O voto do cidadão só tem valor se receber a aprovação do TSE e do STF - J. R. Guzzo

Vozes - Gazeta do Povo

Os eleitores do Paraná elegeram no ano passado Deltan Dallagnol e Sergio Moro para a Câmara dos Deputados e para o Senado Federal, achando que tinham exercido o direito constitucional de escolher seus representantes ao Congresso Nacional. Sua decisão não deixou dúvidas. Deram 350 mil votos a Dallagnol – a maior votação que qualquer candidato a deputado federal obteve no Paraná. 

Moro também ficou em primeiro lugar na preferência do eleitor; recebeu quase 2 milhões de votos.

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Mas os paranaenses estavam enganados, num caso e no outro. Seu direito ao voto foi anulado, em Brasília, por um grupinho de burocratas que jamais recebeu um único voto de ninguém e funciona, hoje, como uma repartição pública a serviço do governo Lula, a quem presta obediência e oferece a possibilidade de eliminar adversários da vida política brasileira.

O Brasil de hoje tem eleições, mas os eleitores não têm o direito de escolher quem quiserem para os cargos públicos

Para atender os desejos pessoais de vingança do presidente da República, e as exigências de seus senhores, os ministros do Supremo Tribunal Federal, o TSE cassou o mandato de Dallagnol, sem fazer o menor esforço para justificar a sua decisão com algum motivo legal decente. Prepara-se, agora, para cassar o mandato de Moro, outro que está no topo da lista negra do consórcio STF-Lula.  

Vão inventar alguma desculpa, como no caso do deputado, mas a ilegalidade será a mesma.

 

O Brasil de hoje tem eleições, mas os eleitores não têm o direito de escolher quem quiserem para os cargos públicos. O TSE pode, simplesmente, anular os seus votos quando não gosta do nome que escolheram, como fica provado nestes dois casos. 

Às vezes é o STF, diretamente, quem ordena a cassação; aconteceu com o governador de Brasília, [o único que merecia e continua merecendo ser cassado, por absoluta e total incompetência administrativa; 

o que mais entristece é que os eleitores de Brasilia, em sua maioria possuidores do famigerado 'dedo podre', simplesmente, reelegeram,em primeiro turno, o desastre Ibaneis, vulgo ENGANÊS.] deposto do cargo por uma portaria do ministro Alexandre de Moraes, e depois colocado de novo lá, por decisão do mesmo ministro.  

Outros parlamentares estão na mira dos cassadores, a pedido do PT e dos seus partidos-satélites. É democracia, isso aí? 

O voto do cidadão só tem valor se receber a aprovação do TSE e do STF; o que adianta, na prática, um direito desses? Não é mais um direito – é uma concessão de quem manda no governo, e parte de uma encenação hipócrita que tem a finalidade de dar ao país e ao mundo a aparência de que há uma democracia no Brasil, com “eleição livre” e outros adereços.

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O TSE é uma deformação legal que não existe em democracia nenhuma em todo o planeta – o que se tem, lá, são simples serviços que cuidam da parte operacional das eleições, e não se dão o nome de “justiça eleitoral”, nem escolhem quem pode ou não pode ser candidato e, muito menos, têm o poder de cassar mandatos. Eleição, numa democracia de verdade, é considerada um direito do eleitor – não um caso para a justiça.  

No Brasil de hoje é contrário: o mais importante numa eleição não são os eleitores, nem os candidatos, mas sim o TSE. 

É assim antes, durante e até depois da votação. 

Dallagnol já estava diplomado, ou seja, já era legalmente deputado federal, quando cassaram seu mandato.

Na Constituição está escrito, de forma indiscutível e sem espaço para nenhum tipo de dúvida, que só a Câmara pode retirar, com votação em plenário, o mandato de um deputado – mas e daí? É igual com Moro: estão querendo cassar o seu mandato de senador seis meses depois da eleição. Tudo isso, para completar, custa uma fábula para o pagador de impostos – 10 bilhões de reais por ano, mesmo nos anos em que não há eleições, incluindo-se aí o TSE, os 27 TREs estaduais e o resto da geringonça. É isso mesmo: 10 bi. É muito dinheiro, para sustentar uma polícia que não protege ninguém de nada, e só serve para suprimir direitos do cidadão.

J.R. Guzzo, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

Para Moro e Dallagnol a lei é uma; para o “Batatinha”, a lei é outra - Gazeta do Povo

Vozes -  J. R. Guzzo

Plenário do STF: corte proibiu a destruição das conversas hackeadas dos celulares do senador Sergio Moro e do ex-deputado Deltan Dallagnol.| Foto: TSE

Os dois Tribunais de Justiça mais elevados do Brasil, o STF e o STJ, acabam de tomar duas decisões, quase simultâneas, que vão ao contrário uma da outra. É uma lição muito instrutiva sobre como funciona hoje a Justiça brasileira no mundo das realidades práticas.

