Para Moro e Dallagnol a lei é uma; para o “Batatinha”, a lei é outra - Gazeta do Povo

Vozes -  J. R. Guzzo

Plenário do STF: corte proibiu a destruição das conversas hackeadas dos celulares do senador Sergio Moro e do ex-deputado Deltan Dallagnol.| Foto: TSE

Os dois Tribunais de Justiça mais elevados do Brasil, o STF e o STJ, acabam de tomar duas decisões, quase simultâneas, que vão ao contrário uma da outra. É uma lição muito instrutiva sobre como funciona hoje a Justiça brasileira no mundo das realidades práticas.

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De um lado, o STF decidiu proibir a destruição das conversar copiadas por hackers nas suas ações de invasão aos celulares do senador Sergio Moro e do ex-deputado Deltan Dallagnol, durante a Operação Lava Jato. Por que isso? As gravações constituem uma prova flagrantemente ilegal – foram obtidas de maneira criminosa, e pela lei não podem valer nada num processo penal.

De outro lado, e quase ao mesmo tempo, um ministro do STJ mandou soltar um líder da organização criminosa PCC em São Paulo, conhecido como “Batatinha” – alegando, justamente, que as provas contra ele tinham sido obtidas de forma irregular pela polícia. De novo: por que isso? Acredite se quiser: segundo o ministro, o réu ficou “nervoso” quando viu passar um carro da polícia. 

Seu estado de nervos levou os policiais a desconfiarem de que poderia haver alguma coisa errada e fazerem uma revista; acharam, aí, dois quilos de cocaína. 

Segundo o magistrado do STJ, a polícia não tinha o direito de revistar o cidadão “Batatinha”; ele apenas estava “nervoso”, e isso não justificaria a abordagem policial.

    Se a prova era ilegal no começo do processo, ela continua ilegal no meio e no fim – ou vai se tornar legal com a passagem do tempo?

As duas decisões são um novo marco no direito internacional; nunca se viu nada parecido com isso, em lugar nenhum e em qualquer época. Como é possível que a Suprema Corte de Justiça, nada menos que ela, mantenha intactas provas que são publicamente ilícitas e, portanto, inválidas?  

Os ministros dizem que a sua destruição poderia “frustrar” a aplicação da justiça; seria preciso, pelo que deu para entender, que o processo chegue até o final. É um argumento particularmente infeliz. 

Se a prova era ilegal no começo do processo, ela continua ilegal no meio e no fim – ou vai se tornar legal com a passagem do tempo?

Os hackers cometeram um crime indiscutível ao invadirem os celulares de Moro e Dallagnol, e isso anula qualquer valor legal, como prova, das fitas que o STF se recusa a descartar. Não é uma simples irregularidade técnica. É um crime punido pela lei brasileira, e esse crime continua sendo crime – na época em que foi cometido, no presente e no futuro.
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Já as provas contra “Batatinha” não valem, porque ele ficou “nervoso” – ao ver o carro da polícia, subiu com sua moto na calçada, chamou a atenção e acabou sendo revistado e preso por porte de drogas. 

É claro que ficou nervoso: estava carregando dois tijolos de cocaína, com 2 quilos, no bagageiro da moto. 

O que o ministro do STJ queria? 

Que ele ficasse calmo?

Não está claro, também, o que Sua Excelência sugere que os policiais fizessem, ao ver na calçada um indivíduo em atitude claramente suspeita. Deveriam passar reto e ir embora? 

A Justiça brasileira, hoje, é isso. Para Moro e Dallagnol a lei é uma. Para “Batatinha” a lei é outra.

J.R. Guzzo,  colunista - Gazeta de Povo - VOZES

STF vai comprar kit com armadura e capacete para se proteger de manifestações - O Globo

  Carolina Brígido

Edital de licitação foi aberto no início do mês no valor de R$ 69,6 mil

 Em meio a críticas contra sua atuação, o Supremo Tribunal Federal ( STF ) abriu licitação para comprar equipamentos para se proteger de eventuais manifestações e ataques físicos . Edital publicado no último dia 2 na página da Corte na internet anuncia a compra de “kit antimotim para controle de distúrbio civil”. O kit será composto de “armadura de proteção corporal completa (membros e tórax), capacete e escudo”. O valor estimado a ser gasto é de R$ 69.612,60.

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[faltou licitar a compra dos cavalos - cavaleiros medievais sem cavalos e sem lanças ficam fora do contexto;
há dúvidas quando a eficiência da proteção, para objetos pontiagudos e outros arremessados por mãos humanas, a proteção é excessiva - outros materiais mais leves são tão eficientes quanto  os pretendidos - fica a impressão de peso excessivo.

Outro ponto que foi esquecido: aumentar demais a proteção, apenas força o inimigo a usar meio mais contundente, que pode impedir o agente de sofrer traumas, impactos, mas que não impede seja arremessado a dezenas de metros com armadura e tudo.
É preocupante que a Suprema Corte cogite de usar meios medievais para proteger seus integrantes.
Afinal, a presidência do STM pode, constitucionalmente, requisitar ao comandante supremo das FF AA proteção adequada e mais eficiente.] 
A avaliação das propostas de preço apresentadas pelas empresas interessadas está marcada para a próxima segunda-feira, por meio eletrônico. Há preocupação com ataques vindos de objetos pontiagudos ou pesados – e até chamas provocadas por coquetéis Molotov. O edital anuncia a compra de 15 kits, que serão usados por agentes de segurança. O “traje antimotim” deve ser composto de “armadura de proteção corporal completa”, incluindo a parte frontal, ombros, braços, mãos, virilha e pernas. “A armadura deve oferecer proteção substancial contra impactos e traumas provocados por diversos tipos de materiais, além de flexibilidade e conforto ao usuário, apresentando facilidade na colocação e retirada do material”, diz o texto.

