Falta articulação - Nas entrelinhas

“O governo corre o risco de ser atropelado pelos líderes da Câmara, que pretendem aprovar a admissibilidade da PEC 423/18, que também altera a regra de ouro dos gastos públicos”

As primeiras reações ao pacote de reformas encaminhado pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso entre os parlamentares do Senado e da Câmara foram mais cautelosas do que esperava o ministro da Economia, Paulo Guedes. A iniciativa é elogiada nos seus objetivos, mas sofre restrições à amplitude e pela forma como foi apresentada, principalmente na Câmara, para onde deveria ter sido encaminhada pelo governo se fosse seguido o rito legislativo tradicional.

São três propostas básicas: PEC do Pacto Federativo, que dá mais recursos e autonomia financeira para estados e municípios; PEC Emergencial, que cria mecanismos emergenciais de controle de despesas públicas para União, estados e municípios; e a PEC dos Fundos Públicos, que extingue a maior parte dos 281 fundos públicos e permite o uso de recursos para pagamento da dívida pública.

Mesmo no Senado, algumas propostas são consideradas polêmicas. O texto cria gatilhos que já estavam previstos na regra de ouro dos gastos públicos. Na proposta de Guedes, porém, a mudança da regra de ouro pode engessar completamente os orçamentos da União, dos estados e dos municípios, impedindo investimentos e promovendo cortes nos gastos sociais, enquanto houver deficit fiscal, o que, para a oposição, pode provocar uma tragédia social.

Na Câmara, a reação das principais lideranças foi muito negativa quanto à forma como a proposta foi apresentada, apesar das declarações favoráveis à iniciativa. Bolsonaro entregou as propostas ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), como sugestão. Transformada em projetos pelo líder do governo, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), e outros senadores, isso foi interpretado pelos líderes da Câmara como uma tentativa de anular o natural protagonismo do presidente Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), [medida adequada quando considerado a conveniência de conter Rodrigo Maia, que apesar de, eventualmente, exercer protagonismo político, é um indiciado em inquérito conduzido pela Polícia Federal;
só que, politicamente, não foi acertado, por gerar uma certa ciumeira entre os deputados.] na aprovação das reformas pelo Congresso, ou seja, o Palácio do Planalto perdeu a colaboração do principal articulador da reforma da Previdência nos debates iniciais dos novos projetos de Guedes.

PEC Emergencial
Como a avaliação entre os senadores é de que dificilmente os projetos serão votados neste ano, inclusive a chamada PEC Emergencial, que todos consideram prioritária, o governo corre o risco de ser atropelado pelos líderes da Câmara, que pretendem aprovar, na próxima semana, a admissibilidade da PEC 423/18, do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), que também altera a regra de ouro dos gastos públicos, com medidas voltadas à limitação das despesas obrigatórias.

Instituída pela Constituição, a regra de ouro estabelece que o volume de recursos com operações de crédito (emissão de títulos públicos) não pode superar as despesas de capital (investimentos e amortização da dívida pública). O objetivo da regra é evitar que o governo se endivide para pagar gastos correntes, como despesas com servidores e manutenção da máquina administrativa.

Deficits orçamentários crescentes iniciados em 2014, consequência da queda da receita e do crescimento das despesas obrigatórias, tornaram mais difícil o atendimento da norma. Na prática, a proibição do governo de emitir dívida para bancar despesas correntes (como gastos administrativos) não vem sendo cumprida há dois anos.

Pré-sal
O governo estuda mudanças nas regras do pré-sal, inclusive a volta do sistema de concessão, em razão do resultado do megaleilão de ontem, que arrecadou R$ 69,96 bilhões. Das quatro áreas oferecidas na Rodada de Licitações do Excedente da Cessão Onerosa, duas foram arrematadas e duas não receberam propostas. Se todos os blocos tivessem sido arrematados, a arrecadação chegaria a R$ 106,5 bilhões. O fracasso não foi total porque a Petrobras arrematou os dois lotes, um deles com participação de apenas 10% do capital de duas petroleiras chinesas.

Nas Entrelinhas - Luiz Carlos Azedo - Correio Braziliense


 

Um país quebrado - Merval Pereira

O Globo

O ex-presidente do Banco Central Arminio Fraga traçou um quadro dramático das contas públicas brasileiras na entrevista que deu ao programa Central da Globonews, na quarta passada. Segundo ele, o problema hoje é que 80% do gasto público do Brasil vêm de duas grandes contas, a do funcionalismo público e a da Previdência. “É preciso mexer nelas, sob pena de não sobrar dinheiro para nada”. Os demais gastos estão muito comprimidos, inclusive os investimentos públicos, que estão perto de 1% do PIB, quando nas últimas décadas chegou a um pico de cerca de 5% do PIB.

Arminio destacou que o volume de investimentos do setor público no Brasil nos últimos 4 anos não foi suficiente sequer para repor a depreciação. “Não à toa estamos assistindo a episódios frequentes de quedas de viadutos, pontes etc”.  Segundo Arminio Fraga, comparações internacionais mostram que os gastos com funcionalismo e previdência no Brasil estão muito acima dos observados em países de renda média. Ele vê como necessária a redução desses gastos de 80% para 60%, o que proporcionaria uma economia de 7 pontos do PIB, a ser buscada ao longo de dez anos.

Tanto como proporção do PIB quanto como do gasto total, o Brasil gasta bem mais com funcionalismo do que a maioria dos países do Ocidente, destaca Arminio Fraga. Parte desse excedente vem do fato de que temos 20% de participação de empregos públicos no total de empregos do país, um total relativamente alto se comparado a outros países. O economista Arminio Fraga mostra também, em trabalho recente, que há um elevado prêmio salarial, de cerca de 60%, que recebem os funcionários do governo federal, em comparação a assalariados do setor privado com qualificações semelhantes, como estima o economista Naércio Menezes.

