Janio de Freitas
Não há Estado de Direito onde o poder militar quer definir o destino judicial
“Lula livre” se insere em momento muito particular da difícil batalha pela democracia na América Latina. O povo chileno explode como uma bomba de retardamento contra a opressão
econômica, e inovações justiceiras são inevitáveis. No Equador, o
eleitorado traído de Lenín Moreno tomou-lhe as forças e cobra a dívida
multissecular.
Na Argentina renasce uma ideia de solidariedade latino-americana contra a
sufocação imposta pelas políticas econômicas elitistas. O México
reencontra com López Obrador uma concepção de soberania real e sentido
de democracia. Esse tabuleiro parecia ter uma casa reservada para Lula,
em lugar estratégico.
[IMPORTANTE LEMBRAR: os quase 60.000.000 de eleitores brasileiros que elegeram JAIR BOLSONARO presidente da República Federativa do Brasil, assim procederam exatamente para evitar que o CAOS, a DESORDEM, a BAGUNÇA, o DESRESPEITO à FAMÍLIA, aos VALORES MORAIS, à ORDEM e ao IMPÉRIO DA LEI triunfem.
Assim, o presidente Bolsonaro tem um mandato outorgado em eleições gerais, livres e democráticas, para restabelecer os valores citados e combater, usando os meios necessários, tudo que conspire contra a soberania daqueles valores.
O Brasil, sob Bolsonaro, não será um Chile, uma Venezuela, um Equador, Uma Bolívia, etc.]
Até onde permanecerá a liberdade de Lula é a primeira incógnita que sua
nova condição propõe. [para evitar eventuais mal entendidos vale enfatizar: nova condição devido o condenado se encontrar, momentaneamente, fora da cadeia.
No mais, sua condição permanece a de CRIMINOSO CONDENADO em dois processos, destacando que em um deles teve a CONDENAÇÃO CONFIRMADA plo STJ. - SEUS CRIMES CONTINUAM PESANDO SOBRE SUAS COSTAS.] Não só pela combinação de pendências judiciais e
má disposição de parte do Ministério Público e do Judiciário quanto a
esses processos, e outros imagináveis.
O bolsonarismo, no Congresso e fora dele, teve uma derrota que afinal
lhe contrapõe um obstáculo na paisagem política, até aqui verdejante, da
sua perspectiva. Além disso, duas manifestações (duas até a elaboração deste texto) transmitem a contrariedade do segmento militar com a nova situação que
também o derrota. A liberdade de Lula tem inimigos ativos. O comentário do vice e general Hamilton Mourão ao restabelecimento do
princípio constitucional da presunção de inocência, até que completado o
trâmite do processo penal, foi claro na mensagem e no destinatário: “O
Estado de Direito é um dos pilares da nossa civilização, assegurando que
a lei seja aplicada igualmente a todos, mas hoje, 8 de novembro de
2019, cabe perguntar: onde está o Estado de Direito no Brasil? Ao sabor
da política?”.
A resposta é simples: o Estado de Direito está no texto da Constituição.
Só nele, em letras. E não em qualquer outra parte mais. Não há Estado
de Direito onde um general (Eduardo Villas Bôas) pressiona e intimida a
corte suprema do país, contra decisão com eventual benefício a um
político preso —por deduzido e improvado crime comum, não por tentativa
ou golpe contra a Constituição, como tantos já fizeram aqui tantas
vezes. Nem há Estado de Direito onde o mesmo porta-voz, colhido o efeito
desejado na primeira investida, volta à mesma pressão intimidatória
antes de nova decisão da corte maior.
Não pode haver Estado de Direito onde o poder militar, poder armado,
pretende definir o destino judicial e cívico de um político. Não ao
sabor da Constituição. “Ao sabor da política?” Não. Ao sabor da força
das armas, fornecidas pelo restante da população para a defesa da nação [missão que abrange defesa dos inimigos externos e internos e atualmente os internos exigem mais atenção, eficiência e presteza na sua neutralização.
O general Eduardo Villas Bôas, ao se manifestar exerceu um direito de cidadão - ou será que no 'estado democrático de direito' citado pelo ilustre colunista, os militares são cidadãos de segunda classe?]
—esta fusão fascinante de povo, Constituição, leis, território, cultura,
costumes, história—, e não só do capital privado.
No Estado de Direito em vão procurado pela pergunta acabamos de saber
que ao começar o ano já eram 13,5 milhões os miseráveis, 50% a mais
sobre os 9 milhões de quatro anos antes. [doze milhões herdados por Temer da desastrada e escarrada ex-presidente Dilma Rousseff.
O mais repugnante dos crimes praticados pela organização criminosa comandada pelo lulopetista é roubarem dos miseráveis.
De cada centavo roubado pela corja lulopetista, uma fração faz falta aos 'miseráveis'.] Diz o levantamento que são pessoas vivendo com menos de R$ 145 por mês.
Menos de. Dispõem em média, portanto, no máximo R$ 4,83 por dia. Como
comem, essas pessoas? Como se aguentam por todo um dia, por todos os
dias, com a miséria de comida a que têm acesso? É insuportável pensar
nisso. É insuportável pensar no tratamento dado aos pedintes, no descaso
com esses farrapos de vida. Não vivem em Estado de Direito, estão
condenados ao estado de miséria.
Bolsonaro proíbe a queima do maquinário de mineradores clandestinos na
Amazônia. Já está claro: há um pedido dele para formulação de medida que
legalize essa atividade. No Estado de Direito não se legalizaria o
crime. Tanto mais por haver indícios fortes de que o controle dessa
mineração está em milícias, com policiais e ex-policiais, não sediadas
só na Amazônia. É o novo poder em expansão. Contra o direito do Estado e
o Estado de Direito. [o maquinário precisa, deve ser conservado para ser utilizado em atividades legais, que podem incluir a exploração legalizada de minérios na Amazônia - exploração realizada de forma sustentável e após ajustes nas reservas de forma a evitar que os índios sejam os maiores latifundiários do Brasil.]
Na sessão do Supremo que reconheceu a Constituição e contrariou os
defensores, na dura acusação do decano Celso de Mello, prática “própria
de regime autoritário e autocrata”, Dias Toffoli puxou uma rodada de
informações e considerações, muito impressionantes, sobre a
criminalidade, a impunidade e a situação prisional no Brasil. Mas não precisariam ser todos tão caudalosos. Bastaria lembrar que nem o
clamor público, interno e internacional, foi capaz de vencer a barragem
entre o assassinato de Marielle e Anderson e o que seria a investigação
honesta do crime, seus antecedentes e envolvimentos pessoais:
corrupção, milícias, vários crimes, poder, todos vasculhados e
revelados.
Sem o Estado de Direito, o que viceja é o Estado de direita. [continuando o trocadilho: o Estado de Direita, endireita o Estado.]
