Vamos bien, é o que dizem também aqui, enquanto perseguem quem diverge. - Percival Puggina

         A vida me permitiu que um dia, no ano de 2001, eu fosse a Cuba ver de perto aquilo que era vendido no mercado brasileiro como evidência do sucesso social, político e econômico do comunismo. 

Antes de viajar, devorei vários livros proporcionados pelo amigo Flávio Del Mese, publicados nos primeiros anos da ditadura Castro, e pesquisei imagens, entre as quais essa clássica em que Fidel declara aos miseráveis cubanos: “Vamos bien!”.  

Ao voltar e relatar o que observei, as pessoas me pediam que reproduzisse em livro aquelas observações. 

 

Para fazê-lo, retornei à ilha em 2002. Minha inexperiência em lidar com as restrições impostas por uma ditadura comunista fizeram com que ficasse exposto à observação do sistema de inteligência do estado cubano. 

Eu fizera contato telefônico com líderes dissidentes que estavam grampeados e, depois, os contatara pessoalmente. Eu conto tudo isso no livro “A tragédia da Utopia”. 

O ponto a que quero chegar é o seguinte: nessas viagens e na que fiz em 2011, quando entrava no avião para retornar ao Brasil, experimentava gratificante sentimento de alívio: “Felizmente, volto a meu país, onde as coisas não são assim!”.

 

Pois agora, também aqui, as coisas são assim!  

Já temos um presidente que se diz comunista e é parceiro de seus ditadores. 

No Congresso Nacional, uma centena de bravos enfrenta quinhentos deputados e senadores que querem viver de “bolsa governista”.  

Uma Suprema Corte política, onde ministros usam amplamente o vocabulário de um dos lados em antagonismo e se comprazem em relatar seus sucessos nesse campo. 

Já temos todo o ambiente cultural tomado e expelindo o contraditório. 

A cadeia produtiva da educação está aparelhada, o jornalismo foi amestrado e quem se recusou, expurgado.  

As instituições religiosas estão infiltradas.  

Há censura, repressão, exílio e até poucos dias tínhamos mais presos políticos do que Cuba.  

Se incluir os de tornozeleira, há muito mais desses infelizes aqui do que lá. As plataformas de redes sociais estão garroteadas por monocrática determinação do ministro da Justiça que disse:

“Esse tempo da autorregulação, da ausência da regulação, da liberdade de expressão como valor absoluto, que é uma fraude, que é uma falcatrua, esse tempo acabou no Brasil, tenham clareza definitiva disso. (...) Os senhores e as senhoras viveram o processo eleitoral de 2022 no Brasil. Adotem isso como referência. É o que nós faremos com os senhores.”

A palavra ídiche “pogrom”, nascida na perseguição aos judeus russos no final do século XIX e estendida ao acossamento de grupos sociais inteiros, é agora perfeitamente aplicável ao que acontece com a direita no Brasil! Ela é acusada de todos os males por defender a liberdade e os valores de grande estima na cultura ocidental. 

Quem a ataca, estranhamente diz combater o discurso de ódio mostrando os dentes, se declara contramajoritário dependendo de quem ganha a eleição, é imoderado e cobra moderação, ouve Lula falar e não percebe as fissuras se abrindo rancorosas na sociedade.

 

As liberdades são malvistas, o direito à propriedade privada é relativizado; o direito de herança é exorcizado; o Estado cresce e encarece; a dívida pública é culpa de quem empresta e não de quem gasta mais do que arrecada, pede emprestado e não pode pagar; a sociedade empobrece, a economia patina e a indústria perde competitividade.

Enquanto isso, o governo itinerante, vagando de um para outro entre os mais luxuosos hotéis internacionais, quer financiar os camaradas de sua pátria grande. Comunismo é assim, testemunho de vida... Me poupem!

Percival Puggina (78) é arquiteto, empresário, escritor, titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org), colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+. Membro da Academia Rio-Grandense de Letras.

 

Encontrei os ministros supremos! - Gazeta do Povo

VOZES - Rodrigo Constantino

Um blog de um liberal sem medo de polêmica ou da patrulha da esquerda “politicamente correta”.

 

Outro dia o deputado liberal Marcel van Hattem queria saber por onde andavam nossos ministros supremos, sempre tão afeitos aos holofotes midiáticos e postagens no Twitter durante o governo Bolsonaro.

O presidente Lula, afinal, chamou de "armação" a descoberta pela Polícia Federal do plano do PCC para matar Sergio Moro, o que certamente seria considerado um absurdo ataque às instituições [complementado com a classificação 'discurso de ódio' e atos antidemocráticos'.] caso fosse dito pelo ex-presidente de direita.

Meu colega Paulo Polzonoff, aqui na Gazeta, aproveitou para escrever uma coluna perguntando justamente onde está Alexandre de Moraes, e depois incluiu outros ministros supremos em seu questionamento também:

Não só ele. Luís Roberto Perdeu Mané Barroso e Carmen Cala Boca Já Morreu Lúcia, ministros dados a grandiosos clichês sentimentaloides que a imprensa militante repercute como se fossem aforismos dignos de antologia, também estão emudecidos. 

De bico fechado e incapazes de uma só palavra de reprimenda ao apedeuta-em-chefe também estão Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Edson Fachin e Rosa Weber. 

E Luís Fux? Por onde anda o ministro no qual os lavajatistas tanto confiavam e que não deu um pio em apoio ao senador Sergio Moro? 

Sem contar Gilmar Mendes, claro. Mas esse daí… De onde menos se espera é que não sai nada mesmo.

 

Ou seja, o time todo de excelentíssimos ministros supremos resolveu se calar justamente quando Lula faz até lulistas de longa data se arrependerem de seus votos. 

Quem fez o L está começando a se dar conta da lambança que fez, a cada nova declaração estapafúrdia do bajulador de ditadores comunistas, mas nossos ilustres ministros seguem calados.

 

Trago boas novas! Eu os encontrei! Eu achei os ministros do STF e compreendi o motivo do silêncio atípico. Eles estão trabalhando! E em prol da democracia, do Brasil, do povo. 

A notícia da Folha de SP deixa isso muito claro: "Desde 9 de fevereiro, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, tem sobre sua mesa um processo que vem agitando salões de bares e restaurantes paulistanos. Cabe a ele julgar se os estabelecimentos devem ou não ser obrigados a fornecer água filtrada de graça aos clientes".

 

É, de fato, uma questão da maior importância, e claramente algo considerado do interesse nacional e constitucional. 

Como a ironia ainda não está proibida no Brasil, acho que podemos elogiar esse tipo de tema relevante que chega ao STF. 

Precisamos de nossos ministros ocupados com coisas assim, pois o ócio é a morada do Diabo.

 

O grau de controle e detalhes impostos pelo estado brasileiro é simplesmente assustador, em todas as suas esferas. 

Não era para uma lei municipal decidir sobre algo dessa natureza, e o autor da medida é um ambientalista autoritário e tem histórico de medidas absurdas. 

São de autoria dele as leis que baniram os canudos de plástico e os descartáveis, como copos e talheres, por exemplo.

 

Agora, se tais assuntos não deveriam passar pelo governo em nível municipal, o que dizer de questões assim chegarem até a nossa Suprema Corte?! 

O Brasil realmente sofre da doença da hipertrofia estatal. 