Os gastos com Previdência mostram resultados semelhantes aos do funcionalismo: o Brasil gasta relativamente muito, o que surpreende, sobretudo, dada à demografia relativamente jovem do país.  Essa mesma constatação levou o deputado federal do Rio (DEM) Pedro Paulo a apresentar uma emenda constitucional que limita o crescimento de despesas obrigatórias, quando gatilhos serão acionados a cada momento em que os gastos passarem de limites predeterminados. Até chegar a uma série de medidas mais drásticas ao atingir o estágio de descontrole grave, como a redução da jornada de trabalho temporária, até que volte o equilíbrio.

No diagnóstico do deputado Pedro Paulo, que trabalha no desdobramento da emenda constitucional com técnicos do ministério da Economia e da Câmara, o Estado brasileiro quebrou há algum tempo. "Já quebramos todas as metas fiscais, e estamos a caminho de quebrar as que restam, com o teto de gastos", alerta.  Para ele, é preciso conter crescimento exponencial dos gastos públicos, em especial os obrigatórios, que consomem 96% do orçamento, não sobrando nada para investimentos. Emitir títulos e aumentar a dívida para pagar despesas correntes, o que o parlamento permitiu esse ano dando ao governo autorização para aumentar a dívida pública em R$ 248 bilhões (7% do PIB) sem uma medida sequer para resolver o problema, é cavar mais o buraco.  O problema central do desequilíbrio fiscal brasileiro, para Pedro Paulo, é o tamanho e o descontrole da despesa obrigatória, e a enorme rigidez orçamentária. A reforma da Previdência, ainda que seja a maior das despesas, é necessária, mas não suficiente para resolver o desequilíbrio fiscal.

Seus efeitos são de longo prazo, e faltam muitas outras despesas obrigatórias, vinculações e indexações. Se adotados, esses mecanismos de controle do gasto público podem garantir, em dois anos, a manutenção do teto dos gastos até 2026, quando a lei completa 10 anos, e proporcionar economia que poderia ser aplicada, em parte, em investimentos públicos. “Não seria apenas um programa de contenção de despesas, mas de estímulo ao investimento”, explica do deputado Pedro Paulo.

Merval Pereira, jornalista - O Globo

A boca do inferno - William Waack

O Estado de S.Paulo

 

A nova batalha política será como flexibilizar as restrições a gastos públicos

O governo Bolsonaro está sendo obrigado a pensar em gastar – além dos limites legais, obviamente. A equipe econômica acredita, acompanhada por importantes segmentos da economia, que a agenda de concessões, desburocratização, melhoria do ambiente de negócios e desregulamentação trará crescimento num horizonte de médio prazo. O problema é o que fazer até lá, pois economia andando devagar, renda familiar comprimida e desemprego persistente nunca trouxeram dividendos políticos a governo algum.

Esse é o pano de fundo das conversas já em tom alto de voz para levar ao Legislativo propostas que flexibilizem de alguma forma as restrições impostas pelo teto dos gastos públicos, aprovado sob Temer. “Pela primeira vez estou escutando com insistência amigos dizendo que a PEC do teto dos gastos é muito dura, está inviabilizando o setor público”, admitiu o competente secretário do Tesouro, Mansueto Almeida. E fuzilou: “A realidade dos fatos é que a gente tem um país que tributa muito, gasta muito, não tem capacidade de investimento e ainda tem ajuste fiscal a ser feito”.

O muro com o qual Paulo Guedes e sua equipe se chocaram é formidável e impõe consequências políticas. Por causa da limitação do teto, os gastos obrigatórios (saúde, educação, aposentadorias) corrigidos pela inflação aumentam todo ano, enquanto os discricionários (“livres”) diminuem todo ano. É a tal da “matemática” à qual se referiu o presidente. Ministérios já estão parando, sufocados por contingenciamento de verbas, o mesmo acontecendo com programas que vão do Minha Casa Minha Vida ao combate a queimadas na Amazônia.

Esse é o pano de fundo também da insistente conversa sobre um novo pacto federativo, que Guedes tem oferecido aos governadores nos seguintes termos (simplificados): vocês nos ajudam a desindexar no Legislativo despesas e a desengessar o Orçamento, nós ajudamos vocês a melhorar a situação fiscal já no curto prazo com divisão mais favorável da arrecadação obtida com leilões do pré-sal, além de repasses diversos como fundos para educação, entre outros. A aprovação da cessão onerosa no Senado (com a qual o governo espera arrecadar mais de R$ 100 bilhões, dos quais R$ 21 bilhões vão para Estados e municípios) foi parte relevante dessa negociação.

O tal “pacto” tem sido visto por algumas agências de classificação de risco e por economistas com certo ceticismo. Por um motivo principal: o tamanho da bomba fiscal que paira sobre os Estados e, por consequência, sobre a própria União. De fato, os governadores não poderão gastar o dinheiro do megaleilão do pré-sal com itens como pagamento de pessoal ou custeio da máquina administrativa. Mas eles têm recebido poucos “incentivos” para proceder os ajustes fiscais.

Ao tal “novo pacto federativo” está ligada a reforma tributária, à qual alguns governadores associaram a falsa esperança de melhoria de arrecadação (enquanto o público em geral está confundindo simplificação tributária com redução de carga tributária, perigoso engano). Ao contrário, vai piorar para alguns, e não dá para reduzir impostos diante do tamanho dos gastos sociais no País – simples assim.

O STF não está ajudando, ao bloquear a redução de carga horária e salários para servidores públicos, cuja folha já consome em 14 Estados mais que o teto de 60% fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Contingências políticas (como perda de popularidade) e também econômicas (dar um impulso na economia) provavelmente levarão a algum tipo de entendimento para flexibilização do teto de gastos. Pode ser simplesmente a não criminalização de quem não cumpri-lo, por exemplo. Os puristas dirão que mexer no teto de gastos é abrir a boca do inferno. Os cínicos observarão que dali sai até algum calorzinho, fora o fato de estar cheio de conhecidos.

