Sete motivos para o Senado rejeitar Zanin - Deltan Dallagnol

Vozes - Gazeta do Povo

Justiça, política e fé

No dia 1º de junho de 2023, o presidente Lula oficializou a nomeação de Cristiano Zanin, seu amigo e advogado pessoal, para a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal após a aposentadoria do ministro Ricardo Lewandowski. 

Agora, cabe à Comissão de Constituição e Justiça do Senado sabatinar Zanin e aprovar ou rejeitar o seu nome na próxima quarta (21). Há pelo menos 7 motivos para o Senado rejeitar a nomeação de Zanin para o STF.

 

Primeiro: a nomeação de Zanin viola o art. 101 da Constituição Federal, que exige notável saber jurídico do candidato. 

 Pegando emprestadas as palavras do professor Ives Gandra da Silva Martins, um dos maiores constitucionalistas vivos do nosso país, "O notável é aquilo que está acima da média do conhecimento de todos, o que inclui saber acadêmico, livros publicados, reconhecimento nacional e internacional como jurista. (...) O reconhecimento acadêmico é ser mestre, doutor, livre docente ou professor titular, doutor honoris causa. O reconhecimento acadêmico é o que difere o advogado do jurista. O magistrado do jurista.”

 

Como ficou claro durante a leitura do relatório do senador Vital do Rêgo na data de ontem (15), Zanin pode ser um bom advogado, mas lhe falta o notável saber jurídico. O vídeo está disponível na internet para quem quiser assistir: o relator não consegue expor um título acadêmico de Zanin além daquele de Bacharel em Direito, porque não existe. 

 É o bastante para um advogado, mas não deveria ser - e quem o diz é a Constituição, não eu - para um ministro do Supremo.

Segundo: a nomeação de Zanin é estelionato eleitoral puro e simples. Durante a campanha, quando Lula e o PT ainda vendiam a falsa ideia de uma frente ampla pela democracia, Lula afirmou: “Estou convencido que mexer na Suprema Corte para colocar amigo, para colocar companheiro, para colocar partidário é um atraso, um retrocesso que a República brasileira já conhece muito bem. Eu sou contra”.

Não é a primeira promessa de campanha que Lula descumpre e nem será a última. Mas esta pode ser a promessa descumprida que terá as consequências mais graves para o futuro do Brasil, já que Zanin poderá ficar até 2050 no STF, quando completará 75 anos. É imoral prometer uma coisa, ambicionando votos, e fazer outra no momento seguinte. É dizer ao eleitor que o manipulou. É tratar o brasileiro como instrumento da sua ambição de poder, negando-lhe dignidade e respeito.

Terceiro: Se aprovado, Zanin substituirá Ricardo Lewandowski, considerado por Lula a nomeação mais acertada à Suprema Corte durante os governos petistas.  

Por qual motivo Lula julga ter acertado com a nomeação de Lewandowski? Segundo a imprensa, não foi pela capacidade técnica do ministro, seu conhecimento a respeito da lei e da Constituição ou por sua independência - todos atributos que se espera de um juiz -, mas pela fidelidade canina a Lula e ao PT, reiteradamente demonstrada em todos os seus anos no STF.

    O relator não consegue expor um título acadêmico de Zanin além daquele de Bacharel em Direito, porque não existe

Agora, Lula parece querer repetir a dose com Zanin e já se comenta que quer triplicá-la por meio da próxima nomeação para a vaga a ser aberta com a aposentadoria da ministra Rosa Weber.  

Lula pretende converter uma Corte de juristas em uma Corte de lulistas.  

Há um evidente abuso, um desvio de finalidade, no critério da decisão.

 

Quando Dilma quis nomear o próprio Lula para a Casa Civil, o ministro Gilmar Mendes barrou a decisão por entender que configurava desvio de finalidade e violava a Constituição. 

Alexandre de Moraes fez o mesmo ao impedir que Bolsonaro nomeasse Alexandre Ramagem para a Diretoria da Polícia Federal. 

Por que agora, com Zanin, o entendimento é diferente?

 

Quarto: Há ainda outra quebra de confiança causada pela incongruência entre a escolha de Lula e suas pautas eleitorais e políticas. 

A indicação frustra até mesmo a expectativa de alas do próprio PT e de grande parte dos eleitores de Lula por indicações ao Supremo que contemplassem a diversidade e a inclusão. 