A mentalidade autoritária funciona assim: se eu gosto de uma coisa, ela deve ser obrigatória por lei; se eu não gosto, ela deve ser proibida pelo estado. 

E com tanta gente pensando assim, seria inevitável o agigantamento do estado e o ativismo do Poder Judiciário, a última voz em quase tudo.

Eis, então, a razão do silêncio discreto dos ministros: após muito trabalho para dificultar a vida do presidente Bolsonaro, depois de muita censura e prisão arbitrária, de jornalista perseguido com contas bancárias congeladas e até passaporte cancelado pelo "crime" de opinião, os nossos ministros supremos finalmente foram se debruçar em trabalhos constitucionais: precisam decidir se os bares devem ou não fornecer água filtrada de graça - lembrando que não existe almoço grátis, mas água, pelo visto, sim.

Rodrigo Constantino, colunista - Gazeta do Povo 

O - Percival Puggina

       

Agora se entende por que o governo Lula está, visivelmente, empenhado em um processo de destruição nacional. 

Após a fala do presidente é o que se depreende dos anúncios da área econômica, do retorno à política do bandido armado e do cidadão à própria sorte, da volta do MST aos negócios fundiários, do desemprego que cresce, das empresas que desistem do Brasil, da bolsa que despenca, da criminalidade que volta a se elevar, dos regabofes servidos ao setor privilegiado do mundo cultural, da partidarização das estatais.

Lula nunca leu uma vírgula de Alexandre Dumas. No entanto, cercado de amigos, sente-se como o personagem Edmond Dantès de “O Conde de Monte-Cristo” voltando afortunado do exílio para se vingar de seus malfeitores. Só não sabe que, diferentemente dele, o injustiçado personagem era inocente. E mesmo assim, a vingança o fez mais perverso e infeliz do que os homens que o acusaram em juízo.

         Ai! Que vale a vingança, pobre amigo. Se na vingança, a honra não se lava? (Castro Alves, no poema “Anjo”).

Ela está encardida. Todos os brasileiros sabem quem é Lula e metade não se importa com o que ele fez. “Essa gente” vai sofrer duplamente. 

Sofreu com as consequências do déficit moral de seus governos e agora padece com o preço da vingança do malfeitor. 

Assim vai a nação, cativa na trama de uma novela que parece não ter fim nem moral alguma.

O que ele falou, ocupando o cargo que ocupa – Chefe de Estado e Chefe de Governo – é o mais eloquente discurso de ódio que já ouvi. Por muito menos, um deputado federal foi preso e acabou perdendo seu cargo e seus bens; por muito menos, cidadãos comuns sofreram restrições de direitos enquanto outros estão no exílio.

Imaginem se Bolsonaro tivesse falado algo assim, o que não estariam dizendo a mídia do consórcio, os companheiros do mundo jurídico, o saltitante senador pelo Amapá e os acelerados ministros do STF.

Que tudo isso sirva para pensarmos sobre a tragédia institucional e moral do país.

Percival Puggina (78), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org), colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

Editorial - O governo prepara uma nova mordaça - Gazeta do Povo

Opinião

Discurso de ódio

 

Débora Diniz, Felipe Neto e Manuela d’Ávila integram o grupo de trabalho do governo Lula com objetivo alegado de combater o “discurso de ódio”.| Foto: Reprodução/STF/Marcelo Camargo/Agência Brasil

Em sua obsessão por controlar o discurso no Brasil e determinar o que pode ou não pode ser dito publicamente, especialmente nas mídias sociais, o governo Lula vem a cada dia buscando novas formas de ampliar seu repertório de mordaças. 

O Executivo já havia criado uma Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, dentro da Advocacia-Geral da União, e um Departamento de Promoção da Liberdade de Expressão, ligado à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República – e os nomes são um exemplo perfeito da novilíngua orwelliana, já que seu intuito não é nem defender a democracia, nem promover a liberdade de expressão, mas caçar os críticos do governo. 

 

Agora, é a vez de o Ministério dos Direitos Humanos criar um grupo de trabalho para, diz-se, “combater o discurso de ódio e o extremismo”.

Para entender como as intenções torpes se escondem atrás do palavreado bonito, basta analisar a composição do grupo, que é bem diverso sob vários aspectos, mas homogêneo justamente onde deveria haver mais variedade: a filiação ideológica. 

O grupo, que será comandado pela ex-deputada federal Manuela d’Ávila (PCdoB-RS), é amplamente dominado por integrantes da esquerda e defensores de pautas identitárias – aqui, a única divergência permitida está no grau de esquerdismo. Como se não bastasse, vários de seus integrantes já se notabilizaram exatamente por espalhar ódio na internet, especialmente o ódio religioso e o ódio político. 

Afinal, como classificar a afirmação de que a facada em Jair Bolsonaro, em setembro de 2018, foi “mal dada”? 

Como classificar a insinuação de que católicos não poderiam participar do debate público sobre o aborto? 

Como classificar integrantes de um partido que ainda hoje exalta genocidas como Josef Stalin? 

Em um colegiado com tal perfil, só faltou o convite a Mauro Iasi, aquele que em 2015 propôs lidar com os conservadores usando a solução de Bertolt Brecht: “encostar-te a um bom paredão e matar-te com uma boa bala de uma boa espingarda e enterrar-te com uma boa pá na boa terra”.

    Vários integrantes do novo grupo de trabalho contra o “extremismo” já se notabilizaram exatamente por espalhar ódio na internet, especialmente o ódio religioso e o ódio político

Um grupo genuinamente preocupado em conter o extremismo e o discurso de ódio (que inegavelmente existem), como lembrou o colunista da Gazeta do Povo Guilherme de Carvalho, teria sido formado apenas por moderados ao centro, à direita e à esquerda, um perfil bastante abundante na sociedade brasileira, mas que o ministro Sílvio Almeida ignorou. 

Além disso, precisaria de membros que tivessem consciência plena da importância da liberdade de expressão como pilar da democracia, inclusive – e especialmente – como “liberdade para as ideias que detestamos”, nas palavras imortais de Oliver Wendell Holmes Jr., juiz da Suprema Corte norte-americana. 

Pessoas que tivessem a percepção clara do apagão a que a liberdade de expressão tem sido submetida no Brasil nos últimos anos. 

Mas nenhum dos membros escolhidos pelo ministro de Direitos Humanos tem esse perfil, pelo contrário: vários deles defendem explicitamente “regulamentações” que não passam de censura pura e simples.

O que deve resultar do trabalho de um grupo assim escolhido é evidente: a não ser que os membros tenham uma epifania e se tornem defensores incondicionais da liberdade de expressão, o mais provável será a tentativa de criminalizar, como “discurso de ódio” e “extremismo”, qualquer manifestação tida como conservadora ou que contrarie o discurso da esquerda e do governo: a afirmação de que a vida humana começa na concepção, a defesa do casamento natural, verdades inconvenientes a respeito da biografia e das alianças do presidente Lula, o questionamento bem fundamentado a supostos “consensos” científicos... o Brasil já sentiu um gostinho disso na campanha (agora apagada) do governo baiano no Instagram (comandado por um petista, o que não é mera coincidência) que chegou a classificar a atividade de evangelização como “discurso de ódio”, ao tratar como crime frases como “você precisa encontrar Jesus”.
Veja Também:

    Guilherme de Carvalho: O petismo confunde liberdade religiosa com ódio. Silvio Almeida conseguirá fazer melhor?

