Fux valoriza decisão colegiada do Supremo - Merval Pereira

Por Merval Pereira

STF decide - A busca do colegiado

O julgamento da cassação, por parte do presidente do Supremo Luis Fux, do habeas corpus dado pelo ministro Marco Aurélio Mello ao traficante André do Rap, um dos chefes da maior organização criminosa em atuação no país, trouxe à baila temas fundamentais no debate jurídico-político que vem se desenrolando, como a prisão em segunda instância e o excesso de decisões monocráticas dos ministros do Supremo.  

[o ministro Marco Aurélio, perdeu;
Ministro Fux, também; 
STF, também;

Brasil, também.

Todos, do BEM, perderam.

Venceram: André do Rap e outros bandidos favorecidos por decisões da mesma natureza.

A solução está em uma medida óbvia: 

a - proibir as decisões monocráticas soltando condenados, ainda que a condenação não tenha transitado em julgado; 

b -  proibir decisões monocráticas contra medidas adotadas pelo Poder Executivo e Poder Legislativo.

A regra para 'a' e 'b' submeter ao plenário - mínimo de sete ministros presentes.

Sem as proibições a confusão pode continuar. 

Fácil perceber que a decisão de ontem,  ainda em votação, garante a vitória de evitar confrontos entre iguais e libertar bandidos.

Só que a proposta (*) do ministro Marco Aurélio adiante citada, deixa claro forte tendência da Suprema Corte de manter decisões monocráticas.]

Fux já tem a maioria de seis votos garantida para manter sua decisão, e deve ter a unanimidade do plenário a seu favor, contra o voto do relator, ministro Marco Aurélio Mello. Ao decidir levar a plenário na primeira oportunidade depois do feriadão o debate sobre sua decisão de cancelar o habeas-corpus, o presidente do Supremo o fez também para demonstrar o respeito pela decisão colegiada.  

Desde sua posse, mostrou-se preocupado com a colegialidade das decisões, e ontem ressaltou em seu voto que o tribunal “deve ser unívoco em suas manifestações juspolíticas e, mesmo na salutar divergência, há de ostentar coesão de ideais”. A tese do ministro aposentado Sepúlveda Pertence de que os 11 ministros do Supremo são 11 ilhas que decidem cada qual à sua maneira, reflete essa dificuldade de impor o pensamento do colegiado: “Mais do que 11 juízes, somos um só tribunal”, reforçou o presidente do Supremo em seu voto.  

Segundo dados do próprio STF, 82% das decisões deste ano foram monocráticas, confirmando o índice que vinha sendo demonstrado pelo projeto “Supremo em Números” da Fundação Getúlio Vargas do Rio. A decisão do ministro Marco Aurélio Mello trouxe para debate o que muitos consideram um excesso de decisões individuais, muitas, como no caso do HC do traficante, contrariando jurisprudência da própria Corte.  

Existe na Câmara uma emenda constitucional para proibir decisões monocráticas em julgamentos de ação direta de inconstitucionalidade (ADI). O próprio ministro Marco Aurélio, que é um defensor da colegialidade, propôs que (*) fossem proibidas decisões monocráticas contra medidas de outros poderes, Executivo e Legislativo. Foi derrotado por unanimidade.  

Ontem, no debate sobre o habeas corpus, o ministro Luis Roberto Barroso ampliou uma proposta que já está em discussão no STF. Além de levar ao plenário virtual as decisões monocráticas, para que o colegiado a referende ou não mais rapidamente, Barroso ampliou a proposta sugerindo que seja criado um caminho mais rápido (fast-track) no plenário virtual apenas para as decisões liminares e cautelares, que poderiam ser examinadas pelos ministros em até um dia, quando necessária a urgência.  

A prisão em segunda instância é outro tema relevante que foi levantado na discussão sobre o caso. O traficante já estava condenado em segunda instância em dois processos que somam uma pena de 25 anos. Como houve um retrocesso no caso, com o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) alterando a legislação que permitia a prisão de um condenado em segunda instância, o traficante ainda pode recorrer até o trânsito em julgado.

 Mesmo assim, no caso dele, pela periculosidade, não poderia ter a prisão preventiva revogada. Como disse o ministro Luis Fux, o condenado debochou da Justiça. Fica mais patética ainda a situação quando se sabe que o termo de soltura exigiu que ele agisse como um cidadão que quer se reintegrar à sociedade. O que faz supor que um chefe de organização criminosa condenado a 25 anos, que esteve foragido por cinco anos, quer se reintegrar à sociedade?  

A continuação do julgamento hoje é mais importante para definir parâmetros para a adoção do artigo 361 do Código de Processo Penal (CPP) do que pelo resultado em si, que já está definido. Aparentemente há uma maioria já firmada no sentido de que a não renovação a cada 90 dias, como exige o novo artigo, não seja motivo para a soltura automática do preso.     

Há ministros, como Luis Roberto Barroso, que consideram que um condenado em segunda instância não tem que ter sua prisão preventiva renovada. Como os deputados que incluíram esse artigo no pacote anticrime dizem que estão preocupados com a situação dos pobres presos sem culpa formada, Barroso sugere que apenas aqueles que estão presos sem terem sido julgados devam ser objeto do artigo polêmico.  A decisão final do Supremo pode neutralizar os efeitos desse artigo que, tudo indica, foi enxertado [pelo Congresso Nacional] no pacote anticrime para proteger criminosos de colarinho branco.   

Merval Pereira, colunista - O Globo

TSE avalia transição e interrompe análise de cotas para negros em eleições

Ao concordar com a divisão equitativa de recursos, Alexandre de Moraes sugeriu a garantia de uma cota mínima para impedir os partidos de boicotarem negros

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) remarcou para a terça-feira, 25, o julgamento que analisa a aplicação de cotas para candidaturas negras nas eleições e a divisão proporcional de recursos e do tempo   de propaganda eleitoral entre negros e brancos. O pedido de vista foi solicitado pelo ministro Og Fernandes, que disse precisar de mais tempo para avaliar uma regra de transição sugerida pelo ministro  Alexandre de Moraes. 

