Casa caso é um caso - a criminosa que teve a pretensão negada é uma traficante, uma viciada, com elevadas chances de voltar à delinquência

Ministra que concedeu prisão domiciliar a mulher de Cabral já negou benefício para mãe de 2 crianças 

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Maria Thereza de Assis Moura, que autorizou a prisão domiciliar de Adriana Ancelmo, mulher do ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB-RJ), negou um pedido semelhante feito no ano passado pela defesa de uma mulher – mãe de duas crianças – presa em flagrante com porte de drogas.

Ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Maria Thereza de Assis Moura

A decisão de Maria Thereza de Assis Moura foi revertida nesta sexta-feira (31), por liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Em sua decisão, Gilmar ressaltou que a ré possui duas crianças, que dependem da mãe para sua sobrevivência.  “Não obstante as circunstâncias em que foi praticado o delito, a concessão da prisão domiciliar encontra amparo legal na proteção à maternidade e à infância, como também na dignidade da pessoa humana, porquanto prioriza-se o bem-estar do menor”, escreveu o ministro em sua decisão. [o ministro observou apenas uma das alternativas da conduta da ré quando em liberdade, qual seja: a de que a criminosa vai trabalhar de forma honesta para sustentar as duas crianças.

Esqueceu o ministro  que as possibilidades da favorecida buscar o sustento próprio e das duas crianças vendendo drogas são bem maiores do que optar por uma conduta honesta.

Afinal, a ré já tinha as duas crianças quando foi presa em flagrante.

Lamentável a decisão do Supremo ministro, haja vista que além de colocar uma criminosa em liberdade, sem nenhuma garantia de que não voltará ao crime, colocou também em risco a vida de duas crianças.]

“Destaco, ainda, que, nos termos das Regras de Bangkok, de dezembro de 2010, a adoção de medidas não privativas de liberdade deve ter preferência, no caso de grávidas e mulheres com filhos dependentes”, ressaltou Mendes, ao fazer referência às regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras. [o ministro esquece que muitas das regras das Nações Unidas favorecem os criminosos, além do que na Tailândia, cuja capital é Bangkok, o tráfico e uso de drogas são punidos de forma bem mais severa do que no Brasil, sendo aplicável até a pena de morte.
As regras invocadas pelo ministro são mais fruto da política da ONU de favorecer bandido - a ONU, que está falida e não cumpre as funções para as quais foi criada - age mais em função do maldito 'politicamente correto' e não tem credibilidade.
Foi azar de Bangkok ter sediado o encontro que expeliu as malfadadas regras que levam o nome da capital tailandesa.]
Fica o receio que uma sugestão absurda quanto a da ministra Luislinda Valois seja acatada e o caos e a impunidade se instale de vez no Brasil.] O Código de Processo Penal prevê que o juiz pode substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos.

Em março do ano passado, a ministra Maria Thereza de Assis Moura negou o pedido de prisão domiciliar apresentado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em nome de uma mulher que, acompanhada de outras duas pessoas, estava em posse de três porções de cocaína, três porções de maconha e duas porções de crack no município de Tatuí (SP). A ré foi denunciada por tráfico e associação para o tráfico de drogas.

Para a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, “não há nenhum elemento concreto a demonstrar que, em liberdade, a paciente, que é mãe de duas crianças pequenas, representaria risco à instrução criminal, à aplicação da lei penal ou à ordem pública ou econômica, restando, assim, desproporcional e desnecessária a manutenção do cárcere”. “A ré tem um filho de 3 anos e uma filha e 6 anos, idade na qual a presença afetuosa da mãe é essencial par a o desenvolvimento da criança, dessa forma a prisão domiciliar é importantíssima para garantia do bem-estar destes, sendo mesmo direito subjetivo da paciente a concessão do pedido em tela”, alegou a Defensoria.

Procurada pela reportagem nesta sexta-feira, a ministra Maria Thereza de Assis Moura disse que não dá entrevista a jornalistas.

REPERCUSSÃO. A decisão da ministra favorável à mulher de Cabral provocou uma grande repercussão nas redes sociais. Em ofício encaminhado à presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, a ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Santos, pede que seja estendido o benefício dado à ex-primeira-dama do Estado do Rio de Janeiro a todas brasileiras em situação semelhante.

Em nota, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) afirmou que a “discordância do mérito da decisão é natural”, mas “não podem ser aceitos os ataques pessoais, a desqualificação e ofensas infundadas e injustas a qualquer magistrado pelo simples fato de ter exercido seu papel constitucional de aplicar a lei”.

 Fonte: O Estado de S. Paulo

Milicianos de Stedile e Boulos voltam a acampamento pró-impeachment; a correta e necessária presença da PM impede ataque a pessoas de bem

Acabou a conversa, Cunha! Chegou a hora de decidir. 

