Tire as dúvidas sobre a intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro

Decreto assinado pelo presidente Michel Temer começou a valer nesta sexta-feira

O decreto da intervenção federal na segurança do Rio foi assinado pelo presidente Michel Temer nesta sexta-feira. A medida tem efeito imediato, mas será enviada ao Congresso, onde precisa ser votada. Segundo o decreto, o interventor será o general Walter Souza Braga Netto, do Comando Militar do Leste do Exército, sediado no Rio de Janeiro. Ele fica subordinado ao presidente da República e "não está sujeito às normas estaduais que conflitarem com as medidas necessárias à execução da intervenção", afirma trecho do decreto. Ele também "exercerá o controle operacional de todos os órgãos estaduais de segurança pública." Entenda como o texto modifica a gestão da área no Rio de Janeiro. 

O que é a intervenção federal?

São medidas postas à disposição do governo federal para debelar momentos de crises institucionais. Algo de excepcional gravidade. Essa intervenção só se justifica em casos graves previstos na Constituição, como na manutenção da integridade nacional. Se um estado tentar se separar seria uma possibilidade de intervenção, como aconteceu nos Estados Unidos. Ou para repelir a invasão de uma unidade da federação a outra. Ou ainda o grave comprometimento da ordem pública. Essa avaliação compete primeiro ao presidente e ao Congresso Nacional, onde precisa ser votada.

A medida já foi tomada alguma vez no país?

Desde 1988, com a promulgação da atual Constituição, nunca tivemos intervenção federal.

Quando começa a valer?

Desde já, segundo o presidente Michel Temer, mesmo sem a votação dos parlamentares em Brasília. Mas o Congresso Nacional precisa aprovar o decreto em 24 horas, segundo o professor de Direito Constitucional da PUC-Rio Thiago Varela. A aprovação pode ser por maioria simples. Se o decreto não for aprovado, há anulação de todas as medidas tomadas até então.

Quando ela é indicada?

Ela só pode ser usada nas hipóteses previstas na Constituição porque é uma violação política e administrativa dos estados. São sete casos previstos no artigo 34 da Constituição Brasileira:

I - manter a integridade nacional;

II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

As Forças Armadas terão poder de polícia?

Sim. Ao assumir o controle da segurança, os militares poderão atuar no patrulhamento das ruas e fazer prisões, sempre dentro dos mesmos limites legais que regem a atuação policial.

Com a intervenção, forças policiais podem entrar em casas sem mandado judicial?

Não. Todos os direitos dos cidadãos fluminenses previstos no artigo 5º da Constituição Federal (como a livre expressão, inviolabilidade do lar e são mantidos). Esta possibilidade só acontece num estado de sítio, ressaltou o advogado Thiago Varela, professor de Direito Constitucional da PUC-Rio. [a entrada em casas,  sem mandado judicial pode ocorrer, desde que de acordo com previsão que já existe na legislação.]

 

(...)

Quais as consequências constitucionais de uma intervenção federal?
É a chamada limitação circunstancial da Constituição. Ela não poderá ser emendada, segundo artigo 60 parágrafo primeiro. Não pode haver alteração da constituição enquanto houver intervenção. A reforma da previdência, por exemplo, não poderá ser votada durante a intervenção. De acordo com o ministro da Defesa, o decreto da intervenção pode ser revogado para as votações da reforma. Neste caso, um novo decreto de intervenção será assinado.

É possível suspender a intervenção para votar a Reforma da Previdência?

De acordo com o professor e advogado Thiago Varela, a Constituição proíbe a mudança de seu texto na vigência de uma intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio, proibição prevista no artigo 60, parágrafo 1º. O objetivo, esclarece o especialista, é coibir alterações da Carta em períodos de anormalidade institucional. Ele avalia que não seria possível suspender a intervenção apenas por um dia para a votação da Reforma da Previdência. Segundo Thiago Varela, isso não está previsto na Constituição. E uma vez decretada a intervenção, ela só cessa quando o prazo do decreto vence ou quando o motivo que levou à intervenção se encerra. De acordo com o ministro da Defesa, o decreto da intervenção pode ser revogado para as votações da reforma. Neste caso, um novo decreto de intervenção será assinado.

