigatória e as rígidas medidas restritivas impostas para conter a pandemia do coronavírus, em frente ao parlamento da Nova Zelândia, na cidade de Wellington. Os manifestantes, que se dizem membros do “comboio da liberdade”, se reuniram antes do primeiro discurso do ano da primeira-ministra Jacinda Ardern.

Segundo a imprensa internacional, os participantes do protesto seguravam cartazes pedindo liberdade e prometeram acampar do lado de fora do prédio do parlamento, chamado de Colmeia, até que os lockdowns sejam suspensos. A primeira-ministra não se encontrou com os manifestantes e afirmou aos jornalistas que eles “não representam a opinião da maioria”.

Na contramão do que se vem ouvindo na Europa, a governante afirmou que a pandemia não terminará com a variante Ômicron e que a Nova Zelândia terá que se preparar para mais variantes do vírus. Nos últimos dois anos, o governo de Ardern impôs algumas das mais duras e longas restrições.

Essa pandemia mostrou que governantes com inclinação autoritária perderam a mão e o juízo. Mesmo após estudo da prestigiada John Hopkins mostrando a ineficácia do lockdown, algumas autoridades insistem nessas restrições absurdas, que impõem enorme custo econômico e retiram liberdades básicas do povo.

Muita gente vem tentando interditar o debate, rotulando o outro de "negacionista" ou mesmo questionando sua empatia pelo próximo. Mas debater é fundamental, principalmente quando tantas reações foram sem precedentes numa pandemia. Nos Estados Unidos, estados que utilizaram medidas mais restritivas não tiveram resultados melhores do que estados que permitiram mais liberdade. A linha vermelha do gráfico abaixo representa a evolução de casos de covid para cada 100 mil habitantes nos estados americanos que exigem o uso de máscaras, por exemplo. A linha preta, os estados que não exigem.

Não obstante, a mídia continua tratando governadores autoritários como aqueles mais preocupados com as vidas, enquanto acusam de "negacionistas" os que abandonaram a pretensão ilusória de conter o vírus, em especial na variante mais transmissível atual.

Um amigo meu, executivo de uma grande empresa de tecnologia, está em Nova York para um seminário, e estão dando um aparelho para cada um testar, todos os dias, se está ou não com covid. O aparelho gera um QR code e apenas com este código indicando que a pessoa está sem covid ela pode entrar na sala. O fundador da empresa é um bilionário ligado a causas "progressistas" das mais radicais.

Notem que até no setor privado a paranoia chegou com tudo. É muita histeria coletiva, e muita necessidade de controle também. Assim que os primeiros especialistas, ainda na África, detectaram o grau de transmissibilidade da Ômicron, constatei que era simplesmente inútil tentar impedir o vírus de contaminar as pessoas. Se com as primeiras variantes, bem menos transmissíveis, isso já se mostrou ilusório, imagina com uma variante 140 vezes mais transmissível.

Nada disso importa. Todos estão sendo contaminados, pessoas que usam máscara até sozinhas no carro, pessoas com três doses de vacina, pessoas que vivem em locais repletos de restrições impostas por governantes. 

Diante dessa realidade, alguns podem questionar: então o certo é não fazer nada? 

Bem, se você é alguém que só se importa com a sensação de controle, então pode aplaudir todas as medidas draconianas que só serviram para retirar nossas liberdades e destruir as economias. 

Mas se você é mais afeito à ciência, então cabe constatar, com realismo, que esses são apenas os fatos, e os fatos não ligam para seus sentimentos.

 

Rodrigo Constantino - Gazeta do Povo 

Disciplina lá, resiliência aqui - Alon Feuerwerker

Análise Política 

O G1 traz interessante reportagem sobre o sucesso do combate à Covid-19 na Mongólia, onde simplesmente não se registraram até agora transmissões locais do SARS-CoV-2 (leia). E nenhuma morte. Sim, zero mortes.

A receita? Medidas precoces, como fechamento radical de fronteiras, monitoramento estrito de possíveis casos e casos confirmados e, principalmente, alta disciplina social na implementação de providências de isolamento e afastamento.

[Um comentário se faz necessário:

 o 'excesso de democracia' e a judicialização de qualquer detalhes, só atrapalham o combate ao coronavírus.

Em certas situações o BEM ESTAR da população de um país exige medidas draconianas, que implicam em mínima discussão o que impõe necessidade da centralização, que no interesse maior tem que tornar dispensáveis longas e quase sempre estéreis discussões.]