 

William Waack - O Estado de S. Paulo

 

 

Em meio a ataques, pibinho e dólar a quatro

Anunciar punições a universidades da ‘balbúrdia’ e das ‘massas de manobra’ é falar para os radicais do bolsonarismo

[Sugerimos, respeitosamente, aos que tem acesso ao presidente Bolsonaro que o faça ler o pedido da deputada Janaína Paschoal, intitulado:   

Janaina Paschoal pede que Bolsonaro pare de ouvir filhos e Olavo - RODRIGO CONSTANTINO]

A verdade é que o governo Bolsonaro está rasgando algumas das principais pautas da sociedade brasileira. Gastos com educação, por exemplo. Sabe-se que falta dinheiro – para pagar melhor aos professores do ensino fundamental e médio, por exemplo – e que o dinheiro atual é mal aplicado. Vai daí que os alunos, no geral, aprendem pouco e mal, como fica evidente nas avaliações. Também é verdade que há um viés socialista principalmente nos níveis médio e universitário. Igualmente verdadeiro que essa situação não é culpa do atual governo, mas, sim, uma herança de anos de equívocos.

Mas não se pode começar a tratar disso tudo querendo filmar alunos cantando hinos ou cortando verbas de três universidades que “fazem balburdia” ou chamando os estudantes de “idiotas úteis” que não sabem a fórmula da água.  Aqui, o conflito criado já é de responsabilidade do governo Bolsonaro. [o presidente Bolsonaro expressou a verdade, de forma clara e inequívoca, sobre o movimento paredista de ontem: indivíduos da turma do 'quanto pior, melhor', espertamente,  aproveitaram a fuga da realidade que caracteriza grande parte dos jovens de hoje e os usaram para um protesto, maximizando uma situação que é passageira e já ocorreu outras vezes;
da mesma forma, é inaceitável que instituições mantidas com dinheiro público, destaque para a UnB, desperdicem recursos promovendo 'julgamentos' se o impeachment da presidente ladrona e incompetente, foi justo ou não.

Essa turma militante de m ... usaram os estudantes - só que o contingenciamento é inevitável e por excesso de competência na comunicação o atual ministro da Educação aproveitou uma  iria ocorrer  para das uma ideia de punição.
Juntou a esperteza dos militontos - poucos e diminuindo, mas ainda venenosos - com a excesso de competência do Weintraub, aí o movimento cresceu, embora não se sustente.]

Mesmo porque, ignorância por ignorância, o primeiro ministro da Educação, Ricardo Velez, tomou um baile da jovem deputada Tábata do Amaral, em debate sobre questões básicas de educação. E o atual, Abraham Weintraub, posou de sábio e competente ao explicar que um teste iria custar R$ 500 mil – tremenda economia! – quando o valor era de R$ 500 milhões. Um errinho, não é mesmo? Como confundir Kafka com um espetinho.

Tem mais. Ao garantir que o Bolsonaro não ordenara a suspensão dos cortes, como informavam deputados governistas, Weintraub contou que o presidente de fato telefonara, mas para perguntar se haveria mesmo cortes no orçamento das federais. E que ele, ministro, havia explicado que não eram cortes, mas contingenciamento. Quer dizer que o presidente não sabia? Ou é isso, ou o ministro transferiu sua desinformação para o presidente. Como diria o vice-presidente Mourão, problema de comunicação. Pode ser, entre eles.

Desgraçadamente, é mais do que isso. Esqueçam o corte, perdão, contingenciamento. Por absoluta falta de dinheiro e porque o país está no “fundo do poço” , o ministro Paulo Guedes ordenou cortes nos investimentos e nas despesas discricionárias. De todo o governo. Despesas obrigatórias, como salários e aposentadorias, são feitas regularmente.  Simples de explicar, fácil de entender, tanto para o ministro da Educação quanto para o da Infraestrutura. Mas aproveitar o momento para anunciar punições a universidades da “balbúrdia” e das “massas de manobra”, é falar para os radicais do bolsonarismo. Consequência visível: dá argumentos para todo mundo que tem bronca dos Bolsonaros, aliás, uma parte crescente da população.

Nas manifestações de ontem, foram todos. Estudantes, professores, incluindo os de esquerda, funcionários de estatais contra a privatização, servidores públicos contra a reforma da previdência. Todos dispensados de propor medidas efetivas para melhorar a eficiência e a justiça dos gastos públicos. Mas não só. Ali também estavam brasileiros legitimamente preocupados com propostas para a educação, em particular, e com as crises políticas geradas dentro do governo e que estão travando diversas pautas e a atividade econômica.

Paulo Guedes tem razão quando diz que este é o fundo do poço, que o país está desabando num abismo fiscal e que não há saída sem reformas estruturais, a da previdência em primeiro lugar. Também tem razão quando diz que falta dinheiro para investimentos, inclusive em pesquisa científica, porque o governo gasta demais com previdência e salários do funcionalismo. Igualmente está certo quando diz que essas reformas dependem do Congresso.

Não é tudo, porém. Como o ministro deve saber, mas não pode falar, não se pode esperar muita coisa de um governo que só tem três ideias boas: o pacote econômico, o pacote anticorrupção e o programa de privatizações. Melhor que nada, se diria. Mas ocorre que essas três ideias não nasceram nem circulam nem são entendidas no núcleo do bolsonarismo, mais ocupado em xingar os militares do governo, atacar a mídia que não é chapa branca e procurar conspirações comunistas numa “golden shower”.
Enquanto isso, pibinho e dólar a quatro.

Coluna publicada em O Globo - Economia 16 de maio de 2019

Carlos Alberto Sardenberg - jornalista

Concursos realizados em 2018 não terão vaga acima de R$ 5 mil

Decisão de limitar os salários de ingresso no Executivo federal faz parte do pacote para reduzir gastos públicos, que inclui ainda o adiamento dos aumentos salariais programados para 2018

O governo faz os últimos cálculos para fechar o orçamento do próximo ano, mas já definiu que os concursos realizados em 2018 terão salário inicial de R$ 2,8 mil para vagas de nível médio e de R$ 5 mil para postos que exigem ensino superior. A medida valerá para todas as carreiras do Executivo federal e um projeto de lei será enviado ao Congresso Nacional para normatizar a decisão. As estimativas apresentadas ao presidente Michel Temer indicam economia de até R$ 70 bilhões ao longo da próxima década. Os editais já publicados não serão afetados. [essa proposta é daquelas que o Temer jamais terá coragem de autorizar.