Esses setores torciam pela nomeação da primeira mulher negra para o Supremo, a exemplo do que fez o presidente americano Joe Biden ao nomear Ketanji Brown Jackson à Suprema Corte americana.

Não vai acontecer. O critério escolhido por Lula é um só: a fidelidade. Lula, segundo diversos jornalistas, não quer repetir os “erros” cometidos pelo PT na nomeação de outros ministros que “falharam” com o partido, especialmente durante os julgamentos do Mensalão e da Lava Jato. Assim, a opção lulista, para além de contradizer seu discurso expresso de campanha dirigido a todos os brasileiros, frustra aqueles que votaram nele em razão das políticas e valores que ele implementaria. Uma dupla traição.

Quinto: A nomeação de Zanin viola também o princípio constitucional da impessoalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal. 

Em seu pronunciamento público sobre a nomeação, Lula deixou claro que o fator preponderante para sacramentar Zanin como novo ministro do STF foi o fato de ele ter sido seu advogado durante a operação Lava Jato, o que, como se sabe, resultou na anulação das condenações do petista e na recuperação de seus direitos políticos.  

O absurdo salta mais aos olhos se levássemos esse critério ao extremo: e se Lula tivesse oportunidade de escolher os onze ministros e só indicasse quem tivesse sido seu advogado?

    Lula pretende converter uma Corte de juristas em uma Corte de lulistas

Vale recordar que, em 1954, Juscelino Kubitschek lançou sua candidatura presidencial sob o famoso lema “50 anos em 5”. 

Foi vitorioso, porém a oposição tentou anular a eleição. JK empregou, então, Sobral Pinto, um dos maiores juristas da história do Brasil, como seu advogado. Sobral Pinto defendeu a legitimidade da vitória de JK e ganhou o caso.

 

Já presidente, JK convidou Sobral Pinto para ser ministro do STF, mas o advogado recusou o convite, porque não queria deixar para a história a impressão de que defendeu JK por interesses pessoais, apenas para chegar ao Supremo. 

Não são relações pessoais que devem guiar essas escolhas, mas o que é melhor para o Brasil. 

Esse é o tipo de grandeza e de espírito público que se espera de um candidato a uma vaga na Suprema Corte.

 

Sexto: Ao nomear Zanin, Lula não viola apenas o princípio da impessoalidade, mas coloca interesses privados acima do interesse público.  

A nomeação de Zanin pode ser analisada olhando para o passado e para o futuro. 

Olhando para o passado, a nomeação está relacionada à gratidão de Lula a quem foi seu advogado e ajudou a garantir sua impunidade. Nesse sentido, é quase como se Zanin estivesse sendo “premiado” com um cargo no mais alto tribunal do país por serviços prestados à Lula, seu cliente mais famoso.

 

O olhar para o futuro revela o desejo irreprimível do presidente de ter alguém fiel a ele mesmo, com quem possa ter interlocução constante perante à Corte, alguém para quem possa “telefonar”, como afirmou a imprensa. 

Essa é mais uma prova de que Lula pretende dobrar o interesse público a seus interesses privados mais imediatos, relacionados à garantia da manutenção de seu poder pessoal e do projeto de poder de seu partido, o PT. O império da lei cede ao império das pessoas e suas relações. Menos lei, mais compadrio.

Quer se olhe para o passado quer para o futuro, os motivos da indicação são pouco republicanos e revelam um absoluto enfraquecimento e descrédito do Estado de Direito perante os olhos da sociedade e da comunidade internacional.

Sétimo: a sociedade sabe muito pouco sobre o que Zanin pensa acerca de temas extremamente sensíveis, como a descriminalização das drogas e do aborto. 

Esse é um reflexo do próprio desconhecimento da sociedade a respeito de quem é Zanin e suas ideias, e também da ausência de notório saber jurídico do indicado, porque não há teses de mestrado, doutorado e volumes variados de livros registrando o pensamento de Zanin sobre diferentes aspectos jurídicos da vida em comunidade.

 

Num aspecto central para a sociedade, que é a redução da impunidade, Zanin representa o oposto do anseio da população. 

Opôs-se firmemente à prisão em segunda instância, medida que é absolutamente necessária para restabelecer uma efetividade mínima do sistema de justiça contra réus ricos ou poderosos. 