    O PT cria seu Ministério da Verdade (editorial de 5 de janeiro de 2023)

Se o desfecho do trabalho do grupo é razoavelmente previsível, o que fazer com ele? Além da reação contundente da opinião pública, será essencial que o Congresso Nacional bloqueie qualquer proposta oriunda do colegiado que possa resultar em censura. Um caso exemplar foi o da reforma do Código Penal, que uma década atrás o então presidente do Senado, José Sarney, confiou a uma Comissão Especial de Juristas. Eles entregaram um texto tão ruim, tão repleto de absurdos, tão desproporcional nas penas em comparação com os delitos, que o jurista Miguel Reale Junior o chamou de “obscenidade” que “não tem conserto”. 

O PLS 236/2012 já foi bastante emendado, vários trechos foram retirados, e mesmo assim ele ainda não chegou a ser votado. Assim como naquela ocasião os senadores perceberam a aberração que tinham em mãos, é preciso que os congressistas permaneçam atentos para que a liberdade de expressão no Brasil não pereça sob novas agressões.

Editorial - Gazeta do Povo  

 

Violência gera violência: precisamos cumprir a lei, não violá-la - Paulo Uebel

Vozes - Gazeta do Povo 

Horas antes da invasão do Planalto, do Congresso e do Supremo Tribunal Federal (STF), o secretário de segurança em exercício do Distrito Federal, Fernando de Sousa Oliveira, tranquilizou o governador Ibaneis Rocha (MDB) sobre a multidão que se aproximava da Praça dos Três Poderes.

Prédios em Brasília foram invadidos e depredados.| Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Toda aquela movimentação em torno do então candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT), supostamente pela democracia, resultou no contrário: ao invés de fortalecer as instituições, existe uma percepção de que as instituições não respeitam o Estado de Direito. 

Os exemplos vêm de cima e muitos cidadãos parecem seguir o mesmo caminho. 

Em 1º de janeiro de 2023, ele fez dois decretos para instituir mecanismos para o governo perseguir opositores.

O Decreto 11.328, que reestrutura a Advocacia-Geral da União (AGU) e institui uma procuradoria para enfrentar a “desinformação” sobre políticas públicas; e o Decreto 11.362, que criou a Secretaria de Políticas Digitais para “combater a desinformação” nas redes sociais dentro da Secretaria Especial de Comunicação da Presidência da República (Secom). Ou seja: o governo Lula será responsável por definir o que é e o que não é desinformação. Além disso, poderá usar isso para perseguir quem critica o governo e quem faz oposição.

    Ninguém pode violar o Estado de Direito. Nenhum grupo, partido ou pessoa pode ter salvo conduto para invadir, depredar e violar o direito de terceiros.

A Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, criada no Decreto 11.328, ficou responsável por, entre outras atribuições, “representar a União, judicial e extrajudicialmente, em demandas e procedimentos para resposta e enfrentamento à desinformação sobre políticas públicas” e “promover articulação interinstitucional para compartilhamento de informações, formulação, aperfeiçoamento e ação integrada para a sua atuação”.  

O problema é qual será o critério do governo para definir o que é “desinformação sobre políticas públicas”? 

Será que dizer que a Previdência Social não é deficitária, como alegou o ministro Carlos Lupi, pode ser enquadrada como desinformação?

 

Quando um jornal descobrir uma obra superfaturada ou esquema de corrupção, será que ele seria enquadrado como disseminador de desinformação, já que seria uma informação desagradável para os políticos? 

E se um economista fizesse uma análise sobre a política fiscal do governo e mostrasse suas consequências catastróficas, será que seria censurado por “desinformar” diferente do que Lula gostaria? 

É um caminho extremamente perigoso contra a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa, a liberdade de analisar o que os políticos fazem e a liberdade de fazer oposição ao governo. Na prática, qualquer informação que desagrade os políticos poderia ser falsamente enquadrada como “desinformação” e “fake news”.

Já a Secretaria de Políticas Digitais da Secom terá dois braços, o Departamento de Promoção da Liberdade de Expressão e o Departamento de Direitos na Rede e Educação Midiática. Entre outras atribuições, o primeiro departamento será responsável por “propor e articular políticas públicas para promoção da liberdade de expressão, do acesso à informação e de enfrentamento à desinformação e ao discurso de ódio na Internet, em articulação com o Ministério da Justiça e Segurança Pública”. Mais uma vez, o perigo mora na definição do que é desinformação e discurso de ódio. Historicamente, a esquerda rotulou o impeachment de Dilma Rousseff de golpe e Jair Bolsonaro de fascista. Isso seria enquadrado como desinformação?

    Se o governo Lula tem tomado as restrições da liberdade de expressão como prioridade, por outro lado, o bem da população está longe de ser priorizado além do discurso.

No ordenamento jurídico brasileiro, não há definição para “desinformação”. Sendo assim, essas análises ficarão sob responsabilidade de políticos e servidores que possuem seus próprios interesses. E o novo advogado-geral da União, Jorge Messias, já deu seu ultimato: “Ataques a autoridades que presenciamos nos últimos anos não serão mais tolerados”, disse. Será que o governo Lula vai defender o povo contra a desinformação ou a si e seus aliados das críticas do povo?

Se o governo Lula tem tomado as restrições da liberdade de expressão como prioridade, por outro lado, o bem da população está longe de ser priorizado além do discurso. Seu governo já prometeu acabar com as privatizações e avanços do Marco do Saneamento e extinguiu a Secretaria de Alfabetização, (Sealf), ambos criados no governo de Jair Bolsonaro. 

O Marco Legal do Saneamento foi feito para, com a ajuda da iniciativa privada, levar acesso à água potável para 99% da população e de coleta e tratamento de esgoto para 90% até 2033.  

Até abril do ano passado, ele atingiu R$ 72,2 bilhões de investimentos para atingir esse propósito.  

Mas o PT escolheu voltar às políticas medievais que deixaram mais de 100 milhões de brasileiros sem tratamento de esgoto.

Veja Também:

    A segurança jurídica acabou no Brasil – e isso é péssimo

    O Grande Irmão está deixando de ser ficção?

A Política Nacional de Alfabetização (PNA) da Sealf chegou a ser reconhecida pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico). No programa Tempo de Aprender, por exemplo, uma criança do 2º ano do fundamental de uma escola vulnerável tem 22% a mais de chance de ser leitora iniciante ou fluente em comparação com uma criança que não participou do projeto. Por outro lado, em 2017, quase 14 anos depois da dinastia petista na Presidência, 33% das crianças do 5º ano apresentavam péssimos resultados em leitura.

Além disso, o novo ministro da Justiça e ex-governador do Maranhão, Flávio Dino (PSB), já deixou claro que deseja cooperar com as ações do Supremo Tribunal Federal (STF) contra manifestantes críticos ao governo Lula. Ele também deixou a Polícia Federal (PF) à disposição do STF para investigar eventuais críticas aos ministros. Isso tudo seria correto se todos os manifestantes fossem violentos e cometessem atos criminosos, como os que ocorreram no último domingo (8) em Brasília, o que não é o caso. Além disso, quando o assunto são críticas a ministros do STF, cabe lembrar que, em setembro de 2021, um homem foi preso na frente de um clube de um bairro nobre na Zona Oeste de São Paulo por xingar um dos ministros do Supremo, sendo que o magistrado sequer estava presente para se ofender com os insultos.