Não é só devido sua indecisão, mas, especialmente por ser algo totalmente 'sem noção' e que não vai funcionar.

Tomando como exemplo um auxiliar administrativo admitido este ano, aprovado em concurso realizado em 2014 - com validade até inicio de 2018 - ganhe R$3.000,00/mês; um auxiliar administrativo que realizar concurso em março 2018 e empossado em junho e ganhando R$2.500,00, não vai dar certo - salário menor, atribuições idênticas, mesmo órgão e carga horária, para função idêntica, será contestado na Justiça.]

Os técnicos do governo ainda estudam a possibilidade de que o texto seja encaminhado ao Legislativo, por meio de uma medida provisória, para que tenha eficácia imediata. Esse detalhe será definido em reunião com o presidente da República. Assessores de Temer, ouvidos reservadamente, destacaram que há uma discrepância entre os salários de entrada no setor público em relação ao de empresas privadas. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que o rendimento médio real habitual dos servidores é 56,4% maior.

Essa situação é ainda pior nas carreiras de nível superior. Dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2015 mostram que, enquanto um advogado tem salário inicial de R$ 4,5 mil, um advogado da União ingressa na carreira com contracheque de R$ 19,2 mil. A proposta faz parte das medidas que a equipe econômica anunciará na segunda-feira para tentar reequilibrar as contas públicas. Além de limitar o valor inicial dos contracheques, os reajustes salariais programados para diversas carreiras em 2018 serão adiados para 2019. Somente com essa medida, o Executivo espera economizar R$ 9,7 bilhões. Assim, o rombo fiscal do próximo ano não ultrapassaria os R$ 159 bilhões previstos na proposta orçamentária que será encaminhada ao Legislativo até 31 de agosto. [adiar reposição salarial com data já fixada e duas parcelas já pagas é outro sonho dos sempre citados 'técnicos' do governo Temer.]

Especialistas, entretanto, divergem sobre a efetividade da medida. Para o professor José Matias-Pereira, da Universidade de Brasília (UnB), a decisão de criar um salário inicial para as diversas carreiras do Executivo afetará o processo de seleção de candidatos. “Temos diversas carreiras de Estado com rigoroso nível de exigência para o ingresso. O governo não atrairá talentos ao pagar R$ 5 mil de remuneração de entrada. Estão jogando uma medida para a plateia”, disse.

Apesar disso, ele avalia que adiar os reajustes firmados de 2018 para 2019 faz parte do conjunto de medidas emergenciais tomadas para tentar conter o rombo nas contas públicas. Entretanto, Matias-Pereira explicou que o Executivo precisa concentrar esforços em medidas para acabar com privilégios e distorções para ter condições de debater com a sociedade reformas como a da Previdência. “Temos que pensar no médio e longo prazos para que o país volte a atrair investimentos e gerar empregos”, resumiu.

A imposição de valores iniciais para salários de servidores públicos federais é uma medida que respeita a Constituição Federal, avalia o advogado Sérgio Camargo, especialista em direito público. Conforme ele, fixar os valores dos contracheques dos empregados do setor público é prerrogativa dos chefes dos três poderes. Camargo explica que não há qualquer abuso de poder discricionário do Executivo ao fixar o valor de entrada que será pago. “Muitas pessoas podem dizer que não haverá isonomia em relação aos servidores que já são concursados. Entretanto, isso não é correto, uma vez que o governo já alterou, por exemplo, o regime previdenciário dos servidores. Seria a mesma lógica”, destacou. [sem lógica,  é ter esse entendimento; mudar a previdência é algo que só será sentido após dezenas de anos, já salários menores são percebidos de imediato.]

 

Legalidade

Na avaliação do especialista em direito constitucional Wellington Antunes, professor do Gran Cursos, ainda é cedo para analisar o impacto da medida. Ele ressaltou que diversas mudanças ocorreram ao longo dos anos, o que não deve afetar os concurseiros. “Trabalho com concursos públicos há 14 anos e já vi de tudo,  de cancelamento a suspensão de editais, de diminuição de vagas a diminuição de nomeações. Sempre há aquelas pessoas que viralizam a notícia negativa, que preconizam o fim dos concursos. Mas a história das seleções públicas está aí para comprovar que a máquina pública não pode parar”, comentou.

Antunes explicou que o país enfrenta uma crise sem precedentes e que ajustes são necessários. “Limitar o salário a R$ 5 mil não deve afastar o interesse das pessoas que realmente querem ingressar no serviço público. É preciso ter em vista que hoje uma pessoa na iniciativa privada ganha em média R$ 2 mil sem estabilidade. Ou seja, é bem pior”, avaliou o especialista. 

 

Fonte: Correio Braziliense 

 

 

Revisão de metas fiscais é sinal de fraqueza de Temer

Fragilizado politicamente tanto pela denúncia como pela forma como negociou sua rejeição na Câmara, governo sinaliza derrota no ajuste das contas 

A inevitável fatura do apoio ao presidente Michel Temer, no caso da rejeição da denúncia do Ministério Público Federal por corrupção passiva, está sendo cobrada. Não bastaram os bilhões liberados em emendas aos deputados, antes da votação do pedido para o envio da acusação ao Supremo. Entre os 263 que votaram em favor do presidente há muitos que desejam mais recompensas.  O chamado centrão, aquele conjunto de partidos que se acostumaram a praticar o fisiologismo nos governos Lula e Dilma, cobra do Planalto, por exemplo, mais espaço na máquina administrativa. 