O julgamento foi iniciado no dia 30 de junho, em resposta a uma consulta feita no início daquele mês pela deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ), que atendeu a um pleito da ONG Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro). Ele havia sido interrompido após Moraes ter pedido vista para analisar a questão mais a fundo. A deputada questionava sobre a possibilidade de haver uma divisão proporcional de recursos e uma reserva de vagas para candidaturas negras em eleições futuras. O ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso no TSE, rechaçou a proposta das cotas, sob a justificativa de que cabe ao Congresso Nacional legislar sobre o tema. 

[buscando defender a manutenção dos princípios "democráticos",  que lhe são peculiares, o ministro Alexandre de Moraes sugere uma cota proporcional, mas com piso mínimo, a pretexto de evitar um hipotético boicote.
É proporcional,  mas ajustável a um piso mínimo que pode ser necessário, por existir o risco de boicote.

Por principio somos totalmente  contra  cotas raciais e de gênero, por serem flagrantemente inconstitucionais - violam o mais elementar conceito de igualdade.
O único tipo de cota aceitável, de forma limitada e responsável, é para deficientes físicos - já tem a facilidade de evitar fraudes (não teremos casos de loiros de olhos verdes, concorrendo em cota racial, alegando que sua bisavó era negra, por ser as deficiências físicas de mais fácil constatação).
Outros tipos de cotas devem ser extintas e prevalecer o MÉRITO.
É injusto que um jovem branco,  estudioso, não se habilite em uma prova devido sua cor, tendo que ceder sua vez a um afrodescendente ou a uma mulher. O estudioso é punido por ser branco, enquanto que o 'herdeiro' ou 'herdeira' da cota, muitas vezes, confiando nas cotas, não possuem nenhum mérito.

Um detalhe difícil dos excelentíssimos ministros do TSE resolverem: cota racial ou de gênero para concurso público, apesar de inconstitucional,  funciona = o cotista atropela os que cometeram o crime de nascerem brancos ou do sexo masculino e é selecionado.
Mas cota eleitoral não funciona. O eleitor escolhe em qual candidato votar, ainda que uma lei, ou um decisão judicial, determine que 50%¨dos candidatos sejam negros e 30% sejam mulheres, o eleitor vota em quem quiser.  Serão eleitos os candidatos que atenderem a única cota válida: OS MAIS VOTADOS.] 
Barroso, porém, concordou com a distribuição proporcional entre mulheres brancas e negras de recursos previstos na cota de 30% do fundo eleitoral para candidaturas femininas. O ministro também acatou o pedido para que recursos públicos e para que o tempo de propaganda eleitoral sejam divididos na exata proporção das candidaturas  apresentadas pelos partidos políticos.  O ministro Luiz Edson Fachin concordou com os termos apresentados por Barroso e acompanhou o voto do relator.

Ao pronunciar seu voto, Moraes respaldou a tese de Barroso, dizendo que “não basta deixar votar nem deixar ser votado” para garantir a  igualdade racial nas eleições. “Os negros votam da mesma forma que os brancos e podem ser votados da mesma forma que os brancos. Mas, ao obstaculizar os mesmos instrumentos, garantias e  possibilidades na hora da eleição, o sistema político não deixa os negros serem votados da mesma forma”, declarou o ministro. Moraes, então, sugeriu a formulação de uma regra de transição para impedir os partidos de boicotarem candidaturas negras nas próximas eleições, a fim de evitar a distribuição dos recursos financeiros. Ele afirmou que, se na eleição municipal de 2016 os negros tiveram direito a 48% dos recursos do fundo eleitoral, a mesma proporção deveria ser mantida no pleito previsto para novembro deste ano.

Barroso disse ter simpatia pela ideia, mas, assim como Og Fernandes, admitiu que precisaria de tempo para estudar a viabilidade constitucional do tema. Entre os opositores à ideia de dividir os recursos de forma equitativa estão dirigentes partidários do Centrão. Eles dizem que a medida criaria obstáculos para a distribuição da verba pública entre os políticos  além de impulsionar o surgimento de candidaturas de fachada que seriam lançadas só para cumprir o requisito mínimo estipulado pelo TSE. Um estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) apresentado por Barroso na sessão anterior do julgamento apontou que mulheres negras foram 12,9% das candidatas na eleição de 2018, mas  receberam apenas 6,7% dos recursos públicos. Já as mulheres brancas representaram 18,1% das candidaturas e receberam exatamente 18,1% da verba disponível. Entre os homens, negros  foram 26% dos candidatos e receberam 16% dos recursos, enquanto os brancos eram 43,1% e tiveram direito a 58,5% do dinheiro do fundo eleitoral.

Política - Revista VEJA

Inflação de famílias com até 2,5 salários mínimos fica em 0,09% em setembro

O resultado acumula 3,19% de taxas de inflação no ano e 3,81% nos últimos 12 meses

 O Índice de Preços ao Consumidor – Classe 1 (IPC-C1) registrou inflação de 0,09% em setembro, segundo a Fundação Getúlio Vargas (FGV). O indicador que mede a variação da cesta de consumo para famílias com renda até 2,5 salários mínimos diminuiu 0,20 ponto percentual em relação a agosto. O resultado de setembro significa acúmulo de 3,19% de taxas de inflação no ano e 3,81% nos últimos 12 meses.

Em setembro, o Índice de Preços ao Consumidor – Brasil (IPC-BR), medidor da variação da cesta de compras para todas as faixas de renda, não registrou variação no mês. A taxa do indicador nos últimos 12 meses ficou em 3,51%, nível abaixo do registrado pelo IPC-C1. Quatro das oito classes de despesas componentes do IPC-C1 registraram queda de suas taxas de variação: habitação (0,95% para 0,26% em setembro), alimentação (-0,46% para -0,72%), transportes (0,05% para 0,03%) e comunicação (0,68% para 0,54%).