Há também exigência de “proteção contra altos impactos, absorvendo e distribuindo a energia, podendo esses impactos ser provenientes de diversos materiais, tais como, pedras, tijolos, e certos artefatos pontiagudos”. O tecido deve ter “propriedade retardante de chamas, proporcionando ao usuário proteção contra situações de fogo repentino, protegendo, por exemplo, o usuário contra possíveis ataques de fogo, como os coquetéis Molotov”. Tudo deve ser confeccionado na cor preta.

Já o “escudo antitumulto “ deve ser fabricado em chapa de Policarbonato, com ao menos seis milímetros de espessura. Os “capacetes para atividades de controle de distúrbios civis” devem ser feitos “com casco inteiriço, na cor preta, sem emendas, de forma a prevenir ou minimizar lesões provocadas à cabeça do usuário provenientes de impacto ou penetração de objetos arremessados manualmente ou de forma mecânica, não incluindo armas de fogo”. O material “deve resistir a líquidos quentes, cáusticos ou inflamáveis”. 

Carolina Brígido - O Globo

Os sem-lobby e a reforma da Previdência

Mudar a Previdência é difícil exatamente porque ela mexe com quem tem força

Não há do que eu ache mais graça, nos debates da reforma da Previdência, quando um político bacana, em Brasília, sugerindo falar em nome dos mais pobres, se diz contrário às mudanças no BPC(Benefício de Prestação Continuada). Quando escuto essas coisas, me vem uma pergunta: falou com o Samuel? Samuel puxou um carrinho de papel por muito tempo, no centro de São Paulo, e agora fez 60 anos. Leu em algum lugar que iam antecipar o benefício e foi checar lá na Assistência Social: “Vim buscar os R$ 400 da reforma”. “Olha”, diz o funcionário, “o Congresso não aprovou, mas não se preocupe. É só aguardar mais cinco anos e voltar aqui para pegar o seu salário mínimo”. Samuel tentou ensaiar um “e até lá..?”, mas não conseguiu completar a frase. Tinha gente na fila.

Seu xará, deputado Samuel Moreira, relator da reforma, poderia dar um jeito nisso. Ele poderia fazer um exercício comum na filosofia: imaginar que acorda, dia desses, e descobre que se transformou no Samuel puxador de carrinho. A loteria da vida tem disso. Se o deputado gastasse dois minutos fazendo isso, o que ele decidiria? Por óbvio, não vai acontecer nada disso. E não adiantaria mostrar que se vale mais ganhar meio salário, durante dez anos, do que um salário inteiro durante cinco anos.

Ou deixar a escolha para o próprio sujeito fazer. Pouca gente, em Brasília, leva a sério a ideia de dar às pessoas, em especial aos mais pobres, o direito de escolher onde aplicar o dinheiro do FGTS ou onde colocar os filhos para estudar. E até hoje fazemos drama porque deram ao trabalhador o direito de decidir se quer ou não pagar um sindicato.

O Congresso poderia estar discutindo essas coisas. No caso do BPC, podia-se ajustar a regra para meio salário aos 60, e integral, aos 70, ou algum modelo progressivo (sugerido, aliás, por Paulo Tafner). Em vez disso, arriscamos retirar estados e municípios da reforma, pelo simples efeito do lobby corporativo no Congresso. A razão disso tudo é bastante simples: brasileiros miseráveis são carta fora do baralho no mercado político; minorias bem organizadas, que sabem fazer barulho, comandam o jogo.

O mesmo raciocínio vale para as aposentadorias especiais. Há muitos deputados indignados com a proposta de idade mínima de 60 anos para professores. Professores, argumenta-se, sofrem stress e condições adversas, em especial na área pública. Tudo isto é verdade. A mesmíssima verdade que poderia ser dita a favor de um sem número de atividades, com a mesma força e argumentos ainda mais convincentes.

Pessoas que carregam tijolos, por exemplo, nos canteiros de obras. Domésticas, costureiras, motoristas de ônibus. O que essas pessoas diriam a seu próprio favor? Podemos imaginar, mas elas não dirão nada. Costureiras e motoristas não tem lobby em Brasília. Não mandam carta, não sobem trending topics no Twitter, não xingam colunistas que contrariam seus interesses e não esperam os deputados para dar uma prensa no aeroporto. É só isso.

Estamos diante de uma reforma que distribui custos para muitos setores na sociedade, mas que soube concentrar o ônus em quem ganha mais. Vamos lembrar: as alíquotas serão progressivas. Para servidores que recebem salário mínimo, será de 7,5%, contra 16,7% para quem ganha R$ 39 mil. Trata-se de um caso raro de projeto de desconcentração da renda no Brasil. Se fosse diferente, se a reforma acentuasse ainda mais a desigualdade e fosse mesmo contra os mais pobres, já teria passado. Quase nenhum barulho teria se escutado. A reforma é difícil exatamente porque mexe com gente que tem poder e força no Congresso e que não tem lá grande constrangimento de usar os mais pobres como bucha de canhão retórico.

Hoje começa de verdade o debate da reforma no Congresso. Intuo que será fácil, no relatório, perceber as digitais dos grupos de pressão. A mecânica perversa do mercado político, em que a minoria de cara feia passa a conta para a maioria de cara nenhuma. Se a sociedade não se mexer, a reforma vai perder, além de potência fiscal, muito de sua potência moral, que é dada pelo sentido de equidade. Oxalá isto não aconteça.

Fernando Schüler - Folha de S. Paulo