Para quem deseja um sistema de justiça criminal que funcione, a nomeação de Zanin traz uma séria preocupação.

    Os motivos da indicação são pouco republicanos e revelam um absoluto enfraquecimento e descrédito do Estado de Direito

Na próxima semana, caberá ao Senado decidir. Para além da base lulista que apoiará cegamente a indicação, os parlamentares de centro e de direita serão pressionados por emendas e pelo receio de se oporem a alguém que, no dia seguinte, se alcançar sucesso na nomeação, passará a julgá-los. 

A sabatina pode se tornar um mero espetáculo público para carimbar a indicação do presidente.

 

Precisamos de parlamentares com coragem. É provável que ainda não tenhamos chegado lá - veremos -, mas os brasileiros estão fartos de pessoas que se elegem dizendo que farão diferente e, uma vez lá, tornam-se mais do mesmo. 

O que eu posso dizer é o que eu farei: pedirei aos senadores do meu Estado que cumpram seu papel e rejeitem a indicação.

Conteúdo editado por: Jônatas Dias Lima

Deltan Dallagnol, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

O “crime” de Sérgio Moro: ter a dignidade que outros não tiveram - Sérgio Alves de Oliveira

Sem dúvida o juiz brasileiro que mais se dedicou ao combate à corrupção em todos os tempos foi Sérgio Moro, então juiz titular da 10ª Vara Federal de Curitiba, concentrando, por prevenção de juízo,a maioria dos processos criminais provenientes da chamada Operação Lava Jato, desencadeada pela Polícia e Ministério Público federais. Com seu incansável trabalho contra a corrupção, levado a efeito no período governado pelo PT/MDB, de 2003 a 2018, certamente esse juiz se constituiu, mesmo que indiretamente, no maior “cabo eleitoral” da campanha presidencial do “capitão” Jair Bolsonaro, que se autodeclarava o opositor Nº 1 do PT/MDB, e que acabou vencendo o pleito eleitoral de outubro de 2018,com boa margem de vantagem. É por isso que em grande parte Bolsonaro deve a sua eleição a Sérgio Moro.

[O excelente desempenho do ex-juiz Moro não pode ser olvidado, apesar de falhas por ele cometidas não foram ofuscadas por aquele comportamento.

- não tinha, ou perdeu, o senso, a noção, de disciplina.

Ao se tornar ministro de um Presidente da República, qualquer cidadão deve ter presente, que integra uma orquestra da qual o maestro é o Presidente.

Caso não concorde com a regência, particularmente, procure o maestro e explique.

Se este concordar com seus argumentos, os ajustes serão feitos e tudo segue em frente.

Não concordando, resta ao músico, aceitar e se adequar ou pedir para sair.

- Moro tentou dar uma de Mandetta, adaptar o presidente da República ao seu conceito de certo e errado, de pode não pode, impondo limites ao comando presidencial - se o presidente manda no ministro, podendo demiti-lo, óbvio que manda em subordinado ao ministro.

- a segunda falha, não a última, foi de sair 'cuspindo no prato que comeu'.

Quanto ao seu alegado capital de votos, se ele conseguir não se queimar politicamente, esperamos que ele enfrente o presidente Bolsonaro em 2002, Não vencerá e talvez nem vá para o segundo turno.]

Apostando na boa imagem do Juiz Moro perante a opinião pública, “independente” do PT,nada mais natural que acabasse surgindo um convite para que Moro integrasse o Governo de Bolsonaro, assumindo o cargo de Ministro da Justiça e Segurança Pública, o que se consumou, visto que esse seria um nome que só teria a “somar”,com grande prestígio popular do homem que teve a coragem de condenar e mandar para as grades o “deus” da esquerda ,o ex-Presidente Lula da Silva, que mais tarde, dentro daqueles “esquemões” que correm no STF, acabou sendo solto pelos juízes “apadrinhados” do seu partido, o PT, e outros que aderiram. Olhando nos pormenores a atual composição do Supremo,a gente fica até em dúvida se o Ministro “.....” , segundo o jurista Saulo Ramos, prestes a se aposentar, seria o “decano” do STF, ou o decano seria a “cara” própria desse tribunal.

