Arbítrio do TSE é destaque na imprensa americana - Alexandre Garcia

Vozes  - Gazeta do Povo

Censura

Judiciário

O TSE aprovou resolução sugerida por Alexandre de Moraes e que dá à corte o poder de polícia para remover da internet, sem provocação, conteúdo que já tenha sido considerado pela maioria dos ministros como “sabidamente inverídico” ou “gravemente descontextualizado”. 

Olha só quem escreveu isso: “O presidente da Justiça Eleitoral é um juiz notoriamente anti-Bolsonaro e que usa seu poder para amordaçar os críticos de Lula”.  

Vocês acham que eu estou repetindo algum bolsonarista? 

Algum militante de direita? Alguma propaganda? Não, eu estou lendo o mais importante jornal dos Estados Unidos, o The Wall Street Journal, que entra em um assunto que o New York Times já havia abordado dois dias antes: a censura ilegal e inconstitucional imposta pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

 

Segundo o New York Times, a Justiça Eleitoral decide o que os brasileiros podem ou não podem ouvir no debate eleitoral. 

Isso é absolutamente inconstitucional. 

Eu espero que o novo Senado, a partir de fevereiro de 2023, trate desse assunto com seriedade, para que essas coisas não passem impunes. Afinal, a Constituição é a nossa lei maior. Se ela não for respeitada por quem deveria ser o guardião e dar o exemplo, desanda toda a estrutura jurídica, do direito e da Justiça no nosso país.

Roberto Jefferson no centro da disputa presidencial

A campanha eleitoral está cheia de ataques de um lado e de outro, agora, com o ex-deputado Roberto Jefferson (PTB) no centro das argumentações. Um está “empurrando” o Roberto Jefferson para o outro. Ele ofendeu a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármem Lúcia, mas qualquer juiz de Direito sabe que o Supremo não pode reagir porque o juiz não pode agir em causa própria. 

Se o Supremo foi ofendido, não é o Supremo que tem de decidir. Mas está valendo tudo nesses dias.

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Chama a atenção o fato de que uma “explosão mental” precedeu a explosão de uma granada lançada por Roberto Jefferson e que atingiu dois policiais federais, o que é lamentável e inadmissível. 

Aliás, a imprensa descobriu que é inadmissível atirar em policial. 

Tinha muita gente na imprensa festejando toda vez que um bandido atirava em policial. Agora, pelo menos, os jornalistas não festejaram; acharam que isso é crime também.

Setembro foi de recorde em investimentos

Mês passado foi o melhor mês de setembro dos últimos cinco anos em investimentos no Brasil. Cada vez mais, os investidores estrangeiros estão percebendo que aqui tem futuro. Este ano, o investimento estrangeiro já equivale a US$ 73,8 bilhões. A previsão no boletim Focus de segunda-feira – que ouve cerca de cem pessoas do mercado financeiro – aponta para uma inflação de 5,6% neste ano, o que significa metade da inflação europeia. [a mídia militante, especialmente a da TV Funerária, está festejando, tentando maximizar ao máximo o fato da prévia da inflação brasileiro ser de 0,16% - menos de 1/5 de 1%. 

Só que deram azar,  na sequência do noticiário surgiu a notícia  que a inflação do Reino Unido, a maior em 40 anos, e que está sendo chamada de INFLAÇÃO GALOPANTE.]

 

Quando é que nós iríamos imaginar que, mesmo depois de uma pandemia em que os “marqueteiros” da Covid fizeram todo mundo se trancar em casa, fechar empresas e fábricas, fechar empregos e renda, nós iríamos ter uma inflação menor que metade da inflação da zona do euro? 

É o Brasil e os brasileiros surpreendendo.

Conteúdo editado por:Marcio Antonio Campos

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Os “bunkers” do STF na proteção aos bandidos - Sérgio Alves de Oliveira

A limpa da polícia deve começar no Supremo

A “tese” que será desenvolvida gira no sentido de que a ‘limpa” que a polícia deve proceder na sociedade deve começar pelo próprio Supremo Tribunal Federal. 

Investindo-se, absurdamente, na condição de “Super” Ministério da Segurança Pública - que é Poder de Polícia - constitucionalmente atribuído ao Poder Executivo, o Supremo Tribunal Federal acaba de ditar as diretrizes de segurança pública a serem obedecidas pela Polícia, nas comunidades e no morros sedes dos bandidos do Rio de Janeiro.