O PP, PR, PSD, PTB, PROS, PSC, PTN, entre outros, lançam olhares cobiçosos para cargos de primeiro escalão ocupados pelo PSDB. Usam um argumento tirado da cartilha do fisiologismo: “nós votamos em bloco por Temer, enquanto eles se dividiram”. Os problemas do Planalto, derivados dos entendimentos e promessas feitos com partidos e parlamentares para salvar Temer, vão além da disputa em torno de cargos. Enfraquecido devido a estas barganhas, Temer, como previsto, tem dificuldades para cumprir promessas numa área estratégica, a do ajuste fiscal.  O noticiário no decorrer do dia de ontem de que as metas fiscais deste e do próximo ano deverão mesmo ser revistas sinaliza a incapacidade política do governo para conseguir fazer o dever de casa de que se esperava dele.

Não são desprezíveis os avanços conseguidos pelo Planalto até ser abalado pela denúncia, com provas, feita pelo empresário Joesley Batista da participação do presidente em acertos nada republicanos. Um dos avanços foi a aprovação do teto constitucional para os gastos públicos. Outro, a queda da inflação a níveis só observados na época do lançamento do Plano Real, em meados da década de 90.  O drama é que tudo fica abalado se não houver desdobramentos na aprovação da reforma da Previdência e em outras medidas no campo fiscal. A capitulação nas metas é péssimo sinal.

Pode ser que na segunda-feira seja anunciado que o objetivo de um déficit de R$ 139 bilhões para este ano seja elevado para R$ 159 bilhões, R$ 20 bilhões a mais de gastos.  Enquanto, para o ano que vem, a meta de R$ 129 bilhões de déficit poderá se elevada para R$ 149 bilhões. Outros R$ 20 bilhões de folga. A confiança no governo fica abalada.  Não é para menos, porque conclui-se que o Planalto não consegue fazer o ajuste. Afinal, a União continua acumulando déficits anuais bem acima dos R$ 100 bilhões. A nova meta deste ano, se confirmada, significará um retorno a 2016, quando Temer assumiu.

E mesmo assim o governo não se sente em condições de avançar fundo, como deveria, onde precisa: nos gastos em custeio com a máquina. No dia de ontem, falou-se no correto congelamento dos salários dos servidores e em rever-se as elevadas remunerações de início de carreira no funcionalismo. Teria de avançar nesta direção. Na retaguarda, no Congresso, porém, há quem se sinta credor de Temer por ter barrado esta primeira denúncia da Procuradoria-Geral da República. E já cobra mais para votar na reforma da Previdência.  Quanto custaria aprovar um verdadeiro ajuste? Certamente um preço que inviabilizaria o próprio ajuste.

Fonte: Editorial - O Globo

Senado aprova PEC dos gastos e teto de gastos valerá a partir de 2017

Renan consegue dar agilidade à votação e governo aprova, com 53 votos a favor e 16 contra, medida considerada fundamental para a economia 

Senado aprova PEC, e teto de gastos valerá a partir de 2017 - Proposta, que recebeu 53 votos pelo sim, será promulgada pelo Congresso na quinta-feira

Numa votação apertada do Palácio do Planalto, o Senado aprovou nesta terça-feira, em segundo turno, o texto principal da chamada PEC do teto de gastos, que fixa um limite para os gastos públicos por 20 anos. A PEC 55 foi aprovada por 53 votos a favor e 16 contra. O texto principal foi aprovado com apenas quatro votos de folga em relação ao quórum mínimo exigido de 49 votos favoráveis em caso de Proposta de Emenda Constitucional (PEC).

Em seguida, o Plenário do Senado rejeitou por 52 votos a 20 o destaque apresentado pelo PT que queria incluir no texto da PEC do teto um dispositivo garantindo que o salário mínimo não seria afetado pelo limite.  — Essa PEC do teto não trata de salário mínimo — explicou o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

O segundo destaque queria retirar Educação e Saúde do limite de gastos. Esse destaque foi rejeitado por 52 votos a 19. Com a conclusão da votação, a Emenda do teto será promulgada na próxima quinta-feira, em sessão do Congresso, às 9h.
— Essa PEC põe fim à gastança — disse o senador José Aníbal (PSDB-SP).

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), criticou a oposição por ter recorrido ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a votação.
— Toda vez que deputado ou senador pede a interferência do Judiciário está lamentavelmente atentando contra a instituição do Parlamento — disse Renan.

DEZ GOVERNISTAS FALTARAM À VOTAÇÃO
Ao todo, dez senadores de partidos da base aliada faltaram à sessão de votação, sendo a maioria do PMDB. O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) não votou. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) também não votou, mas depois fez questão de anunciar no microfone que perdera a votação e votaria contra. [só que o senador NÃO VOTOU - o seu anúncio foi só para enganar seus eleitores - que quando votaram no senador, se tornaram merecedores de enganação.]

No painel, apenas PT e PCdoB encaminharam voto contra à PEC. 

No primeiro turno, a PEC fora aprovada com folga maior: 61 votos a favor e 14 contra. A proposta foi aprovada depois de um debate acalorado entre a base de Temer e a oposição, em especial o PT. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), usou o chamado "rolo compressor", para evitar uma longa obstrução da oposição.

Os senadores se revezaram na defesa e crítica à PEC do teto. O líder do DEM no Senado, Ronaldo Caiado (GO), que é médico, defendeu o limite de gastos.  — Não tem mais espaço de discurso bolivariano nessa causa. Levaram o país ao caos — disse Caiado.
Já o líder da minoria no Senado, Lindbergh Farias (PT-RJ), disse que o Senado estava "rasgando a Constituição".

— Essa PEC está sendo votada em 13 de dezembro. E 13 de dezembro de 1968 de o dia do AI-5 (ato institucional do regime militar). Estamos rasgando a Constituição e votando esse pacote de maldades contra o Senado. Eleição direta para presidente da República, para ter legitimidade! — disse Lindebergh, com o microfone sendo cortado.

