Supersalários de dirigentes do Sistema “S” superam os R$ 150 mil

Lúcio Vaz - Gazeta do Povo

O blog que fiscaliza o gasto público e vigia o poder em Brasília

Prédio do Senai-Instituto| Foto: Divulgação/Senai

Um consultor técnico IV do Senac/SP tem salário na faixa de R$ 70 mil a R$ 165 mil. 

Três consultores técnicos “II” recebem de R$ 46 mil a R$ 109 mil. 

Um consultor “V” recebe de R$ 94 mil a R$ 219 mil, mas esse cargo está vago. 

No Sesc/SP, o consultor especial recebe de R$ 76 mil a 123 mil. 

Ali, 24 gerentes têm salário de R$ 47 mil a R$ 76 mil. 

Os maiores salários representam quatro ou cinco vezes o teto remuneratório do serviço público.

 

 Uma  produção cultural do SESC-Cariri

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Além de pagar supersalários, os serviços do Sistema “S” têm transparência opaca – informam apenas a faixa salarial dos seus dirigentes e empregados. 

A lei determina que as entidades constituídas sob a forma de serviço social autônomo, destinatárias de contribuições dos empregadores, devem divulgar em seu sítio eletrônico a estrutura remuneratória dos cargos e funções e os nomes de seus dirigentes e do corpo técnico. 

O Sistema “S” promove cursos de aprendizagem comercial e industrial

[o Sistema S é o apelido de um conglomerado que inclui além dos 'serviços sociais' do comércio, indústria, trabalhadores em transporte, tem os 'serviços nacionais de aprendizado'...., entre eles, sem limitar, Senac, Sesc, Sesi, Senai, Senar, Senat, e as federações estaduais de cada um dos ramos citados, FECOMÉRCIO,  que se aglomeram em holding tais como CNC, CNI, CNA,e nos Conselhos Nacionais e Departamentos Nacionais do SESC, SENAC, SESI, SENAI  e outros.

A boca é tão boa que o penúltimo ou antepenúltimo dirigente de uma das CN - Confederações Nacionais - se tornou presidente no século passado (inicio da década de 80) e só largou o osso neste século, com quase 90 anos de idade.]

 

As contribuições sociais estimadas pelo Senac para esse ano, por exemplo, devem somar R$ 1,4 bilhão – o correspondente a 60% da sua receita. 

A segunda fonte de recursos está nos serviços educacionais – R$ 406 milhões. 

No caso do Senai, as contribuições sociais neste ano devem somar somam R$ 4,9 bilhões – 54% do total da receita. 

 As despesas com salários, encargos trabalhistas e sociais devem custar R$ 3,6 bilhões.

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Diretores regionais e assessores valorizados
Os diretores regionais também têm renda elevada. O diretor regional do Senac/RJ tem renda na faixa de R$ 72 mil a 145 mil. O diretor regional do Senai/RJ e o superintendente do Sesi (RJ) recebem de R$ 63 mil a R$ 111 mil. O diretor regional do Sesc/RJ recebe entre R$ 42 mil e R$ 98 mil. Fora do eixo Rio-São Paulo, os salários são menores, mas ainda acima do teto. O diretor regional do Senac/BA recebe na faixa de R$ 31 mil a R$ 54 mil. No Senac/MG, a renda é de R$ 32 mil a R$ 52 mil.

 

Arte de exploração Anal - SESC

Este vídeo pode ser impróprio para alguns usuários.

 https://www.youtube.com/watch?v=8J8blUr6ZyU

Além dos cargos de diretor, superintendente e gerente, há cargos de assessoria muito valorizados, de fazer inveja aos ministros do Supremo Tribunal Federal, cujos salários fixam o teto remuneratório dos servidores públicos – R$ 41.650. Por exemplo: um cargo comissionado do Polo Sócio Cultural do Sesc/Parati paga de R$ 40 mil a R$ 79 mil.  

No Polo Socioambiental do Sesc Pantanal há dois cargos em comissão preenchidos no valor de R$ 33 mil a R$ 38 mil.

No Sesc/SP, o cargo de consultor da presidência tem salário de R$ 80 mil, mas está vago. Os 38 gerentes III recebem de R$ 30 mil a R$ 47 mil.  

No Sesc Nacional, estão preenchidos nove cargos em comissão na faixa salarial de R$ 39,7 mil a R$ 79 mil. Na sede do Sesc Nacional, um assessor especial recebe de R$ 29,7 mil a R$ 82 mil. 

Na sede do Sesc/MG, há um cargo de confiança com renda de R$ 38 mil a R$ 65 mil e mais quatro cargos com renda de R$ 32 mil a R$ 53 mil.

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O Sistema justifica faixas salariais
O Senac/RJ afirmou ao blog que “as faixas salariais apresentadas atendem às exigências de transparência implicadas ao Senac RJ, resguardando informações salariais e pessoais do corpo técnico de colaboradores e gestores da instituição”.

O Sesi e o Senai afirmaram ao blog que “o fato de prestarem contas ao Poder Público da aplicação dos seus recursos não retira do Sesi nem do Senai a natureza privada nem os equipara a uma entidade ou órgão público. De fato, como o recurso é compulsoriamente arrecadado das empresas e tem uma finalidade estabelecida em lei, o Estado controla a aplicação desse recurso. O TCU aprecia como se deu a execução orçamentária, ou seja, se os recursos foram bem geridos e destinados para o atendimento das finalidades institucionais”.

O Sesi e Senai acrescentaram não pertencem à administração pública: “Os seus empregados, celetistas, não podem ser equiparados a servidores públicos. Logo, os seus salários não observam a publicidade dos salários dos servidores públicos. Por isso, Sesi e Senai divulgam a sua estrutura remuneratória, com cargos e faixas salariais. Essa solução não expõe a intimidade dos seus empregados e encontra assento na Lei 13.898/19, no art. 134, IV.”

A Firjan afirmou ao blog que é uma empresa privada sem fins lucrativos, que conta com política remuneratória definida e que está em linha com a praticada pelo mercado para empresas de igual porte. "As definições de cargos e salários seguem pesquisas de mercado realizadas por consultoria com sólida reputação e mais de 30 anos de atuação. A Firjan, o Sesi e o Senai do Rio de Janeiro cumprem integralmente o que a lei determina sobre transparência para o Sistema S.

O Senac/SP afirmou que é uma instituição sem fins lucrativos. "Trata-se de um serviço social autônomo com personalidade jurídica de direito privado e não integra a Administração Pública. E, ainda, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial".

