O destino de Temer: Itamar ou Sarney

Não tem meio-termo: ou Temer encaminha a solução para o reequilíbrio das contas públicas ou cai numa administração medíocre, com inflação e sem crescimento

Os últimos dois dias na votação do impeachment coincidiram com uma impressionante sequência de indicadores econômicos que descrevem no detalhe a história atual. De um lado, explicam por que Dilma Rousseff foi condenada. Seu governo produziu e deixou de herança um enorme desastre, de longe a pior recessão do país. De outro, deixaram muito clara a pauta do governo Temer e os critérios para avaliar seu sucesso ou fracasso.

Não tem meio-termo: ou Temer encaminha a solução para o reequilíbrio das contas públicas ou cai numa administração medíocre, com inflação e sem crescimento. Destino Itamar ou Sarney. Na terça e na quarta saíram números das contas públicas. O que se deve notar: a receita caiu, em consequência da recessão, mas a despesa subiu.

Reparem: o governo já está segurando gastos, o dinheiro para gastar encolheu e, assim mesmo, a despesa aumenta em termos reais, ou seja, acima da inflação. Todo mundo sabe por que isso acontece: as despesas obrigatórias, aquelas que aumentam qualquer que seja a situação econômica. E entre estas, o gasto com aposentadorias e pensões do setor privado.

É de espantar: o déficit da Previdência (INSS) subiu para R$ 72,3 bilhões no período de janeiro a julho deste ano. Trata-se de uma impressionante alta de 67,2% em relação aos mesmos meses de 2015. Tem mais: o déficit de todo o governo central foi de R$ 51 bilhões também nos primeiros sete meses deste ano. Comparando com o rombo da Previdência, que foi maior, fica evidente: faz-se economia em todos os gastos para financiar a Previdência.

Saem daí as duas agendas inevitáveis: colocar um teto à evolução dos gasto público total e a reforma da Previdência, sem a qual será impossível controlar a despesa geral. As duas propostas já existem e foram colocadas pela nova equipe econômica. Uma estabelece que o gasto de um ano será igual ao do ano anterior mais a inflação. Seria um forte limitador. Neste ano, como vimos, a despesa cresce 0,8% acima da inflação, enquanto a receita cai 6,0%.

Não tem como continuar assim. Também não será possível respeitar o limite sem uma reforma da Previdência que, como em qualquer outro país, estabeleça que as pessoas vão trabalhar mais, contribuir mais e se aposentar mais tarde. Todo mundo sabe disso. Sem essas reformas, haverá uma deterioração das contas públicas, com aumento da dívida, dos juros e com a redução dos investimentos nacionais e estrangeiros.

Aliás, o Banco Central deu o recado: sem ajuste fiscal, os juros não poderão cair. Se a taxa de juros não cair, o país não embala no crescimento. Não será possível reequilibrar as contas em dois anos e meio. Mas é possível, sim, encaminhar a solução. Isso feito, os investimentos voltam. Aliás, os números do IBGE sobre a atividade econômica no segundo semestre, conhecidos ontem, trazem sinais de recuperação.

Analistas, na maioria, acreditam que a recessão estará superada no final deste ano, com a volta do crescimento em 2017. Mas está tudo na base da confiança. Investidores se movimentam, prospectam oportunidades, mas tudo isso na expectativa de que o novo governo cumprirá a agenda do ajuste. Se a coisa se encaminhar nessa direção, a economia se move para a frente, com expansão do PIB já em 2017.

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Se o pessoal perceber que o governo Temer vacila nas mudanças, aceita aumentos de despesa com reajustes do funcionalismo, por exemplo, topa uma aguada reforma da Previdência, a expectativa piora rapidamente. E o governo se arrastará na mediocridade. Há uma outra parte crucial da agenda: as privatizações e concessões. Se o governo está quebrado, só haverá investimento novo com dinheiro privado.

E este só entrará na jogo se houver um ambiente favorável. Isso exige remover um entulho ideológico e burocrático que quase criminaliza os negócios privados honestos. Aliás, caímos num incrível ambiente: liberdade para a corrupção e entraves para quem ganhar dinheiro honestamente. O que nos lembra que a Lava-Jato é parte necessária das reformas. Sarney, o primeiro vice do PMDB a assumir, fez tudo errado.  Itamar deu sorte quando chamou Fernando Henrique Cardoso, e este operou o milagre do Plano Real. Temer começou com uma boa equipe econômica e com alguns maus hábitos políticos, como o de ceder às corporações do funcionalismo. O jogo está em andamento.