As armas de fogo da polícia deverão ser substituídas, imediatamente, por “plumas”, preferencialmente “coloridas”, como as usadas no Sambódromo da Marquês de Sapucaí, durante os festejos carnavalescos, para que sejam atendidas as demandas “progressistas”, acolhidas pelo Supremo na proteção dos “seus” bandidos, praticamente de “estimação”.

A suprema preocupação dos “Supremos” Ministros é acabar ou diminuir a letalidade de bandidos nas comunidades e nos morros que lhes servem de abrigos, não dedicando uma só linha, palavra,ou preocupação, com a letalidade dos policiais incumbidos de combater o crime que, igualmente aos bandidos, também têm família, mulher e filhos para sustentar. Trocando em miúdos: a vida de um bandido passou a valer muito mais do que a de um policial civil ou militar.

Independentemente do julgamento dessa decisão dos “Supremos” Ministros, na verdade “suas excelências” estão desprezando totalmente a tripartição dos poderes constitucionais, preconizada desde Montesquieu, no “Espírito das Leis”, cujas relações deveriam dar-se com separação,harmonia, equilíbrio e independência entre os três poderes constitucionais, o Executivo,o Legislativo e o Judiciário, também chamado de “balança de freios e contra pesos”, por alguns constitucionalistas.

Mas a Polícia do Rio de Janeiro,ou qualquer outra pelos “brasís” afora, não está sujeita diretamente a essa absurda deliberação do STF, por uma simples razão: “ordem manifestamente ilegal não deve nem pode ser cumprida”. E não deve se obedecida por duas razões principais.

A primeira está contemplada no artigo 25 do Código Penal, pressupondo-se, naturalmente, que o policial também tenha direito à legítima defesa, e que na maioria das ocasiões em que se defronta com a bandidagem, se não for o inverso, “mata para não morrer”.  

É o que preceitua o citado artigo 25 do Código Penal: ”Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão”.

O segundo motivo pelo qual essa “ordem” do Supremo não obriga a Polícia, é que ela provém de uma “autoridade” absolutamente INCOMPETENTE, sem qualquer poder hierárquico sobre a Polícia, usurpando competência privativa da própria Polícia e do Poder Executivo, ao qual está vinculada.

Mas “suas excelências” do Supremo certamente agem com a plena consciência de que, apesar de não “terem” foro privilegiado, por prerrogativa de função, na verdade “SÃO” ( o próprio) FORO PRIVILEGIADO, porque não têm qualquer outro poder acima deles. Por isso “fazem o que que querem” quando vestem a toga que “dizem” ser da Justiça. E se é contra a lei não importa; a lei passa a ser o que dizem. E por isso confirmam à plenitude a denúncia de Ruy Barbosa, feita há muitos anos atrás: “ a pior ditadura é a do Poder Judiciário,contra ele não há a quem recorrer”.

Mas essas “restrições” ao imprescindível trabalho policial no combate ao crime não devem ser observadas pela Polícia, mesmo que, ”covardemente”,  sejam acolhidas pelos seus superiores hierárquicos, da Polícia, ou do próprio Poder Executivo, que jamais poderiam interferir no direito de legítima defesa dos policiais, eis que são eles, e não “suas excelências”, os Ministros do STF, nem os seus superiores hierárquicos, que estarão sujeitos à troca de tiros com os bandidos, no morro, ou em qualquer outro lugar, que inclusive possuem armamentos mais “pesados” e poderosos que a própria Polícia.

Sérgio Alves de Oliveira  - Advogado e Sociólogo 

 

Segue o jogo entre o bolsonarismo e "o sistema" - Alon Feuerwerker

Análise Politica 

Vai aqui uma linha do tempo político do governo Jair Bolsonaro. Aí este ano veio a Covid-19, com suas crises sanitária e econômica. Aí o sistema (doravante sem aspas) viu uma oportunidade para contra-atacar. Aí o presidente contra-contra-atacou radicalizando contra o sistema por meio de apoio tácito a apoiadores verborrágicos e desejosos de coisas como fechamento do Congresso, fechamento do STF e intervenção militar com Bolsonaro no poder.