Neste grupo de despesas, outros quatros itens se destacaram pelo decréscimo: tarifa de eletricidade residencial (3,10% para 0,38%), bebidas alcoólicas (2,79% para -0,95%), álcool combustível (4,28% para 1,33%) e tarifa de telefone residencial (1,54% para 0,18%).

Por outro lado, quatro grupos apresentaram avanço em suas taxas de variação: Saúde e Cuidados Pessoais (0,01% para 0,22%), Vestuário (-0,44% para 0,03%), Educação, Leitura e Recreação (0,04% para 0,37%) e Despesas Diversas (-0,07% para 0,13%).

O aumento também ocorreu em artigos de higiene e cuidado pessoal (-0,29% para 0,32%), roupas (-0,51% para 0,23%), passagem aérea (-5,36% para -0,54%) e alimentos para animais domésticos (-0,43% para 0,71%).

Correio Braziliense 
 

Confiança do empresário tem alta pelo segundo mês consecutivo

Índice atingiu os 93,9 pontos, maior valor desde março; entre os segmentos, indústria foi o único que teve queda

Por André Romani

Empresários do comércio foram os que mais apresentaram confiança com a economia do país e seus negócios em junho, segundo a FGV (Pedro Teixeira/Agência O Globo)

A confiança do empresário brasileiro subiu 0,9 ponto no mês de julho aos 93,9 pontos, divulgou nesta quarta-feira, 31, a Fundação Getúlio Vargas (FGV). Essa foi a segunda alta seguida do índice, que alcançou sua maior pontuação desde março (94,6 pontos), impulsionado principalmente pela aprovação da reforma da Previdência em primeiro turno na Câmara dos Deputados.

O índice varia de 0 a 200 pontos – quanto maior a pontuação, mais confiante estão os empresários com relação à situação geral da economia e de seus negócios. O Índice de Confiança Empresarial (ICE) combina indicadores de quatro áreas: indústria, comércio, serviços e construção. Entre esses subíndices, apenas a indústria apresentou resultado negativo no mês. Já no comércio, todos os segmentos registraram alta.

Além da aprovação da Previdência, a FGV também citou a influência de medidas de estímulo à economia como a liberação do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo PIS/Pasep como possível motivo para a alta em junho. Também divulgado nesta quarta, o Índice da Situação Atual e de Expectativas (ISA-E), que retrata a percepção sobre a situação atual dos negócios, subiu 0,1 ponto em julho, para 89,9 pontos. Segundo a FGV, o índice tem oscilado numa estreita faixa em torno dos 90 pontos, baixa em termos históricos, desde março de 2018. Já o Índice de Expectativas (IE-E), que aborda a perspectiva futura dos empresários, subiu 0,9 ponto no mês, para 101,0 pontos, o maior resultado desde setembro de 2013 (101,4 pontos).

Veja - Economia

Um pacto enganador

O presidente Jair Bolsonaro escolheu novamente a solução errada – e enganadora – ao reavivar, em café da manhã com chefes dos outros Poderes, a ideia de um pacto a favor da pauta de reformas e do crescimento. Apresentada há dois meses pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Antonio Dias Toffoli, a proposta, quase esquecida, foi agora espanada e convertida em símbolo de harmonia e de cooperação entre Executivo, Legislativo e Judiciário. Com esse lance, o presidente da República mais uma vez jogou sobre o Congresso e a Justiça – embora de forma implícita – a responsabilidade por entraves a mudanças importantes para o País. A responsabilidade principal pelos impasses, no entanto, está na chefia do Executivo, como sabe qualquer pessoa razoavelmente informada.

Um pacto sobre as metas será assinado na semana de 10 de junho, disse o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, mas a declaração pode ter sido precipitada. O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, informou a intenção de submeter o papel aos líderes da Casa antes de assiná-lo. Só o assinará, acrescentou, se houver apoio da maioria. Mas será mesmo necessário? [o objetivo do Maia é sempre o de fingir que ajuda, para mais na frente atrapalhar.]

O próprio Maia, juntamente com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, já se havia comprometido a apoiar a reforma da Previdência e outras iniciativas importantes para a correção de desajustes e a reativação da economia. Esse compromisso, deixaram claro, seria cumprido com ou sem a cooperação do presidente da República. O presidente da comissão especial da Câmara e o relator do projeto das aposentadorias também têm afirmado seu empenho em cuidar do assunto com presteza e atenção aos efeitos fiscais. Todas essas declarações são anteriores às passeatas do último domingo. Depois do café da manhã com o presidente Bolsonaro, o presidente da Câmara simplesmente reiterou sua promessa e reforçou a recomendação de urgência no tratamento dos projetos já em tramitação.

O grande omisso nas negociações entre os Poderes e na articulação de apoios a projetos de interesse do Executivo tem sido o presidente Jair Bolsonaro. Além de omisso em relação a essas tarefas, ele já disse ter reservas em relação à reforma da Previdência. A tarefa de articulação ficou entregue quase exclusivamente ao ministro da Economia, Paulo Guedes, uma figura empenhada, mas sem experiência política e às vezes sem tato nas discussões com parlamentares. Ele tem aprendido e, de toda forma, tem sido ajudado pelo presidente da Câmara. O próprio partido do presidente Bolsonaro, o PSL, tem sido desastrado e ineficiente no trabalho de apoio ao Executivo.

Além de omisso em relação às tarefas de articulação e negociação, o presidente da República tem insistido em confundir a busca de entendimentos com “velhas práticas”, como se fosse um incompreendido emissário da pureza num ambiente bandalho. Por ter seguido o mesmo caminho, e de forma especialmente desastrada, o líder do governo na Câmara, deputado Major Vitor Hugo, do PSL, passou a ser rejeitado pelo presidente da Câmara.

Pelo menos no mercado o anúncio do pacto parece ter produzido algum efeito. Operadores e analistas deram sinais de otimismo, o dólar caiu e ações se valorizaram. Mas é necessário mais que um anúncio para sustentar o otimismo no mercado e, mais que isso, para animar empresários e consumidores. Uma nova queda do Índice de Confiança da Indústria foi informada pela Fundação Getúlio Vargas na manhã de terça-feira, enquanto se espalhava a notícia sobre a reunião dos chefes dos Poderes.