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Conteúdo editado por:Jônatas Dias Lima

 

Lúcio Vaz, colunista - Blog em Gazeta do Povo - VOZES

 

 

Ministros de Lula recebem supersalários - Revista Oeste

Rendimentos mensais chegam a ultrapassar R$ 80 mil

 Foto oficial dos ministros de Lula, depois da posse - 01/01/2023 | Foto: Ricardo Stuckert/Flickr

Dez ministros do governo Lula fazem “bicos” em conselhos de empresas ou entidades paraestatais.  

Dessa forma, conseguem praticamente dobrar o salário que recebem como integrantes do Executivo, informou levantamento do site Poder360, publicado neste sábado, 16.

 

Carlos Lupi, da Previdência Social, ocupa o topo do ranking. Por mês, ele ganha pouco mais de R$ 80 mil. Isso porque, além dos R$ 40 mil que recebe como ministro, Lupi tira ainda mais R$ 36 mil, por ser membro do Conselho de Administração da metalúrgica Tupy. 

Somado a esses valores, há os jetons de R$ 5 mil depositados cada vez que ele comparece a reuniões do Conselho Fiscal do Sesc — cargo para o qual se autonomeou. Os encontros ocorrem uma vez por mês.

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Infográfico/Poder360

Anielle Franco, da Igualdade Racial, vem em segundo lugar. Somadas, as remunerações como ministra e integrante do conselho da Tupy dão quase R$ 80 mil.

Só no Conselho de Administração da Itaipu Binacional, são cinco ministros indicados pelo governo Lula. Eles recebem mensalmente cerca de R$ 30 mil e precisam comparecer a apenas seis reuniões ordinárias, por ano — uma média de uma a cada dois meses — e às reuniões extraordinárias, que podem ser convocadas a qualquer momento.

Ministros de Lula se manifestam
Ministros de Lula responderam a interpelações feitas sobre os supersalários que recebem. Anielle disse ser “comum a tentativa de desqualificação das mulheres em geral, principalmente das mulheres negras, por meio de questionamentos feitos única e exclusivamente a elas”. Lupi afirmou que as reuniões das quais participa “não comprometem seu trabalho no ministério”.

 

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Leis estaduais permitiram pagamentos acima do teto

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Supersalários: 25 mil servidores ganham acima do teto e custam R$ 3,9 bi por ano aos cofres públicos - O Estado de S.Paulo

Bianca Lima

Levantamento do Centro de Liderança Pública, com base em dados do IBGE, mostra que 60% dessas remunerações estão nos Estados; teto foi atualizado para R$ 41,6 mil em abril deste ano

A pequena casta de servidores públicos que ganha acima do teto do funcionalismo – atualmente em R$ 41,6 mil mensais – custa R$ 3,9 bilhões por ano aos cofres da União, Estados e municípios.

No ano passado, 25,3 mil pessoas faziam parte desse grupo seleto, o que representa 0,23% dos servidores estatutários, aqueles que foram aprovados em concurso e têm estabilidade no cargo.

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Apesar do número ínfimo, o impacto nos orçamentos públicos é relevante. A cifra bilionária – que considera os dados de 2022, quando o teto era de R$ 39,3 mil – supera, por exemplo, a verba prevista neste ano para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que soma R$ 3,5 bilhões.

A maior parte do gasto está concentrada nos Estados (R$ 2,54 bilhões, cerca de 60%), seguidos da União (R$ 900 milhões) e dos municípios (R$ 440 milhões).

Os números foram compilados pelo Centro de Liderança Pública (CLP), com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad Contínua) de 2022, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE). No documento, o CLP ressalva que parte dos valores extra-teto são referentes a indenizações legítimas, mas aponta que, mesmo excluindo esses montantes, o impacto anual superaria os R$ 3 bilhões.

Segundo o levantamento, o valor máximo recebido por um servidor, em 2022, foi de R$ 302,2 mil mensais – cifra quase oito vezes o teto vigente à época e 54 vezes o salário médio de um funcionário público no País, que no ano passado somava R$ 5,6 mil.

“Isso mostra o quanto o Estado brasileiro ainda tem de gordura do ponto de vista de despesa e a importância de uma reforma administrativa”, afirma Tadeu Barros, presidente do CLP. “Sabemos que é impossível discutir duas reformas ao mesmo tempo e que o foco, agora, é a tributária, mas gostaríamos que o assunto estivesse na agenda e voltasse ao radar.”

Em 2021, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que tem o objetivo de combater os supersalários de agentes públicos, já que limita o pagamento de auxílios que hoje driblam o teto constitucional. O texto, porém, está há dois anos parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, à espera de um relator. “Se a matéria tivesse sido aprovada logo na sequência, quase R$ 8 bilhões poderiam ter sido economizados nesse período”, diz Barros, que lembra que o governo está em busca de verbas para garantir o equilíbrio fiscal e zerar o rombo das contas públicas no ano que vem.

Penduricalhos multiplicam salários
O teto do funcionalismo público está inserido na Constituição, mas acaba sendo driblado com frequência. Isso porque os salários são inflados por uma série de “penduricalhos” – benefícios que se somam ao valor da remuneração.

Em maio deste ano, por exemplo, o procurador-geral da República, Augusto Aras, definiu as regras para liberar um novo benefício que pode aumentar o salário de integrantes do Ministério Público da União (MPU) em R$ 11 mil. O caso foi revelado pelo Estadão.

Os procuradores terão compensação pelo chamado “acúmulo de acervo processual, procedimental ou administrativo”, mesmo quando estiverem em férias, licença ou recesso e afastados para atuar em associações de classe. 

A cada três dias trabalhados, eles ganharão um de folga, que poderá ser revertido em indenização. 

Um procurador da República tem salário de R$ 33,7 mil. “Se você tem um teto constitucional, ele deveria ser aplicado. O que acontece, hoje, é que muitas verbas remuneratórias acabam sendo classificadas como indenizatórias exatamente para burlar esse limite”, afirma Marina Atoji, diretora de programas da Transparência Brasil. Procurado, o MPF não respondeu.

Em outro exemplo, a Justiça de Minas Gerais liberou a juízes e promotores um auxílio-creche retroativo de até R$ 57 mil por filho – valor que deve ficar ainda maior, já que as resoluções preveem que será acrescido de juros e correção monetária. Procurado, o Tribunal de Justiça de MG afirmou que ainda não há previsão de número de magistrados que receberão o benefício, mas que já é possível adiantar que a medida alcançará um “porcentual baixo”. “Essas verbas (extra-teto) acabam fomentando a desigualdade dentro do funcionalismo público, quando poderiam estar sendo usadas exatamente no sentido oposto: reduzir as desigualdades em todo o País, além de ajudar no equilíbrio fiscal”, diz Marina.