    Violência se combate com a lei, não com novos abusos e violações. Ao combater eventual violência tomando medidas sem respaldo legal, o tiro pode sair pela culatra.

Não há dúvidas de que toda e qualquer invasão e depredação de patrimônio deve ser punida. 

Aliás, a esquerda, historicamente, sempre apoiou invasões e depredações. Agora, parece que mudou de opinião. 

Ora, se o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) pode, qual exemplo vamos dar para a população? 

Mas o ponto que precisa ficar claro é que as violações ao Estado de Direito devem ser combatidas dentro do Estado de Direito. 

Nada justifica inovações no ordenamento jurídico, medidas desproporcionais ou determinações que não possuem respaldo legal.

 

O ministro Alexandre de Moraes ordenou, em 12 de dezembro, uma superquebra de sigilo contra oito apoiadores de Bolsonaro, de dados telefônicos e telemáticos de aparelhos celulares (que incluem e-mails e aplicativos de mensagens como o WhatsApp). Mas não para aí. 

Moraes também ordenou a quebra de sigilo de dados de todas as pessoas que entraram em contato com esses oito investigados, tornando o número de pessoas-alvo indefinido. Difícil não comparar tamanho autoritarismo com o “Grande Irmão” do livro 1984.

 

E as ameaças contra a liberdade de expressão não se limitam ao Executivo e ao Judiciário.  

O Ministério da Verdade que Lula está criando também pode contar com o Legislativo. 

Em novembro do ano passado, por exemplo, o senador Renan Calheiros (MDB), apresentou o “pacotão da democracia”, que tem uma série de penalidades contra aqueles que supostamente ameaçam a democracia. Quem fosse enquadrado por “ameaça política”, por exemplo, tomaria prisão de 6 meses a 2 anos ou mais. 

Por “intolerância política no ensino”, por exemplo, a prisão seria de 1 a 3 anos e multa.

 

Ao mesmo tempo, o combate às invasões e depredações precisa valer para todos. Ninguém está acima da lei.  

Ninguém pode violar o Estado de Direito. 

Nenhum grupo, partido ou pessoa pode ter salvo conduto para invadir, depredar e violar o direito de terceiros. 

Mas a percepção de impunidade no Brasil é generalizada. Por corrupção ao tráfico de drogas, invasões e depredações, parece que ninguém fica preso no Brasil. Isso corrói a credibilidade das instituições e gera um sentimento errado de que a Justiça precisa ser feita pelas próprias mãos. Precisamos restaurar o Estado de Direito e o império da lei.

 

É importante o governo ter mecanismos legais para garantir o Estado de Direito e o império da lei, mas isso deve valer para todos. 

Não podem existir conceitos vagos, interpretações discricionárias nem medidas sem respaldo legal. 

Violência se combate com a lei, não com novos abusos e violações. 

Ao combater eventual violência tomando medidas sem respaldo legal, o tiro pode sair pela culatra.

Paulo Uebel, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

A pior estreia de um governo: 13 retrocessos de Lula nos primeiros dias na Presidência

Bruna Komarchesqui

13 retrocessos de Lula nos primeiros dias na Presidência

O terceiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva na Presidência da República completa uma semana neste domingo (8), com uma série de retrocessos, que têm colocado em alerta mercado investidor, pagadores de impostos e cidadãos comuns. 

Já nas primeiras canetadas, Lula revogou decretos de Jair Bolsonaro, trazendo insegurança para áreas importantes do país, como o saneamento, que afetam diretamente a vida da população mais pobre. O petista também cancelou privatizações, desfez estruturas que davam bons resultados na educação, restringiu o acesso a armas – mesmo com a diminuição no número de homicídios no Brasil nos últimos anos – e apostou em medidas que aumentam os gastos públicos e oneram empresas e a população.

Confira 13 medidas desastrosas do governo Lula nesta primeira semana:

1. Alteração no marco do saneamento 

Medida do governo Lula: A Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA) passou a ser vinculada a dois ministérios diferentes (Meio Ambiente e Cidades) e perdeu seu papel de editar normas de referência para serviços de água, esgoto e resíduos, contrariando o marco legal do saneamento, sancionado em julho de 2020.

O ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, disse antes da posse que a legislação teria travado obras na área e, por isso, passaria por revisão. Segundo ele, todas as mudanças seriam feitas em diálogo com o setor privado e empresas públicas estaduais, responsáveis por mais de 85% do saneamento brasileiro, o que não ocorreu.

Por que é ruim: A nova situação tem gerado insegurança jurídica, com o temor de retrocessos, já que o marco legal do saneamento é baseado no papel da ANA como reguladora do setor. 

O mercado de energia brasileiro teme que estatais ineficientes sigam atuando por muito tempo, sem um dispositivo que permita garantir que empresas e municípios operem com eficiência e cumpram as metas de universalização na próxima década. 

O marco legal do saneamento estimulou a concorrência no mercado de coleta e tratamento de esgoto e de fornecimento de água potável, ao vedar, por exemplo, contratações de estatais sem licitação pelos municípios. 

O dispositivo também estabelecia metas de saneamento, com pelo menos 99% da população tendo fornecimento de água até 2033, e 90% dos domicílios tendo acesso a coleta e tratamento de esgoto ao fim do período.

2. Ministério da Verdade petista 

Medida do governo Lula: Já no primeiro dia de governo, dois decretos criaram órgãos na União que fazem lembrar o Ministério da Verdade do livro “1984”, de George Orwell. 

A Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, criada dentro da Advocacia Geral da União (AGU), coloca à disposição de qualquer membro do poder público representantes judiciais em casos que envolvam “desinformação”. 

Já o Departamento de Promoção da Liberdade de Expressão, inaugurado na Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, pretende “propor e articular políticas públicas para promoção da liberdade de expressão, do acesso à informação e de enfrentamento à desinformação e ao discurso de ódio na Internet, em articulação com o Ministério da Justiça e Segurança Pública”.

Em nota à Gazeta do Povo, a AGU afirmou que “sob nenhuma hipótese” a Procuradoria "cerceará opiniões, críticas ou atuará contrariamente às liberdades públicas consagradas na Constituição Federal”. O órgão afirmou, ainda, que a atuação se balizará em “precedentes recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto”. Já a Secom não retornou os pedidos de esclarecimentos feitos pela reportagem.

Por que é ruim: Ambos os dispositivos devem facilitar processos de censura no país também por parte do Executivo. Um jurista ouvido pela Gazeta do Povo acerca da nova Procuradoria avalia que “a pretexto de se defender a democracia, o que se terá é um órgão voltado diretamente à busca de conformação de discursos. Ou seja, eles decidirão o que é ou não defensável em uma democracia". Sobre o Departamento, a adoção de termos subjetivos como “desinformação” e “discurso de ódio” em decretos governamentais é um preocupante sinal de censura, na avaliação do especialista. “Quando eu uso ‘discurso de ódio’, eu me furto a dizer que leis foram violadas, qual o limite do ordenamento jurídico foi ultrapassado", explica.