Em favor da PEC, a senadora Ana Amélia (PP-RS) citou a derrota do PT no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro do Supremo Luiz Roberto Barroso negou pedido do PT para evitar a votação da PEC.  — Quatro em dez brasileiros desconhecem a PEC do Teto. Se a PEC não passar, o Brasil viverá o que ocorre no Rio de Janeiro. Como disse muito bem o ministro Barroso: não tem ideologia, não pode gastar mais! — disse Ana Amélia, enfática.
A PEC determina que as despesas da União não podem crescer mais do que a inflação (IPCA). Na prática, os gastos serão corrigidos pela inflação do ano anterior.  Para permitir a votação, a PEC garante já um percentual para a Saúde correspondente a 15% da receita corrente líquida, quando a proposta original era de um percentual de 13% em 2017. Com isso, a Saúde ganhou mais R$ 9,9 bilhões, mesmo com o teto global. A partir de 2018, a Saúde entrará no limite da inflação. 

Renan foi provocado várias vezes pelos petistas, em especial pelo líder da minoria no Senado, Lindbergh Farias (RJ).  — Rezei muito hoje para não aceitar provocação — disse Renan.

Encerrada a votação, a PEC do teto será promulgada em sessão do Congresso nesta quinta-feira. O texto é uma das principais propostas do governo federal para reequilibrar as contas públicas. O novo regime fiscal terá duração de 20 anos. A partir daí, o presidente da República poderá rever os critérios uma vez a cada mandato presidencial.

Fonte: O Globo

Sem abrir exceções

As implicações do teto para os gastos públicos

Uma análise serena da proposta central da PEC do teto — limitar o crescimento dos gastos públicos primários à inflação do ano anterior — conclui, sem perda de tempo, que se trata de um mecanismo correto para os tempos em que se vive. Não se pode esquecer que, anos a fio, os gastos públicos, exceto as despesas com os juros da dívida, vêm aumentando mais que a inflação e o PIB. 

Um raciocínio lógico simples conclui ser esta uma tendência insustentável. O país precisaria crescer para sempre, sem pressões inflacionárias e quaisquer outras crises. Uma evidente impossibilidade. Sequer o paraíso da economia planificada pelo Estado, a União Soviética, conseguiu. Os números poderiam não ser conhecidos, as estatísticas macroeconômicas sequer calculadas, e, num determinado momento, o sistema ruiu.

O chamado regime fiscal brasileiro, desde a Constituição promulgada em 1988, se caracteriza por gastos em alta e carga tributária, idem. Por razões óbvias. Ocorre que há limites físicos. No caso do Brasil, o peso dos tributos bateu nos 35%/36% do PIB — o mais elevado do conjunto de países emergentes, acima inclusive de economias desenvolvidas —, e mesmo assim as despesas não deixaram de crescer. Afinal, além de o Orçamento passar a ser vinculado a gastos específicos — Saúde, Educação —, cresceram despesas também fixas como salários de servidores estáveis e gastos ditos sociais. 

Apenas a Previdência consome 45% das receitas públicas. E tudo sobe porque boa parte desses itens está indexada ao salário mínimo — também beneficiado por reajustes acima da inflação.  O lulopetismo colocou em prática a velha cartilha econômica do PT, acelerou ainda mais as despesas e, assim, colocou no radar dos mercados a insolvência do Tesouro. Investimentos começaram a cair, uma política inconsequente de incentivos creditícios ao consumo endividou as famílias, até que todos esses e outros fatores interagiram e jogaram a economia no chão. Enquanto as despesas continuavam em alta.

A PEC do teto se impõe para conter essa corrida das despesas dentro do limite da inflação. No passado, seria herético, por indexar todos os gastos. Mas como eles passaram a ter expansão real, por essa série de mecanismos pró-gastança, o teto passou a ser crucial. O país continua com as contas públicas em péssimo estado: déficit nominal de 10% do PIB e primário (sem os juros) de 3% do PIB. O teto equivale àquela “freada de arrumação”, para colocar um mínimo de ordem nas finanças públicas. Uma espécie de anestesia a fim de que sejam feitas intervenções mais profundas e também necessárias: reforma da Previdência, das leis trabalhistas e assim por diante.

No novo regime fiscal que se pretende instituir é possível dar a necessária prioridade à Saúde ou à Educação. Basta compensar despesas maiores nestes segmentos com reduções em outras áreas. E não se pode é admitir que inexistam gorduras a queimar na mastodôntica máquina do Estado. E também não se pode abrir exceções na política do teto, sob o risco de um longo período de estagnação na economia

Fonte: Editorial - O Globo

Temer ganha a primeira batalha - Faltam três - conseguirá vencê-las?

Câmara aprova teto para os gastos públicos em primeira votação

Apesar da tentativa de obstrução por parte da oposição, proposta de emenda constitucional teve 366 votos a favor, 111 contra e duas abstenções, e ainda será votada novamente pela Câmara no próximo dia 24, antes de ir para duas votações no Senado 

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, o texto-base da proposta de emenda constitucional (PEC) 241, que fixa um teto para os gastos públicos por 20 anos. O placar mostra que o governo conseguiu passar um rolo compressor sobre as tentativas da oposição de obstruir a votação do texto. Foram 366 votos a favor e 111 contra, com duas abstenções. Eram necessários, no mínimo, 308 votos. Os destaques apresentados pela oposição, como forma de desfigurar o texto, foram derrubados pelos deputados após quase cinco horas de votação.

O presidente Michel Temer telefonou para o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), e outros parlamentares para agradecer pela aprovação da PEC. — Ele ligou agradecendo — disse Maia ao GLOBO.

Segundo assessores do relator da PEC 241, Darcísio Perondi, o presidente Michel Temer disse ao deputado que "ele fez história" e que "a persistência e garra dele serão reconhecidas pelas gerações futuras".  Por ser uma emenda, o projeto ainda precisa ser apreciado mais uma vez no plenário da Câmara. Somente depois disso, ele poderá seguir para o Senado. A PEC prevê que, durante sua vigência, as despesas públicas só poderão crescer com base na inflação do ano anterior.