Quantos militares estarão nas ruas do Rio?

Procurada, a assessoria de imprensa do Comando Militar do Leste respondeu que ainda não possui a informação.

O que muda no patrulhamento da cidade?

O Comando Militar do Leste também respondeu que ainda não possui a informação.

Homens das Forças Armadas poderão entrar em presídios do estado?

Não. As funções de polícia e execução penal permanecem com as instituições estaduais.

O interventor pode determinar a investigação de policiais?

Sim. Ele pode determinar a instauração de inquéritos para apurar desvios de conduta.

Veremos tanques nas ruas?

Sim. Segundo o professor de Direito Constitucional da FGV Leonardo Vizeu, entretanto, a atuação das Forças Armadas na intervenção federal é a de apoiar logística e administrativamente. Porém, caso seja editada uma ação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), como ocorrida na Olimpíada de 2016, as forças armadas podem ter poder de polícia.

MATÉRIA COMPLETA em O Globo

Temer é vítima de uma conspiração

Pesquisem a etimologia da palavra "conspiração". Lá está o verbo "spiiro", que significa "soprar", "respirar", mas também "emitir um odor". A conspiração, então, é uma teia de sopros, respiros e odores subalternos. Metaforicamente, é o cochicho das sombras. Cecília Meireles soube trabalhar tal origem no seu magnífico "Romanceiro da Inconfidência". Pesquisem a respeito.

É claro que o presidente Michel Temer está sendo vítima de uma conspiração meticulosa e muito bem-sucedida. Todos sabem que os irmãos Joesley e Wesley Batista eram íntimos e grandes beneficiários do regime petista. Aliás, dava-se de barato: querem pegar o PT? Então peguem a JBS. A coisa ganhou até tradução popular. Que jornalista não foi indagado no táxi sobre uma suposta fazenda de Lulinha, em sociedade com a JBS? Que se saiba, tudo conversa mole. Nunca houve.

Mas a dupla caiu na rede da Lava Jato. Os irmãos foram assediados pela força-tarefa. Sabe-se lá com quantas ameaças. Como não devem ter memória muito limpa do que fizeram nos verões passados, resolveram "colaborar". Mas não com uma delação premiada no molde Marcelo Odebrecht. Não!  Empregou-se a tática aplicada no caso Sérgio Machado, aquele que se dispôs a gravar peixões da República. Com a mesma generosidade. Em troca, os filhos de Machado nem processados foram. O criminoso pegou dois anos e três meses de cadeia em sua mansão, em Fortaleza.

Aos irmãos Batista se ofereceu ainda mais: "Entreguem o presidente da República, apelando a uma conversa induzida, gravada de forma clandestina. Façam o mesmo com o principal líder da oposição, e vocês nem precisarão ficar no Brasil, sentindo o odor dessa pobrada, que vai pagar o pato. Nós os condenaremos a morar em apartamento de bilionário em Nova York. Impunidade nunca mais!"

Querem saber?  Sim, sou grato ao Ministério Público Federal e à tal força-tarefa. Oh, sim, também pelos relevantes serviços prestados no combate à corrupção. Lembrando o cineasta Bertolucci, sob o pretexto de caçar tarados, vocês ainda chegam ao fascismo, valentes! Avante, "giovinezza, giovinezza,/ Primavera di bellezza/ (...)/ Per Janot, Dallagnol, la mostra Patria bella".