Economia - O Estado de S. Paulo

 

Os supersalários do funcionalismo público e a desigualdade que “some” quando o PT governa - J. R. Guzzo

Gazeta do Povo - VOZES

                          Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

O debate sobre concentração de renda, uma praga tão ruim para o Brasil quanto a saúva, saiu de moda agora no governo Lula – sempre sai, porque enquanto Lula é presidente não existe concentração de renda, nem na propaganda oficial e nem na mídia de consórcio. 

Segundo a doutrina oficial e os apresentadores da Rede Globo, a população do Brasil foi riquíssima de 2003 a 2016, quando Dilma Rousseff foi posta para fora da presidência da República. Essa mesma população, assim que o PT deixou o governo, ficou paupérrima de uma hora para outra – culpa, segundo Lula e a maioria da mídia, do “golpista” Michel Temer e, ainda muito mais, do “genocida” Jair Bolsonaro. Chegamos, segundo Lula e o PT, a ter “33 milhões” de pessoas “passando fome”. 

Os números do Banco Mundial, sempre sagrados para a esquerda nacional, mostram o oposto: 

- a pobreza extrema no Brasil, aquela que realmente dá fome, caiu para 1,9% da população em 2020, o que daria umas 4 milhões de pessoas. Foi a maior redução da miséria em toda a América Latina, mas e daí? Número que o PT não gosta não existe. 

Agora, com Lula de novo na presidência, pobreza e concentração de renda sumiram de novo – o salário-mínimo assinado por Lula é de 1.320 reais por mês, com o aumento de 18 reais (sim, 18 reais) que ele deu, mas não se fala mais em pobres. 

A dificuldade é que eles continuam existindo na vida real, e tudo o que a autoridade pública faz é para que aumentem cada vez mais.

 

Uma demonstração indiscutível dessa degeneração está numa reportagem que acaba de sair em O Estado de S.Paulo, de autoria da jornalista Bianca Lima, mostrando que 25.000 magnatas do funcionalismo público ganham acima do teto de 41.600 reais fixado para os servidores – o que é ilegal, e coloca nos bolsos dessa casta, todo os anos, 4 bilhões de reais tirados do pagador de impostos. 

Alguns chegam a ganhar 300.000 por mês, com o arsenal de truques legais que foram montando ao longo dos anos, e que não param nunca de aumentar. É um desvario integral, mesmo dentro do funcionalismo. 

Os marajás representam 0,1% dos 25 milhões de funcionários públicos, federais, estaduais e municipais que existem hoje no Brasil; seu salário médio é de 5.600 reais por mês, oito vezes menos que o teto, ou 50 vezes menos do que ganham os gatos mais gordos – a turma dos 300.000 mensais. Ou seja: não há apenas uma desigualdade demente em relação à renda da população brasileira, mas em relação aos próprios funcionários públicos.

Essa mesma população, assim que o PT deixou o governo, ficou paupérrima de uma hora para outra – culpa, segundo Lula e a maioria da mídia, do “golpista” Michel Temer e, ainda muito mais, do “genocida” Jair Bolsonaro

Não existe forma mais primitiva de concentração de renda do que este sistema de remuneração para os barões do aparelho estatal. Lembram-se do “capitalismo selvagem”, e da sua crueldade em relação aos pobres?  

Pois eis ele aí à toda, mais selvagem do que nunca, e disfarçado de “políticas públicas de valorização do Estado”. O pobre que era oprimido pelos “ricos” agora é oprimido cada vez mais pelos salários alucinados do serviço público. 

Que maneira mais eficaz de concentrar renda, para o Estado, do que tirar dinheiro de todos - a começar pelos mais pobres, que pagam imposto a cada real gasto na sua sobrevivência – e dar para uns pouquíssimos privilegiados a serviço do próprio Estado? 

É claro que os marajás não são apenas os 25.000 que ganham de 40.000 reais por mês para cima. 

Há todos os que vêm imediatamente abaixo, e embolsam importâncias jamais sonhadas pelos brasileiros que pagam os salários de cada um deles. Ainda assim, continuam sendo a minoria da minoria da minoria. É o estatismo selvagem.

 

A esquerda, quando falava do assunto, dizia que a concentração de renda era causada pelo “capitalismo” e pelos que “ganham muito” nas suas atividades ou empresas. 

E que diabo o capitalismo tem a ver com os salários da casta suprema da máquina pública? 

A remuneração dessa gente é fabricada por eles próprios, sobretudo pelos militantes financeiros do Poder Judiciário. Juízes, procuradores, desembargadores e ministros pressionam o tempo todo o Legislativo para que aprovem leis aumentando os ganhos do judiciário. 

É um bazar: os deputados trocam seus votos pela proteção do Ministério Público e da magistratura, sobretudo a mais alta, nos rolos que tiverem na justiça. 

Para completar: os próprios juízes, depois, julgam as causas que envolvem a sua remuneração. 

Nunca, jamais, em tempo algum, deram uma sentença contra os interesses materiais da “classe”. 

Concentração sistêmica de renda é exatamente isso. 

O Estado brasileiro, hoje, é a maior fábrica de pobres deste país.

 

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Conteúdo editado por:Jônatas Dias Lima

J. R. Guzzo, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

Tribunal ‘mais bem pago’ do País expande regalias e salários chegam a R$ 170 mil; Aras aciona STF - O Estado de S. Paulo

Tácio Lorran

Em março deste ano, governador de Goiás sancionou regra que praticamente extingue teto constitucional de R$ 41,6 mil; Corte diz cumprir ‘rigorosamente a lei’

 Magistrados do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) são os mais “bem pagos” do País. Apesar do limite constitucional de R$ 41,6 mil, os juízes goianos têm multiplicado seus salários e recebido até R$ 170 mil líquidos todo mês em razão de uma série de penduricalhos e regras específicas do Estado. 

O valor equivale a quatro vezes mais do que a remuneração de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que está no topo da carreira.

Agora, uma nova legislação expandiu ainda mais essas regalias para os magistrados estaduais. A pedido do presidente do TJ-GO, Carlos Alberto França, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou e o governador Ronaldo Caiado (União Brasil) sancionou, em março, uma lei que transforma gratificações de cargos e funções comissionadas em verbas indenizatórias, e, portanto, permite que os valores sejam pagos acima do teto remuneratório e livre de Imposto de Renda. Procurado, o TJ-GO diz cumprir “rigorosamente a lei”.

