Pacote anticorrupção veda ida de Moro para STF

Ao aceitar o convite de Jair Bolsonaro para chefiar o Ministério da Justiça, Sergio Moro obteve o compromisso tácito do presidente eleito de indicá-lo para uma poltrona no Supremo Tribunal Federal logo que surgir uma vaga. Moro levou para o encontro o livro “Novas Medidas Contra a Corrupção”. Contém um pacote de providências que o futuro ministro planeja incluir na ''agenda anticorrupção e anticrime organizado'' que prometeu adotar. Ironicamente, uma das propostas proíbe Bolsonaro de indicar Moro para a Suprema Corte. [a 'agenda anticorrupção e anticrime organizado'', para que possa ser implementada, sem contestações, tem que ser transformada em lei, portanto, aprovada pelo Congresso, o que a sujeita a diversas modificações.
Até sua conversão em lei, as 'novas medidas' são meras propostas e certamente algumas exigências, sem ampla fundamentação - as razões  da quarentena (expostas no penúltimo parágrafo, carecem de fundamento) poderão ser alteradas.]
 
As “novas medidas” das quais Moro tornou-se garoto-propaganda foram elaboradas sob a coordenação da Fundação Getúlio Vargas e da Transparência Internacional. O pacote está dividido em 12 capítulos. O sexto trata da “investidura e independência de agentes públicos.” Inclui projeto para assegurar “transparência na seleção de ministros do STF”. O texto “veda a indicação de quem tenha, nos quatro anos anteriores, ocupado mandato eletivo federal ou cargo de Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União ou ministro de Estado.”

De duas uma: ou Moro exclui esse item de suas prioridades ou não poderá poderá deslizar da cadeira de ministro de Bolsonaro para a poltrona de magistrado do Supremo se a medida for aprovada no Congresso. Pelo novo formato, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes não estariam no STF. Gilmar foi indicado por Fernando Henrique Cardoso, sob polêmica, em abril 2002. Era advogado-Geral da União. Toffoli ocupava o mesmo cargo quando Lula o indicou para o Supremo, também sob críticas, em setembro de 2009. Premiado com a indicação em fevereiro de 2017, Moraes era ministro da Justiça de Michel Temer.

O livro sobre as novas medidas anticorrupção, exibido por Moro no voo de Curitiba para o Rio de Janeiro, na última quinta-feira, explica as razões da quarentena imposta aos candidatos a ministro do Supremo: “A nomeação para o STF de indicados que ocuparam, pouco tempo antes, altos cargos políticos aumenta as chances de influência política no exercício da função pública, quer do cargo anterior, quer do cargo de ministro do Supremo.”

A quarentena não é a única novidade. Pelo projeto, a escolha dos ministros do Supremo continuaria sendo feita pelo presidente. Mas o processo de seleção ganharia transparência inédita. A partir da abertura de uma vaga na Corte, o presidente da República teria 15 dias para divulgar uma lista com cinco nomes cogitados para o cargo. Os candidatos seriam virados do avesso num debate público que duraria 30 dias. Só então o presidente submeteria o nome do seu predileto ao crivo do Senado, que continuaria dando a palavra final. [se deixar os autores das novas medidas à vontade, logo vão propor que a indicação do presidente da República seja submetida a um 'referendo.]

Blog Josias de Souza

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[Há um certo 'tumulto' na coordenação da transição de Bolsonaro, o que pode ser atribuído a que grande parte dos que estão envolvidos no processo não estão acostumados com os ritos adequados e não respeitam a área dos outros.
Mas, nada que não possa ser ajustado: o capitão poderá enquadrar todos, até mesmo o vice-presidente, que na condição de vice não é subordinado ao Presidente da República, mas, atuando na  transição tem que seguir as orientações de Bolsonaro.]

Com teto, mas ainda sem chão

Só loucos ou mal-intencionados são contra impor um teto aos gastos públicos. Ou contra cortar os supersalários 

A diarista Rosemary das Mercês abre um sorrisão: “Agora tô aliviada. Vou embora feliz. É meu melhor presente de Natal”. Rosemary está contente porque conseguiu negociar o pagamento de sua dívida de R$ 3 mil nas contas de água em 18 prestações de R$ 184. Seu nome estava entre os 900 mil clientes em atraso na companhia de água de Minas Gerais, número recorde. Com o mutirão aberto no Sudeste para saldar dívidas de água e luz, quem paga à vista leva vantagem, como “seu” José, que comemorava o desconto de R$ 77 ao pagar sete contas de uma vez: “Saio feliz porque consegui a negociação”.

