‘Arcabouço levará a uma alta brutal da carga tributária’, diz ex-presidente do Banco Central - O Estado de S. Paulo

Entrevista: Afonso Celso Pastore

Para Affonso Celso Pastore, medidas não permitem queda na relação entre dívida e PIB sem aumento de tributos

Ex-presidente do Banco Central, Affonso Celso Pastore avalia que o governo vai precisar aumentar a carga tributária para que o arcabouço fiscal apresentado pela equipe economia dê conta de reduzir a relação entre dívida e Produto Interno Bruto (PIB) do País. ”Se o governo aprovar esse arcabouço, ele obtém uma licença para aumentar gastos. Se ele não aumentar a carga tributária, o superávit primário não vai ser gerado”, disse Pastore.

Ao anunciar a regra fiscal, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que iria propor novas medidas para acabar com “jabutis tributários” e ampliar a arrecadação em R$ 150 bilhões – o novo arcabouço depende do aumento das receitas do governo para ter sucesso.”Nós vamos ter de aumentar a carga tributária e a pergunta que fica para, talvez, o ministro responder é quem ele vai escolher para subir a carga. Essa equação só fecha com aumento brutal de carga tributária”, disse Pastore.

A seguir os principais trechos da entrevista concedida ao Estadão.

Qual é a avaliação do sr. em relação ao arcabouço fiscal apresentado pela equipe econômica?

O propósito do arcabouço é chegar a um superávit primário que permita reduzir a relação dívida/PIB. A única forma, com esse arcabouço, de alcançar resultados primários que reduzam essa relação é ter um enorme aumento de carga tributária. Estou pegando uma simulação feita pelo Marcos Lisboa e pelo Marcos Mendes (publicada no Brazil Journal) que aponta um aumento da ordem de 5,2 pontos de porcentagem do PIB. Isso não é factível. 

Esse arcabouço tem uma aritmética impecável, na qual o ministro Haddad conseguiu provar que, se a despesa crescer menos do que a receita, ele gera superávits primários, mas tem uma economia falha, que não garante o resultado.

Essa queda na relação dívida/PIB não será alcançada?

O objetivo do governo é aumentar gasto. Eu acho que esse objetivo ele atinge. Agora, não atinge o objetivo de reduzir a relação dívida/PIB.

Na leitura do senhor, esse arcabouço, então, não permite uma queda dos juros?

Em primeiro lugar, o simples fato de existir o arcabouço não leva a redução da taxa de juros. Ainda que o arcabouço fosse bom, o Banco Central não poderia fazer nenhum gesto. 

Ele teria de esperar que a inflação caísse para conseguir reduzir os juros. Não espero por parte do BC nenhum sinal nessa direção. 

 Eu só não entendo como é que o mercado financeiro teve uma reação positiva em relação a esse arcabouço. Isso eu não entendo. É uma coisa que nós vamos ver nas próximas semanas.

Vai haver uma decepção do mercado mais para frente?

Eu não sou psicólogo, não consigo interpretar como as pessoas têm a percepção dos eventos econômicos. Agora, eu digo o seguinte: para quem olha para aritmética, pode ter uma reação positiva, mas, para quem olha para a economia, a reação tem de ser extremamente negativa.

Por quê?

O ministro Haddad foi enfático em dizer que, se estão pensando em aumento de carga tributária, subindo as alíquotas dos impostos que já existem, não haverá aumento. Em segundo lugar, disse que iria buscar os jabutis. Um desses jabutis são os chamados fundos exclusivos. 

Não tenho nenhum problema com taxar fundos exclusivos. 

Agora, precisaria de uma arrecadação de 5% ao ano a mais nos anos seguinte. Aí teria de ir para as renúncias tributárias. Nós vamos ter de aumentar a carga tributária e a pergunta que fica para, talvez, o ministro responder é quem ele vai escolher para subir a carga.

Há um custo político grande de se mexer em renúncia tributária.