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Previsto na Constituição, o chamado “abate-teto” é um mecanismo que inibe o recebimento de “supersalários” na administração pública.  

Na prática, ele funciona como uma linha de corte que reduz a remuneração de servidores para limitá-la ao valor máximo permitido, que equivale aos vencimentos de um ministro do Supremo. 

Verbas indenizatórias não entram no limite, como auxílio-moradia, indenização de férias, entre outros.

 

As regras de Goiás chamaram a atenção, e o procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no STF para derrubá-las. 

A própria gestão do PGR tem sido marcada por concessão de benesses aos procuradores. Em maio, Aras definiu as normas para liberar um novo benefício que pode aumentar o salário de integrantes do Ministério Público da União (MPU) em R$ 11 mil. 

Em dezembro de 2021, ele já havia liberado o pagamento de penduricalhos que engordaram em até R$ 400 mil os salários de seus pares. “É inadmissível a elaboração de leis imorais, cujo propósito seja privilegiar alguns poucos indivíduos”, afirmou Aras, na petição à Suprema Corte. “Benesses dessa natureza, aliás, costumam ter destinatários certos e determináveis, o que, ademais, implica contrariedade ao princípio da impessoalidade”, escreveu.

Para o PGR, a nova legislação de Goiás afronta os princípios da isonomia, da moralidade e da impessoalidade. 

A ADI foi protocolada no dia 15 de maio e distribuída ao ministro do STF André Mendonça, para relatoria. 

No total, foram questionadas cinco leis. Duas delas disciplinam o benefício para os servidores do Executivo. As outras três expandem as regalias para a alta cúpula do TJ-GO, bem como para o Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) e para o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO).

 

Nesta sexta-feira, 30, Mendonça determinou que o governador de Goiás e os presidentes da Alego, do TJ-GO, do TCE-GO e do TCM-GO se manifestem sobre a ação da PGR em até cinco dias. Hoje, o Tribunal de Justiça goiano é composto por 450 magistrados. 

A remuneração média líquida deles é de R$ 78,5 mil. 

Trata-se da maior média de todos os 84 tribunais que já apresentaram dados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) neste ano, conforme levantamento feito pelo Estadão. 

Na segunda e terceira colocações, estão o Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG), com uma média de R$ 71 mil líquidos, e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), com R$ 66 mil. [este parágrafo e o abaixo nos leva a expressar nossa opinião de que devemos estar preparados para que o STF considere correto o entendimento do TJ-GO e determine a manutenção dobenificio esua extensâo à Suprema Corte e Tribunais Superiores.]

 

Em maio deste ano, quase 200 juízes goianos receberam mais de R$ 100 mil.  

O juiz de Direito Wilson Dias da Silva, por exemplo, recebeu R$ 177.460,73, segundo dados do Tribunal de Goiás. 

O presidente da Corte, Carlos Alberto França ganhou R$ 149.899,05. Ele acumula um rendimento de R$ 617,9 mil apenas nos cinco primeiros meses deste ano.

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Para se ter uma ideia de como as novas legislações do Estado beneficiaram ainda mais os magistrados goianos, em maio deste ano, foram retidos apenas R$ 61 mil da folha salarial de todos eles com base na regra do abate-teto. No mesmo mês do ano passado, a retenção do teto constitucional foi de R$ 458,8 mil, quase oito vezes mais. “Os juízes de Goiás já têm um grande volume de ganhos eventuais que geralmente não entram no abate-teto”, explica a gerente de Projetos da Transparência Brasil, Marina Atoji. 

Uma dessas regras, prevista desde 2018, permite que o magistrado com mais de dez anos de carreira transformar licença-prêmio não usufruída em valores a receber. A remuneração é acrescida de subsídios, gratificações de acúmulo de unidades, auxílios legais, 13.º salário e indenização de dez dias de férias.

“O TJ de Goiás acaba sendo um exemplo extremo dessa prática de criar benefícios de caráter indenizatório, que, no fim das contas, são formas institucionalizadas de furar o teto constitucional. Ou seja, tornar o teto uma coisa decorativa. Mas isso acontece em todos os Tribunais de Justiça e também nos Ministérios Públicos. É uma questão que precisa ser vista não só pelo Tribunal goiano, mas pelo sistema inteiro que permite esses mecanismos”, diz Atoji.

Procurado, o TJ-GO afirma, em nota, que “sempre observa a normatização vigente para o pagamento de seus magistrados, servidores e colaboradores”. A Corte diz ainda que “cumpre rigorosamente a lei e que todas as suas decisões, judiciais e administrativas, estão publicadas na forma da lei”.

Tácio Lorran - O Estado de S. Paulo 

 

Ministros, viúvas, filhas solteiras: os supersalários e pensões do STF - Gazeta do Povo

Vozes - Lúcio Vaz

O blog que fiscaliza o gasto público e vigia o poder em Brasília

Além dos atuais 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), há mais 14 ministros aposentados, viúvas e até filhas solteiras de ministros que batem no teto remuneratório ou chegam muito próximo dos R$ 39,3 mil – salário dos ministros – valor que chegará a R$ 46,3 mil em 2024 com o reajuste do Judiciário. 

Maria Ayla Vasconcelos e Maria Lúcia Alckmin, filhas de ex-ministros, recebem o teto pelo STF e pelo Montepio Civil da União. (Abaixo, relação dos ministros)

Fachada Rosa do Supremo Tribunal Federal (STF)| Foto: Fellipe Sampaio/STF

Maria Ayla Furtado de Vasconcelos, de 98 anos, é filha solteira do ex-ministro Abner Carneiro, morto de 1972. Ela recebe pensão de R$ 39,3 mil bruto do STF – ou R$ 25,8 mil líquido. Recebe os mesmos valores do Montepio Civil da União, um plano de previdência complementar falido que tem as suas pensões pagas pela União. Em julho, a sua renda bruta pelo Montepio chegou R$ 59 mil, com R$ 45 mil líquido, como mostram os arquivos do Ministério da Economia.

Filha do ex-ministro do STF Rodrigues de Alckmin, morto em 1978, a arquiteta Maria Lúcia Alckmin, de 78 anos, recebe pensão de R$ 39,3 mil bruto, ou R$ 25,8 mil líquido, na condição de “filha solteira maior”. É professora do Centro de Belas Artes de São Paulo, contratada como celetista. Formada na Mackenzie, fez mestrado na Universidade de Navarra, na Espanha. A sua renda bruta pelo Montepio é de R$ 73 mil bruto, com R$ 25,8 mil líquido. Em julho, recebeu R$ 93 mil bruto e R$ 45 mil líquido.