3. Uso de linguagem neutra 

Medida do governo Lula: A abolição de terminações indicativas de gênero feminino e masculino nas palavras, que exprimiriam sexismo e discriminação, é uma das pautas da esquerda incentivada pelo PT e já adotada por ministros do novo governo. 

Pelo menos seis deles usaram a chamada linguagem neutra, defendida por ativistas LGBT e criticada por especialistas, durante a cerimônia de posse. “Todos, todas e todes” foram saudações adotadas pelos ministros da Fazenda, Fernando Haddad; da Secretaria-Geral de Governo, Márcio Macêdo; da Cultura, Margareth Menezes; da Mulher, Cida Gonçalves; das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida.

Por que é ruim: Além de comprometer a língua portuguesa, a adoção do gênero neutro é uma forma de impor a agenda identitária e ideológica esquerdista a toda a população.

4. Fim da Secretaria de Alfabetização 

Medida do governo Lula: Extinção da Secretaria de Alfabetização (Sealf), criada no governo de Jair Bolsonaro. “De nada adianta manter estrutura que não traga qualquer resultado efetivo, inclusive por estar fora da visão sistêmica que queremos para a educação, como era a Sealf. A alfabetização brasileira regrediu absurdamente nos últimos anos”, justificou o ministro da Educação, Camilo Santana, pelo Twitter.

Por que é ruim: A Política Nacional de Alfabetização (PNA) promovida pela extinta Sealf obteve bons resultados, reconhecidos pela OCDE. Em 2017, após quase uma década e meia do PT na Presidência, 33% dos estudantes do 5º ano do ensino fundamental apresentavam níveis sofríveis de escrita e leitura no Brasil.

5. Mais ministérios 

Medida do governo Lula: Lula criou novos ministérios, indo de 23 no governo Bolsonaro para um total de 37, o que representa um aumento de 60%. Entre as pastas criadas ou reativadas estão Portos, Povos Originários e Igualdade Racial.

O governo alega que não haverá aumento de custos. “A delegação que o presidente me deu foi ampliar para 37 ministérios sem elevar o número de cargos, e sem elevar os custos com isso. Apesar de alguns duvidarem disso, nós conseguimos fazer. Temos a boa notícia que já está concluído, e já está feito, sem haver criação de cargos, exceto, porque a lei exige, nos cargos dos ministros”, declarou Rui Costa, em dezembro.

Por que é ruim: Embora haja a preocupação com o aumento de gastos (uma vez que cada ministério precisa de espaço físico, insumos, funcionários e que o salário de um ministro, legalmente, é superior ao de um chefe de secretaria), a criação de novos ministérios também impacta a eficiência da gestão. De acordo com especialistas, o governo tende a se tonar mais burocrático com o aumento de pastas.

6. Incerteza sobre a OCDE 

Medida do governo Lula: Por meio de decreto, extinguiu a Secretaria Especial de Relacionamento Externo na Casa Civil, que coordenava os trabalhos no Palácio do Planalto para a entrada do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Com isso, paira uma incerteza sobre a continuidade do processo, iniciado em janeiro de 2022, quando a OCDE aceitou a candidatura do Brasil. Na Argentina, por exemplo, Alberto Fernández nunca retirou o pedido feito pelo governo anterior, mas não tomou providências para o ingresso do país na Organização.

No ano passado, Celso Amorim, agora assessor especial de Lula, já havia dito que “não há grandes benefícios em entrar na OCDE. Temos que ver isso com muito cuidado". E a poucos dias da posse, Fernando Haddad, afirmou que Lula revisitaria em janeiro o processo de adesão do Brasil.

A Gazeta do Povo procurou a Casa Civil para saber como fica o andamento do processo, mas não obteve retorno até o fechamento desta reportagem.

Por que é ruim: Entre as vantagens de integrar o grupo, formado por 38 países que compartilham boas práticas internacionais, está a atração de recursos para o Brasil. "Muitos fundos de investimento, fundos de pensão, fundos soberanos têm estatutos que os obrigam a investir só em países que têm grau de investimento ou são da OCDE. É dinheiro em energia, saneamento, transportes que não conseguimos atrair”, analisa o jornalista Daniel Rittner.

7. Negacionismo na Previdência 

Medida do governo Lula: Ao tomar posse, o novo ministro Carlos Lupi disse não acreditar no déficit da Previdência e atacou a reforma aprovada em 2019. Para ele, não há motivo para enrijecer regras de aposentadorias e pensões, já que não haveria déficit entre contribuições feitas e benefícios pagos. “A Previdência não é deficitária. Vou provar com números, dados e informações”, disse na terça-feira.

À Gazeta do Povo, a assessoria de Lupi afirmou que estão “dando uma revisada nos números e, por enquanto, o ministro não vai falar sobre o assunto”.

Por que é ruim: De acordo com dados divulgados pelo próprio governo, em 2021, a Previdência Social registrou um déficit de R$ 262 bilhões. O número sobe para R$ 361 bilhões no ano, se forem somados servidores públicos e militares. A proposta de Orçamento de 2023 prevê um déficit previdenciário na mesma faixa, de cerca de R$ 370 bilhões. Negar os números da Previdência é perigoso para o país, uma vez que a pasta é a principal responsável pelo saldo negativo orçamentário (a gestão Fernando Haddad na Fazenda tem falado em buscar um déficit inferior aos R$ 230 bilhões previstos no Orçamento de 2023).

“Previsibilidade e segurança são importantes para o mercado financeiro. A ideia de que se possa dar previsibilidade e uma meta que seja factível dão o caminho vamos perseguir. Não pretendemos executar o déficit que está previsto. Tem que ser menos do que isso”, afirmou o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Gabriel Galípolo, na terça-feira (3).

8. Privatizações canceladas 

Medida do governo Lula: Por meio de um despacho publicado na segunda-feira (2), Lula determinou que os novos ministros tomem providências para interromper os processos de privatização de oito estatais. A lista inclui a Petrobras, os Correios e a Empresa Brasil de Comunicação.

Por que é ruim: Logo após a determinação, as cinco principais estatais listadas na B3 (a bolsa de valores do Brasil) perderam juntas quase R$ 32 bilhões em valor de mercado. As ações da Petrobras registraram queda superior a 6%. A debandada de investidores reflete a insegurança criada pela medida do governo federal.

9. Irresponsabilidade fiscal 

Medida do governo Lula: Durante a posse, Lula qualificou o teto de gastos como uma “estupidez”, prometendo derrubar a âncora fiscal do país.

Por que é ruim: Juntamente com o cenário de incertezas criado pela revogação de leis e de privatizações, o receio fiscal tem deixado os investidores alertas em relação ao Brasil. Principal indicador da Bolsa brasileira, o Ibovespa chegou a uma queda próxima de 4%, nos três primeiros pregões do ano. O dólar valorizou 3% frente ao real, indo para R$ 5,45. Já o Contrato de Depósito Interfinanceiro (CDI), que funciona como um termômetro do comportamento dos juros, passou de 13,41%, na virada de ano, para 13,75%, na última quarta-feira (4). Além disso, o governo corre o risco de ficar sem recursos para bancar promessas de campanha, como o reajuste do salário mínimo.