É complicado, mas tem de ser feito. Se ele quer levar esse arcabouço, vai ter de aumentar a carga, vai ter de dizer onde ele vai querer aumentar a carga. Eu estou dizendo que é melhor, em vez de subir um imposto que é regressivo na sua incidência, como é o imposto sobre o consumo, é melhor ir na renúncia tributária.

E o espaço é pequeno para aumentar a carga?

Se o governo aprovar esse arcabouço, ele obtém uma licença para aumentar gastos. Se ele não aumentar a carga tributária, o superávit primário não vai ser gerado. 

Se o superávit primário não for gerado, vamos para dois cenários: ou sobe a inflação que aumenta a receita e faz cair a despesa em termos reais ou vira uma desaceleração adicional do crescimento econômico, porque o Banco Central, mantendo a sua independência, continua com uma política restritiva.[ao que se sabe qualquer aumento da inflação - quaisquer que sejam as justificativas que criem para fundamentar o aumento  - vai ter consequências negativas e nenhum governo (especialmente um governo com a produtividade do atual = que em 92 dias produziu apenas um reajuste de R$ 18,00 no salário mínimo e inaugurou uma placa identificando a sede do Ministério da cultura)consegue resistir ao desastre causado por aquelas consequências.]

Qual cenário o sr. acha mais provável?

Qualquer cenário é possível. Se o governo conseguir aparelhar o Banco Central e gerar uma maioria de diretoria para executar a política monetária que eles querem que o BC execute, a inflação vai fácil para cima.

E qual é a projeção do sr. para a taxa de juros?

Eu não vejo queda neste ano. Eu vou ver queda lá na frente, em 2024.

E como fica a economia sem perspectiva de queda?

O PIB da agricultura vai crescer uma enormidade.  

A nossa agricultura é eficiente, somos um exportador de produtos agrícolas, os preços internacionais estão muito bons, e São Pedro nos ajudou. 

O clima foi perfeito. No Focus (pesquisa semanal do BC com projeções de analistas de mercado), tem a previsão de crescimento abaixo de 1%. Isso quer dizer o seguinte: serviços e comércio varejista sofrem muito mais do que a agricultura. É possível que a gente chegue na segunda metade do ano com taxas ligeiramente negativa de variação do PIB.

Qual será a força do governo numa conjuntura de economia fraca em que medidas difíceis precisam ser aprovados no Congresso?

Existe um conflito no campo da política econômica, entre a política fiscal e monetária. Esse conflito vai para um campo político, o governo contra o Banco Central. Qual é a repercussão que isso tem no plano político? E uma questão de a gente ver, mas eu acho que essa briga política vai prosseguir, escalar e crescer.

A alta de juros não piora a situação do crédito?

Não tem crise de crédito no País. Isso é conversa. Não tem crise de crédito no mundo. Não há crise bancária no mundo. Os Estados Unidos viveram uma corrida bancária. Corrida bancária se resolve garantindo depósitos, e inflação se combate com taxa de juros. Isso está sendo feito nos EUA e na Europa.  

E, no caso brasileiro, não teve nem corrida bancária. Houve um lamentável episódio de uma fraude gigantesca feita pela Americanas. Isso, no fundo, provocou um aumento de spread bancários na dúvida se esse cenário existe em outras empresas, que eu acho que não existe. Não vejo um aperto de crédito maior do que aquele que decorre de uma política monetária restritiva como essa que nós estamos assistindo.

Diante desse contexto internacional, qual deve ser o próximo passo do Fed?

O Fed anunciou que deve ter mais uma subida de 0,25. A economia americana está aquecida. Ou ele para com esse 0,25 ou promove mais uma alta de 0,25. Agora, nós vamos assistir a economia americana, ao longo do tempo, desacelerando o crescimento.