Rodrigues Alckmin ingressou na magistratura em 1940, mas ocupou o cargo de ministro do STF por apenas seis anos. 

Foi nomeado por decreto, em 1972, pelo presidente-general Garrastazu Médici. 

Abner Carneiro não chegou a ser ministro titular do STF. Foi ministro do Tribunal Federal de Recursos (TFR) – 2º grau da Justiça Federal – de 1947 a 1955. Para completar o quórum do Supremo, em casos de licença dos titulares, eram convocados ministros do TFR – o que aconteceu com Vasconcellos durante sete anos.

 

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Irmãs solteiras e filhas viúvas “desamparadas”

Alda Vilas Boas, de 87 anos, filha do ex-ministro Antônio Martins Vilas Boas, morto em 1987, recebe aposentadoria do STF como analista judiciário, no valor de R$ 36 mil bruto, ou R$ 27 mil líquido. Conta ainda com pensão do marido, servidor do Supremo. Com a aplicação do abate-teto de R$ 30,7 mil, recebe bruto R$ 3 mil. No Montepio, na condição de “filha casada”, sofre abate-teto integral, com renda líquida zerada. Em julho, porém, recebeu R$ 110 mi bruto do Montepio, com renda líquida de R$ 45 mil, segundo registros do Ministério da Economia.

O Montepio Civil era uma previdência complementar que atendia os dependentes de magistrados do STF, dos Tribunais Superiores, dos Tribunais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União (TCU). 

Foi criado pelo marechal Deodoro em 1890 para atender servidores da Fazenda. 

Os magistrados colocaram o pé na porta e foram entrando aos poucos. Além das filhas solteiras, eram beneficiadas irmãs solteiras e filhas viúvas “desamparadas”. Em 2013, o TCU extinguiu o montepio, depois que a Advocacia Geral da União emitiu parecer desconhecendo a legalidade do instituto. Sobrou para a Fazenda – leia-se o contribuinte – pagar as pensões.

Questionado sobre os pagamentos em valores acima do teto, o Ministério da Economia afirmou que os casos em que a remuneração extrapola o teto-constitucional decorrem, geralmente, de decisões judiciais ou pagamento de verbas indenizatórias, não sujeitas ao teto. Da mesma forma, não se aplica também o teto constitucional no adiantamento da gratificação natalina (13º salario), que é uma verba “antecipatória” e será compensada na folha de dezembro.

O blog questionou o STF sobre os elevados pagamentos feitos a pensionistas pelo Montepio Civil da União, além dos pagamentos feitos pelo Supremo. Não houve resposta.
 
Viúvas
Viúva do ministro Rafael Mayer, Leide Diógenes Mayer recebe pensão de 34,1 mil bruto e R$ 20,6 mil líquido. Nomeado pelo presidente-general Ernesto Geisel, em dezembro de 1978, Mayer ficou 10 anos no cargo de ministro do STF.

Marcolina Xavier de Albuquerque, viúva do ministro Xavier de Albuquerque, recebe pensão de R$ 36,5 mil bruto e R$ 23,5 mil líquido. Nomeado por Médici em abril de 1972, ficou quase 11 anos no cargo. Yesis Guimarães Passarinho, viúva do ministro Aldir Passarinho, tem pensão de R$ 34,7 mil bruto e R$ 22,5 mil líquido.

O ministro Maurício Corrêa ocupou o cargo no STF de 1982 a 1991. Sua viúva, Alda Maria Correia, recebe pensão de R$ 35,8 mil bruto, com R$ 23 mil líquido. Como Maurício Corrêa também foi senador pelo Distrito Federal por quase seis anos, Alda Maria recebe mais R$ 4,4 mil como pensionista do Plano dos Congressistas.

Myriam Cordeiro Xavier é pensionista civil de servidor do STF. Tem renda bruta de R$ 38,8 mil. Até agosto, recebia R$ 25 mil líquido. Em setembro, recebeu R$ 32 mil. Ela não sofreu o desconto do imposto de renda, que teria o valor de R$ 7,7 mil.

Eles recebem o teto
Ministros
ALEXANDRE DE MORAES
ANDRÉ MENDONÇA
CÁRMEN LÚCIA
GILMAR MENDES
RICARDO LEWANDOWSKI
DIAS TOFFOLI
NUNES MARQUES
ROBERTO BARROSO
EDSON FACHIN
LUIZ FUX
ROSA WEBER

Ministros aposentados
CEZAR PELUSO
CARLOS AYRES BRITO
CARLOS VELLOSO
ELLEN GRACIE
EROS GRAU
ILMAR GALVAO
JOAQUIM BARBOSA
CELSO DE MELLO
FRANCISCO REZEK
NERI DA SILVEIRA
SEPULVEDA PERTENCE
MARCO AURELIO MELLO
NELSON JOBIM
SYDNEY SANCHES
Fonte: Supremo Tribunal Federal
 

Lúcio Vaz, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Renda de embaixador chega a R$ 260 mil no mês do 13º salário - Blog Lúcio Vaz

Gazeta do Povo - VOZES

A renda mensal dos embaixadores brasileiros no exterior chega aos R$ 150 mil e alcança os R$ 260 mil no mês em que é pago o 13º salário. O embaixador brasileiro no Japão, Eduardo Paes Saboia, por exemplo, teve renda de R$ 145 mil em fevereiro. Em novembro de 2021, mês da gratificação natalina, a renda foi a R$ 262 mil. Mas os supersalários não são pagos apenas nos países do primeiro mundo.

Fachada da Embaixada do Brasil nos Emirados Árabes Unido, em Abu Dhabi -  Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

O embaixador em Luanda (Angola), Rafael de Mello Vidal, por exemplo, teve renda mensal de R$ 152 mil em fevereiro (o registro mais recente). Ele recebeu R$ 261 mil em novembro, sendo a maior parte relativa a indenizações – R$ 144 mil. Ele recebeu mais R$ 135 mil de indenizações em dezembro, quando a renda total chegou a R$ 296 mil. No mês de novembro, há aplicação de abate-teto sobre a remuneração básica.

O embaixador em Togo, Nei Futuro Bitencourt, teve renda de R$ 137 mil em fevereiro. Em novembro, recebeu R$ 115 mil em indenizações, R$ 86 mil de gratificação natalina e R$ 89 mil de remuneração básica. Com um abate-teto de R$ 39 mil, a renda total chegou a R$ 241 mil.