O primeiro trimestre, já se sabe com segurança, foi desastroso na economia. O tamanho do fiasco será conhecido amanhã, quando for divulgado o Produto Interno Bruto (PIB) do período de janeiro a março. As projeções para o ano estão abaixo de 1,5% e empresários esperam notícias animadoras para se mexer. Essas notícias dependerão em parte do andamento de projetos importantes. Se surgirem, essas novidades terão resultado muito mais da iniciativa de parlamentares que de um pacto entre Poderes. Quanto ao presidente Bolsonaro, é difícil dizer por quanto tempo ainda se interessará pelo assunto.

 

Editorial - O Estado de S. Paulo

 

‘Já falei que não entendia de economia’, disse Bolsonaro após suspender aumento do diesel

Em Macapá (AI), o presidente afirmou ainda que 'os entendidos afundaram o Brasil' 

Presidente questiona aumento de 5,7% no preço do diesel previsto pela Petrobras em relação à inflação projetada em 3,9%

A desculpa é se prevenir de uma nova paralisação dos caminhoneiros.

Após abalo no mercado de ações com a decisão do presidente da República, Jair Bolsonaro, de segurar o aumento de 5,7% previsto pela Petrobras para o preço do diesel, Bolsonaro assumiu não entender de economia. “Não sou economista, já falei que não entendia de economia”, disse. A frase foi dita após almoço em Macapá. Segundo o presidente, o Amapá era o único estado que ele não visitou durante a campanha eleitoral.

[senhor presidente: vamos relembrar: o senhor disse, com sinceridade e coragem que não entendia de economia deixando bem claro que matéria econômica seria da competência do Paulo Guedes - o que e absolutamente normal, nenhum ser humano entende de tudo, se pensa entender está assumindo que não entende de nada; 

se o senhor não entende de economia e começa a dar determinações na área - determinações são mais danosas que palpites - o senhor além de colocar o Brasil em risco (vide o desastre econômico da ex-presidente escarrada Dilma), desmoraliza seus auxiliares e bagunça a economia acabando com a já reduzida credibilidade do Brasil junto aos investidores. 

E para completar o desastre ainda deixa claro que a medida foi para atender aos caminhoneiros - desmoralizou de vez.

Senhor presidente, grevista - seja patrão ou empregado, lock-out ou greve, se combate, não se cede ao que pedem. Cedeu uma vez, terá que ceder todas.

O Brasil já é refém de várias categorias de 'trabalhadores', apenas um exemplo: os rodoviários dos transportes urbanos - prefiro chamá-los de baderneiros -  colocam de 'quatro' a administração de qualquer cidade do Brasil. Brasília, para ficar só em em um exemplo, rodoviários antes de dizer que estão pensando em aumento,  fazem uma paralisação relâmpago, ferram com a vida de milhares de pessoas e então impõe as condições.

O governo tenta cantar de galo, a Justiça manda que eles voltem ao trabalho ou mantenham 70% da frota funcionando, eles param total, o governo se ajoelha e cede - as multas aplicadas pela Justiça não são pagas (se uma das multas aplicadas fosse cobrada, apenas uma, os sindicatos estariam funcionando debaixo de árvores.

O senhor, com receio  dos caminhoneiros, impede um aumento, bagunça o mercado, desvaloriza a Petrobrás, desmoraliza a diretoria da Estatal e estimula os caminhoneiros  (que sempre trabalham em comum acordo com os donos das transportadores, está mais para lockout do que para greve) a meses depois fazer novas exigências - sempre querendo mais e a intervalos menores.

Para encerrar, sugiro que mande cobrar as multas aplicadas na greve anterior (tudo indica que não foram cobradas e se não anistiadas nem cobradas, tem alguém prevaricando) sem piedade, apure as responsabilidades pela não cobrança e dê um aperto geral nos caminhoneiros [se tiver patrão envolvido, e tem, aplique a lei sobre eles com todo rigor - aumente as exigências para que circulem com os veículos em condições,  jogue duro capitão e eles ficarão de 'quatro'.

Quem não pode ficar de 'quatro' é o governo, especialmente o do Senhor, que é o governo da Redenção, da moralidade - embora esse recuo no aumento do diesel já tenha o valor de ter colocado o primeiro joelho no chão, que como todos sabem é o primeiro movimento para ficar de 'quatro'.

O senhor não entender de economia é normal, natural e tem solução - só bagunça e se o senhor não entendendo decidir que entende e agir de acordo com o que decidiu.]

A medida foi tomada como uma forma de se prevenir uma nova paralisação dos caminhoneiros. Segundo o vice-presidente, Hamilton Mourão, a medida é pontual e não deve voltar a se repetir. 

O mercado não recebeu bem a decisão de Bolsonaro. Hoje (12/4), as ações da Petrobras já tiveram queda de mais de 5%. Às 16h30, a bolsa estava em queda de 2,06%, com 92.802 pontos. O dólar também subiu e atingiu R$ 3,89, com alta de +0,86%. Para economistas do mercado ouvidos pelo Correio, a medida vai contra a ideia de liberalismo econômico que o governo vem trabalhando. 

Contudo, Bolsonaro teria pedido uma explicação ao presidente da Petrobras que justificasse o aumento de 5,7%. Segundo informou o boletim Focus, divulgado toda segunda-feira pelo Banco Central (BC), a inflação para 2019 está projetada em 3,9%.  A meta estabelecida pelo BC para a inflação é 4,5%. Ou seja, ela está abaixo da meta, o que, teoricamente, não deve impulsionar uma alta nos preços. O presidente pretende se reunir com funcionários da estatal para discutir sobre a política de preços. 

Bolsonaro também afirmou que procura entender melhor como é feita a política de preços na Petrobras. Segundo ele, dúvidas sobre o custo e o refinamento do produto ainda persistem em sua cabeça. “Onde é que nós refinamos, a que preço, a que custo, eu quero o custo final”, disse, após almoço no Macapá.