10. Oneração de grandes empresas 

Medida do governo Lula: Entre as primeiras medidas assinadas por Lula está a revogação de um decreto de Bolsonaro que reduzia em 50% a cobrança de PIS e Cofins para empresas que optam pelo regime não cumulativo. Lula também revogou um decreto de dezembro que prorrogava incentivos concedidos pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis).

Por que é ruim: Ao onerar grandes empresas, Lula mostra que quem vai pagar a conta pelo aumento de gastos públicos são os pagadores de impostos. Outra consequência disso é o custo de vida mais alto, onerando os cidadãos brasileiros. “Lula, sem dúvidas, poderia utilizar outras alternativas para ter recursos para investir em programas sociais, inclusive no longo prazo. A reforma administrativa, por exemplo, que daria fim a privilégios do alto escalão do setor público como licença-prêmio e férias de 60 dias, pode economizar cerca de R$ 330 bilhões (considerando União, estados e municípios) em dez anos”, analisa o colunista da Gazeta do Povo Paulo Uebel.

11. Restrição de acesso a armas 

Medida do governo Lula: Por meio de decreto, Lula restringiu o acesso a armas e munições, suspendendo o registro de novas armas de uso restrito de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs). O objetivo seria a necessidade de aumentar a segurança da população.

Por que é ruim: Segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2022, houve redução no número de homicídios na última década, enquanto o total de armas registradas por civis no Brasil cresceu no período. Além disso, em um referendo em 2005, 63% da população se manifestou a favor do comércio de armas no país.

12. Ameaça abortista 

Medida do governo Lula: A ministra das Mulheres, Aparecida Gonçalves, declarou que "o aborto é questão de saúde pública" para o novo governo, afirmando que "o que for possível avançar, nós vamos avançar".

Por que é ruim: Embora o governo preveja dificuldades com o avanço da pauta abortista no Congresso, Lula nomeará ainda em 2023 dois novos ministros do STF, o que evidencia uma Corte ainda mais ativista que a atual.

Embora os dois ministros na iminência da aposentadoria tenham sido indicados por presidentes do PT (Rosa Weber foi indicação de Dilma Rousseff, em 2011, e Ricardo Lewandowski, de Lula, em 2006), Lewandowski, votou contra o aborto em caso de anencefalia, em 2012. De acordo com especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo, a tendência é que novas nomeações ao STF tenham posicionamento menos conservador em pautas caras à população, como aborto, ideologia de gênero e descriminalização de drogas.

13. Confusão com a educação bilíngue 

Medida do governo Lula: O governo decretou o fim da Diretoria de Políticas de Educação Bilíngue de Surdos (Dipebs), criada em 2019, dentro do Ministério da Educação (MEC). A pauta era encabeçada por Michelle Bolsonaro.

Por que é ruim: Parlamentares de oposição e entidades de defesa de pessoas surdas criticaram a medida, recordando que, durante a campanha, Lula havia assinado termo de compromisso concordando com a manutenção da Diretoria no MEC. Após a repercussão negativa, o governo voltou atrás na quinta-feira (5) e disse que a Dipebs fará parte da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi), reativada por Lula.

A Gazeta do Povo procurou o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Casa Civil, a Fazenda e o MEC, mas não obteve retorno até o fechamento deste texto.

Bruna Komarchesqui, colunista - Ideias - Gazeta do Povo

Tocar fogo no Palácio do Planalto: mais um desejo da turma que não odeia - J. R. Guzzo

 Gazeta do Povo - VOZES

 O público brasileiro é alertado, o tempo todo, sobre os perigos, os danos e as ameaças para a democracia que podem ser causados pelo “discurso de ódio”. Para a oposição, as classes intelectuais e os vigilantes da “justiça eleitoral”, naturalmente, só o presidente da República, os seus familiares e a nebulosa que descrevem como os “bolsonaristas” são capazes, organicamente, de odiar. 

Apenas eles, assim, devem ser fiscalizados pelas forças democráticas, ou quem quer que se apresente com essa qualificação; a ideia é de que a chapa eleitoral do presidente Jair Bolsonaro seja cassada se ele praticar o delito de ódio.

Palácio do Planalto. Foto: Pedro França/Agência Senado

Esse crime não existe nas leis brasileiras, mas e daí? A lei também diz que só o Ministério Público pode fazer investigações e levar acusações à justiça, mas o ministro Alexandre Moraes comanda há três anos, com equipe própria, um inquérito policial para punir “atos antidemocráticos”; em sua condição de futuro presidente do Tribunal Superior Eleitoral ele até já ameaçou de prisão quem entrar em sua lista negra.

Um dos problemas disso tudo são os fatos que se pode observar no mundo das realidades. Não foi possível à polícia da democracia, até agora, flagrar o presidente da República cometendo algum ato de ódio; em compensação, nunca um personagem da vida pública brasileira foi tão odiado quanto ele. Ficamos, com isso, numa situação esquisita. 

 Bolsonaro é monitorado dia e noite por suspeitas de odiar alguém ou alguma coisa. Mas os seus inimigos vão ficando cada vez mais agressivos nas demonstrações de ódio contra ele, seus parceiros de política e mesmo os seus simples eleitores – e ninguém na “justiça eleitoral”, ou coisa que o valha, acha que possa haver algo de errado com isso. O último surto de raiva em estado puro veio de mais um jornalista de oposição – o cidadão disse num vídeo que é preciso queimar o presidente, fisicamente, tocar fogo no Palácio do Planalto e destruir, ao que se presume pelos termos da sua sentença de condenação, também quem vota nele.

Isso não seria raiva de primeira categoria? Se não é isso, então o que poderia ser? Ou: o que mais o sujeito precisa fazer para ser qualificado na categoria de discursador de ódio? Mas as autoridades eleitorais e o “campo progressista” não veem nada de mal num negócio desses; aí, pelo que dá para entender, trata-se de “liberdade de expressão”. O ministro Moraes e o STF acham que o “mau uso” do direito de livre manifestação é um dos piores problemas que o Brasil tem hoje. Mas, em seu entendimento, só a “direita” é capaz de fazer isso – e só ela vem sendo punida, presa e “desmonetizada” por praticar a liberdade errada.  

Se a pregação da violência física e de outras barbaridades vem da esquerda e vai contra Bolsonaro, não há problema nenhum. 

Nem o Ministério Público, nem a Polícia Federal, nem o judiciário, mexeram uma palha até agora para apurar nada do que existe a respeito.

Se a pregação da violência física e de outras barbaridades vem da esquerda e vai contra Bolsonaro, não há problema nenhum.

Não é por falta de oportunidade. O filme de um cineasta conhecido mostra o presidente da República jogado no chão, com uma faixa verde e amarela no peito, coberto de sangue; presume-se que ele foi assassinado durante uma passeata de motocicletas. 

Em outro vídeo, um grupo de pessoas joga futebol com a cabeça de Bolsonaro, roubada de um túmulo. 

Um comentarista político escreveu num jornal de São Paulo um artigo com o seguinte título: “Por que torço para que Bolsonaro morra”. Que tal? Não existe ódio em nada disso? É claro que existe. O que não existe no Brasil de hoje é imparcialidade da justiça para acompanhar o processo eleitoral.