Sim, sou grato a todos os Torquemadas e Savonarolas da política porque admitem, na prática, agora sem nesga para contestação, que eu estava certo. Os procuradores têm um projeto de poder e estão destinados a refundar a República. E, por óbvio, seu viés é de natureza revolucionária, não reformista. Em recente prefácio que escreveu, o juiz Sergio Moro alcançou voos condoreiros: haverá dor.  Sim, sou grato a esses patriotas porque, quando afirmei, há meses, que a direita xucra estava se juntando a alguns porras-loucas, com poder de polícia, para devolver o poder às esquerdas, alguns tentaram me tachar de maluco. Perdi amigos –não por iniciativa minha. E, no entanto, tudo está aí, claro como a luz do dia.

Então vamos ver. O presidente Michel Temer disse que não renuncia. Sim, ele é um político, é hábil, é consciencioso e certamente saberá avaliar, de forma criteriosa, as circunstâncias. Estas são sempre boas conselheiras dos prudentes. Como ele próprio lembrou, trechos de gravações vêm a público naquele que é o melhor momento do governo.  No breve pronunciamento que fez nesta quinta, Temer subiu um pouco o tom —ou o som— que lhe é habitual. Havia uma irritação extrema, mas contida (como é de seu feitio). A tensão era óbvia.

O Brasil está pronto para ser o território livre do surrealismo jurídico.  Ali falava um presidente da República, ninguém menos, a negar a renúncia, mas sem saber do que era acusado. Tinha consciência, sim, de que o relator do petrolão no STF, Edson Fachin, já havia aceitado o pedido de investigação. Mas ele próprio não tinha ouvido nada. O conteúdo já foi liberado.  Ali falava um presidente da República, ninguém menos, que lutava para não ser refém do Terror Jurídico em curso no país. Sob o pretexto de "cassar tarados".

O Brasil afunda, e a esquerda deita e rola.

Fonte: Folha de S. Paulo - Coluna do Reinaldo Azevedo

21 mil militares atuam pra garantir segurança nas fronteiras

A apreensão de drogas é frequente na região da Amazônia. Apenas no início de janeiro, o Exército Brasileiro apreendeu 905kg de skunk, maconha com alto teor de THC, no rio Japurá. A droga foi encontrada boiando no rio após o naufrágio de um barco e os traficantes fugiram. Mais de vinte pacotes foram recolhidos e encaminhados à Polícia Federal.

O avanço do crime organizado na região é uma das principais preocupações das autoridades na região onde, atualmente, atuam 21 mil militares. Na década de 1950, mil profissionais exerciam a missão de garantir a tríade “integridade nacional, soberania e defesa da pátria” nos 9.762 km de fronteira brasileira da região com Venezuela, Colômbia, Peru e Bolívia. Nessa faixa, as Forças Armadas exercem o chamado poder de polícia em 150 km, por meio de 24 pelotões e um efetivo de 1.500 militares provenientes de todo país.

Nas áreas de selva amazônica, que compreende o território de oito países, a chamada Amazônia Legal, ainda atuam dissidentes das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc), que não aceitaram o acordo de paz com o governo do país, além de um efetivo de 400 guerrilheiros do grupo peruano Sendero Luminoso. No ano passado, o diálogo entre o governo colombiano e as Farc se intensificou e, após um acordo que não foi aceito pela população colombiano, as partes firmaram um novo acordo em novembro.

“Está havendo um processo de pacificação, de desarmamento, mas nos preocupa a Frente Número 1 [das Farc, composta por 200 guerrilheiros], que existem indícios de que alguns elementos talvez não fossem aderir ao processo de pacificação. A droga, a cocaína, o skunk, que entra aqui dentro no nosso país [por essa região] é proveniente dessa área”, explica o general Miotto.

Segundo o ministro da Defesa, Raul Jungmann, o arsenal de armas dos dissidentes das Farc pode inclusive chegar às facções criminosas responsáveis pela atual crise no sistema penitenciário brasileiro. “Com o acordo de paz [descumprido], o arsenal deles está ficando uma de parte na mão dos dissidentes ou mesmo não sendo entregue. Essas armas podem vir a chegar aos nossos centros metropolitanos, agravando a crise de segurança [pública no país]”, aponta.

