Governo estuda acabar com o abono salarial para conter gastos

Seguro-desemprego também seria alvo de mais limitações

A proposta de emenda constitucional (PEC) que fixa um teto para os gastos públicos faz parte de uma reforma fiscal que incluirá duras medidas adicionais de contenção de despesas obrigatórias. No rol de ações estão mais limitações no acesso ao abono salarial e ao seguro-desemprego. Numa das versões da PEC que circulam no Planalto está até mesmo a extinção do abono (benefício que hoje é concedido a quem trabalha com carteira assinada e ganha até dois salários mínimos). A reforma da Previdência Social também entra na lista da reforma fiscal.

Interlocutores do governo afirmam que apenas a fixação do teto para os gastos não é suficiente para fazer o reequilíbrio das contas públicas no longo prazo. O Ministério da Fazenda já encaminhou ao Planalto uma proposta de teto que vigore por 20 anos, sendo que a partir do 9o ano, o governo poderia fazer uma revisão o indexador. Inicialmente, a regra é usar como base as despesas de 2016, que a cada ano passarão a ser corrigidas com base apenas na inflação do ano anterior medida pelo IPCA.

Um prazo tão longo, no entanto, não tem a simpatia da área política do governo. Os técnicos da área econômica sabem disso e admitem que o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, “pede um prazo de 20 anos para levar 10”. Segundo os técnicos, o governo sabe que uma regra tão rígida pode comprometer os investimentos públicos e afetar o crescimento da economia. Segundo esses técnicos, o texto da PEC vai propor que regra valha não apenas para o pode Executivo, mas também para Legislativo e Judiciário.

Fonte: O Globo

O legado e a farsa

Novo presidente mostrou a sua força no Congresso com a aprovação com maioria esmagadora das novas medidas

O novo governo Temer começou, definitivamente, sob o signo do rompimento com a sua predecessora em duas áreas importantes: a econômica e a de Relações Exteriores. O embuste no qual vivia o país foi revelado mediante medidas corajosas que sinalizam um novo rumo para o país.

A nova equipe econômica, sob a batuta do ministro Henrique Meirelles, partiu do reconhecimento do rombo deixado pelo governo anterior, calculando, agora, um déficit de R$ 170,5 bilhões. A veracidade no tratamento das contas públicas e a transparência dos cálculos são condições de toda sociedade moderna.  Já não era mais possível seguir convivendo com a “contabilidade criativa” e a ficção de números sem cessar revistos e de pouca credibilidade. Estávamos nos tornando, neste aspecto, a Argentina dos Kirchner. Felizmente, também lá o novo presidente Macri rompeu com essa aberração.

O novo presidente mostrou a sua força no Congresso com a aprovação esmagadora das novas medidas, sinalizando com condições de governabilidade inexistentes sob o governo anterior. Estabeleceu-se uma relação de coordenação e harmonia entre os Poderes, e não de confronto.  É bem verdade que não se trata de um mar de rosas, pois as relações fisiológicas continuam imperando, mas se trata agora, neste primeiro momento, de um dado da realidade. Não se muda um país da noite para o dia e as prioridades são as reformas fiscal, previdenciária e trabalhista. Cada uma no seu momento. O Brasil precisa urgentemente se modernizar. Disto depende o seu futuro.

Não é pouca coisa o reconhecimento do rombo deixado pelo governo Dilma. A solução de problemas passa necessariamente por um diagnóstico correto. Não se cura uma doença se não se sabe o que aflige o paciente. A ex-presidente vivia no mundo dela, tão mais dissociado da realidade que a propaganda eleitoral em seu último pleito trazia números e “realidades” nos quais nem o seu partido veio a acreditar.  E, mesmo depois disto, foi incapaz de reconhecer os seus erros e pedir perdão à nação. Perseverou em seus equívocos e foi obrigada a se retirar. Note-se, ainda, que as ditas pedaladas fiscais não deixam de ser amostras do mundo ficcional no qual habitava, procurando, nele, manipular a realidade.