Aí Bolsonaro viu danificado o argumento dele de defensor da liberdade (por ele mesmo definida) e o sistema contra-contra-contra-atacou. Aí reforçou-se o sonho de uma frente ampla antibolsonarista. Aí Fabrício Queiroz foi preso. Aí o presidente acelerou a aproximação com o dito centrão e enveredou por uma linha tática de moderação verbal. Aí a frente ampla começou a perder musculatura. Mas o sistema continuou ganhando protagonismo, agora com a providencial ajuda do poder de polícia do STF, e é o estágio em que estamos. Uma etapa de equilíbrio entre o bolsonarismo e o sistema. Se perdurar, deslizaremos para a assim chamada guerra de posição. Que ainda não é um “empate catastrófico”.

Esse empate se dá quando o equilíbrio entre antagonistas paralisa o processo. Não é o caso. O bolsonarismo momentaneamente liderado pela fração dita realista e pragmática pode perfeitamente recompor-se com a maioria congressual e o establishment para fazer avançar a agenda, especialmente a econômica, mesmo que agora temperada com pitadas de social. O “Renda Brasil” vem aí. Mas nem isso garantiria com certeza - atenção - uma estabilidade estável, pois o front judicial opera com algum grau de autonomia, pelas suas características heterogêneas. São muitos ali os postulantes a protagonista nas múltiplas frentes: o Supremo, o TSE, o TCU, o STJ etc. Sem falar do arranca-rabo no MP.

É muita variável operando simultaneamente. Precisaria de um maestro dos bons. Até o primeiro governo Dilma a ascendência do Executivo sobre os demais poderes vinha funcionando. O Executivo cumpria bem o papel. O bonapartismo de Bolsonaro veio como tentativa de restaurar isso depois que Dilma e Michel Temer deixaram o poder escorrer pelos dedos. O governo vai indo meio aos trancos e barrancos, em algumas áreas melhor e noutras pior. O Congresso não mostra disposição real de confronto, no máximo alguns brilharecos em entrevistas coletivas e atos heterodoxos de alcance político limitado, mas sempre capazes de gerar manchetes. Onde está o problema? No Judiciário. Ali são vários os candidatos a herói.

E tem ela, a Covid-19. Que parece ter entrado num planalto de mortes. Quem pagará a conta política? 

O núcleo duro do eleitorado bolsonarista, cerca de um terço do estoque, parece firme, até agora. Os governadores vinham com alguma folga, mas é preciso ver como será a administração da popularidade deles na reabertura ainda com o SARS-CoV-2 forte por aqui.

E tem a economia... Sempre ela. [Falando dela, clique aqui.]

Alon Feuerwerker, jornalista e analista político - Análise Politica 

Para comandante do Exército, 'aparentemente' só militares se dedicam ao Rio

General Villas Bôas também criticou atuação de políticos na área da segurança pública 

O comandante do Exército, general Eduardo Villa Bôas, aproveitou seu discurso sobre o Dia do Soldado nesta sexta-feira (24) para fazer críticas à atuação da classe política em segurança pública. Em mensagem assinada por ele e lida durante a cerimônia, em Brasília, ele afirmou que "aparentemente" apenas os militares têm se dedicado a resolver os problemas do Rio de Janeiro. 

"Passados seis meses, apesar do trabalho intenso de seus responsáveis, da aprovação do povo e de estatísticas que demonstram a diminuição dos níveis de criminalidade, o componente militar é, aparentemente o único a engajar-se na missão."  O general se refere ao período da intervenção federal na segurança pública do estado do Rio de Janeiro. A medida, inédita, foi decretada em fevereiro passado pelo presidente Michel Temer (MDB) e passou para as mãos do governo federal os comandos das polícias e da administração penitenciária fluminense. Temer nomeou interventor o general Walter Souza Braga Netto, do Exército.

A intervenção, que vale até dezembro, foi decretada às pressas e sem um plano pronto logo depois do Carnaval, quando cenas de roubos em áreas nobres da capital foram amplamente divulgadas pela imprensa e aumentaram a percepção de insegurança e vácuo no governo do estado. A intervenção ainda não conseguiu reduzir os homicídios, acumula o maior índice de mortes por policiais desde 2008 e tem retirado menos armas das ruas.

 O Exército, porém, está nas ruas da cidade desde julho de 2017, quando Temer, diante da grave crise financeira e de segurança pública, decretou a chamada operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). A medida dá poder de polícia às Forças Armadas no estado até o fim deste ano, mas pode ser renovada. Em seu discurso nesta sexta-feira, o comandante do Exército disse que o país vive dias de dificuldade e que as Forças Armadas têm sido chamadas frequentemente para resolver os problemas na segurança.