Baku, Lerevan, Burkina Faso
Embaixador em Baku, no Azerbaijão, Adalberto Montenegro Lopes da Cruz teve renda de R$ 127 mil em fevereiro. Em novembro, com indenizações de R$ 103 mil e R$ 77 mil de 13º salário, chegou à renda de R$ 220 mil, já descontado o abate-teto de R$ 34 mil.

O embaixador em Lerevan (Armênia), Agemar de Mendonça Santos, teve renda de R$ 115 mil em fevereiro e chegou a R$ 204 mil em novembro, quando recebeu R$ 94 mil em indenizações. Em dezembro do ano passado, Santos teve o seu nome aprovado para a embaixada em Belmopan (Belize), país do Caribe conhecido pelas de praias paradisíacas.

A embaixadora de Burkina Faso, Ellen Osthoff Ferreira de Barros, tem renda mensal de R$ 125 mil e recebeu R$ 219 mil em novembro, principalmente pelos R$ 104 mil pagos em verbas indenizatórias. Rubem Corrêa Barbosa é embaixador em Astana, no Cazaquistão, com renda mensal de R$ 120 mil. Os R$ 102 mil pagos em indenizações em novembro elevaram a sua renda total para R$ 212 mil.

O embaixador do Brasil no Reino Unido, Fred Arruda, tem renda mensal de R$ 120 mil e recebeu R$ 223 mil em novembro, quando levou R$ 122 mil em indenizações. A renda mensal do embaixador na França, Luís Fernando de Andrade Serra, é de R$ 132 mil. Em novembro, chegou a R$ 244 mil, graças aos R$ 140 mil em indenizações.

O embaixador do Brasil nos Estados Unidos, Nestor Forster, não tem renda tão elevada. Ele recebeu R$ 102 mil em fevereiro e R$ 194 mil em novembro do ano passado. O mesmo ocorre na embaixada nos Emirados Árabes, em Abu Dhabi. O embaixador brasileiro Fernando Lemos Igreja recebeu R$ 112 mil em fevereiro e R$ 201 mil em novembro. (Veja tabela abaixo com a renda por embaixada)

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Os mesmos direitos dos militares
A mais significativa das verbas indenizatórias é a indenização de representação no exterior (Irex), calculada em razão da natureza da missão, da hierarquia funcional, do cargo exercido, do custo de vida local e das condições peculiares de vida da sede no exterior . Os direitos dos diplomatas em exercício no exterior são os mesmos assegurados aos militares que cumprem missão no exterior.

O auxílio-familiar é pago mensalmente para atender às despesas de educação e assistência, no exterior, a seus dependentes. São considerados dependentes a esposa, menor de 21 anos ou estudante menor de 24 anos, mãe viúva sem remuneração, enteados, adotivos, tutelados e curatelados.

A ajuda de custo é paga ao servidor para custeio das despesas de viagem, de mudança e da nova instalação. O transporte é assegurado com o pagamento de passagem aérea para o servidor e seus dependentes. O auxílio-moradia é devido ao servidor em missão permanente ou transitória no exterior, a título de indenização, para custeio de locação de residência, na forma de ressarcimento por despesa comprovada pelo servidor. Há ainda diárias, auxílio funeral, auxílio-moradia, 13º salário e 1/3 de férias.

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A aplicação do teto
O Ministério das Relações Exteriores afirmou ao blog que passou a aplicar o limite remuneratório constitucional sobre os vencimentos dos funcionários a serviço no exterior a partir de agosto de 2013, cumprindo decisão do Tribunal de Contas da União (TCU). O Acórdão 2054/13 determinou que o ministério limitasse a remuneração ao teto constitucional, computando as parcelas referentes à retribuição básica, à gratificação no exterior por tempo de serviço e ao fator de correção cambial incidente sobre essas parcelas.

O Itamaraty acrescentou que, a fim de assegurar segurança jurídica e previsibilidade à retribuição paga aos servidores lotados no exterior, passou a adotar, a partir de dezembro de 2021, o índice de câmbio por paridade do poder de compra publicado pela OCDE como critério para cálculo do limite remuneratório.

As maiores rendas

país	fevereiro (R$ mil)	novembro (R$ mil)
Japão	145	262
Angola	152	261
França	132	244
Togo	134	241
China	127	230
Reino Unido	121	223
Senegal	130	223
Azerbaijão	127	220
Áustria	120	219
Singapura	130	218
Guiné Equatorial	123	217
Mauritânia	125	214
Arábia Saudita	116	213
Cazaquistão	120	212
Zâmbia	122	211
Benin	122	209
Líbano	114	205
Armênia	115	204
Burkina Faso	125	119
Fonte: Portal da Transparência da PR

Blog do Lúcio Vaz - Gazeta do Povo - VOZES

 

A reforma do Judiciário: obras faraônicas nos tribunais somam R$ 3 bilhões - Blog do Lúcio Vaz - Gazeta do Povo

A reforma do Judiciário vai de vento em popa. A construção e reforma de 200 prédios da Justiça custou pelo menos R$ 3 bilhões desde 2008. Apenas as 20 maiores obras somaram R$ 2 bilhões. São faraônicas, sofisticadas, luxuosas. As duas maiores sofreram vários atrasos devido a problemas técnicos e identificação de sobrepreço. A construção da sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília, já consumiu R$ 415 milhões, mas está paralisada.

Viagens de Lira de jatinhos para a Europa custaram R$ 800 mil

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), em Salvador, comprou o seu edifício-sede em 2019 por R$ 234 milhões – R$ 270 milhões em valores atualizados. O levantamento da execução orçamentária das 200 obras, ano a ano, foi feita pela Associação Contas Abertas, especializada na fiscalização dos gastos públicos. Todos os valores baixados do Orçamento da União foram atualizados pela inflação. (Veja abaixo a relação das 20 maiores obras)

O economista e fundador da associação, Gil Castello Branco, afirmou que “a reforma que o Judiciário necessita não está relacionada a obras faraônicas e prédios suntuosos. A reforma premente diz respeito à modernização de sistemas, informatização e implantação de procedimentos que agilizem as decisões judiciais. A pandemia mostrou que são viáveis as audiências pela internet e o trabalho remoto. As empresas privadas estão desocupando e alienando imóveis para a redução de espaços físicos, e a administração pública, nos três Poderes, precisa fazer o mesmo”.

Prédio sobre aterro
A construção do edifício-sede do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, em Vitória, com dois prédios de 10 e 18 andares, custou R$ 260 milhões. O estacionamento possui 672 vagas paras veículos, distribuídas no subsolo e nos três primeiros pavimentos. A obra teve início no final de 2006, com a elaboração dos projetos executivos. A contratação das fundações aconteceu no ano seguinte. A construção do edifício teve início no final de 2010, com contrato de R$ 108 milhões. Com vários aditivos, a obra foi concluída em fevereiro do ano passado.