Diga “sim” ou “não” à denúncia e não ouse tentar manipular as ações dos que querem que Dilma pague pelo que fez

E os paus-mandados de João Pedro Stedile e Guilherme Boulos, chefes, respectivamente, do MST e do MTST, as duas milícias que atuam mais ativamente hoje contra o impeachment, voltaram aos gramados do Congresso neste domingo para tentar rivalizar com os brasileiros que estão lá acampados em defesa do impeachment, muito especialmente o Movimento Brasil Livre. Cerca de 100 arruaceiros chegaram por volta das 14h30, em cinco ônibus, e se mandaram pouco antes das 17h. Explico: a mão de obra militante é mobilizada pelo MST; o patrocínio é do MTST. Trata-se de uma joint-venture desses dois esbirros do PT.

Só para deixar claro: os acampados são, é evidente, favoráveis ao impeachment. Mas o que cobram de Cunha, agora, é uma decisão. Ou: ou admite ou rejeita a denúncia apresentada por Hélio Bicudo, Janaina Paschoal e Miguel Reale Jr. O Movimento Brasil Livre e outros não podem ficar indefinidamente nas barracas. O que eles farão numa hipótese ou noutra, bem, isso é com eles.

E já passou da hora. O deputado ainda não teve tempo de ler uma denúncia de 60 páginas? Acho que sim. Já está com os pareceres da assessoria técnica. Não há mais por que esperar, a menos que esteja tentando usar aqueles jovens como massa de manobra, o que não vai acontecer porque eles não são tontos. O deputado, igualmente, não é besta e sabe que sua sorte está selada. Se não for na Câmara, será no Supremo; se não for neste mandato, será no próximo — na hipótese de haver um.

Mas volto aos milicianos. Chegaram lá com uma faixa enorme, lilás, a cor oficial da militância feminista, pedindo a cabeça de Cunha e rejeitando o ajuste fiscal. Aliás, desta feita, o lilás rivalizava com o tradicional vermelho. Tocaram bumbo, cantaram música ruim e puseram fogo num boneco de Cunha. É a companheirada fingindo que o deputado do PMDB é a principal figura do petrolão. São uns desavergonhados: atacam o adversário, acusando-o de corrupto, e protegem os bandidos que pertencem à sua própria grei.

Para Cunha, é bem feito! Enquanto fica tendo conversinhas de pé de ouvido com Lula e colabora para livrar a cara de petistas nas comissões, as franjas do PT se encarregam de desmoralizá-lo. Desta feita, não houve confronto porque o local estava – e está – sendo vigiado pela Polícia Militar do Distrito Federal. Ainda bem que alguém se deu conta do risco potencial que há ali. Não em razão da presença dos defensores do impeachment, que são pessoas pacíficas, mas dos milicianos trogloditas.

Arrancando sangue

Como a ostensiva presença da PM impediu o confronto — na semana passada, os milicianos bateram nos integrantes do Brasil Livre, sobrou aos delinquentes intelectuais (no mínimo!!!) trocar porradas entre si. Dois deles se desentenderam e sobraram socos e voadoras no gramado. Rolou sangue.

Espero que tenham brigado por causa de cachaça, não por causa de Stálin…

Eduardo Cunha tem de entender o peso da sua responsabilidade. Só ele pode desarmar o acampamento, com qualquer uma das duas respostas. É evidente que, se disser “sim”, a mobilização será uma; se disser “não”, outra. Hora de decidir, Cunha! A espera, a partir de agora, exala o fedor da tentativa de acordo e do esforço para usar pessoas decentes como massa de manobra.

E isso, ele fique certo, não vai acontecer.

TSE – Maria Thereza de Assis Moura será a relatora no processo de cassação do mandato de Dilma-Temer

PSDB moveu ação acusando ilegalidade no financiamento de campanha da chapa petista

A ministra Maria Thereza de Assis Moura foi indicada pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral, José Antonio Dias Toffoli, para relatoria da ação em o PSDB pede a cassação do mandato da presidente Dilma Rousseff e do vice-presidente, Michel Temer. Os tucanos acusam “financiamento de campanha mediante doações oficiais de empreiteiras contratadas pela Petrobras como parte da distribuição de propinas”, suspeita investigada na Operação Lava Jato.

Em fevereiro, por 5 x 2, Maria Thereza foi voto vencido quando o tribunal decidiu reabrir a ação de cassação atendendo a recurso do PSDB, e a ministra pediu para deixar o processo em outubro e chegou a sugerir o nome de Gilmar Mendes para relator; mas, baseado em decisões anteriores, Toffoli decidiu manter sua relatoria. A defesa de Dilma Rousseff peticionou junto ao TSE a manutenção de Maria Thereza como relatora, argumentando que não se trata de novo processo, mas de um recurso ao processo original.