Como exemplos, citou as crises vividas por estados como Rio Grande do Norte e Espírito Santo, além do Rio, "onde a população alarmada deposita esperanças em uma intervenção que muitos, erroneamente, pensam ser militar". "Exigem-se soluções de curto prazo, contudo nenhum outro setor dos governos locais empenhou-se com base em medidas socioeconômicas, para modificar os baixos índices de desenvolvimento humano, o que mantém o ambiente propício à proliferação da violência", disse. 

O general participou da cerimônia, realizada no QG do Exército, ao lado do presidente Michel Temer. Participaram ainda do evento os ministros Rossielli Soares (Educação), Joaquim Silva e Luna (Defesa), Sergio Etchegoyen (Gabinete de Segurança Institucional) e Caio Vieira de Mello (Trabalho), além do ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal). O ministro da Defesa minimizou o tom e disse que a mensagem do comandante tinha como objetivo pedir a pacificação do país após o período eleitoral. "O Brasil vive momento de disputa eleitoral. É natural que cada um apresente a sua forma do que é que vai fazer. Em algum momento, em dois meses, essa tarefa de enfrentamento estará terminada. Então a nação tem de unir para construir um Brasil . E a mensagem tem essa finalidade, e a minha também é essa, terminadas as eleições, precisamos pacificar os ânimos construir um outro Brasil."

Tanto Temer quanto Villas Bôas lamentaram as mortes dos três militares no Rio de Janeiro esta semana, as primeiras durante a intervenção federal. "Voltamos nosso pensamento muito especialmente ao cabo Fabiano de Oliveira Santos, ao soldado João Viktor da Silva e ao soldado Marcus Vinícius Viana Ribeiro, morto há apenas poucos dias. Seus sacrifícios não serão em vão. Cumpriremos a tarefa imperiosa de recompor a ordem no Rio de Janeiro", afirmou Temer em mensagem lida na cerimônia.
Já o comandante do Exército se queixou sobre a pouca repercussão da morte dos militares. "Vivemos tempos atípicos. Valorizamos a perda das vidas de uns em detrimento das de outros", disse o general. "Suas mortes tiveram repercussão restrita que nem de longe atingiram a indignação ou a consternação condizente com os heróis que honraram seus compromissos de defender a Pátria e proteger a sociedade."

Embora o general não tenha feito nenhuma menção direta ao assassinato da vereadora Marielle Franco, morta em março já durante o período da intervenção, os militares têm se queixado nos bastidores sobre a diferença de repercussão dos dois casos.  Os elogios de Villas Bôas ao trabalho das Forças Armadas ocorre num momento em que o apoio dos moradores da cidade do Rio de Janeiro à presença do Exército vem caindo. O índice dos que são a favor da convocação dos militares diminuiu de 76%, em março, para os atuais 66%, enquanto aqueles que são contrários passaram de 20% para 27%, de acordo com pesquisa Datafolha divulgada esta semana. 

Desde outubro, quando o instituto fez essa pergunta pela primeira vez, a aprovação às Forças Armadas na capital fluminense já perdeu 17 pontos —naquele mês, eram 83% favoráveis ao emprego de militares para combater a violência no Rio.  Tanto a GLO (poder de polícia ao Exército) como a intervenção valem até 31 de dezembro. 

Em entrevista à Folha na semana passada, o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, afirmou que a intervenção deve mesmo acabar no prazo inicialmente previsto, pois os responsáveis pela medida já demonstraram não querer a sua renovação.
Em junho passado, Jungmann chegou a defender que a intervenção fosse renovada para, pelo menos, dezembro de 2019. Mas, vencido na discussão interna, o ministro optou pelo “meio-termo”, que seria a continuidade “da reestruturação das forças de segurança” no Rio e a manutenção da operação militar de GLO (garantia da lei e da ordem) para 2019.

O comandante do Exército disse ainda que o Brasil vive momentos de conflitos e incerteza. "Perdemos a disciplina social, a noção de autoridade e o respeito às tradições e aos valores, o que nos tornou uma sociedade ideologizada, intolerante e fragmentada. Estamos nos infelicitando, diminuindo nossa autoestima e alterando nossa identidade."