Affonso Celso Pastore - Ex-presidente do Banco Central. É economista e doutor pela USP

 

 

Com teto de gastos, Judiciário e Legislativo terão de reduzir à metade crescimento das despesas - O Globo

Manoel Ventura

Poder Executivo teve de aumentar menos os custos para compensar os gastos dos dois poderes até agora 

Os poderes Judiciário e Legislativo vão precisar conter despesas para se enquadrar no teto de gastos este ano. A regra fiscal, que limita o crescimento das contas da União à inflação do ano anterior, prevê que o reajuste em 2020 será de 3,37%. Considerando a evolução das despesas desses órgãos em 2019, fica claro que eles terão de fazer um esforço extra.

De janeiro a novembro do ano passado, os gastos do Legislativo cresceram 7,8% em relação ao mesmo período de 2018. Já os do Judiciário tiveram alta de 6,8%. Ou seja, na prática, esses poderes terão de reduzir à metade o ritmo de alta de gastos, já que o limite no ano que vem é de só 3,37%.

O Ministério Público da União também teve aumento de 5,9% nas despesas. Apenas a Defensoria Pública da União conseguiu reduzir seus gastos, em 2,7%.
Para piorar a situação de Judiciário e Legislativo, a partir deste ano, o Poder Executivo deixará de compensar os gastos dos demais órgãos que vierem a estourar o limite. A compensação prevê que o Executivo deixe de gastar para que os demais poderes possam expandir os gastos acima da inflação. O mecanismo foi criado para permitir um prazo de transição para que os outros poderes pudessem atenuar o efeito de gastos já autorizados, como reajustes salariais. Ele foi válido para os três primeiros anos do teto de gastos (2017, 2018 e 2019). Sem a compensação, caberá agora a cada poder remanejar o orçamento interno para se enquadrar no teto.

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Para a correção do teto de gastos, a inflação considerada é a do período de 12 meses encerrado em junho do exercício anterior. Isso ocorre porque o Orçamento é enviado ao Congresso em agosto. Com isso, o repique da inflação de dezembro — que fez o IPCA encerrar o ano com alta de 4,31% — só vai ser transferido para o teto de gastos no Orçamento de 2021. No Poder Executivo, o problema, nesse caso, é que os benefícios previdenciários são corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), de 4,48% em 2019, valor divulgado na sexta-feira pelo IBGE.

Juiz de garantia pode pesar

Para o governo federal, portanto, parte dos benefícios do INSS vão crescer mais que o teto. O próprio salário mínimo, que teve alta de 4,1%, vai subir além do limite de gastos federais. Como essas despesas são obrigatórias, isso deve exigir do Poder Executivo a redução de outros gastos, não obrigatórios — como investimentos e custeio da máquina — para comportar mais despesas.

Em 2019, o teto de gastos permitiu uma alta de 4,4% nas despesas, baseada na inflação do ano anterior. A compensação do Executivo — poder que registrou crescimento de 1,8% nas despesas até novembro do ano passado, abaixo do limite — deve fazer, contudo, com que os órgãos cumpram o teto, mesmo gastando mais que esse limite. A regra é verificada no fim do ano, e o relatório fechado do Tesouro Nacional para 2019 será publicado este mês.

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Ao todo, há 14 órgãos federais fora do Poder Executivo. O teto é verificado para cada um deles. Os maiores crescimentos no ano passado foram no Conselho Nacional de Justiça (25,1%), no Supremo Tribunal Federal (14,2%) e no Conselho Nacional do Ministério Público (10,1%).
— Uma boa parte dos órgãos terá dificuldade de cumprir o teto sem a compensação — avalia o diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto.

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Câmara quer acelerar projetos que preveem até demissão de servidores para cumprir regra fiscal

Desequilíbrio nas contas públicas ameaça deixar trabalhadores sem receber aposentadorias e benefícios assistenciais

A Câmara dos Deputados quer acelerar o andamento de propostas que resolvam, de forma definitiva, um desequilíbrio nas contas públicas que pode deixar trabalhadores sem receber aposentadorias e benefícios assistenciais. As soluções são variadas e passam até mesmo pela demissão de servidores públicos. 