Além disso, o mercado vem se decepcionando desde o início do governo. O resultado do Produto Interno Bruto para o final do ano já foi projetado para baixo mais de cinco vezes e a confiança nos empresário vem diminuindo. A Fundação Getúlio Vargas (FGV) publicou pesquisa que mostrou queda de 2,7 pontos percentuais no indicador de otimismo dos empresários. Este patamar deste indicador é o menor desde outubro. Além disso, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) também apresentou índice que mede confiança de empresários em queda, ao atingir o patamar de 61,9 pontos, em uma escala de 0 a 100.

 Correio Braziliense

A política dos perdedores

 Derrotados nas eleições tentam manter influência no jogo político

O escritor e jornalista britânico George Orwell dizia que a história é contada pelos vencedores. Ouvir os perdedores, no entanto, ajuda a compreender o fim de um ciclo no Brasil, que varreu nomes históricos (ao menos temporariamente), levou a uma renovação de 53% na Câmara e de 85% no Senado e inaugura, no período pós-eleições de 2018, um novo cenário político.

Na campanha eleitoral pautada pela rejeição a partidos, a políticos tradicionais e ao sistema vigente, venceu quem teve o menor descrédito e ocupou o vácuo de um centro que se esvaziou. Os perdedores foram, portanto, elemento definidor nos resultados das eleições, a começar da Presidência da República.  “Noventa milhões não votaram em [Jair] Bolsonaro, mas é preciso fazer um registro importante: 100 milhões não votaram no PT. Ou seja, o presidente foi eleito porque sua rejeição foi menor do que a petista”, afirma o analista político Carlos Melo, professor do Insper. Octavio Amorim Neto, professor titular da Fundação Getulio Vargas do Rio, emenda: “No desabamento completo do centro político brasileiro, quem preencheu o vácuo foi Bolsonaro”.

O fato de os perdedores estarem sem mandato não os tira do jogo a partir de agora. Alguns nomes, por meio de seus partidos e possíveis articulações e composições, funcionarão como peso e contrapeso, moldando as condições de governabilidade e a capacidade de sucesso do novo governo.  O jogo começará efetivamente no dia 1º, quando toma posse o novo Congresso. “Como teremos uma Câmara absolutamente fragmentária e um Senado que renovou 85%, haverá uma inexperiência brutal”, afirma Ciro Gomes, candidato [sempre] derrotado à Presidência da República pelo PDT e que integra o bloco de oposição. “Se fizermos um movimento competente, poderemos forçar Bolsonaro ao jogo democrático. Estimulá-lo, mas ao mesmo tempo garantir, se for necessário, a imposição desse jogo a ele. E é disso que nós estamos cuidando.”

O “nós” incluía, até o mês passado, PSB, PCdoB, PDT e Rede, que conta com apenas um deputado, mas cinco senadores. Após a derrota acachapante de Marina Silva na eleição presidencial de 2018, o Rede, de futuro incerto, cogita uma fusão com o PPS, assunto que será tema de congresso do partido a ser realizado neste mês. “Diante de riscos imediatos pela invocação que Bolsonaro faz contra questões muito importantes no processo político e civilizatório de qualquer nação, há necessidade de fazer uma oposição democrática”, diz Marina. Para ela, trata-se de não sabotar ou torcer pelo “quanto pior, melhor”. “Oposição contribui para o governo sendo oposição”, resume.

Ciro diz que quer fazer oposição em outro plano. “Não em cima do desastre, porque o desastre não me ajuda. O desastre ajuda a fortalecer quem deu a Bolsonaro essa vitória, o PT.” Ele afirma que aceitaria apoiar a reeleição do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), desde que haja um compromisso com três agendas centrais: garantir a democracia, perseguir o interesse nacional e proteger os pobres, temas de um livro de sua autoria, que estava sendo finalizado em dezembro. “Quer dizer que Maia tem de romper com Bolsonaro? Não, [quem diria] isso é o PT! Achamos completamente legítimo que Maia dialogue com o presidente da República.”

Marina Silva defende que não se deve ter uma ansiedade tóxica sobre quem comandará a oposição. “Não precisa ter um centro fixo para um partido, para uma liderança. Senão você enfraquece a própria ação”, diz a professora e ex-candidata que retomou a rotina de aulas e palestras. Ela entende a frente como “um processo multicêntrico de contribuições”, ou seja, “em alguns momentos haverá alguém que terá uma fala com maior legitimidade, e essa fala se intercalará com outras”.

(...)

Nesse contexto, Maria Hermínia Tavares de Almeida, professora aposentada do Departamento de Ciência Política da USP, lembra que o presidente Bolsonaro formou seu ministério sem negociar com os partidos que o apoiam, cumprindo uma promessa de campanha. Cita estudos de Octavio Amorim Neto, segundo os quais governos compostos dessa maneira, independentemente da qualidade dos escolhidos, são mais frágeis e sujeitos a crise na medida em que não possuem uma base firme no Legislativo. “Foi o que aconteceu no final do governo João Goulart e durante o governo Fernando Collor, dois presidentes que não completaram seu mandato”, afirma.

“No começo, governar assim é perfeitamente possível. Jânio Quadros fez isso, Fernando Collor fez isso. Mas, a partir de um certo momento, os presidentes vão sentindo a necessidade de uma integração maior com o poder político, com o Congresso Nacional”, diz o veterano Edison Lobão (MDB-MA), que acumulou 32 anos de mandatos no Congresso, governou o Estado do Maranhão, foi ministro em dois governos, presidiu o Senado Federal – e não se reelegeu senador em outubro.
Em seu currículo consta também a Emenda Lobão, que restabeleceu as eleições diretas de governadores e senadores a partir de 1982, mas ele mesmo se absteve na votação das Diretas-Já para Presidência da República por considerar que “era necessário haver mais segurança na consolidação do processo”. Hoje, diante da gestão Bolsonaro, Lobão questiona: “Quero saber até que ponto o presidente conduzirá o governo com essa linha de atuação”.

(...)