Mas nem tudo são flores. Lá, como cá, cresce a pressão pelo afrouxamento das medidas draconianas. Lockdowns são como as guerras: relativamente fáceis de entrar, bem mais difíceis de sair.

E o efeito de longo prazo na popularidade dos governantes?

Por aqui, num país recordista em números complicados, as pesquisas mostram que Jair Bolsonaro começa a se recuperar do algum sofrimento que a popularidade dele viveu nos meses recentes (leia). O presidente da República parece manter a resiliência.

Aguardam-se os próximos capítulos.

Alon Feuerwerker, jornalista e analista político

Sob sombra de Flávio Bolsonaro, STF começa a votar limites em ‘caso Coaf’ - Com Reuters

Corte avaliará condições para que entidades de controle financeiro repassem dados suspeitos

STF julga uso de dados do Coaf em inquéritos como o do caso Flávio

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, a partir das 9h30 desta quarta-feira, 20, se impõe limites à atuação de órgãos de controle, como o extinto Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), no repasse de informações sem autorização do Poder Judiciário sob a sombra do caso que envolve o senador Flávio Bolsonaro, filho do presidente Jair Bolsonaro.

O caso diz respeito se o ex-Coaf, a Receita Federal e o Banco Central podem repassar dados como movimentação financeira de pessoas ao Ministério Público ou à Polícia Federal, por exemplo, sem que a Justiça conceda uma autorização específica desse pedido.  Esse julgamento é o último de destaque na pauta do STF deste fim de ano e também tem como pano de fundo críticas feitas a atuação desses órgãos de controle por ministros da corte e pelo próprio presidente Jair Bolsonaro - já chegou a falar em “devassa fiscal” feita pela Receita contra familiares.

Após o Supremo ter derrubado a prisão de condenados em segunda instância, decisão criticada pela operação Lava Jato, o chamado “caso Coaf” pode repercutir internacionalmente na avaliação do Brasil em termos de atuação na prevenção e combate à corrupção.

Regras Gerais
Em julho, o presidente do STF e relator do caso, Dias Toffoli, suspendeu liminarmente uma investigação contra Flávio Bolsonaro e outros em que houve compartilhamento individualizado de dados do Coaf sem aval do Judiciário. Agora o Supremo vai analisar se fixa regras gerais para esse tipo de repasse de informações em qualquer tipo de caso.  O impacto da liminar de Toffoli foi grande em investigações. Em nota pública divulgada nesta segunda, câmaras do Ministério Público Federal das áreas criminal, de combate à corrupção e do Meio Ambiente revelaram que ela resultou na paralisação de ao menos 935 inquéritos em todo o país. Não se tem uma conta na esfera estadual.

O ministro Marco Aurélio Mello, que já falou em promiscuidade no acesso a esses dados, deverá se posicionar a favor de limitação de acesso. Mas ele preferiu não fazer um prognóstico. “Vamos aguardar o julgamento”, disse ele à Reuters. Segundo uma fonte, a expectativa é que haja uma proposta de modulação do acesso a esse tipo de informação. Não está claro, contudo, qual linha de corte será adotada por ministros e se há maioria para isso.

O caso concreto que tramita sob sigilo e vai a julgamento é um recurso do MPF de 2017 contra uma decisão da Justiça anterior que anulou uma ação penal contra donos de postos de combustíveis que questionam o fato de a Receita ter repassado a procuradores, sem autorização judicial, dados bancários. Em entrevista à Reuters concedida em setembro, Toffoli afirmou que o Coaf estava usurpando as suas competências ao repassar diretamente a órgãos de investigação o levantamento da movimentação financeira de “alvos específicos” sem autorização do Poder Judiciário e garantiu que o STF iria buscar uma solução para impedir o Estado de perseguir indivíduos.

O presidente do STF justificou à época que a decisão sobre Flávio Bolsonaro foi em defesa da “cidadania” e da “sociedade”, quando perguntado se ela tinha por objetivo salvá-lo.
“Esses órgãos passaram a pedir diretamente ao Coaf para que ele levantasse a movimentação financeira de alvos específicos, na verdade, subvertendo aquilo que eles deveriam pedir ao Judiciário. O Coaf passou a agir em substituição ao Poder Judiciário, uma usurpação de competência. Então, o que é que foi feito: foi feito a suspensão desses casos, dessas irregularidades”, disse.