As fundações tiveram que ser refeitas devido a falhas. O Tribunal de Contas da União (TCU) registrou, em acórdão de 2016, que houve falhas na elaboração do projeto executivo e na execução das fundações. “O terreno no qual está sendo executada a obra é um aterro executado na década de 1970 e que materializou o novo bairro Enseada do Suá. A região de implantação das obras é conhecida pelas dificuldades de execução de fundações”.

Segundo o TCU, faltaram investigações geotécnicas para fazer frente ao alto risco de se construir duas edificações de 10 e 18 pavimentos sobre um aterro relativamente jovem, com nível freático bem próximo à superfície e presença de solos moles, além da incerteza sobre eventuais camadas rochosas para assentamento das estacas.

Documento do TCU enviado ao blog pelo TRT17 registra que a obra ficou praticamente paralisada por quase dois anos, em decorrência das falhas constatadas nos projetos de fundações e de estruturas, bem como nos defeitos verificados nas estacas executadas na segunda etapa da obra. Neste período, foram mantidos os serviços necessários à manutenção do canteiro de obras e do rebaixamento do lençol freático.

O TCU acrescentou que as falhas na execução das fundações iniciais acabaram por implicar a inutilização total do estaqueamento executado. O tribunal registrou ainda a existência de processos internos no TRT/ES com vistas a apurar as responsabilidades e quantificar os valores a serem ressarcidos aos cofres públicos, que podem alcançar a ordem de R$ 4,7 milhões (em valores de 2006 e 2007).

Obra se arrasta há 14 anos
O prédio mais caro, do TRF1, já custou R$ 415 milhões aos cofres públicos. Mas a despesa poderá chegar a R$ 1 bilhão. Os projetos de arquitetura foram feitos em 2006. A construção do prédio teve início em janeiro de 2008, com contrato de R$ 480 milhões. Mas o presidente recém empossado, Jirair Meguerian, propôs a revisão do projeto, com a supressão de quatro andares e a redução de 51 para 35 gabinetes de magistrados, o que resultaria numa economia de R$ 65 milhões.

Em abril de 2009, Megueriam determinou a suspensão da execução da obra. O TCU havia apontado irregularidades graves como sobrepreço. As atividades foram completamente paralisadas. Mas em março de 2010, o presidente determinou que se retornasse à concepção original do projeto, com 51 gabinetes. Naquele ano, foi contratada uma nova construtora. Em 2012, com a retomada das obras, estavam construídas as fundações, três pavimentos de subsolo e uma esplanada. No ano seguinte, houve nova ruptura de contrato. Em 2014, foi concluída a instalação de brises e da pele de vidro nos blocos “A” e “D” – os dois primeiros edifícios já erguidos. De 2012 a 2014, foram pagos R$ 216 milhões pela execução de obras.

A partir de 2015, os novos contratos trataram da recuperação das estruturas de concreto, preservação das áreas já construídas, abertura de processos para penalizar as empresas por descumprimento contratual e atualização dos projetos, visando a contratação de empresa para a conclusão da obra. Neste ano, o TRF1 tentou incluir emenda à Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para considerar a obra da nova sede como prioridade, mas a emenda foi vetada.

Antes da nova sede ficar pronta, o TRF1 perdeu um pedaço. Em outubro deste ano, o presidente Jair Bolsonaro sancionou projeto de lei que cria o TRF da 6ª Região – desmembrado do TRF1, que atendia 14 unidades da federação. Com sede em Minas Gerais, o novo tribunal contará com 18 desembargadores. Minas respondia por um terço dos processos da 1ª Região. O novo tribunal será acomodado no prédio da Justiça Federal, por enquanto. No início deste mês, outro projeto de lei sancionado aumenta o número de desembargadores nos cinco TRFs já existentes. O TRF1 passará de 27 para 43 desembargadores.

Obra do TRF da 1ª Região em setembro de 2020. Construção se arrasta   há 14 anos e já custou quase meio bilhão de reais. Foto: Lúcio Vaz

Canteiro de obras pegou fogo
Em novembro do ano passado foi inaugurado o Complexo Trabalhista do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em Goiânia. A construção do complexo, com 79 mil m² de área construída, custou R$ 312 milhões. A concepção do complexo, onde funcionam todas as unidades judiciárias e administrativas da capital, aconteceu em 2007. Houve a demolição dos prédios antigos para a construção dos primeiros blocos. O prédio do Fórum Trabalhista de Goiânia foi inaugurado em 2012.

Sob pressão do Judiciário, projeto que limita “supersalários” está parado no Senado

Iniciada a construção das últimas etapas do Complexo Trabalhista, um grande incêndio no canteiro de obras, ocorrido em outubro de 2015, adiou por mais alguns anos a finalização do complexo. A obra foi retomada quase um ano depois. A última etapa foi inaugurada na mesma data em que o TRT-18 completou 30 anos de existência.

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Blog Lúcio Vaz - Gazeta do Povo - VOZES

Um furto de R$ 4 desnuda a crise do Judiciário - José Casado

VEJA

A lei, a lógica e o bom senso indicam que deveria ter acabado na delegacia mineira mas o caso do par de bifes de frango avançou e mostrou a crise da Justiça

O par de bifes de frango reluzia na geladeira do supermercado, ao lado do aviso iluminado: cada um custava dois reais — o equivalente a uma fatia de 0,42% do salário mínimo daquele 2017. Ele olhou, embolsou e saiu apressado. Flagrado, detido, foi parar diante do delegado de polícia, surpreso com um caso de valor tão baixo.  O policial entendeu a “condição de miséria” e fez questão de listar no boletim de ocorrência todos os indícios de que aquele homem roubara dois pedaços de carne porque tinha uma necessidade urgente e relevante: fome.

O que diz o Código Penal
A lei é clara sobre essas situações. O Código Penal prevê (artigo 155) o “furto famélico”, uma criação doutrinária para absolver quem, na extrema penúria, rouba alimento para matar a própria fome ou da família. A lei e a lógica indicam que tudo deveria ter acabado na delegacia de um bairro de Belo Horizonte. Mas o furto de R$ 4 avançou e desnudou a crise do Judiciário brasileiro.