“Não esqueçamos que o desgaste de Dilma [Rousseff] começou na noite da apuração e só foi aumentando até a posse.”
Segundo pesquisa do Datafolha, no entanto, 65% dos entrevistados acham que a situação econômica do Brasil vai melhorar nos próximos meses, ante apenas 23% que diziam isso no levantamento anterior, de agosto de 2018. É o mais alto índice de uma série histórica que começa em 1997, no governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB).  Segundo pesquisa CNI/Ibope, a expectativa de 64% dos brasileiros é de que governo Bolsonaro será ótimo ou bom. Desse percentual, 39% dizem acreditar que a futura administração será ótima e 25%, boa. Para 18%, o governo será regular; para 4%, ruim; e para outros 10%, péssimo.


(...)
“Se, por exemplo, a gestão de Wilson Witzel [PSC-RJ, eleito governador do Rio] der errado rapidamente, não é impossível que eleitores voltem a sentir saudades do MDB, que teve Eduardo Paes como candidato derrotado à reeleição. Além disso, quadros relativamente novos, como os ex-senadores Lindbergh Farias [PT-RJ] e Vanessa Grazziotin [PCdoB-AM] têm mais chance de retornar”, afirma Amorim. [Lindbergh Farias e Grazziotin, foram cassados pelo povo e tem tantas chances de voltar quanto outra escarrada: Dilma Rousseff.]

(...)  

Trata-se, a seu ver, de um fenômeno capaz de alterar instituições e configurações de liderança. Mais que fechar ciclos, essas mudanças provocam a necessidade de transição geracional. “Quem será o próximo líder do PT em dez anos? Não será Lula, e ninguém pode garantir que será [o candidato derrotado à Presidência Fernando] Haddad. Aliás, não se pode nem mesmo garantir que haverá PT nos próximos dez anos. Mas há dez anos você podia garantir que o PT continuaria existindo”, afirma. [se vivo estiver Lula será um fantasma arrastando tornozeleira eletrônica.]
 (...)

Matéria completa, em Valor Econômico

Bom cenário na inflação

Pode-se reforçar a aposta de juros mantidos em 6,50%

Com novas boas notícias no front da inflação, pode-se reforçar a aposta de juros mantidos em 6,50% até o fim de 2018 e provavelmente nos primeiros meses do próximo ano. Se os fatos confirmarem as expectativas quanto aos preços e ao crédito, o ambiente nos mercados será favorável ao novo governo. O presidente Jair Bolsonaro e sua equipe econômica poderão concentrar-se nas medidas de ajuste das contas públicas, as mais urgentes na pauta da nova administração. A próxima decisão sobre juros deve ser anunciada na próxima quarta-feira pelo Copom, o Comitê de Política Monetária do Banco Central (BC), depois da última reunião prevista para o ano. A primeira de 2019 está marcada para os dias 5 e 6 de fevereiro.

  Economistas do setor financeiro e das principais consultorias baixaram recentemente suas previsões de juros básicos para o próximo ano. Há cerca de um mês a mediana das projeções indicava 8% para o final de 2019. Há duas semanas essa mediana foi baixada para 7,75%, numa reação aos dados mais favoráveis sobre a evolução dos preços. Nas mesmas quatro semanas a expectativa de inflação em 2018 caiu de 4,40% para 3,89%. Nesse período a projeção para 2019 passou de 4,22% para 4,11%.  Os últimos dados da inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) contribuem para as expectativas de preços bem comportados até o fim de dezembro. Em novembro houve deflação. O indicador caiu 0,21% em relação ao mês anterior. Em outubro havia subido 0,45%. A taxa de novembro foi a menor para o mês desde 1994, ano de implantação do Plano Real – um recorde de bom comportamento, portanto, em 24 anos.

Com esse recuo, a alta em 2018 ficou em 3,59%. Em 12 meses a variação acumulada atingiu 4,05%, continuando abaixo da meta de 4,50% ainda em vigor em 2018. A meta será reduzida para 4,25% no próximo ano, 4% em 2020 e 3,75% em 2021. As projeções continuam favoráveis: 4,11% em 2019, 4% no ano seguinte e 3,78% em 2021. Se as expectativas estiverem corretas, a inflação continuará na trajetória fixada pelo governo, enquanto o crescimento da economia ganhará algum impulso.   O IPCA é apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), vinculado ao Ministério do Planejamento. A deflação em novembro foi registrada também pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), por meio de seu Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), formado por três componentes: um índice de preços por atacado, com peso de 60%; um de preços ao consumidor, com participação de 30%; e um de custos da construção, com 10% de contribuição para o conjunto.

Em novembro, o IGP-DI caiu 1,14% em relação ao nível de outubro. Os preços por atacado diminuíram 1,70%. Os preços ao consumidor baixaram 0,17%. Só os custos da construção tiveram variação positiva, com alta de 0,13%.  Os indicadores do IBGE e da FGV são diferentes quanto à cobertura e a detalhes de método, mas tendem a variar no mesmo sentido em períodos de um ano. Neste momento, a trajetória de convergência é clara. Além disso, a moderação dos preços por atacado é especialmente promissora, porque aponta pressões leves sobre o varejo nos próximos meses.  A inflação contida é em boa parte explicável pelo alto desemprego e pela demanda ainda moderada na ponta do varejo. Mas é também atribuível à política bem desenhada e bem conduzida pelo Copom, formado por diretores do BC. O sucesso da política monetária no controle da inflação é mais um argumento a favor da autonomia do BC, assunto ainda na dependência de deliberações no Congresso Nacional.
 
O novo governo dará um bom passo para a modernização institucional do País se incluir entre suas prioridades a aprovação dessa autonomia. Acertará, também, se trabalhar contra detalhes fantasiosos nessa legislação. O Brasil estará bem servido com um BC com as atribuições atuais – defender o poder de compra da moeda e garantir um sistema financeiro sólido e eficiente. Não atrapalhar a autoridade monetária será uma boa ajuda.

