Pacote de Moro prevê isenção de pena a policial que matar em serviço

O texto apresentado por Moro prevê que o agente responderá por excesso doloso ou culposo e não libera o agente de ser investigado

[o ideal é que se comece pela aplicação do 'excludente de ilicitude' e que o agente seja incurso, como regra, no excesso culposo, haja vista a falta de supedâneo que justifique o policial ser acusado de dolo antes do competente inquérito concluir que houve tal prática.

O bandido sempre reage e o policial tem que se esforçar para defender sua própria vida e de terceiros.

O DEVER  e DIREITO de qualquer policial, agente de segurança, é chegar são e salvo em casa.

Os bandidos confiam na reação, por sempre partir deles a iniciativa de matar o policial e segundo por ter a certeza que a turma dos 'direitos dos manos' quando chega já acusa o policial.

Analisando com isenção se percebe que o suspeito - na maior parte das vezes as investigações provam ser o bandido - tem o PODER DE DECIDIR se quer morrer ou matar um policial. Ele sempre tem a oportunidade de tomar a iniciativ.]

O policial que matar em serviço poderá ser isento de cumprir a pena, ou poderá exercer apenas metade da punição. O perdão está previsto no Projeto de Lei Anticrime, apresentado, nesta segunda-feira (4/2), pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. 

Com a proposta (leia aqui a íntegra das medidas), Moro contempla a ampliação do chamado excludente de ilicitude, uma das principais promessas de campanha do presidente Jair Bolsonaro.

Entenda aqui o que é o excludente de ilicitude

 

A ideia do governo é proteger os policiais em exercício com uma “retaguarda jurídica”, como expressa o próprio programa de governo de Bolsonaro. O texto apresentado por Moro prevê que o agente responderá por excesso doloso ou culposo e não libera o agente de ser investigado. Mas deixa expresso que o juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso aplicado pelo agente de segurança pública decorrer de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. 

Mudança em relação à lei atual

Na legislação atual, o policial deve aguardar uma ameaça concreta ou o início do crime para reagir. O texto apresentado pelo governo corrige isso e dá mais liberdade para a atuação policial, considerando como legítima defesa o agente que, em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado, previne “injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem”. Também está prevista a legítima defesa para quem prevenir risco a vítima mantida refém durante a prática de um crime.

Correio Braziliense
 

"Se eu errar, o PT volta", diz Bolsonaro em entrevista exclusiva

Presidente eleito fala da montagem do governo, reafirma o papel dos militares no ministério e sinaliza a determinação de colocar seu programa em marcha sem demora, começando pela reforma da Previdência. Na semana que vem, ele estará em Brasília 

 Em entrevista exclusiva, o presidente eleito, Jair Bolsonaro, avisa que seus ministros terão carta branca para nomear seus secretários, diretores das delegacias regionais e por aí vai. “O que estou cobrando dos ministros é produtividade”, diz ele, sentado na pequena varanda improvisada na entrada de sua casa, com uma mesa redonda de madeira transformada em cenário para a entrevista à Rede Vida de Televisão, com tempo cronometrado: 15 minutos. “Precisa de terno? Não, né?”, pergunta ele, à vontade com a camisa de manga curta amarela, uma das cores da sua campanha, e calça jeans. A Embaixada do Brasil em Cuba parece estar com os dias contados: “Qual negócio podemos fazer com Cuba?”, pergunta, ao criticar a forma como os profissionais da ilha ficam apenas com parte dos salários do programa Mais Médicos. Antes de começar a gravação, avisa: “Não posso errar, senão o PT volta”.

As críticas, agora, não se restringem ao PT. Ao falar da importância que dará ao Ministério da Defesa, Bolsonaro emenda com uma crítica direta ao ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. O simples fato de colocar um general de quatro estrelas (Augusto Heleno) para ocupar o posto, diz, dará aos militares garantia de um assento em reunião ministerial: “A criação do Ministério da Defesa foi para tirar os militares da mesa ministerial”, acusa. O presidente eleito garante que as Forças Armadas, “o último obstáculo para o socialismo”, serão chamadas a participar da concepção de políticas públicas e propostas em várias áreas do governo.

Esta semana ainda, apesar do feriado, Bolsonaro pretende indicar mais um ministro, mas não tem pressa em anunciar todos. Também decidiu não mais juntar as pastas de Meio Ambiente e Agricultura. Porém, isso não significa que colocará na primeira alguém com o perfil de Marina Silva ou Sarney Filho: “Quem vai indicar é o senhor Jair Bolsonaro”.

Na semana que vem, ele estará em Brasília, a cidade que lhe deu mais de 70% dos votos. Será a primeira vez que virá à capital da República depois da eleição. Vai cuidar da transição e visitar os presidentes dos Três Poderes, mas na quinta-feira retornará ao Rio de Janeiro. Quanto à posse, o mais provável é que desfile em carro fechado, uma vez que decidiu seguir “religiosamente” as determinações dos serviços de inteligência da Polícia Federal, da Abin e do Exército.

Durante a campanha, o foco na segurança púbica foi muito grande. O governador do Rio de Janeiro fala em atiradores de elite. É por aí que temos de encarar o crime no Brasil?
A forma de engajamento do Exército Brasileiro no Haiti era exatamente essa. Elemento armado com um fuzil passa a ser um alvo. Temos vivenciado aqui no Rio momentos parecidos, verdadeiro bonde de pessoas armadas com fuzil. Como enfrentar esse tipo de gente? Não vai ser com flores nem com “entregue suas armas”. Agora, estamos numa área urbana. Numa troca de tiro aqui, o efeito colateral seria desastroso. O que eu defendo é uma retaguarda jurídica para o policial ou para o homem das Forças Armadas, uma vez em operação de GLO (Garantia da Lei e da Ordem). Que não se preocupe com uma possível condenação na frente por estar cumprindo a missão. E, para o cidadão comum, tenhamos também garantia da posse de arma de fogo, levando-se em conta o referendo de 2005. Dois terços da população decidiu pelo direito de comprar armas e munições. Então, o presidente ou quem quer que seja não tem o direito de frustrar essa vontade popular. Obviamente, a posse de armas de fogo com alguns critérios. Ficha criminal, estar em dia com a Justiça, exame psicológico, exame prático e o registro da arma passa a ser definitivo e não temporário, como é no momento.

O senhor disse que o ministro Sérgio Moro terá liberdade para nomear secretários e cargos dentro do Ministerio da Justiça e da Segurança Pública. A mesma carta branca será dada a outros ministros? 
O que estou cobrando dos ministros é produtividade. Igual ao Paulo Guedes: sentei à mesa com ele. Quando eu falei que não entendia de economia, pensei que a imprensa fosse levar para o lado da minha humildade, e é verdade. Ou será que eu tenho que entender de medicina para nomear o ministro da Saúde? Então, é inflação baixa, dólar compatível para exportação-importação, a taxa de juros, é não aumentar a dívida interna, que está chegando próxima a R$ 4 trilhões, não aumentar a carga tributária. Perguntei: é possível? Ele falou: é. Bem, ele é uma pessoa renomada dentro e fora do Brasil. Nunca integrou governo nenhum. Nós temos que acreditar nele. Não temos alternativa, porque, como está o Brasil, a tendência é quebrar, é se transformar numa Grécia. Então, essa carta branca ele tem.

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