[É sempre bom lembrar que o funcionalismo público - com salários defasados, uma estabilidade no emprego que não serve de alimento e não paga contas - não é o responsável pelo desastre no qual o Brasil se encontra.
Além do que, os aumentos salariais concedidos  não podem ser cassados, caso isso ocorra SEGURANÇA JURÍDICA vai para o espaço  e leva junto a confiança dos investidores em investir.
O melhor é esquecer o funcionalismo público, deixar o que já foi concedido valendo - retirar pode até retirar, mas junto vai a SEGURANÇA JURÍDICA e sem ela o investidor passa a ter medo de investir - afinal, seu investimento pode ser confiscado.] 
 

 
Fonte: Carlos Alberto Sardenberg é jornalista

Funcionalismo público no Brasil tem salários mais altos do que nos EUA - acredite quem quiser

Brasil tem salários mais altos do que nos Estados Unidos

Renda por habitante na economia norte-americana é cinco vezes mais elevada, mas servidores brasileiros dos poderes Legislativo e Judiciário levam vantagem na remuneração 

Os funcionários públicos brasileiros têm pouco o que reclamar caso vejam a remuneração que recebem trabalhadores com a mesma função no exterior. A comparação tornou-se mais fácil após a popularização de páginas na internet com informações salariais sobre todas as profissões, como, por exemplo, o site norte-americano PayScale (www.payscale.com). A robustez da remuneração do funcionalismo no país pode ser notada em funções dos Três Poderes. Mas, nos casos do Legislativo e do Judiciário, o contraste é ainda maior. Isso ocorre apesar de os Estados Unidos terem renda por habitante cinco vezes superior à brasileira.  “Não é à toa que os concursos são tão concorridos no Brasil”, destaca o economista-chefe da Opus Investimentos, José Márcio Camargo, professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). Ele explica que o poder de lobby dos funcionários públicos é muito forte no país. “Eles tratam no dia a dia com os administradores eleitos, que dependem da burocracia”, diz Camargo.

A confrontação dos valores não é trivial, porque, nos Estados Unidos, a remuneração é apresentada por hora ou então pela soma do que se recebe em um ano, enquanto no Brasil a referência para o salário é mensal. Há também vantagens que são de difícil contabilização no caso dos brasileiros: vale-refeição, que chega a R$ 700 mensais no Legislativo, e diversos tipos de auxílio, ignorados na análise.

Em todos os Poderes, o funcionário pode também ter uma função comissionada, em geral para os cargos de chefia, que não é levada em conta na comparação. Tampouco são levados em conta os benefícios previdenciários: funcionários públicos brasileiros que entraram por concurso anterior a 2013 têm direito a aposentadoria integral. Os contratados depois disso, têm um fundo de pensão no qual as contribuições são altamente subsidiadas. Nos Estados Unidos, inexiste padrão: cada órgão tem um fundo de pensão específico”. Outra peculiaridade brasileira é a estabilidade no emprego, que não existe nos EUA. 

Fonte: Correio Braziliense

 

 

Aumento servidores:sai ou não sai? Câmara aprova projeto de reajuste salarial para Executivo, Legislativo, Judiciário e PGR

Impacto no Orçamento será de cerca de R$ 64 bilhões até 2019

Após acordo com a oposição, que defendeu que fossem votados os reajustes antes de entrar no mérito da DRU, a Câmara dos Deputados aprovou, em tempo recorde, 14 propostas de reajuste salarial. O primeiro reajuste aprovado foi o dos servidores do Judiciário, cujo impacto, até 2019, será de R$ 5,8 bilhões, segundo levantamento da assessoria técnica do PSDB. Com o reajuste a todas as categorias de servidores que estavam na pauta, como queria o governo interino de Michel Temer, o impacto no Orçamento será de cerca de R$ 64 bilhões até 2019.

Serão contempladas, com o pacote de reajustes, categorias como a Advocacia Geral da União, servidores da Câmara, do Senado, do STF, diversas carreiras do Poder Executivo, entre outras.

Também foi aprovado o reajuste aos servidores do Ministério Público da União, de impacto orçamentário de R$ 729 milhões ao ano, cerca de R$ 5,8 bilhões até 2019. O reajuste para os servidores do Judiciário, um dos mais polêmicos, vai variar entre 16,5% e 41,47%. 