Tudo para permitir que a União volte a se enquadrar na chamada regra de ouro – norma pela qual o governo é proibido de se endividar para pagar despesas correntes, como folha de salários. Ele só pode emitir dívida se o dinheiro for destinado a investimentos. Hoje, no entanto, há um desenquadramento que chega a quase R$ 250 bilhões. A articulação para tratar do tema envolve a equipe econômica e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Duas propostas de emenda à Constituição (PEC) para solucionar a regra de ouro de forma estrutural estão paradas desde o ano passado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e o presidente do colegiado, Felipe Francischini (PSL-PR), está convocando líderes para discutir na quarta-feira um calendário de tramitação. A mudança, porém, não resolve o problema deste ano.  Por isso, o governo também precisa aprovar no Congresso um crédito de R$ 248,9 bilhões para garantir o pagamento de aposentadorias e outros benefícios, como Bolsa Família, a partir do segundo semestre. Sem a autorização para bancar esses gastos com empréstimos obtidos por meio da emissão de títulos da dívida, os beneficiários ficarão sem o dinheiro.

O líder do partido do presidente Jair Bolsonaro na Câmara, Delegado Waldir (PSL-GO), quer acelerar a tramitação das emendas que estão na CCJ para que, além do atual governo, os próximos tenham mais mecanismos para resolver problemas fiscais como os que o país enfrenta:  – A PEC permite que, quando o governo chega na situação fiscal em que está, ele possa reduzir jornada de trabalho, demitir. Então, essa PEC é extremamente importante não só para o nosso governo, mas para outros que estiverem em situação semelhante, que possam demitir, reduzir jornada, fazer uma redução mais drástica de gastos.

Fim da punição a presidente
O deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) é o autor das duas propostas. Elas mantêm a regra de ouro, mas com mudanças. Uma das principais é o fim da punição, por crime comum e de responsabilidade, pelo descumprimento da norma, o que hoje torna o presidente da República passível de impeachment.

As PECs substituem essa punição por medidas fiscais a serem adotadas por “estágio” de descumprimento. No primeiro estágio, o governo não poderá criar e expandir despesas obrigatórias ou benefícios e incentivos. O segundo será acionado quando as operações de crédito excederem o volume das despesas com investimentos. Entre as medidas que terão de ser tomadas nessa fase estão a interrupção do pagamento do abono salarial e redução temporária da jornada de trabalho dos servidores com adequação dos vencimentos, além de privatização.

O último estágio será acionado quando a regra de ouro for descumprida por três anos consecutivos. Segundo uma das PECs, o governo poderá demitir servidores estáveis, caso a despesa total com pessoal ultrapasse o valor apurado (e corrigido) em 2016. A primeira emenda, protocolada em junho do ano passado, prevê a demissão de servidores. A segunda, apresentada em agosto, retira essa possibilidade. Pedro Paulo diz ter feito a mudança para ajudar na tramitação do projeto:— Se o governo depois quiser voltar com esse tema, podemos discutir, mas acho que o impacto fiscal imediato pode não ser tão significativo, e você já tem programa de demissão voluntária, redução de jornada e outros mecanismos.

 

Pareceres favoráveis
Pedro Paulo afirma que o presidente da Câmara o convidou para uma reunião nesta terça-feira com o ministro da Economia, Paulo Guedes. Técnicos do governo concordam com a discussão da proposta. O texto do deputado é considerado por integrantes da equipe econômica como uma boa base para a negociação sobre as mudanças na regra de ouro.

As duas propostas tramitam de forma conjunta na CCJ. Em dezembro passado, o então deputado Sérgio Zveiter (DEM-RJ) deu parecer favorável a ambas. Ontem, o deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), que assumiu a relatoria, subscreveu o parecer anterior. Caso a CCJ aprove, as propostas iriam para uma comissão especial, de mérito.

Francischini diz que estuda como pautar a proposta:

– Vamos fazer o start nesta semana. Vou convocar uma reunião só para discutir esse assunto.
Até este ano, a regra de ouro vinha sendo cumprida pelo governo. Porém, rombos orçamentários crescentes iniciados em 2014 tornaram difícil o atendimento da norma.


 O Globo