Toffoli fez o contrário do que deveria. 

Fonte: Blog do Reinaldo Azevedo - VEJA

Dilma sofre uma dupla derrota no TSE; cresce o fantasma da cassação da chapa que a elegeu. Cuidado, PMDB!

Pouca gente se deu conta, mas o governo — ou melhor, a presidente Dilma Rousseff — sofreu uma dupla derrota no Tribunal Superior Eleitoral nesta terça-feira. As coisas por ali caminham de mal a pior para os petistas, e, nesse caso, não há distribuição de ministérios para o PMDB que possa salvar a cabeça da presidente se os fatos se impuserem. Leonardo Picciani não poderá fazer nada…

Vamos lá. Já tratei da primeira derrota aqui. Mas retomo para que possamos chamar atenção para a segunda. Gilmar Mendes havia determinado a continuidade — nem se cuida aqui de falar de reabertura — da apuração de eventuais irregularidades na prestação de contas de campanha de Dilma, de que ele foi relator. Sim, dada a exiguidade do prazo, ele havia aprovado as contas, mas ressaltou que a apuração poderia ser retomada se fato novo aparecesse.

E apareceu. O principal, como se sabe, é a delação premiada de Ricardo Pessoa, dono da UTC e da Constran, segundo o qual Edinho Silva, então tesoureiro de Dilma em 2014, o achacou docemente, dizendo que precisava de R$ 10 milhões para campanha e lembrando ao interlocutor que ele tinha muitos negócios com a Petrobras. Em depoimento à PF, o agora ministro Edinho negou que isso tenha acontecido.

Muito bem! Mendes havia determinado à PF e à Procuradoria-Geral da República que se procedesse às devidas investigações. Sabem quem resistiu? Rodrigo Janot. Sim, o procurador-geral da República se fingiu de juiz e ainda decidiu dar uma aulinha ao TSE sobre qual seria o seu papel. Foi desmoralizado por Mendes e pela ministra Maria Thereza de Assis Moura. Ela recusou liminar pedida pelo PT, por intermédio de um mandado de segurança, para que a investigação não tivesse continuidade.

Ou melhor: foi mais do que isso. Ela não só negou provimento como extinguiu a causa. Acabou! Não cabe a Janot e à PF decidir se vão continuar ou não com a investigação. 

 Eles têm de continuar. Nesse caso, o procurador-geral não conseguiu desempenhar o seu papel ambíguo e anfíbio na história. É tratado como herói por quem não sabe como toca a música (ou finge não saber), embora ele dance o minueto do Planalto. Adiante.

A segunda derrota diz respeito à ação que o PSDB moveu pedindo a cassação da chapa que elegeu a presidente Dilma Rousseff. O partido a acusa de abuso de poder político e econômico e de usar dinheiro sujo do propinoduto na Petrobras na eleição. A relatora desse caso foi a própria ministra Maria Thereza, que, lá atrás, votou contra a abertura do processo. Foi seguida em seu voto por Luciana Lóssio, ex-advogada de Dilma, que chegou a pedir vista quando a maioria em favor da investigação já estava formada.

Não teve jeito: por cinco votos a dois, incluindo o do presidente do TSE, Dias Toffoli, o tribunal decidiu, sim, abrir o processo.

Que fique, então, claro: na Justiça Eleitoral, há duas frentes de investigação, e ambas podem convergir, cada uma por um caminho, para a cassação da chapa que elegeu Dilma Rousseff. Nesse caso, é preciso lembrar, inviabilizam-se presidente e vice. Se isso acontecer nos dois primeiros anos de mandato, faz-se uma nova eleição direta em 90 dias. Se nos dois anos finais, o Congresso tem um mês para eleger indiretamente o presidente. Em qualquer dos casos, o mandato do eleito expira no dia 31 de dezembro de 2018, e o calendário da eleição segue sem alteração.

Os peemedebistas que resolveram pular de barco na certeza de que a margem de 2018 está segura fiquem atentos, ponham as barbas de molho. Nos dois casos, seja na prestação de contas de campanha, seja na investigação aberta em razão da petição do PSDB, as evidências apresentadas por Ricardo Pessoa — cuja delação foi homologada — terão de ser levadas em conta.

Sim, um tribunal eleitoral terá um cuidado extremo para não cassar um presidente eleito pelo povo. Mas nada poderá fazer se uma fratura exposta for apresentada. Aí se trata de salvar Dilma ou as instituições.

E, é claro, o tribunal salvará as instituições.

Fonte: Blog do Reinaldo Azevedo