Outra saída da ficção dilmista/lulista/petista foi o estabelecimento de um teto para os gastos públicos, criando condições para uma desvinculação orçamentária que atingirá áreas como Saúde, Educação e Previdência. Não é mais possível continuar com a irresponsabilidade no tratamento da coisa pública, aumentando desenfreadamente gastos sem as correspondentes receitas. Trata-se de receita certa para o desastre, o que terminou acontecendo.

Os representantes da ficção, contudo, já estão alardeando que se trata de medidas “liberais” que atentam contra os “direitos sociais”, como se não fossem eles que tivessem produzido 12 milhões de desempregados, o número podendo logo atingir 14 milhões, arruinado a saúde e piorado significativamente a educação, com o pendor, inclusive, de ideologizá-la.

As Relações Exteriores, sob a liderança do novo ministro José Serra, sofreram uma guinada logo nos primeiros dias. O Itamaraty tinha se alinhado à escória latino-americana e africana. Os laços privilegiados com a África, em nome da “solidariedade”, privilegiaram ditadores sanguinários que se perpetuam há décadas no poder. Dívidas foram perdoadas em nome dos seus povos, quando, na verdade, equivaleram simplesmente a uma transferência maior de recursos roubados para as contas desses tiranos na França, Suíça e Reino Unido. Lula e o PT se regozijaram; os povos desses países continuaram na opressão.

Os laços “especiais” com os países bolivarianos são outra herança maldita dos governos petistas, que o novo ministro teve o cuidado inicial de romper. Os governos anteriores foram coniventes com diferentes atentados à democracia perpetuados nesses países. A Venezuela é um exemplo de até onde foram os liberticidas, reduzindo seus povos à miséria, em nome, precisamente dos “pobres” e dos “direitos sociais”. Pisotearam as liberdades, produtos básicos escasseiam nas prateleiras de supermercados, a inflação corrói os salários e, pasmem!, são saudados pela esquerda brasileira. Em bom momento, o ministro Serra deu um basta a isto, não mais atrelando o país a esses que são atualmente desesperados!

Cabe, por último, uma observação relativa à distinção entre esquerda e direita. Na verdade, ser de direita significa saber fazer contas, não gastar mais do que ganha. Uma pessoa de “direita” sabe calcular a relação entre receita e despesa, devendo, necessariamente, responsabilizar-se por tudo o que faz. Neste sentido, pode-se dizer que à ideia de direita correspondem o cálculo entre receita e despesa e a responsabilidade correspondente. Nada muito diferente do que faz um(a) chefe de família quando contabiliza o que pode gastar cada mês em função dos seus proventos. No trato da família, toda pessoa, saiba ou não, é de direita. Se não o fizer, pode produzir um desastre familiar.

Consequentemente, ser de esquerda, e isto o PT mostrou com clareza meridiana no exercício do poder, significa não saber fazer cálculo, achando que o melhor dos mundos pode se produzir com gastos sem limites, como se orçamentos realistas fossem uma coisa de “liberais”. Algo que poderia ser simplesmente menosprezado. Ser de esquerda significa, então, ser irresponsável no tratamento da coisa pública. Pior ainda, os que assumem tais posições, quando confrontados ao seu inevitável fracasso, transferem essa responsabilidade aos outros, os “liberais”, a “direita”, como se não tivessem nada a ver com os resultados de suas ações.

Entende-se, assim, melhor os que se intitulam “progressistas”, pois isto significa, para eles, conservarem o que há de mais nefasto no tratamento irresponsável da coisa pública. Almejam que a roda da história ande para trás. Vivem em uma ficção ideológica que é nada mais do que uma farsa.

Fonte: Dennis Lerrer  Rosenfield - professor de Filosofia da Unniversidade Federal do Rio Grande do Sul - O Globo

Para conter gastos, governo pode até congelar salário mínimo

De acordo com o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, será definido um teto para gastos. 