J. R. Guzzo, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Moraes vai cassar Lula se o ladrão repetir que foi inocentado? - Gazeta do Povo

Rodrigo Constantino

O vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, citou decisões da corte que balizarão a postura da Justiça Eleitoral no julgamento de casos de fake news, como o entendimento de que todas as redes sociais são meios de comunicação e que um mau pode vir a ser considerado abuso de meio de comunicação, abuso de poder político e abuso de poder econômico.

Segundo o ministro, o candidato que divulgar nas redes sociais fake news capazes de influenciar o eleitor terá o registro caçado para as eleições de 2022. A fala de Moraes foi feita durante evento do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. Diplomatas de 78 países ouviam apresentações sobre eleições no Brasil e o sistema eletrônico de votação.

Quem também falou no evento foi o presidente do TSE, ministro Edson Fachin. Ele afirmou que a comunidade internacional precisa ficar alerta a acusações contra o sistema eleitoral brasileiro. “O enredo parece sempre o mesmo: buscar a conturbação, incutir a desconfiança entre os espíritos desavisados para minar a legitimidade dos eleitos e da própria vida democrática. Atacar o sistema eleitoral dessa maneira é atacar a própria democracia. Mas, aqui no Brasil, estamos confiantes, porque a maturidade e a estabilidade das instituições brasileiras não permitirá que esses barulhos perturbem a vida democrática”, disse.

Moraes e Fachin já perderam a mão (e o pudor) faz tempo. Moraes chega a mencionar diretamente o risco da "extrema direita" nas redes sociais. 

Deixando de lado o que o ex-tucano entende por extrema direita, que deve incluir qualquer conservador, cabe perguntar: por acaso não há discurso de ódio e fake news da extrema esquerda?! Isso não existe?! O simples fato de o ministro que vai presidir o TSE durante a eleição citar somente um lado do espectro ideológico deveria ser assustador, mas nossa imprensa está anestesiada, pois ela também é dominada pelos esquerdismo, assim como o STF.

 

Fachin, que foi garoto-propaganda de Dilma e simpatizante do MST, agora repete que quem colocar em dúvida nossa urna eletrônica é um criminoso. Pouco antes, quando "coincidentemente" Bolsonaro estava em viagem diplomática na Rússia, Fachin alertou para um risco de invasão de hackers russos em nosso sistema. Fachin vai prender Fachin?! 

A petista Erika Kokay afirmou outro dia que a eleição de 2018 foi fraudada. Fica por isso mesmo? É tudo tão bizarro que chega a ser ridículo mesmo.

ERIKA KAGAY KAGOU DE NOVO

 

Incapazes de definir de forma objetiva o que é uma Fake News ou discurso de ódio e quem define isso (o Ministério da Verdade orwelliano ainda não foi criado oficialmente), [atualizando: o Ministério da Verdade talvez ainda não tenha sido criado oficialmente com aquela denominação, mas o STF, através da  Resolução 742/2021, já deu um passo importante criando o Programa de Combate à Desinformação, depois é só trocar o nome para Ministério da Verdade.] nossos  ministros supremos partem para uma escancarada perseguição a um lado político. 

É um jogo que nem tentam mais esconder, pois nossa militância jornalística prefere passar pano para tentar derrotar a direita. 

É por isso que tem vereador preso por "meme", enquanto Lula pode repetir por aí que foi inocentado pela Justiça -[ uma gritante mentira. Clique no link e conheça tecnicamente as verdadeiras razões pelas quais o Luladrão NÃO FOI INOCENTADO.]   

Moraes vai cassar o registro de Lula caso ele vença? 

Ou o "companheiro" pode espalhar Fake News sem problema?

 

Rodrigo Constantino, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

Risco de censura - Alon Feuerwerker

Análise Política

O andamento do conflito na Ucrânia comprova serem fundados os receios de quem tem um pé atrás sobre o “combate às fake news”, essa modalidade mais sanitizada do “controle social da mídia”, em particular das chamadas “mídias sociais”. 

Na teoria, o “combate às fake news” apresenta-se como um movimento benigno para evitar que a mentira soterre a verdade. Na prática, é preciso sempre questionar se não estamos diante de uma batalha pelo monopólio do direito de dar as costas à verdade.

Isso aparece de modo mais agudo em situações bélicas, a exemplo da que se passa na Europa. Todo dia, e mais de uma vez por dia, recebemos informações sobre o caráter maligno de um ou outro lado da guerra. Na impossibilidade de verificar o tempo todo quem diz a verdade e quem está mentindo, prevalece a lei do mais forte. A versão difundida por quem tem mais poder nos variados canais de comunicação.

Melhor ainda se se tem a força necessária para silenciar os “indesejáveis”, em especial quando se invoca um tão sacrossanto quanto obscuro “código de conduta da rede social”. É um mecanismo quase ideal para empresas encobrirem a subserviência a governos, calando a oposição a eles ou silenciando veículos e indivíduos que poderiam trazer ao grande público informações e olhares capazes de lançar dúvidas sobre “a verdade oficial”.

A esta altura, o leitor e a leitora atentos já perceberam que a quantidade de expressões entre aspas neste texto indica quão subjetivo é o objeto em discussão.

Este debate é importante em qualquer contexto, mas mostra-se vital por aqui em ano de eleição. Por uma razão singela. Todo mundo acaba tendo lado partidário e eleitoral, então vamos deslizando para o seguinte cenário: a pretexto de combater as “fake news”, os detentores do monopólio do direito de definir o que é “a verdade” terão melhores condicões para perseguir aqueles com quem antipatizam e proteger aqueles a quem são simpáticos. [a propósito o STF já assumiu, mediante portaria interna que criou o 'programa de combate à desinformação'

que cria a versão tupiniquim do 'ministério da verdade', do livro '1984'; saiba mais em "O Supremo e seu novo “Ministério da Verdade” - Editorial - Gazeta do Povo" .]

Se a leitora ou o leitor acham que estou exagerando, guardem essa minha afirmação e cobrem-me depois. Ficarei muito feliz se estiver errado.
O ambiente político no Brasil e no mundo anda polarizado. Mas um aspecto parece caminhar para tornar-se amplamente majoritário: de um lado e do outro, ficou para trás a defesa da liberdade de expressão; agora, a batalha é para defender a própria liberdade de dizer o que bem entende, enquanto se busca e aplaude-se toda e qualquer medida contra o mesmo direito dos adversários.

Não foi à toa que os entusiastas do bloqueio do Telegram protestassem dias depois contra a censura à manifestação política de artistas. Tudo muito previsível.

E a violência é praticada frequentemente sob o manto higiênico do “combate ao discurso de ódio”. Ninguém pode, obviamente, ser a favor da difusão do ódio. Mas sempre é saudável verificar, em cada circunstância, se o "combate ao discurso de ódio" não é apenas um disfarce para a censura ao pensamento divergente.

Especialmente nestes tempos dominados pela “cultura do cancelamento”.

Alon Feuerwerker, jornalista e analista político

Como está a situação de Allan dos Santos com o STF - Vida e Cidadania

Gazeta do Povo

Pedido de extradição

Quase cinco meses depois de pedir a prisão preventiva de Allan dos Santos, fundador do canal Terça Livre, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes voltou a fazer pressão pela extradição do jornalista dos Estados Unidos para o Brasil.

Na última sexta (11), Moraes deu um prazo de cinco dias para que o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Justiça, preste informações sobre as medidas adotadas para a “efetivação junto ao governo dos Estados Unidos” do processo de extradição.