MATÉRIA COMPLETA, em Folha de S. Paulo

Temer sanciona lei que estabelece tabela de frete no país e4 veta perdão a grevistas

De acordo com o texto, pisos mínimos serão publicados até 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano

O presidente Michel Temer sancionou a lei que institui valores mínimos de fretes rodoviários praticados no Brasil, de acordo com publicação no Diário Oficial da União desta quinta-feira (9). A sanção, no entanto, vetou a anistia às multas aplicadas aos caminhoneiros e empresas de transporte que não retiraram seus veículos das estradas entre 21 de maio e 4 de junho de 2018, durante a greve.
A anistia foi incluída durante a votação do projeto no Congresso Nacional. As multas foram determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendendo a um pedido da Advocacia Geral da União (AGU). As penalidades superam R$ 700 milhões.

O veto foi recomendado pela AGU. O argumento é que multas judiciais só podem ser perdoadas por decisões da própria Justiça. Nesse caso, segundo a AGU, caberia apenas ao STF rever as multas. Para o órgão, ao perdoar multas impostas pelo Judiciário, o Congresso invade a separação de poderes.

Nas razões para o veto, Temer afirma que a anistia é inconstitucional, uma vez que seu conteúdo representa renúncia de receitas para o Poder Público. “A aplicação das multas e sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro foram impostas por decisão judicial e em função do poder de polícia do Estado. Deste modo, além de representar ingerência fiscal reflexa entre os Poderes, a propositura (anistia) deveria estar acompanhada de seu impacto orçamentário e financeiro como requisito de validade. Por estas razões, impõe-se o veto", escreveu o presidente.

O veto ainda será analisado pelo Congresso. No final da manhã, após uma cerimônia no Palácio do Planalto, o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, justificou o veto e disse que quem se sentisse injustiçado poderia apresentar sua defesa na esfera judicial. Marun se referiu à greve dos caminhoneiros como um "momento muito grave" e disse que o governo não poderia agir como se nada tivesse acontecido.
- O governo sancionou vetando a anistia para as multas aplicadas durante o movimento, multas judiciais principalmente as multas pelo crime de locaute cabendo aqueles que se sentirem injustiçados apresentarem suas defesas na esfera judicial. Foi um momento muito grave, teve consequências dramáticas para o povo brasileiro como um todo e nós não podemos agora agir como se nada tivesse acontecido - afirmou o ministro. 

O tabelamento de fretes foi uma das medidas adotadas pelo governo após a paralisação, que afetou diversos setores da economia nacional e provocaram desabastecimento país afora. “A Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas tem a finalidade de promover condições mínimas para a realização de fretes no território nacional, de forma a proporcionar adequada retribuição ao serviço prestado”, traz o texto no Diário Oficial.
A lei instituída ressalta que os fretes praticados devem ser iguais ou superiores aos estabelecidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), “com priorização dos custos referentes ao óleo diesel e aos pedágios”, e veda acordos em paralelo à tabela.

Os pisos mínimos de fretes serão publicados até 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano, sendo que os valores serão válidos para o semestre em que a norma for editada. Sempre que ocorrer oscilação no preço do óleo diesel no mercado nacional superior a 10% em relação ao preço considerado na planilha de cálculos, para mais ou para menos, uma nova norma com pisos mínimos deverá ser publicada pela ANTT, diz o texto.

“O processo de fixação dos pisos mínimos deverá ser técnico, ter ampla publicidade e contar com a participação dos representantes dos embarcadores, dos contratantes dos fretes, das cooperativas de transporte de cargas, dos sindicatos de empresas de transportes e de transportadores autônomos de cargas”, destaca a publicação.
A lei tem gerado críticas no setor produtivo, que reclama de custos mais altos. Uma reunião foi agendada pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), para 27 de agosto para discutir o assunto entre as partes.

Veja
 

Tabelamentos: ai, ai , ai - A sedução do controle de preços

O governo já viu que garantir um desconto de R$ 0,46 por litro de óleo diesel produz um punhado de distorções

Épocas de crise produzem coceira populista. Se a crise coincidir com período eleitoral, como agora, a coceira fica maior ainda. Uma dessas coceiras é a que pressiona por tabelamentos de preços. Qualquer tabelamento sempre sai supostamente para beneficiar um lado do preço, em prejuízo de quem está do outro lado. E isso complica tudo. O governo já viu que garantir um desconto de R$ 0,46 por litro de óleo diesel produz um punhado de distorções. Uma delas é a de que não dá para exigir que os postos repassem esse desconto ao consumidor, porque, afinal, os preços estão liberados.