No caso de previsão de estouro desse limite, haverá três etapas de procedimentos de bloqueio de desembolsos. 

A primeira etapa prevê a suspensão de: novas desonerações, aumento real (considerando a inflação) das despesas de custeio, aumento real das demais despesas discricionárias, realização de concursos, contratação e criação de cargos, aumento real de salários dos servidores públicos

Por Eduardo Cucolo, Sofia Fernandes e Valdo Cruz, na Folha:
A reforma fiscal proposta pelo governo da presidente Dilma Rousseff, apresentada nesta sexta-feira (19), estabelece um controle de gastos que, em última instância, pode suspender o aumento real do salário mínimo.

De acordo com o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, será definido um teto para gastos. No caso de previsão de estouro desse limite, haverá três etapas de procedimentos de bloqueio de desembolsos.

A primeira etapa prevê a suspensão de: novas desonerações, aumento real (considerando a inflação) das despesas de custeio, aumento real das demais despesas discricionárias, realização de concursos, contratação e criação de cargos, aumento real de salários dos servidores públicos.

Caso as condicionantes do primeiro estágio não sejam o suficiente para enquadrar os gastos do governo, as seguintes medidas serão tomadas: suspensão de subsídios, aumento nominal das despesas de custeio, aumento nominal de despesas discricionárias e reajuste nominal de salários de servidores públicos.

O terceiro estágio do ajuste, que será acionado caso o segundo não seja o bastante, prevê redução da despesa de benefícios aos servidores, redução da despesa com servidores não estáveis e suspensão do aumento real do salário mínimo.

A regra do reajuste, prevista em lei, é que o aumento do salário mínimo seja equivalente à inflação no ano anterior, medida pelo INPC, mais a variação do PIB de dois anos antes. O governo, porém, ainda não especificou como poderá suspender o aumento real.

As despesas do governo hoje correspondem a 19,1% do PIB. O governo vai definir o teto para o limite de gastos para o próximo ano e outras medidas fiscais até abril, por meio de projeto de lei complementar, a ser enviado para apreciação do Congresso.
(…)

Fonte: Folha de São Paulo 

 

O tempo é curto

 “Agora que as coisas ficaram mais difíceis, os eleitores se tornaram mais céticos em relação aos políticos (…). Este ceticismo seria saudável caso se esperasse pouco do governo. O fato, porém, é que dele ainda muito se espera e muito se exige. O resultado pode ser uma mistura tóxica e instável: a dependência força o governo a expandir-se e a sobrecarregar-se demais, enquanto o ceticismo o priva de legitimidade e exacerba os revezes, transformando-os em crise (…) a disfunção caminha de mãos dadas com a desordem”. 

Esse texto é de um belo livro de J. Micklethwait e A. Wooldridge, A Quarta Revolução, que tem como subtítulo A corrida global para reinventar o Estado.

Os autores tratam dos casos dos países democráticos desenvolvidos e da “competição” com o capitalismo de Estado, do tipo chinês, pela necessária e continuada readaptação do Estado em ambos os contextos. Mas qualquer leitor brasileiro minimamente informado haverá de perceber a relevância da mistura paradoxal, tóxica, instável – e insustentável – entre excessiva dependência do governo e excessivo ceticismo em relação ao Executivo, ao Legislativo e à interação de ambos – que caracteriza a disfuncional situação do Brasil de hoje.

Não chegamos até aqui por acaso. Há uma História que não pode ser ignorada e que levou muitos anos sendo “construída”. Com especial diligência nos últimos oito anos, como se a expansão do Estado, de suas empresas e de seus bancos não conhecesse limites. Mas o que importa agora é o esforço coletivo para tentar superar a situação atual. Não haverá consenso, palavra sempre elusiva, mas o debate ao longo dos últimos anos vem permitindo graus de convergência não irrelevantes em torno do que seria preciso fazer – por que e como. A reforma fiscal (aí incluída a Previdência) é a questão “econômica” fundamental, sem a qual a dívida pública mostrará trajetória insustentável e não haverá retomada do crescimento.