Embora se compreenda perfeitamente a ambição natural do Juiz Moro de finalizar a sua magnífica carreira na magistratura como Ministro do STF - e duvido que não seja a meta de qualquer outro juiz- deveria ele estar consciente que nesse ambiente ele jamais se sentiria muito à vontade, confortável, visto as evidentes objeções que antecipadamente já surgiram ao seu nome nesse “covil”, onde ele passaria a ser um “peixe-fora-d’água”, e seria forçado a fazer “política”, não mais “justiça”, como ele estava acostumado.

Mas a gestão de Moro no Ministério acabou sendo sabotada e boicotada. Os projetos contra a corrupção que teve a iniciativa acabaram virando em leis “pró-corrupção”. E o Presidente Bolsonaro, tentando “salvar” o seu Governo, cedeu totalmente à sua oposição política no Congresso, formada pelos políticos “lacaios” da esquerda e do “centrão”,”atropelando” todo o trabalho moralizador de Moro.

Essa desculpa “esfarrapada” que Moro teria “traído” o Governo, ou o Presidente Bolsonaro,é pura conversa para boi dormir. Bolsonaro forçou o pedido de demissão de Moro,não respeitando a promessa de dar-lhe autonomia no combate à corrupção. A “gota d’água” deu-se com a demissão do Diretor da Polícia Federal,que Moro considerava o homem “chave” na sua proposta de combate ao crime na política.

Portanto, na “guerra” entre Moro e a corrupção ,esta representada pela esquerda e pelo “centrão”, Bolsonaro ,no caso como “juiz”,decidiu pela vitória da corrupção,traindo não só Sérgio Moro,como também os seus “babacas” (inclusive “jo”) 57 milhões de eleitores. Portanto não foi Moro quem traiu Bolsonaro, como assegura tanto a mídia da esquerda/centrão ,quanto a mídia “bolsonarista” (de fidelidade canina). Foi Bolsonaro quem traiu Moro, depois de usá-lo para fins eleitorais, e depois jogá-lo fora , como absorvente feminino usado. Portanto, o “pedido de demissão” de Moro ,na verdade uma demissão,foi planejado,conduzido ,nos mínimos detalhes, destinado à uma pessoa de caráter, algo cada vez mais raro na política. Mas o que tem sido realmente lamentável e insuportável é o tratamento absolutamente desrespeitoso e tendencioso dado por certa mídia e políticos que “comeram e viraram o cocho” de Sérgio Moro.

Sérgio Alves de Oliveira - Advogado e Sociólogo 

Está chegando a hora e a vez de Gleisi

A senadora, ré e presidente do PT será julgada por corrupção e lavagem de dinheiro 

Se o ministro Celso de Mello não demorar além da conta a revisar o voto do seu colega Edson Fachin, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgará até o final de março a presidente do PT, [ré] e senadora Gleisi Hoffmann (PR), e seu marido, o ex-ministro do Planejamento Paulo Bernardo, pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

Os dois são acusados de receber R$ 1 milhão desviado de contratos da Petrobras para pagar despesas da campanha de Gleisi em 2010. O parecer da Procuradoria Geral da República foi favorável à condenação do casal, e também ao pagamento de multa de R$ 4 milhões. Será o primeiro processo da Lava Jato a ser julgado pelo STF.

A fidelidade canina de Gleisi a Lula, além de sua estridência em defesa dele e da ex-presidente Dilma Rousseff, garantiram à senadora a vaga de presidente do partido. Podendo ter escolhido um nome ficha limpa para presidir o PT, Lula preferiu Gleisi mesmo sabendo que ela responde a sete ações penais e a mais três de indenização aos cofres públicos.

Além de Mello e de Fachin, integram a 2ª Turma do STF os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski. Toffoli foi advogado do PT e assessor do ex-ministro José Dirceu antes de ser nomeado ministro por Lula. Lewandowski ganhou a vaga de ministro com o apoio de Marisa Letícia, ex-mulher de Lula. Se condenada, Gleisi ficará impedida de disputar eleições pelos próximos oito anos, assim como Lula. [pela tipificação penal, em que pese que os juízes são outros, as penas de Gleisi e marido devem  ser próximas das impostas ao Lula - resta saber se ela e o marido cumprirão o período de regime fechado em Brasília ou no Paraná.]

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