 Os deputados aprovaram aumentos salariais para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que passarão a ganhar R$ 39.293,38; para os servidores da Câmara (R$ 889 milhões até 2019) e do Senado (cerca de R$ 609 milhões até 2019). O aumento dos ministros do STF altera o teto do funcionalismo público, regulado pelo subsídio dos ministros.A Câmara aprovou ainda o reajuste do subsídio do Procurador-Geral da República, o mesmo aumento concedido aos ministros do STF. O impacto com esse reajuste é estimado em R$ 258 milhões por ano, contando os retroativos relativos ao ano de 2016. Até 2019, esse valor vai para R$ 903 milhões.

SERVIDORES EXECUTIVO: REAJUSTE DE R$ 14,6 BI
O sétimo projeto aprovado é o que concede reajuste aos servidores do Tribunal de Contas da União (TCU), cujo impacto estimado é de R$ 94 milhões em 2016. Considerando o mesmo valor até 2019, sem reajustes, esse valor total ficaria em R$ 329 milhões.

Aprovado há pouco, o reajuste aos servidores do Poder Executivo é um dos mais onerosos para o Orçamento. O impacto, segundo as contas do PSDB, é de R$ 1,07 bilhão em 2016, de R$ 4,5 bilhões em 2017, de R$ 4,5 bilhões em 2018 e chega a R$ 4,6 bilhões em 2019. No total, o impacto orçamentário até 2019 é de R$ 14,6 bilhões.

Os deputados aprovaram ainda um projeto que aumenta em cerca de 20%, em quatro anos, os salários do magistério federal e de carreiras ligadas à área de Educação, como do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Inep. O impacto no Orçamento até 2019 é de cerca de R$ 14,8 bilhões.

Os parlamentares aprovaram maior remuneração também para militares de quadros extintos de territórios federais. Em quatro anos, o custo deverá ser de cerca de R$ 1,7 bilhão.
O plenário da Câmara também chancelou projeto que aumenta a remuneração dos militares das Forças Armadas em até 25,5% até 2019, em quatro parcelas.

Depois de muita discussão, os deputados aprovaram aumentos a servidores de carreiras como o Banco Central, Ipea, IBGE, CVM e AGU. A proposta abarca 20,7 mil servidores ativos e 42 mil aposentados. O impacto previsto é de R$ 203,3 mil em 2016, de R$ 972,8 em 2017, R$ 1,16 bilhão em 2018 e R$ 1,59 bilhão em 2019.

O texto prevê ainda que honorários de sucumbência pagos em processos que tenham a Advocacia Geral da União (AGU) como parte serão destinados aos próprios advogados públicos e não para um fundo público, como ocorre hoje. Os honorários de sucumbência são os valores que a Justiça determina que a parte perdedora de um processo pague ao advogado da outra parte. O pagamento é fixado pelo juiz e varia de 10% a 20% sobre e sobre o valor da condenação.

PEDIDO DE TEMER
O líder do PMDB na Câmara, Baleia Rossi (SP), esteve no Palácio do Planalto mais cedo e afirmou que o pedido para votação ainda nesta quarta veio do próprio Temer. Na segunda-feira, o presidente interino recebeu o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para tratar, entre outros temas, o aumento salarial para o Ministério Público.

Avisados da mudança, os tucanos reagiram. Eles dizem que não é possível dar aumento em um momento em que é preciso sinalizar ajuste de contas. Os deputados dizem ainda que, com isto, não devem apoiar qualquer medida de aumento de impostos. Na noite de terça, Temer recebeu para um jantar um grupo de senadores do PSDB. Na conversa, o presidente interino disse estar sendo alvo de forte pressão das categorias. Segundo relatos, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, e Janot ligaram diversas vezes para o peemedebista para pedir que atendesse a demanda de aumento.

Com a série de desgastes enfrentados pelo presidente interino desde que assumiu, pesou ontem em sua decisão o componente político de criar um fato positivo, mesmo que seja apenas para o funcionalismo. — Esse aumento já está precificado no Orçamento, então, optamos por dar logo e tirar esse assunto da frente. Quanto mais demora, mais chance o governo estará dando para os servidores se mobilizarem por novo reajuste — disse um interlocutor palaciano.

Os líderes partidários declararam apoio aos projetos. O líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que os aumentos foram negociados pelo governo da presidente Dilma Rousseff, hoje afastada. — Não terá impacto nenhum, os compromissos já estão na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e no Orçamento de 2016. Vamos fazer o que negociamos em 2015 — declarou.