O Judiciário de Minas Gerais resolveu deixar de lado o bom senso. Fez desabar toda sua força sobre uma pessoa pobre e faminta, aprisionando-a por quatro anos num processo de bagatela — dois bifes, quatro reais na época, hoje seis, se aplicada a correção monetária (IGPM-FGV).  O epílogo só ocorreu na segunda-feira, mais de 200 semanas depois de muito dinheiro público desperdiçado, quando o Superior Tribunal de Justiça proclamou um basta em habeas corpus (nº 126272) apresentado pela Defensoria Pública.

Os juízes da Sexta Turma do STJ registraram sua perplexidade com a insistência do Ministério Público e do Judiciário de Minas “levar adiante um processo criminal de tão notória inexpressividade jurídico-penal”.  O caso do furto famélico saiu das mãos dos promotores locais, percorreu inúmeras mesas da burocracia judiciária e aterrissou na pauta do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.  O Judiciário mineiro é dos mais caros do país. Em 2017, quando o tribunal se dedicou ao processo, cada juiz local custava R$ 52.832,96 por mês aos 21 milhões de habitantes, segundo o Conselho Nacional de Justiça. Em valores atualizados, significa R$ 80.846,66 mensais.

Como ocorre nos outros Estados e em Brasília, o custo é inflado pelo pagamento de uma série de penduricalhos que derivam em supersalários, como auxílio-moradia (mesmo com casa própria), auxílio-saúde e até auxílio-livro, além de carro oficial, motorista e segurança. Os critérios de férias (60 dias por ano) permitem “indenizações” — em 2019 um deles recebeu R$ 674 mil.

Os desembargadores mineiros realizaram um profundo debate sobre a aplicação do princípio da insignificância jurídico-penal. Concluíram, por maioria, que se aplicado a esse episódio de fome explícita o resultado prático seria um “desprestígio” da função preventiva da lei, passível de estimular até mesmo uma escalada “criminosa” no Estado.

Assim, depois de três anos de passeio pela burocracia judiciária mineira, um recurso da Defensoria Pública fez o caso do um par de bifes de frango roubado migrar de Belo Horizonte para Brasília. O Superior Tribunal de Justiça é o organismo responsável por uniformizar a interpretação das leis federais, instância de solução definitiva dos casos civis e criminais comuns.

O juiz Rogério Schietti Cruz, relator da ação do furto famélico, concluiu que promotores e juízes de Minas agiram “com excessivo rigor” e à margem de toda a jurisprudência consolidada.  Outro juiz, Sebastião Reis Júnior, resumiu o clima de perplexidade na Sexta Turma em uma única palavra: “Absurdo”. Lembrou o volume crescente de processos (de 84,2 mil em 2017 para 124,2 mil no ano passado) e a tendência a novo recorde neste ano (132 mil).

“Essa situação ocorre” — comentou — “porque a advocacia e o Ministério Público insistem em teses superadas, mas também porque os tribunais [estaduais] se recusam a aplicar os entendimentos pacificados aqui. E no Legislativo, discute-se o aumento das penas, mas não se debate a ressocialização e a prevenção de crimes.”  É problema antigo. Em 2017, quando aconteceu o furto famélico em Belo Horizonte, a Câmara dos Deputados aprovou a criação de uma espécie de filtro de acesso ao STJ, obrigando à uma prévia demonstração de relevância em relação às leis federais.

Trata-se de uma proposta de emenda constitucional (nº 209), do deputado Rodrigo Maia, ex-presidente da Câmara. Há quatro anos ela está estacionada no Senado, à espera de votação.  Enquanto isso, os casos de bagatela se repetem, provocando congestionamento judicial e, principalmente, desperdício de dinheiro público numa máquina burocrática reconhecida como das mais caras do planeta.  O Judiciário brasileiro consome anualmente 1,3% do Produto Interno Bruto. Significa uma despesa anual de cerca de R$ 456 (US$ 91,2) no bolso de cada um dos 212 milhões de habitantes.

Os pesquisadores Luciano Da Ros, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, e Matthew M. Taylor, da American University, têm demonstrado que esse nível de gasto com o Judiciário só é encontrado na Suíça, cuja população é 25 vezes menor e a renda média cinco vezes maior.

+ Os líderes de Bolsonaro no Congresso estão atordoados

José Casado, jornalista - Blog - VEJA

 

Congresso pressiona, mais uma vez, para acabar com supersalários

Alvo de um forte lobby contrário à medida, o projeto que acaba com os salários acima do limite permitido pela Constituição avança a passos lentos no Congresso Nacional. O texto foi apresentado e aprovado pelo Senado em 2016, mas, desde então, segue paralisado na Câmara dos Deputados.

A medida acabaria com os chamados supersalários, remuneração paga a servidores públicos superior ao teto salarial, hoje estabelecido em 39.200 reais, o correspondente ao que recebem os ministros do Supremo Tribunal Federal. Entre os atingidos pela medida estariam militares, membros de tribunais e conselhos de contas e magistrados e membros do Ministério Público – os principais alvos da proposta.

Na primeira reunião de líderes comandada pelo novo presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), lideranças de diversos partidos defenderam que o texto seja tirado da gaveta. A medida, oficialmente, seria um gesto de que há uma contenção de gastos em diversas frentes, tanto com reformas e diminuição de despesas, quanto com o fim das regalias dentro do funcionalismo público. 

“Os parlamentares vivem no teto, o Supremo vive no teto, os tribunais federais vivem no teto. Mas, para os tribunais de Justiça e o Ministério Público nos estados, o teto é o que Deus quiser.  

Paga do jeito que quer, tira férias do jeito que quer, trabalha no dia que quiser”, afirma uma importante liderança da Câmara. Lira vem repetindo que levará ao plenário qualquer proposta que tenha apoio da maioria dos líderes partidários.

Já extraoficialmente, há uma clara investida do Parlamento contra magistrados e membros do Ministério Público, responsáveis por investigar a classe política. O projeto é de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), que é alvo da Operação Lava-Jato. Em uma cruzada contra os investigadores, Calheiros também é autor da proposta que define o crime de abuso de autoridade e, no último dia 10, apresentou projeto de anistia aos hackers que revelaram a troca de mensagens entre membros da força-tarefa da Lava-Jato e o juiz Sergio Moro.

Relator da proposta, o deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR) defende o corte de penduricalhos que ajudam a turbinar o salário dos servidores, como auxílio-moradia e os jetons, pagos àqueles que participam de conselhos de empresas públicas – o que atinge inclusive ministros do governo de Jair Bolsonaro. A estimativa é que o fim dos supersalários represente uma economia de R$ 2,3 bilhões de reais por ano. Quem autorizar o descumprimento da proposta, prevê o relator, pode ser punido com detenção de dois a seis anos.

Política - Revista VEJA