Com a conclusão nesta segunda-feira da votação da PEC em primeiro turno, o segundo turno deve ocorrer no próximo dia 24. O líder do PSD na Câmara, deputado Rogério Rosso (DF), disse que a data foi acertada porque são necessárias cinco sessões de intervalo entre o primeiro e o segundo turnos.  Rosso conversou com Temer, que disparou telefonemas em comemoração ao resultado. No domingo, Temer havia conseguido rever 15 de 22 indecisos nas listas dos governistas.  — O presidente Temer está feliz porque a PEC foi aprovada com uma margem boa — disse Rosso.

FORÇA-TAREFA PARA APROVAÇÃO
Para aprovar a PEC, o Palácio do Planalto fez uma verdadeira força-tarefa. O presidente Michel Temer participou de um almoço com líderes da base aliada na residência do deputado Rogério Rosso (PSD-DF). Temer também convidou todos os parlamentares da base aliada na Câmara para um jantar o Palácio da Alvorada, algo inédito. Ele pediu ainda que três de seus ministros, que são deputados licenciados,deixassem os cargos para votarem a favor da PEC: Fernando Coelho Filho, de Minas e Energia; Bruno Araújo, das Cidades e Marx Beltrão, do Turismo. [óbvio que outro jantar ou um almoço não servirá como estímulo para os deputados e Temer terá que arranjar outro atrativo para seduzir os políticos.
E tem que ter em conta que a turma do Senado também vai querer 'mimos' e certamente melhores que o que seduziu os eleitores do primeiro turno.]

Os partidos da base do presidente Michel Temer mostraram fidelidade ao acordo feito com o Palácio do Planalto em torno da PEC 241. Dos 68 deputados do PMDB – partido de Temer –, 64 deputados votaram e todos a favor da PEC.   Segundo a lista, faltaram os deputados Pedro Paulo (PMDB-RJ) e Marquinho Mendes (PMDB-RJ). No DEM, 25 votaram, sendo 23 a favor da PEC, havendo um voto contra, da Professora Dorinha (TO). O deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) não votou por ser presidente.

No PSDB, todos os 47 deputados presentes votaram a favor da PEC. No PP, 43 dos 47 deputados da bancada votaram, sendo 41 sim e apenas dois não. No PR, 40 deputados votaram, sendo que apenas a deputada Clarissa Garotinho (RJ) votou contra e houve uma abstenção. No Solidariedade, 13 votaram, com apenas um voto contra a PEC. No PTB, 15 votaram, e apenas o deputado Arnaldo Faria de Sá (SP) votou contra. No PPS, sete votaram a favor, e o deputado Júlio Delgado (PP-MG) votou contra.

OPOSIÇÃO
No PT, votaram 55 deputados, sendo 54 contra e uma abstenção. No PCdoB, todos os dez presentes votaram não. O PDT, que encaminhou contra, rachou: dos 17 presentes, seis votaram com o governo Temer, ou seja, a favor da PEC.

Temer começou o dia rezando pela aprovação da PEC. Em uma audiência com o arcebispo do Rio, Dom Orani Tempesta, o presidente pediu orações para que a proposta passasse em primeiro turno.  — Ele (Michel Temer_ expôs que está preocupado com o dia de hoje (ontem), com a votação. Ele tem a necessidade de colocar o Brasil nos trilhos — afirmou o cardeal.

Fonte: O Globo
 

Governo quer acabar com paridade entre servidores ativos e inativos

Proposta prevê que inativos não tenham mais direito a reajuste dado a quem está na ativa

- O governo interino pretende acabar de vez com a paridade entre servidores ativos e inativos, que assegura o mesmo reajuste salarial para todos e na mesma data. A medida consta da proposta de reforma da Previdência que está sendo desenhada e afetaria todos os funcionários que ingressaram no serviço público antes de 2003 e que ainda não se aposentaram, tanto da União quanto de estados e municípios. Esses trabalhadores passariam a ter direito somente à reposição da inflação (medida pelo INPC), no momento de reajustar o benefício. O mecanismo já vigora para quem entrou depois de 2003, desde a reforma feita no governo de Luiz Inácio Lula da Silva.

Para trabalhadores do setor privado, a ideia é desvincular o piso previdenciário da política de reajuste de salário mínimo, que permite ganhos reais e exerce forte pressão sobre as contas da Previdência. Para os aposentados que ganham acima do mínimo, o valor do benefício já é corrigido pela inflação — conforme determina a Constituição, a fim de assegurar o poder de compra.

 

Segundo técnicos envolvidos nas discussões, o fim da paridade dos servidores teria impacto pouco relevante a curto prazo, porque não há perspectiva de ganhos reais para esses trabalhadores. Ao contrário, o que se busca é fixar um teto para os gastos públicos. Mas, a médio e longo prazos, a medida representaria uma sinalização positiva para o mercado, além de evitar impactos de eventuais reajustes para o regime de aposentadoria. Esses técnicos lembram que, entre 2003 e 2010, o funcionalismo teve um ganho real expressivo. Segundo levantamento do consultor da Comissão de Orçamento da Câmara dos Deputados, Leonardo Rolim, o salário médio per capita dos servidores teve um ganho anual acima da inflação de 28,7% — valor, em tese, incorporado pelos inativos.  — Com o fim da paridade para quem entrou a partir de 2003, o problema já foi resolvido para o futuro, mas ainda precisamos resolver o passivo (referente a quem entrou antes) — disse um interlocutor, ressaltando que não necessariamente haverá prejuízos para o servidores, sobretudo na atual conjuntura.