Em outubro de 2021, após o pedido de prisão preventiva, o ministro da Justiça, Anderson Torres, afirmou que não barraria o processo para solicitar a extradição, mas que antes do pedido era necessário fazer uma análise técnica. “A gente está analisando os critérios e tudo o que foi feito, porque, independente da ordem de prisão, existe uma análise técnica pelo Ministério da Justiça. Depois, no cadastramento disso junto à Interpol, tem uma série de requisitos a serem cumpridos”, afirmou em entrevista à Jovem Pan. Torres chegou a dizer que discordava da decisão de Moraes, mas seria obrigado por lei a fazer o pedido de extradição. Allan dos Santos mora nos Estados Unidos desde agosto de 2020 e está, atualmente, tentando obter visto de trabalho.

De forma indireta, o caso acabou colocando em ameaça o posto do atual secretário Nacional de Justiça, Vicente Santini. Uma investigação da Polícia Federal levantou suspeitas de pressão dentro do Ministério da Justiça, por parte de Santini, para que funcionários da pasta não levassem à frente o pedido de extradição de Allan dos Santos. Santini admitiu que fez uma solicitação formal à consultoria da pasta sobre a possibilidade de acessar informações do processo de extradição, mas negou que tenha pressionado funcionários a obstruir esse processo.

Em dezembro de 2021, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) pediu o afastamento de Santini do cargo. A Procuradoria-Geral da República (PGR) recomendou ao STF que rejeitasse esse pedido, afirmando que é natural que o secretário Nacional de Justiça busque se inteirar sobre o assunto. Além disso, em janeiro deste ano, a Advocacia Geral da União levantou argumentos técnicos para contestar a legitimidade de Randolfe para fazer esse pedido, e acrescentou que o secretário Nacional de Justiça não exerce um cargo com foro privilegiado, razão pela qual o STF não seria a instância correta para julgá-lo.

Com o novo pedido de Moraes realizado na última sexta-feira, Santini tem até o fim da quarta-feira (16) para responder ao STF sobre o andamento do processo de extradição de Allan dos Santos. [a resposta correta, sem o rebuscamento do juridiquês, seria: NÃO ANDA. O ritmo da tramitação depende agora das autoridades dos Estados Unidos da América - por óbvio, o tema não está sob a jurisdição do Poder Judiciário do Brasil.] 

Terça Livre compara atuação do Judiciário brasileiro com ditaduras de esquerda
No domingo (13), em resposta à pressão de Moraes pelo andamento do caso, o Terça Livre entrou com uma nova ação no STF contestando o bloqueio financeiro e a exclusão das contas do canal em plataformas digitais.
Em outubro do ano passado, o Terça Livre já havia entrado com um mandado de segurança contra o STF, alegando “violação a uma série de direitos constitucionais fundamentais, como a liberdade de imprensa, livre iniciativa, exercício de profissão, devido processo legal, entre outros”.

Na nova ação, o canal compara o que acontece no Judiciário brasileiro à situação da Venezuela, ao ressaltar as “constantes violações à liberdade de imprensa denunciadas à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, como no caso da ‘Ley contra el Odio’ na Venezuela, criada por Maduro para perseguir opositores e críticos ao seu governo ditatorial”. [‘Ley contra el Odio’, usado na Venezuela e 'discurso de ódio', usado no Brasil com a mesma finalidade = qual dos termos surgiu primeiro?]

“A pergunta é: será que o caminho brasileiro se dirige, no que se refere à liberdade de expressão e imprensa, ao mesmo destino de países como Venezuela, Cuba e outros submetidos a regimes totalitários? É por essa senda que se pretende exercer a guarda da nossa Constituição cognominada como a ‘Carta Cidadã’?”, questiona o Terça Livre no documento.

Os atos de Moraes sobre o caso são denunciados como “violação ao dever de imparcialidade do juiz inscrito como regra no Código de Processo Penal e princípio do direito na Constituição”. O Terça Livre ressalta que, até agora, não teve acesso aos autos do processo contra Allan dos Santos.
Allan dos Santos e Terça Livre colecionam sanções nos últimos meses

O Terça Livre e seu fundador acumulam uma série de sanções sofridas desde o começo de 2021, entre decisões judiciais e censuras das próprias redes sociais.

Ações do STF ferem o Legislativo. Há omissão do Congresso em relação ao ativismo judicial?

Allan dos Santos cria contas em redes sociais e desafia Alexandre de Moraes em stories

Em fevereiro de 2022, Allan dos Santos teve três contas bloqueadas pelo aplicativo de mensagens Telegram. A empresa resolveu acatar o pedido do ministro Alexandre de Moraes, que ameaçou suspender o serviço de mensagens caso a empresa não bloqueasse as contas do jornalista. Três canais ligados a Allan dos Santos (@allandossantos, @tercalivre e @artigo220) foram suspensos.

Em outubro de 2021, além de ter decretado a prisão preventiva de Allan dos Santos, Moraes bloqueou todas as contas bancárias atreladas ao nome dele. O bloqueio das contas deixou “cerca de 50 colaboradores do Terça Livre TV sem o salário”, de acordo com o próprio site, que acabou encerrando suas atividades por causa da sanção.

Também em outubro de 2021, Twitter e Instagram removeram as contas mantidas por Allan dos Santos nas plataformas.
Em fevereiro de 2021, o YouTube retirou do ar o Terça Livre, alegando que o canal teria publicado conteúdos falsos. Em 7 de janeiro do mesmo ano, o Terça Livre havia defendido em um vídeo a tese de que houve fraude nas eleições americanas, o que o YouTube considerou enganoso. Uma decisão de março do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) obrigou o YouTube a reativar o canal. Mas, em julho do mesmo ano, após nova decisão da Justiça, o Terça Livre voltou a ser banido da plataforma de vídeos.

É pouco provável que EUA acatem extradição de Allan dos Santos
Mesmo que o Ministério da Justiça e a embaixada brasileira nos EUA façam esforços para obter a extradição de Allan dos Santos, há grandes chances de o pedido não ser acatado pelo governo norte-americano.

A Primeira Emenda à Constituição dos Estados Unidos, que apresenta uma defesa inflexível de alguns direitos fundamentais, torna o país radicalmente avesso a medidas legislativas e judiciais que limitem a liberdade de expressão. Como as acusações contra Allan dos Santos giram em torno justamente desses direitos, isso poderia complicar ou até impedir sua extradição.

De acordo com o Manual de Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça sobre os EUA, “os crimes de injúria, difamação, calúnia e também delitos de preconceito, em regra são considerados como atos relacionados à liberdade de expressão e não são criminalizados naquele país”. É pouco provável que se abra uma exceção no caso de Allan dos Santos. [Nos EUA não são criminalizados os atos da natureza dos atribuídos ao blogueiro bolsonarista, portanto, Allan não será extraditado nos USA as leis valem, não são modificadas por interpretações convenientes à situação do momento; aliás, no Brasil o principio constitucional "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;",  impede a criminalização de tais atos - exceto quando uma 'interpretação criativa'  sufoca a Constituição;  de qualquer forma, interpretações são apenas interpretações, portanto, mutáveis.]     

Vida e Cidadania - Correio Braziliense