Além disso, cada Estado tem sua alíquota de ICMS e muitos deles se dedicam à guerra fiscal na cobrança de IPVA. E tem o biodiesel, produzido de óleo de soja, que vai misturado à proporção de 10% ao óleo diesel.  Entre as razões pelas quais os caminhoneiros batalharam pela redução dos preços do óleo diesel está a esticada nos preços do petróleo que, em apenas 12 meses foi dos US$ 48,8 por barril para os atuais US$ 75. Os analistas avisam que, em 2019, grande número de poços de óleo de xisto entrará em produção nos Estados Unidos, fator que tende a derrubar os preços. Se os preços do petróleo desabarem, preços tabelados tendem a se manter lá em cima, para prejuízo dos caminhoneiros e dos outros consumidores.

Mas agora prevalece a coceira: obrigue-se o posto de combustível a expor o preço cobrado e, então, bastaria acionar os antigos fiscais do Sarney que se prontificariam a fazer denúncias, sabe-se lá para que autoridade que, por sua vez, acionará uma polícia ainda a ser criada, para obrigar o posto de combustível a obedecer, baseado obviamente em decretos que precisariam ser assinados e tal. O  caminhoneiro, no entanto, não quer apenas que os descontos cheguem aos postos. Quer frete da sua conveniência. Aí vêm os luminares de Brasília dispostos a determinar também o tabelamento do frete Brasil afora. Os primeiros levantamentos indicam que a fixação por preços mínimos pela medida provisória já em vigor aumentará os fretes em alguma coisa entre 30% e 80%. Como o frete está bem mais abaixo, não por falta de tabelamento, mas por existir mais caminhão do que carga a transportar, é mais do que óbvio que esses preços artificiais não têm razão técnica para serem respeitados. Assim, caso se mantenham os fretes artificiais, fica inevitável a prática de concessão de descontos, a serem concedidos aos contratadores do transporte. Ficaria assim instituído o frete paralelo? A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) avisou que não tem condições de fiscalizar a observância de qualquer tabela. Convoquem-se, portanto, as Forças Armadas para fiscalizar postos de combustível?

Tabelamento assim, com casca e tudo, teria de levar em conta inúmeras variáveis impossíveis de controlar, algumas já contempladas no Anexo II da medida provisória, como condições da estrada, número de eixos, quilometragem rodada, tipo de carga transportada ou pedágio cobrado. Assim, a observância do tabelamento ficará ainda mais inadministrável do que os problemas que levaram a ele.  Mais uma distorção. Se o óleo diesel tem de ser subsidiado, como acaba de ser determinado, por que esse subsídio deve favorecer também os proprietários de caminhonetes, de vans, furgões e de SUVs a diesel, veículos nem sempre de trabalho, mas de exibição de gente endinheirada? Aí aparecem outras soluções de ocasião. Por que não, por exemplo, distribuir cupons para os caminhoneiros – e só para eles – para que o benefício público não seja estendido a quem não precisa dele?

Mas, se fosse por aí, quantos cupons e com que critérios distribuir por caminhoneiro? Como impedir falsificações? Como evitar os repasses para terceiros, tanto de cupons como de óleo diesel subsidiado assim obtido? Os proprietários de peruas escolares também teriam direito aos cupons? Ou seja, novos artifícios tendem a produzir mais artificialidades.

Enfim, tabelamentos e controles de preços produzem distorções. Os produzidos pelo presidente Sarney naqueles desastrosos planos econômicos da segunda metade dos anos 80 não foram os últimos. A administração Dilma derrubou os juros na marra, tabelou os preços do quilowatt-hora, promoveu a redução das tarifas da condução urbana, atrasou inúmeros preços e tarifas, inclusive os dos combustíveis, situação que, por sua vez, provocou atrasos dramáticos nos reajustes dos tais preços administrados. A correção dessas monstruosidades custa caro, como já se sabe.  Será que em tempo de eleições vale tudo? Vale acionar todas as coceiras?