Já o líder do PMDB disse que o mérito da votação é do presidente interino Michel Temer, não de Dilma, a Afastada. — Vamos votar esses projetos a pedido do presidente Michel Temer. Os funcionários públicos estavam sendo enrolados e, agora, terão os aumentos aprovados — disse.

Fonte: O Globo

A marca invisível

‘Discriminação positiva’ é o nome bonito que se dá à opção por uma dupla injustiça

Três dias atrás, subitamente, as torneiras e os chuveiros secaram nas residências de dez milhões de habitantes de Delhi. O colapso de abastecimento deveu-se à invasão e sabotagem do Canal de Munak por manifestantes da casta Jat, furiosos com uma decisão da Corte Suprema de proibir a reclassificação oficial do grupo como “casta retardatária”. Não há uma genuína novidade na eclosão da revolta Jat: a política de castas na Índia provoca uma ebulição social tão permanente quanto retrógrada. Cada levante inspira outros, sempre focados na reivindicação de privilégios de grupo. A democracia indiana reduz-se, cada vez mais, a um insulfilme barato destinado a ocultar a falência do princípio da cidadania.

O conceito de casta é muito antigo, mas a política de castas é relativamente recente. As castas existem na vida terrena, mas seu fundamento pende da vida cósmica. Elas são um elemento central no edifício do hinduísmo e se articulam em torno da noção de pureza. Não se trata da pureza de um indivíduo, no seu ciclo biológico de vida, mas de algo mais complexo, expresso na crença do carma. O corpo perece, mas a alma permanece e se transmite através das gerações.

Na Índia, contam-se vários milhares de castas e subcastas regionais. Os Jat, antiga comunidade de agricultores-guerreiros, não eram uma casta no sentido hinduísta tradicional, mas uma fluida confederação formada por clãs. Contudo, desde a colonização britânica, integraram-se aos sistemas de castas das regiões setentrionais do país. A oficialização das castas produziu um modelo identitário mais ou menos uniforme, que oferece oportunidades políticas e, por isso, se sobrepõe às identidades comunitárias pretéritas.

As primeiras codificações legais do sistema de castas originaram-se nos reinos Rajput, no século XVI, como instrumento de controle social dos hindus pelos governantes islâmicos. A estratégia foi copiada, ampliada e refinada pelos britânicos, no século 19, que o utilizaram para estabelecer alianças com grupos nativos “superiores”. O primeiro censo geral da Índia, conduzido em 1872, já continha um modelo de classificação de castas. Depois da independência, os líderes políticos indianos apropriaram-se das classificações coloniais para fazer o jogo da distribuição de vantagens e privilégios.

Em tese, castas não têm lugar na ordem legal da Índia. A Constituição, de 1949, assegura a todos a “igualdade de estatuto e oportunidade”. O artigo 14, moldado pela 14ª emenda da Constituição americana, assegura a qualquer cidadão a “igual proteção da lei”. O artigo seguinte proíbe a discriminação legal com base na religião, na casta, no sexo ou no lugar de nascimento. Mas, contraditoriamente, o texto constitucional inclui um conceito de coletividade de nascimento que representa a negação do proclamado princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei.

No artigo 16, que afirma a igualdade de oportunidade no acesso aos empregos públicos, um parágrafo confere ao Estado o direito de reservar cargos públicos para “qualquer classe retardatária de cidadãos”. Além disso, diversos artigos estabeleceram a reserva de assentos legislativos às “castas retardatárias”. Abria-se, desse modo, uma senda para a introdução das emendas que formam o mais amplo programa da chamada “discriminação positiva” do mundo. De lá para cá, o princípio da igualdade sofreu corrosão profunda, tornando-se pouco mais que um vestígio das grandes esperanças suscitadas pela independência.

A Corte Suprema perdeu a batalha inicial, em 1951, quando invalidou um sistema de cotas na admissão às escolas de Medicina do estado de Madras, apenas para assistir a aprovação parlamentar de uma emenda constitucional que legalizava a reserva de vagas destinadas às “castas retardatárias”. Dali, ao longo das décadas, nasceram os programas federais e estaduais de cotas nas instituições de ensino e no funcionalismo público. Junto com eles, disseminaram-se as reivindicações pela reclassificação de grupos como “castas retardatárias”. Classificados, a partir de indicadores econômicos médios, como uma “casta superior”, os Jat do estado de Haryana exigem um proveitoso “rebaixamento”. Seguem os exemplos de vários outros grupos que obtiveram o mesmo benefício num jogo infinito de pressões políticas, chantagens eleitorais e irrupções de violência.