Os inadimplentes lotam os postos de atendimento para não deixar dívida para o ano seguinte, como mostrou o Bom dia Brasil. Nada de pedalada. Esse é o povo. São pessoas simples, muitas vezes forçadas a recorrer a armadilhas de crédito para pagar as contas básicas. Os juros ao consumidor, no Brasil, continuam a ser os mais altos do mundo, descontada a inflação: 8,53%. Depois do Brasil, vem a Rússia, com 4,56%, e a Colômbia, com 3,51%. O Banco Central reduziu a Selic, taxa referência para o mercado. Mas os bancos se recusam a repassar essa queda e baixar os juros por “medo do risco”. Quem paga a conta da insegurança dos bancos é o consumidor. Os juros no cartão de crédito subiram de 457,21% ao ano para 459,53% ao ano. Imoral. Curioso é que os aumentos, de combustível, luz, telefonia, ICMS, IPTU, são todos repassados ao consumidor.

Diante deste Brasil real, de desemprego e alto custo de vida, o pacote econômico do governo Temer, tão debatido e finalmente aprovado, é mais tímido do que polêmico. Só loucos ou mal-intencionados são contra impor um teto aos gastos públicos. É uma questão de bom-senso, responsabilidade com o país e com o bolso da população. Não dá para sair gastando mais que a inflação ou mais que a arrecadação. Como Rosemary e José, o governo quer zerar seu déficit. E o prazo é 2020.

Foi um delírio a gestão da ex-presidente [a 'escarrada' Dilma - temos que citar nominalmente, a cada dia menos lembram o nome da ex-guerrilheira que também é ex-presidente.] e o Brasil paga um preço amargo hoje. O teto é uma obviedade. Tão grande que os ex-ministros petistas da Fazenda e do Planejamento, Antonio Palocci e Paulo Bernardo, foram os primeiros a sugerir. Isso aconteceu há 11 anos. Quem vetou? Dilma, que ainda era apenas a ministra da Casa Civil de Lula.

Temos então um teto para começar a sanear essa bagunça. O pacote tenta tirar a economia da atual inércia com medidas corretas que beneficiam o contribuinte, o empresário e o comerciante, e que reduzem a burocracia. Mas o projeto aprovado está muito aquém do que o Brasil necessita. Uma medida importante ficou de fora: o trabalhador deveria poder sacar de seu FGTS para pagar dívidas. O Fundo não é seu?

Há dúvidas e desconfianças – e elas são normais. Como Saúde e Educação são os maiores dramas do brasileiro, há um temor de que a população carente seja a mais prejudicada. Se 13 anos de governo do PT e do pai e da mãe dos pobres não foram capazes de dar dignidade a nossos hospitais e escolas, por que Temer conseguiria? Como vigiar as despesas públicas? Temer é um presidente impopular, entronizado pelo Congresso e citado 43 vezes por um delator da Odebrecht. E, também por isso, a “PEC do teto” é criticada. O único consolo de Temer é que sua rejeição nas pesquisas (45%) está empatada com a de Lula (44%).

Brasília e os políticos continuam a viver num mundo paralelo, apesar da crise escancarada. Não dá para aceitar que prefeitos, secretários de governo e vereadores em vários estados tenham aumentado seus subsídios agora, na véspera do recesso parlamentar, na maior cara de pau. Dizem que seus aumentos estão dentro da lei, para “repor as perdas”. Sabem que se comportam de forma imoral, mas não estão nem aí.

Somos obrigados a testemunhar um circo de retaliações entre os Poderes Legislativo e Judiciário. O Senado de Renan Calheiros votou contra os supersalários, acima do teto constitucional de R$ 33.700. Por que não se respeita esse “outro teto”? Por atingir magistrados, militares, chefes de Poderes e servidores de estatais. Por que dar auxílio-moradia a quem já tem propriedades de luxo? Então, nesse caso Renan está certo. Mas agiria por vingança?

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, com uma liminar ao apagar das luzes de 2016, vira herói da nação ao anular o pacote anticorrupção, por conter “vício no processo”. Como se sabe, as medidas anticorrupção lançadas como iniciativa popular, com 2 milhões de assinaturas, foram desfiguradas pela Câmara – que infiltrou no texto final um item contra abuso de autoridade, [destaque-se que qualquer processo movido por 'abuso de autoridade' - seja o guarda da esquina, um magistrado ou um procurador -  será julgado por um juiz, pelo Poder Judiciário, cabendo ao 'abusado' apenas o direito de representar contra a autoridade abusadora. A decisão será sempre do Poder Judiciário, o que torna dificil de entender o 'pavor' que procuradores e magistrados demonstram ter do projeto.
Tais autoridades temem a Justiça? Não confiam nos juízes?]  destinado a melar a Lava Jato. Indignados com “a interferência do Judiciário”, Renan e Rodrigo Maia correm unidos para Cármen Lúcia, presidente do STF, que se diz “ocupada” e se fecha em copas para o Natal. Este recesso promete.