Celso Ming - O Estadão

A sedução do controle de preços

Entusiastas do controle de preços não lidam com a realidade e sim com o devaneio de que basta querer para que os preços se ajustem a seus desejos

A despeito dos muitos exemplos da história recente do Brasil de que o controle de preços é invariavelmente danoso para a economia, esse expediente voltou a ser considerado válido pelo governo e por parte significativa da sociedade, agora para atender aos reclamos dos caminhoneiros que fizeram greve para obrigar a queda do preço do diesel. Houve até ministro que prometeu usar “todo o poder de polícia” para garantir que a redução do preço desse combustível acertada com os caminhoneiros chegasse aos postos – como se os preços na bomba não fossem livres.
Se controle de preços funcionasse, o Plano Cruzado teria sido um retumbante sucesso. Como se sabe, mas volta e meia se esquece, o Cruzado, lançado em fevereiro de 1986 pelo então presidente José Sarney, congelou preços na expectativa de finalmente conter uma inflação que àquela altura era típica de país conflagrado. “Iniciamos hoje uma guerra de vida ou morte contra a inflação”, anunciou Sarney na TV. O Brasil foi fragorosamente derrotado nesse combate porque, em resumo, não se pode revogar as leis básicas da economia.

Se a inflação desorganiza o mercado, porque se perde a noção de valor do dinheiro e dos produtos, o congelamento de preços igualmente afronta as relações econômicas. Preços têm a função de refletir a disponibilidade daquilo que é precificado. Uma vez tabelado, o preço deixa de cumprir essa função básica, desorientando os agentes econômicos e levando ao desabastecimento – afinal, não há porque produzir mercadorias se o preço destas, por estar congelado, não puder refletir os custos da produção, que sobem livremente.  Essa lição elementar foi ignorada em 2013 pela então presidente Dilma Rousseff, quando a petista anunciou a redução das tarifas de energia elétrica, à custa do caixa da Eletrobrás, e manteve, para os leilões do setor, sua obsessão pela modicidade tarifária, que naturalmente afugentou os investidores.

Dilma cometeu o mesmo erro na Petrobrás, ao obrigar a estatal a subsidiar o preço dos combustíveis, artificialmente reprimidos na vã tentativa de conter a inflação. Levará ainda muitos anos até que todo esse passivo deixado pelo voluntarismo dilmista seja eliminado. É evidente que, por ser administrado, o preço dos combustíveis sempre sofrerá alguma forma de controle, ainda mais considerando-se que a Petrobrás detém praticamente o monopólio do refino no Brasil. Ainda assim, a estatal não pode ignorar as variações internacionais dos preços, pois, se o fizer, estará onerando a empresa, gerando um prejuízo que recairá sobre o conjunto da sociedade sem que esta possa opinar a respeito.

A ruína da Petrobrás nos anos lulopetistas só foi revertida porque a empresa, sob a direção de Pedro Parente, realinhou seus preços aos do mercado internacional. Mas as forças do atraso demonstraram seu vigor com a greve dos caminhoneiros e com a reação oportunista de líderes políticos diante da crise. Como resultado, Parente deixou a Petrobrás e a empresa agora será levada a refrear seus reajustes. Até a Agência Nacional do Petróleo (ANP), que se ausentou durante toda a crise dos caminhoneiros, reapareceu apenas para anunciar que haverá “regulamentação” da periodicidade dos aumentos de preços.

Esse tipo de interferência, todos deviam saber, não costuma acabar bem. Tome-se como exemplo a imposição do preço mínimo do frete, outra exigência dos caminhoneiros atendida pelo governo. Como esse preço agora não pode ser livremente negociado, os custos sofrerão aumento significativo – no setor de grãos, por exemplo, calcula-se uma alta de até 95%, que provavelmente não poderá ser compensada no preço final, uma vez que esse preço é definido pelo mercado internacional. Não à toa, vários setores da indústria e do agronegócio interromperam seus negócios e temem grandes prejuízos, além de perda de competitividade.  Nada disso foi levado em conta pelos entusiastas do controle de preços, pois eles não lidam com a realidade, e sim com o devaneio de que basta querer para que os preços se ajustem a seus desejos. Sem trocadilho, o preço a pagar por esse amadorismo será imenso.

Editorial - O Estado de S. Paulo
 

A confusão é obra do governo

O país tem 38.535 postos. Antes da greve, o preço era livre. Como o governo vai saber qual o preço então vigente em cada posto? 