O princípio da igualdade legal assenta-se na promessa de que todos os indivíduos terão oportunidades decentes na vida. A política da “discriminação positiva” repousa, pelo contrário, na distribuição de privilégios para grupos sociais definidos segundo uma classificação oficial. Os Jat de classe média tendem a ser os principais beneficiários da reserva de vagas no funcionalismo público que seus líderes reivindicam. “Discriminação positiva” é o nome bonito que se dá à opção por uma dupla injustiça. De um lado, ela eterniza a baixa qualidade dos serviços públicos destinados à maioria da população, prometendo compensá-los pelo recurso às cotas. De outro, cria facilidades extraordinárias para o escalão superior da casta alegadamente retardatária.

A cor da pele não distingue as castas. Na Índia, a “discriminação positiva” legitima-se sobre uma marca social invisível. No Brasil, a política de cotas raciais legitima-se sobre uma marca individual mais ou menos visível, que é a cor da pele. A outra diferença é que, entre nós, o princípio legal da igualdade foi renegado por iniciativa da própria corte constitucional. [sem olvidarmos que  cabe ao Supremo guardar e interpretar a Constituição; atribuição descumprida pela nossa Suprema Corte quando decidiu revogar, por descumprimento (tipo: não nos convém, não cumprimos) a determinação constitucional de que 'todos são iguais perante a lei' e permitiu o imoral sistema de cotas raciais.] No mais, o Brasil segue a via trilhada pela Índia. Aqui, como lá, a marca da distinção exige classificações dos cidadãos que reduzem os indivíduos à condição de exemplares de grupos sociais tipificados por meio de atos oficiais. Além disso, crucialmente, a película da “ação afirmativa” disfarça uma persistente exclusão no âmbito educacional que discrimina negativamente os pobres de todas as “castas”.

Por: Demétrio Magnoli é sociólogo

LEIA ABAIXO !!!

VEJA ABAIXO:  

Governo vai perder feio e não aprovará nada. Esperem e verão. Essas propostas estúpidas e que nada resolvem, são a pá de cal no governo do PT

 Caixa Economica processa Dilma por 'pedaladas' - exatamente aquelas que vão derrubar a ainda presidente

SEM REAJUSTE - Funcionalismo público está f ... (0 %) ZERO POR CENTO - de aumento - 

Lula, o estadista de galinheiro e sua morte que nunca acaba

 Governo pega pesado e contra os brasileiros: propõe nova CPMF, eleva Imposto de Renda e adia reajuste dos servidores

Governo vai cortar R$ 26 bilhões e aumentar impostos

 Percebam que esses vagabundos SEM TETO só ocupam bons imóveis... 

Crédito mais caro

A desculpa estupefaciente de Adams para tentar livrar a cara de Dilma no TCU

SEM REAJUSTE - Funcionalismo público está f ... (0 %) ZERO POR CENTO - de aumento - - ordens do Levy e da Dilma......mandar sem pena................

Fazenda vai propor a Dilma vetar qualquer aumento para funcionalismo público

Ministério também vai insistir na recriação da CPMF

O Ministério da Fazenda preparou uma lista com dez itens que serão levados neste domingo à presidente Dilma Rousseff propondo novas ações para ampliar a arrecadação do governo e reduzir os gastos. Entre as medidas que foram definidas pelos técnicos da Fazenda em reunião que terminou na noite de ontem estão insistir na recriação da CPMF, o chamado imposto do cheque, e não conceder aumento nenhum aos servidores públicos federais em 2016. 

 A proposta de recriar a CPMF já foi duramente criticada por integrantes da base do governo e pode ser uma medida com dificuldade para aprovação no Congresso. Já a ideia do "aumento zero" para o funcionalismo surgiu na Comissão Mista de Orçamento. O relator da comissão, deputado Ricardo Barros (PP-RS), passou a defender a proposta diante do rombo nas contas do governo no orçamento do ano que vém.

Também estão na lista de ações preparadas pela equipe econômica alteração na cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), mudanças no imposto de renda de pessoa jurídica, na contribuição sobre a folha e ainda no recolhimento do FGTS. Essas medidas fazem parte do arrocho nas contas que a Fazenda defende para tentar reequilibrar as contas do governo. Já o Ministério do Planejamento prepara cortes no orçamento dos demais ministérios e a redução de ser iniciada nos gastos com empresas terceirizadas.

Fonte: O Globo