Fonte: Ruth de Aquino - Revista Época

 

Queda de braço PODER JUDICIÁRIO x PODER LEGISLATIVO ou coincidência? Assusta que no Brasil o Poder Legislativo só possa legislar sobre o que o STF determinar

Congresso tenta votar projeto sobre 'abuso de autoridade' ou 'supersalários',  e, curiosamente, ministro em liminar monocrática tenta destituir Renan Calheiros; 

nova tentativa do Congresso em votar os mesmos projetos e ministro determina o que a Câmara deve votar e como votar. 

Fux concede liminar para que projeto anticorrupção volte para a Câmara - Decisão ocorre no mesmo dia em que o Senado tentou votar projeto de lei contra abuso de autoridade

Uma decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o pacote das 10 medidas anticorrupção, desfigurado pela Câmara com a inclusão de crimes por abuso de autoridade e remetido ao Senado, retorne à Casa inicial e recomece da estaca zero, com o texto original que recebeu apoio popular. Na prática, a ordem suspende toda a tramitação pela qual o projeto de lei já passou e exige que a Câmara adote o rito previsto em seu regimento interno para propostas de iniciativa da população. O projeto idealizado pelo Ministério Público chegou ao Legislativo subscrito por mais de 2 milhões de assinaturas, mas foi apresentado oficialmente ao Congresso por um grupo de parlamentares. (CONFIRA A ÍNTEGRA DA LIMINAR).

  A liminar, que é um tipo de decisão provisória, foi concedida no mesmo dia em que o Senado tentava votar outra proposta que define crimes de abuso praticados por magistrados e procuradores, sob a batuta do presidente Renan Calheiros. Fux justificou o caráter emergencial da medida pelo risco de os senadores decidirem apreciar, na mesma sessão, o projeto vindo da Câmara, por ter assunto semelhante. A decisão do ministro, porém, restringe-se ao pacote das 10 medidas de combate à corrupção.

Fux proferiu a decisão em mandado de segurança protocolado pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que questionou a inclusão da emenda de abuso de autoridade, tema estranho à essência da proposta, durante a votação no plenário da Câmara. O ministro foi além na liminar, ao decidir que toda a tramitação estava viciada por não ter sido feita sob o procedimento definido para projetos de iniciativa popular.

Segundo ele, nesse caso, ficam vedados “emendas e substitutivos que desfiguram a proposta original para simular apoio público a um texto essencialmente distinto do subscrito por milhões de eleitores”, embora não seja proibido que os parlamentares apresentem projetos próprios para serem apensados. Por isso, Fux determinou que a matéria retorne à Câmara, que deverá adotar o procedimento que o ministro considera correto para tramitação de projetos de iniciativa popular. O tema teria que ser votado em Comissão Geral no plenário com orador para defender o texto, entre outras regras.

O ministro considerou também que houve ilegalidade na inclusão da proposta de abuso de autoridade porque o próprio STF “já entendeu ser vedada pela Constituição a prática de introdução de matéria estranha ao conteúdo da medida provisória no processo legislativo por vulnerar o princípio democrático e o devido processo legislativo”. No caso de iniciativa popular, emendas estranhas ao tema afrontam ainda mais as matérias, que acabam distorcidas.  “Há apenas simulacro de participação popular quando as assinaturas de parcela significativa do eleitorado nacional são substituídas pela de alguns parlamentares, bem assim quando o texto gestado no consciente popular é emendado com matéria estranha ou fulminado antes mesmo de ser debatido, atropelado pelas propostas mais interessantes à classe política detentora das cadeiras no Parlamento nacional”, sustentou Fux na liminar. 

MAIA CRITICA 'INTROMISSÃO'
Em resposta a Fux, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que, na lógica usada pelo ministro do STF, a Lei da Ficha Limpa também não teria valor. Ele afirmou que a decisão é uma "intromissão indevida" do Judiciário no Poder Legislativo:  - Se ministro Fux tem razão na liminar, significa que a Lei da Ficha Limpa não vale mais. A assessoria da Câmara está analisando e infelizmente me parece uma intromissão indevida do Poder Judiciário na Câmara dos Deputados - disse Maia.

Maia disse que já nesta quinta-feira encaminhará uma resposta ao Supremo para explicar que não houve qualquer irregularidade na tramitação do pacote anticorrupção.  - O parlamentar tem a prerrogativa de apresentar emenda em qualquer projeto, de onde quer que ele venha. E o parlamentar sempre patrocina o projeto, como foi no Ficha Limpa, então se há irregularidades em um, há irregularidades no outro - afirmou.

Ele disse que tem admiração pelo ministro Luiz Fux, e que tem certeza que essa questão será superada, apesar de ter gerado "perplexidade":  - Me parece que fere um pouquinho o rito de votação da Casa, a prerrogativa do Parlamento de legislar, mas vamos ler com cuidado porque o ministro Fux é um ministro que temos muito respeito e admiração e não queremos gerar nenhum conflito na relação da Câmara com o Poder Judiciário, mas de fato nos gerou um pouco de perplexidade num primeiro momento.

Fonte: O Globo