Editorial - O Estado de S. Paulo 


 

Agenda econômica deve retardar pauta de Moro

[ A complicar  a implantação das medidas de Bolsonaro, existe a declarada intenção do Supremo em não facilitar.

LEIA EM O Globo - STF resiste a propostas de endurecimento penal feitas por Bolsonaro

Ministros da Corte ouvidos pelo GLOBO disseram que não mudarão a jurisprudência com o novo governo]

Sergio Moro atribuiu sua decisão de trocar a Lava Jato pelo Ministério da Justiça à “perspectiva de implementar uma forte agenda anticorrupção e anticrime organizado.” O prestígio do superministro logo será submetido ao primeiro teste. Auxiliares de Jair Bolsonaro avaliam que as reformas econômicas devem ter prioridade sobre a pauta moralizante de Moro.  Na avaliação do novo presidente e do grupo que o assessora, é preciso aproveitar o frescor dos primeiros seis meses de governo para aprovar no Congresso as reformas mais cruciais. Prevalece, por ora, o entendimento segundo o qual nada é mais premente do que a reativação das fornalhas da economia.

Pelo gosto de Bolsonaro, as duas agendas —a ética e a econômica—seriam empinadas simultaneamente. Mas há o receio de que o excesso de polêmica acabe por envenenar o processo legislativo. Imagina-se que misturar temas como Previdência e criminalização do caixa dois seria o caminho mais curto para o fracasso.  A base da agenda de Moro é o pacote com 70 “novas medidas contra a corrupção”. O embrulho foi preparado sob a coordenação da Fundação Getúlio Vargas e da Transparência Intenacional. Contém projetos de lei e emendas constitucionais duras de roer para a maioria dos parlamentares. O conteúdo pode ser conferido aqui.

Há no pacote por exemplo, uma proposta de emenda à Constituição que autoriza a prisão provisória —preventiva ou temporária— de deputados e senadores. Hoje, os congressistas só podem ser presos por ordem do Supremo, quando pilhados em flagrante. Ainda assim, a prisão tem de ser comunicada num prazo de 24 horas à respectiva Casa legislativa, que pode revogar o encarceramento.

Com a mudança, a comunicação à Câmara e ao Senado ainda seria obrigatória. Mas o Legislativo apenas acompanharia a execução da ordem de prisão, sem poderes para revogá-la. A junção da penalização do caixa dois com a perspectiva de cadeia já seria suficiente para atear no Legislativo um paralisante surto de debates.  Mas o pacote encampado por Moro vai muito além. Acaba com o fundão de financiamento eleitoral com verbas públicas, impõe limites ao autofinanciamento de campanhas políticas, submete partidos à lei sobre lavagem de dinheiro, reduz a abrangência do foro privilegiado, eleva as penas dos corruptos…

Mais: proíbe a concessão de indulto ou anistia a condenados por corrupção, estende a exigência de ficha limpa a todo o serviço público, obriga a realização de concurso para o preenchimento dos chamados cargos de confiança, nos quais deputados e senadores costumam enfiar apaniquados sem habilitação funcional.

Até mesmo parlamentares que torcem por Bolsonaro avaliam que o excesso de nitroglicerina da pauta de Sergio Moro pode mandar pelos ares a agenda do Posto Ipiranga, como Bolsonaro apelidou Paulo Guedes, seu superministro da Economia. Daí a percepção de que Moro talvez tenha que entrar na fila.   Paulo Guedes manifestara o desejo de inaugurar uma reforma previdenciária a ser feita em duas etapas aprovando antes do Natal pedaços da proposta enviada ao Congresso por Michel Temer. A ideia teve vida curta, pois farejou-se o risco de Bolsonaro sofrer sua primeira derrota legislativa antes de tomar posse.

Avalia-se agora a hipótese de antecipar a votação de outras propostas polêmicas. Estão relacionadas à área se segurança, que também ficará sob o guarda-chuva do ministério de Sergio Moro. Interessam, porém, ao capitão. O ex-juiz ainda não disse o que pensa sobre o projeto que concede proteção legal para policiais que matam bandidos (“excludente de ilicitude”), a emenda que reduz a maioridade penal e a proposta que libera a posse de armas.

Blog do Josias de Souza
 

Pacote anticorrupção veda ida de Moro para STF

Ao aceitar o convite de Jair Bolsonaro para chefiar o Ministério da Justiça, Sergio Moro obteve o compromisso tácito do presidente eleito de indicá-lo para uma poltrona no Supremo Tribunal Federal logo que surgir uma vaga. Moro levou para o encontro o livro “Novas Medidas Contra a Corrupção”. Contém um pacote de providências que o futuro ministro planeja incluir na ''agenda anticorrupção e anticrime organizado'' que prometeu adotar. Ironicamente, uma das propostas proíbe Bolsonaro de indicar Moro para a Suprema Corte. [a 'agenda anticorrupção e anticrime organizado'', para que possa ser implementada, sem contestações, tem que ser transformada em lei, portanto, aprovada pelo Congresso, o que a sujeita a diversas modificações.
Até sua conversão em lei, as 'novas medidas' são meras propostas e certamente algumas exigências, sem ampla fundamentação - as razões  da quarentena (expostas no penúltimo parágrafo, carecem de fundamento) poderão ser alteradas.]
 
As “novas medidas” das quais Moro tornou-se garoto-propaganda foram elaboradas sob a coordenação da Fundação Getúlio Vargas e da Transparência Internacional. O pacote está dividido em 12 capítulos. O sexto trata da “investidura e independência de agentes públicos.” Inclui projeto para assegurar “transparência na seleção de ministros do STF”. O texto “veda a indicação de quem tenha, nos quatro anos anteriores, ocupado mandato eletivo federal ou cargo de Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União ou ministro de Estado.”

De duas uma: ou Moro exclui esse item de suas prioridades ou não poderá poderá deslizar da cadeira de ministro de Bolsonaro para a poltrona de magistrado do Supremo se a medida for aprovada no Congresso. Pelo novo formato, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes não estariam no STF. Gilmar foi indicado por Fernando Henrique Cardoso, sob polêmica, em abril 2002. Era advogado-Geral da União. Toffoli ocupava o mesmo cargo quando Lula o indicou para o Supremo, também sob críticas, em setembro de 2009. Premiado com a indicação em fevereiro de 2017, Moraes era ministro da Justiça de Michel Temer.