Não é que não se saiba o que fazer; o que não se sabe (principalmente um governo dividido e sem convicção parece não saber) é como tornar politicamente viável o que precisa ser feito. Numa democracia de massas isso depende da capacidade de convencer pessoas. E para convencer pessoas é preciso ter convicção, argumentos e evidências. Em outro contexto, Joseph Nye Jr. escreveu: “Numa democracia, o interesse nacional é simplesmente aquilo que os cidadãos, após deliberação apropriada, afirmam que é (…) lideranças políticas e especialistas podem apontar para os custos de indulgência em certos valores, mas se um público informado discorda, os especialistas não podem negar a legitimidade dessas opiniões”.

É claro que o fundamental dessa opinião são as expressões “após deliberação apropriada” e por “um público informado”. O que nem sempre ocorre. E se mesmo após tais deliberações por um público informado emerge um país profundamente dividido ou uma posição que não seja muito mais que a expressão de um vago desejo? Afinal, a expressão de desejos coletivos não se traduz, naturalmente, em políticas, mudanças legislativas e ações operacionais de governo que transformem desejos e opiniões em realidade.

Os governos Lula e Dilma tentaram resolver esse tipo de questão por meio de uma vertiginosa expansão de “instâncias de comunicação e negociação” com a sociedade. Decreto presidencial de maio de 2014 “normatizou” nada menos que nove dessas instâncias: conselhos de políticas públicas, comissões de políticas públicas, conferências nacionais, mesas de diálogo, fóruns inter-conselhos, audiências públicas, consultas públicas, ambientes virtuais de participação social e ouvidoria pública federal. Rezava o decreto: “A convocação de cada uma destas instâncias caberá à Secretaria-Geral da Presidência da República, que editará portarias com as rotinas e métodos de escolha dos integrantes e periodicidades dos encontros”.

À época, vários integrantes do governo e simpatizantes do processo afirmaram que o decreto apenas formalizava e consolidava uma prática de “comunicação e negociação” com a sociedade há muito estabelecida. Alguns chegaram a mencionar que já existiam milhares dessas instâncias em funcionamento. Devia ser árdua a tarefa do ex-ministro Gilberto Carvalho. Deve ser árdua a tarefa do ministro Miguel Rossetto. Deve ser difícil ao governo Dilma gerenciar mais de três dezenas de “ministérios”, Congresso, governadores e prefeitos, além de milhares dessas “instâncias”, nestes momentos difíceis que vivemos.

Sabemos agora que o governo atual acaba de reviver um meio desativado Conselhão, criado logo no início do primeiro governo Lula. Com quase cem participantes, Lula atribuiu-lhes a responsabilidade de encaminhar “soluções” para grandes temas nacionais, incluída a reforma da Previdência – 14 anos atrás! Esta semana se reúne outro fórum nacional, presidido pelo ministro do Trabalho e da Previdência (mais quatro outros) e reunindo corporações sindicais, empresariais e de aposentados, para discutir a “retomada do crescimento” e a reforma previdenciária. Quem sabe um dia…

Exatamente há um ano (8/2), abri meu artigo neste espaço com as seguintes linhas: “’Entendo os que são contra, esta é uma posição que já foi minha’, disse o então presidente da República Ernesto Geisel, cerca de 40 anos atrás, em cadeia nacional de televisão, ao anunciar, entre outras decisões, a abertura do Brasil a investimentos privados na área do petróleo por meio de contratos de risco”. A Força da Realidade (título do artigo) exigiu, como reconheceu o orgulhoso então presidente, mudanças de antigas e caras posições suas. 

Talvez a presidente Dilma tenha – à sua maneira – de fazer algo parecido. Não haveria desdouro nisso. Depende do tempo de que considere dispor.

Fonte: Pedro Malan