MULHERES TERIAM TRANSIÇÃO MAIS SUAVE
A intenção do presidente interino, Michel Temer, é enviar ao Congresso Nacional, antes das eleições municipais de outubro, a proposta de reforma da Previdência, cujo ponto principal é estabelecer os 65 anos como idade mínima para aposentadoria de todos os trabalhadores, tanto do setor público como do privado. Aqueles com até 50 anos de idade serão incorporados às novas normas, mais rígidas que as atuais. Quem tiver mais de 50 anos terá uma regra de transição, com pedágio de 50% (adicional a ser aplicado sobre o tempo que falta para requerer o benefício dentro das normas atuais).

Esse mecanismo, na avaliação dos técnicos que estão formatando a proposta, já assegura a mulheres e professores uma transição mais leve, como deseja Temer. O argumento para isso é que o ponto de partida são as regras atuais, mais favoráveis a esses dois grupos, ao permitir que eles possam pedir aposentadoria cinco anos antes dos demais trabalhadores.

Os técnicos lembram que a média de idade em que os trabalhadores requerem a aposentadoria é de 53 anos para as mulheres e 55 anos para os homens. Em uma simulação, considerando que a regra de transição (o pedágio) seja aprovada, trabalhadores que hoje têm mais de 50 anos poderão requerer o benefício aos 54,5 anos, no caso das mulheres — que ficariam mais um ano e meio na ativa —, aos 57,5 anos, no caso dos homens, ou seja, apenas dois anos e meio a mais.

Outra possibilidade é fixar idade mínima de 65 anos para os homens e de 62 anos para as mulheres, por um determinado período. A decisão será do presidente da República, mas, se prevalecer a posição da equipe econômica, todos convergirão para a idade mínima de 65 anos no fim da fase de transição — que deve durar 15 anos. Para isso, mulheres e professores seguirão uma escala, em que a idade subirá periodicamente, sendo que de forma mais rápida para os mais favorecidos atualmente.

Há, ainda, sobre a mesa, os seguintes pontos: benefício proporcional para quem se aposenta por invalidez; redução do valor da pensão para 60%; e fim do fator previdenciário (fórmula progressiva 85/95), considerando idade e tempo de contribuição, o que vai exigir maior tempo na ativa para receber o benefício integral. Outra medida de impacto nas contas públicas é a restrição ao acúmulo de benefícios (pensão e aposentadoria), segundo os técnicos.

De acordo com levantamento do governo, com base em dados da Pnad, do IBGE, a proporção de pensionistas que acumulam benefícios subiu de 9,9% em 1992 para 32% em 2013, o que representa atualmente um universo de dois milhões de segurados. A tendência é que o percentual continue em alta devido ao aumento da participação da mulher no mercado de trabalho e ao fato de que há pensionistas que não recebem aposentadoria porque ainda não completaram os requisitos, mas que vão adquirir as condições no futuro.


Fonte: O Globo
 

Reação emblemática

O presidente Michel Temer fez bem em refutar publicamente as acusações do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado de que intermediou uma propina para a campanha de Gabriel Chalita a prefeito de São Paulo. A frase emblemática de sua indignação é politicamente desastrosa, mas ao mesmo tempo, por isso mesmo, reveladora de uma verdadeira indignação.  “Alguém que teria cometido aquele delito que o cidadão (Sérgio) Machado mencionou não teria condições de governar o país”, afirmou o presidente interino, no que pode ser considerada a antítese do que um político cauteloso, como é Temer, faria em situação análoga. Mas Temer sabe que a sua não é uma situação qualquer.

Enquanto não estiver efetivado no cargo, o que só acontecerá se o impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff for aprovado pelo Senado, ele só ganhará credibilidade com ações concretas, e não pode se dar ao luxo de deixar que desconfianças cresçam em torno de seu governo, já abalado por vários casos de suspeitas de corrupção no primeiro mês.

O presidente interino perdeu ontem mais um ministro, o do Turismo Henrique Eduardo Alves, da cota dos que nunca deveriam ter sido nomeados, pelo potencial de problemas que sabidamente trariam. A denúncia de Sérgio Machado sobre a suposta intermediação de Temer a favor de Chalita é um tiro de raspão, e não parece ter muita lógica no xadrez político em que transitam o senador Renan Calheiros, o protetor de Machado, e Temer.

Os dois disputam a liderança do PMDB e recentemente estiveram a ponto de duelar pela presidência do partido. Não é crível que Machado se dispusesse a ajudar Temer a se fortalecer elegendo o prefeito de São Paulo. Os Procuradores de Curitiba terão muito trabalho para confirmar certas denúncias de Sérgio Machado, pois elas não batem com a realidade política.

É o caso do deputado Heráclito Fortes do PSB, que responde com seu habitual bom-humor à denúncia de que pediu propina para liberar um projeto de interesse da Transpetro em uma comissão que presidia: “Que diabo de propina é essa que você faz um favor agora e só vai receber dois, três anos depois?”. É que Heráclito à época era senador e tinha mandato mais longo.

Também o senador Aécio Neves rebate a denúncia alegando que em 1998 não havia nenhum projeto de ser presidente da Câmara dois anos depois, e que se tivesse que eleger uma bancada para apoiá-lo, elegeria deputados de diversos outros partidos, pois o PSDB normalmente elegeria uma grande bancada por estar no governo. Seria uma ação como a que o deputado afastado Eduardo Cunha fez para se eleger presidente da Câmara, financiando uma bancada suprapartidária de grandes dimensões.

São questões que as investigações poderão esclarecer, mas enquanto isso não acontece, todos os envolvidos nas denúncias ficarão com uma espada sobre a cabeça por um bom período. Por isso fez bem o presidente interino Michel Temer ao reagir imediatamente  com rapidez, pois ninguém mais do que ele precisa se apoiar em uma legitimidade que, no momento, somente uma atuação política eficiente e acima de suspeitas pode dar.

As medidas econômicas que o governo vai enviar ao Congresso, especialmente a que coloca um teto nos gastos públicos, representam essa possibilidade. A curto prazo, no entanto, ações políticas simbólicas são importantes e por isso a saída do ministro Henrique Eduardo Alves é outra medida importante para evitar novos problemas.

Fonte: O Globo – Merval Pereira