Também à Reuters em outubro, o ministro Gilmar Mendes – outro crítico da atuação desses órgãos de controle– afirmou não ter “a menor dúvida” de que houve vazamento de informações dessas instituições para constranger a ele e a sua família –em fevereiro noticiou-se que uma análise fiscal da Receita apontariam supostas práticas de crimes atribuídas a ele e Toffoli, além de parentes de cada um.  Procuradores da Lava Jato de Curitiba já negaram essas acusações em nota pública. Procurada pela reportagem para comentar o assunto e outros pontos referentes ao combate à corrupção, a força-tarefa não se manifestou de imediato.

Em memorial entregue ao Supremo nesta terça-feira, o procurador-geral da República, Augusto Aras, disse que uma das consequências de uma decisão desfavorável do STF será descumprimento das recomendações do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi/FATF).  Entre os reflexos, estão a inclusão do Brasil em listas de países com deficiências estratégicas, a aplicação de contramedidas impostas pelo sistema financeiro dos demais países, podendo chegar à sua exclusão do Gafi, do G20, do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial. [o combate à corrupção deve continuar sendo feito, intensificado, mas, não pode deixar que órgãos de outros países balizem a conduta do Brasil.
É assim, aos poucos,que uma Nação Soberana pode também pouco a pouco perder sua SOBERANIA de fato.]
“Esse tipo de sanção pode ter relevância na aferição dos riscos para investimentos no Brasil e para a checagem da credibilidade de seu mercado. Assim, para além de danos político-diplomáticos, as consequências de impacto imediato são relacionadas a restrições econômico-financeiras ao país”, advertiu Aras.

Risco de ‘overdose’
O pesquisador da Fundação Getulio Vargas Fabiano Angélico, que tem experiência nacional e internacional em temas ligados à transparência governamental, disse que seria “muito ruim” se o Supremo decidir impor restrições “draconianas” no sistema de compartilhamento de informações, que deve agir de forma célere e sem obstáculos porque o crime para esse tipos de delito age de forma rápida.
“É claro que é preciso que os órgãos públicos tenham cuidado com essas informações”, disse, ao fazer a seguinte comparação. “É preciso ter algum remédio. Pelo que se noticiou na imprensa houve sim algum abuso da Lava Jato, mas se a dose é elevada, dá overdose e mata o paciente”, completou.

Para o especialista, há pessoas politicamente expostas – como familiares de autoridades – cujos órgãos de controle tem a obrigação legal de um olhar mais apurado para elas. “Isso não quer dizer que se esteja imputando crime. Ninguém está acima da lei”, frisou.
Fabiano Angélico disse que o Supremo precisa ao máximo passar a impressão de impessoalidade em suas decisões. Para ele,o saldo este ano mostraria um “desmonte” no sistema de prevenção e de combate à corrupção no país, não só por decisões do Supremo, mas também Legislativo e pelo Executivo.
O pesquisador afirmou que isso deve ter consequências para o Brasil no pleito de ingressar na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e também em relação à participação do país no Gafi/FATF, que também avalia a situação.

Nova tensão
O próprio Toffoli ajudou a elevar a tensão em torno do tema ao pedir o envio à corte de relatórios elaborados pelo antigo Coaf, atual Unidade de Inteligência Financeira do Banco Central.  Depois disso, o presidente do Supremo negou duas vezes pedido da Procuradoria-Geral da República para revogar essa decisão.  O procurador-geral da República tinha sustentado “demasiadamente interventiva” uma determinação de Toffoli para que o BC enviasse à corte todos os Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) e das Representações Fiscais para Fins Penais (RFFP) realizados nos últimos três anos e que poderia colocar em risco informações privadas de mais de 600 mil pessoas.

O presidente do Supremo rechaçou a alegação de que o STF seria invasivo no caso, ao argumentar que o processo corre sob segredo de Justiça. E na resposta ainda fez uma série de pedidos a órgãos que tiveram acesso a esses tipos de relatórios, como MPF e UIF. Contudo, houve um reviravolta após uma reunião na segunda-feira com a presença de Toffoli, Aras, o presidente do BC, Roberto Campos Neto, e o advogado-geral da União, André Nascimento. O presidente do STF revogou sua decisão que lhe dava acesso a todos esses relatórios.

VEJA - Reuters