Vamos falar francamente: não existe a menor possibilidade do governo federal conseguir cumprir as duas medidas principais que prometeu aos caminhoneiros e empresas de transporte: regular os preços do diesel e do frete rodoviário. Não porque seja traidor. Mas, primeiro,  porque a tarefa seria impossível mesmo se estivessem lá os melhores técnicos. Segundo, porque mesmo se os técnicos fossem geniais, os políticos não os deixariam fazer a coisa certa.  Assim, ao tentar controlar e tabelar dois preços complexos, o governo consegue causar uma enorme confusão. O frete, por exemplo.

No auge da greve, o governo, via Agência Nacional dos Transportes Terrestres, ANTT, publicou uma tabela de preços mínimos do frete rodoviário em todo o país. No detalhe: caminhão por caminhão, eixo por eixo, quilômetro por quilômetro. Você lê a tabela e parece coisa de gênio: caramba, pensaram em tudo! Passam-se alguns dias, greve já acabou, e simplesmente se paralisa o transporte de soja no país. Não por outra greve, mas por conta: produtores e empresas comercializadoras fizeram o cálculo e verificaram que o frete ficou muito mais caro do que o preço pré-greve, preço formado pelo mercado. Mais contas ainda: pequenos e médios agricultores chegam à conclusão que valerá mais a pena comprar um caminhão do que contratar frete terceirizado.

A distorção parece tão evidente que o pessoal do governo nem discutiu. Quer dizer, o erro não foi reconhecido formalmente, mas a ANTT ficou encarregada de fazer outra tabela, ouvindo também a parte do agronegócio. Vai dar errado de novo, pois os caminhoneiros vão insistir na primeira tabela que, aliás, está em vigor até que seja feita a outra.  Repararam bem? Tem uma tabela oficial, mas nem tanto, porque vai mudar. Claro que não será utilizada. A soja que espere. Ou, seus consumidores que esperem. Ou vai por fora da lei: um frete a preço de mercado, não de tabela.

E se a tabela for respeitada, sobe o preço dos alimentos, a ser pago por toda a sociedade.  Tudo isso porque o governo se mete a fazer o que não é possível. Por exemplo: não tem como a tabela incluir variantes que influem no custo, como a condição das estradas (a tabela fala em preço por km, o que, na vida real, é muito diferente em São Paulo do interior do Amazonas). Também não tem como incluir o tempo, estação de chuvas ou de seca. Ou o estado do caminhão. Ou a habilidade do caminhoneiro.  Ou seja, qualquer tabela é errada. Tem que ser pelo livre contratação no mercado.

A história do preço do diesel vai pela mesma rota de confusão. Aquela promessa tão repetida pelo ministro Padilha – o preço cai 46 centavos na bomba a partir de segunda (passada) – e as ameaças do ministro Sergio Etchgoyen – “vamos usar o poder de polícia” – viraram palavras mortas.  Não são mais 46 centavos, são 41 – e queda válida a partir dos estoques novos comprados por distribuidores e postos, podendo entrar em vigor em 15 dias. Os outros centavos dependem agora da redução do ICMS, um em cada estado. Quer dizer que no dia 15 estará tudo ok? Que o preço na bomba será o valor de 21 de maio (pré greve) menos os 46 centavos? Que a polícia estará lá para garantir?

Sabem quantos postos tem no país? São 38.535, segundo registro na Agência Nacional de Petróleo. Até antes da greve, o preço era livre, de mercado, portanto, diferente por este país afora. Como o governo vai saber exatamente qual o preço então vigente em cada posto?  Deve ter nota fiscal, sim. Mas os fiscais vão conseguir checar 38.535 postos? A gente tem que confiar nas pessoas – sugere o ministro Padilha. Ok, mas e se não for questão de confiança, mas de sobrevivência econômica? Por exemplo: os frentistas de um estado fazem uma greve e obtém aumento salarial. Sobe o custo do posto, o preço tabelado do diesel fica inviável. Ou,  aumenta o IPTU de uma cidade, também elevando o custo do negócio.

E tem outra complicação. Uma empresa importadora de combustível entrou com ação no STF por entender que também tem direito ao subsídio de 30 centavos que o governo federal vai pagar à Petrobras por litro de diesel. A Petrobras também é importadora, num mercado legalmente livre, de modo que o governo está favorecendo uma empresa em detrimento de outras. Faz sentido, não é mesmo? E lá se vai para o Judiciário. Sabemos que o Brasil não gosta muito de mercado e  livre concorrência. 

Mas como é possível que não se aprenda nada com tantos e tão ridículos fracassos do governo?

Carlos Alberto Sardenberg, jornalista