O livro sobre as novas medidas anticorrupção, exibido por Moro no voo de Curitiba para o Rio de Janeiro, na última quinta-feira, explica as razões da quarentena imposta aos candidatos a ministro do Supremo: “A nomeação para o STF de indicados que ocuparam, pouco tempo antes, altos cargos políticos aumenta as chances de influência política no exercício da função pública, quer do cargo anterior, quer do cargo de ministro do Supremo.”

A quarentena não é a única novidade. Pelo projeto, a escolha dos ministros do Supremo continuaria sendo feita pelo presidente. Mas o processo de seleção ganharia transparência inédita. A partir da abertura de uma vaga na Corte, o presidente da República teria 15 dias para divulgar uma lista com cinco nomes cogitados para o cargo. Os candidatos seriam virados do avesso num debate público que duraria 30 dias. Só então o presidente submeteria o nome do seu predileto ao crivo do Senado, que continuaria dando a palavra final. [se deixar os autores das novas medidas à vontade, logo vão propor que a indicação do presidente da República seja submetida a um 'referendo.]

Blog Josias de Souza

LEIA TAMBÉM: Mãe Joana coordena a transição de Bolsonaro


[Há um certo 'tumulto' na coordenação da transição de Bolsonaro, o que pode ser atribuído a que grande parte dos que estão envolvidos no processo não estão acostumados com os ritos adequados e não respeitam a área dos outros.
Mas, nada que não possa ser ajustado: o capitão poderá enquadrar todos, até mesmo o vice-presidente, que na condição de vice não é subordinado ao Presidente da República, mas, atuando na  transição tem que seguir as orientações de Bolsonaro.]

Brasileiros céticos e com medo

Se o cidadão não confia na capacidade do Estado para assegurar a integridade daquilo que lhe é mais caro, nada mais natural que as despreze

A mais recente pesquisa Percepções da Crise, realizada pela Fundação Getúlio Vargas, mostra uma profunda degradação dos sentimentos dos brasileiros em relação ao País.  Segundo o levantamento, com dados referentes a 2017, nada menos que 68% dos entrevistados manifestaram receio de sair de casa à noite. Quando sete em cada dez pessoas não se sentem seguras nem para dar uma volta no quarteirão depois que anoitece, fica evidente que o Estado não está dando as respostas adequadas a essa demanda tão primária dos cidadãos, base de qualquer contrato social digno do nome. Explica também por que a questão da segurança pública está entre as mais candentes destas eleições.

Outro aspecto abordado pela pesquisa que ajuda a compreender o comportamento dos brasileiros na atual corrida presidencial é a atuação dos líderes políticos do País. A desaprovação desses dirigentes é a mais alta da série histórica — em 2017 atingiu 86%, ante 25% em 2010. Além disso, 82% dos entrevistados disseram não confiar no governo, e apenas 14% declararam acreditar na honestidade das eleições.  Esses números, que não causam surpresa diante da avalanche de escândalos de corrupção nos últimos anos, se traduzem numa ampla renovação do Congresso e no protagonismo, nas disputas estaduais e pela Presidência, de candidatos que se apresentaram como “antissistema”.

O estudo sugere que o desencanto com a política e a aflição em relação à segurança se tornaram mais acentuados quando ficou claro que o avanço social dos últimos anos não era duradouro, pois fora baseado em políticas que ignoraram a degradação da situação fiscal do País — quando não colaboraram diretamente para agravá-la. “Tudo se passa como se a melhoria social observada não fosse acompanhada de mudanças econômicas à altura, que oferecessem sustentação a longo prazo”, diz o texto. Resultado: prometeu-se um paraíso de fartura e harmonia enquanto se gestava, por meio da corrupção e da inépcia administrativa, um Estado incapaz de prover serviços básicos na amplitude alardeada.

O caso da segurança pública é particularmente dramático. Com os homicídios superando os 60 mil por ano, a uma taxa de 30 mortes para cada 100 mil habitantes — 30 vezes mais alta que a da Europa —, não admira que a sensação seja de que se vive uma guerra civil no Brasil. Junto com isso, ganha força a presunção de que há leniência por parte das autoridades na atuação das polícias e da Justiça no combate à criminalidade, acrescida da percepção de que os bandidos estão sob proteção — da lei, dos direitos e dos movimentos sociais —, enquanto o cidadão comum se sente abandonado pelo Estado quando precisa se proteger dos criminosos.

Numa sociedade democrática, a segurança — entendida como proteção à vida e à propriedade — não é uma escolha, mas um dever. Se o cidadão não confia na capacidade do Estado para assegurar a integridade daquilo que lhe é mais caro, nada mais natural que despreze tanto as autoridades desse Estado como o sistema de organização política que as colocou no poder. No limite, é a própria democracia que sai desprestigiada.

A consequência é o aprofundamento da perda de credibilidade da classe política para se apresentar aos cidadãos como capaz de oferecer soluções sensatas para os graves problemas da sociedade. Ganham terreno os líderes boquirrotos que prometem acabar com a criminalidade na base da truculência, com um discurso que, no limite, questiona a própria ideia de democracia e de Estado de Direito.  Antes de fazer juízos desabonadores tanto sobre esses líderes como sobre seus simpatizantes, seria mais produtivo para o País refletir sobre como se chegou a esse estado de coisas, a começar pela dilapidação do Estado pelas corporações. Assim, se estão realmente preocupadas com o futuro, as lideranças que verdadeiramente prezam a democracia devem fomentar um compromisso nacional para, em primeiro lugar, sanear as finanças do Estado — condição indispensável para que as demandas sociais mínimas sejam atendidas e, consequentemente, os brasileiros comecem a recuperar a fé no pacto democrático.

Editorial - O Estado de S. Paulo