Fronteiras
O Brasil tem, ao todo, 17 mil km de fronteiras. Em toda a América do Sul, o país só não faz divisa com Chile e Equador. Os desafios, no entanto, vão além do tráfico de drogas. De acordo com o general Miotto, as tropas militares enfrentam diariamente a pesca ilegal, o tráfico de armas, contrabando, garimpo ilegal, dragas nos rios, imigração ilegal, desmatamento, infrações ambientais, pistas de pouso ilegais, extração ilegal de madeira e tráfico de animais silvestres.  “Tudo isso que ocorre na fronteira vai impactar nos grandes centros urbanos do nosso país e com organizações criminais fomentando”, disse. Segundo o militar, o tráfico internacional de animais silvestres paga valores exorbitantes por uma espécie rara ou em extinção, como a jiboia, que chega a ser negociada por US$ 1.500 dólares; a cobra coral verdadeira, por R$ 31 mil dólares e a arara-azul que pode valer R$ 60 mil dólares, com destinos a países europeus e aos Estados Unidos.

Isolamento
As grandes distâncias dos centros urbanos impõem aos militares e moradores das regiões de fronteiras limitações como infraestrutura precária e até mesmo ausência de serviços do Estado em decorrência de verdadeiros vazios demográficos. O acesso restrito é realizado por meio dos rios ou rotas aéreas que, em determinadas regiões, são quinzenais.  “Estou acostumada com o isolamento. A família militar aqui no pelotão é a minha família. Em uma cidade grande as opções de lazer são mais diversas. Aqui é uma vida muito tranquila e até mesmo limitada, mas a experiência nessa região é algo que vou levar para o resto da minha vida. Atendemos uma área muito importante para o país”, conta a tenente Fernanda
Nascimento, farmacêutica de 25 anos. A militar é uma das duas oficiais mulheres da tropa do Exército em Vila Bittencourt.

Quarenta minutos de lancha separam Vila Bittencourt de La Pedrera, a cidade mais próxima, na Colômbia. É de lá que os moradores podem sair de avião a cada quinze dias. A comunidade, que abriga um pelotão de fronteira, está localizada a 1.062 km da capital, Manaus. Aparelho presente na mão de vários moradores do vilarejo, o celular permite acesso ao restante do país por meio da internet. “Apesar de fraca, a internet nos conecta com o restante do país. Mas sinto falta do telefone, de ligar e ouvir a voz das pessoas da minha família”, afirma Fernanda.

O técnico de enfermagem em Vila Bittencourt, cabo Rosuel Matos, de 22 anos, não pretende deixar a região. Nascido em Tabatinga (AM), o jovem pretende cursar enfermagem em Manaus e retornar para um dos pelotões de fronteira do país. “É perigoso conviver com a guerrilha, o local não tem infraestrutura adequada, às vezes tenho muito medo de ataques do narcotráfico, mas gosto dessa região e quero continuar na fronteira, apesar de todas as dificuldades”, diz. Em geral, os militares vão acompanhados de seus familiares quando servem nos pelotões de fronteira por períodos que duram, no mínimo, um ano.

SisFron
Em visita ao centro de controle do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron), em Dourados (MS), o ministro Raul Jugmann ressaltou o importância da atuação do 35 mil militares da Marinha, Exército e Aeronáutica nas regiões de fronteiras de todo país. O sistema, desenvolvido pelo Exército Brasileiro, com orçamento de R$ 450 milhões previstos para 2017, permitirá a fiscalização da faixa limítrofe com os 10 países sul-americanos.
“A fronteira está distante fisicamente, mas está mais do que nunca, perto das nossas cidades, das nossas metrópoles. É na defesa delas, na segurança, que vamos conseguir reduzir essa onda de criminalidade. Vamos conseguir combater, aqui no seu início, as drogas, o contrabando, o descaminho”, ressaltou.

Fonte: Isto É