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De um lado, o STF decidiu proibir a destruição das conversar copiadas por hackers nas suas ações de invasão aos celulares do senador Sergio Moro e do ex-deputado Deltan Dallagnol, durante a Operação Lava Jato. Por que isso? As gravações constituem uma prova flagrantemente ilegal – foram obtidas de maneira criminosa, e pela lei não podem valer nada num processo penal.

De outro lado, e quase ao mesmo tempo, um ministro do STJ mandou soltar um líder da organização criminosa PCC em São Paulo, conhecido como “Batatinha” – alegando, justamente, que as provas contra ele tinham sido obtidas de forma irregular pela polícia. De novo: por que isso? Acredite se quiser: segundo o ministro, o réu ficou “nervoso” quando viu passar um carro da polícia. 

Seu estado de nervos levou os policiais a desconfiarem de que poderia haver alguma coisa errada e fazerem uma revista; acharam, aí, dois quilos de cocaína. 

Segundo o magistrado do STJ, a polícia não tinha o direito de revistar o cidadão “Batatinha”; ele apenas estava “nervoso”, e isso não justificaria a abordagem policial.

    Se a prova era ilegal no começo do processo, ela continua ilegal no meio e no fim – ou vai se tornar legal com a passagem do tempo?

As duas decisões são um novo marco no direito internacional; nunca se viu nada parecido com isso, em lugar nenhum e em qualquer época. Como é possível que a Suprema Corte de Justiça, nada menos que ela, mantenha intactas provas que são publicamente ilícitas e, portanto, inválidas?  

Os ministros dizem que a sua destruição poderia “frustrar” a aplicação da justiça; seria preciso, pelo que deu para entender, que o processo chegue até o final. É um argumento particularmente infeliz. 

Se a prova era ilegal no começo do processo, ela continua ilegal no meio e no fim – ou vai se tornar legal com a passagem do tempo?

Os hackers cometeram um crime indiscutível ao invadirem os celulares de Moro e Dallagnol, e isso anula qualquer valor legal, como prova, das fitas que o STF se recusa a descartar. Não é uma simples irregularidade técnica. É um crime punido pela lei brasileira, e esse crime continua sendo crime – na época em que foi cometido, no presente e no futuro.
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Já as provas contra “Batatinha” não valem, porque ele ficou “nervoso” – ao ver o carro da polícia, subiu com sua moto na calçada, chamou a atenção e acabou sendo revistado e preso por porte de drogas. 

É claro que ficou nervoso: estava carregando dois tijolos de cocaína, com 2 quilos, no bagageiro da moto. 

O que o ministro do STJ queria? 

Que ele ficasse calmo?

Não está claro, também, o que Sua Excelência sugere que os policiais fizessem, ao ver na calçada um indivíduo em atitude claramente suspeita. Deveriam passar reto e ir embora? 

A Justiça brasileira, hoje, é isso. Para Moro e Dallagnol a lei é uma. Para “Batatinha” a lei é outra.

J.R. Guzzo,  colunista - Gazeta de Povo - VOZES

Moro e a prisão após 2ª instância- Percival Puggina

Só bandidos, advogados de bandidos, protetores de bandidos, políticos e cientistas sociais de esquerda que veem os bandidos como agentes de sua revolução são contra a prisão desses indivíduos após condenação em 2ª instância. Sei que é muita gente. 

A esses, se somaram seis ministros do STF que queriam ver Lula fora da cadeia (e acabaram com a Lava Jato).

No Brasil, há uma verdadeira multidão que  condena o xerife e a vítima para defender o bandido. Ainda assim, todos somados, compõem uma pequena fração da população brasileira que quer, como nós, justiça e segurança.

Nós, que exercemos nossa cidadania de modo positivo, construtivo, sabemos que bandido preso incomoda menos e causa menor prejuízo que bandido solto. 

 E percebemos que há, nessa conclusão, uma lógica difícil de refutar: prisão após condenação em 2ª instância aumentará a segurança da sociedade. Tanto assim que, segundo matéria de O Globo, dos 194 países, 193 possibilitam a prisão após condenação em 1ª ou 2ª instância. Adivinhe quem é o outro.

 

O desinteresse do Congresso Nacional por esse tema em sucessivas legislaturas permite incluir a maioria dos membros de nosso parlamento naquele grupo de pessoas que referi no primeiro parágrafo deste pequeno texto. Não tem outra explicação. 

É algo que joga o Poder Legislativo num indefensável fosso moral do qual precisa sair para recuperar o respeito da sociedade. Aliás, respeito da sociedade por si mesma, posto que ele, Congresso, é sua representação.

 

O senador Sérgio Moro desarquivou o projeto para que volte a tramitar e o debate sobre o assunto seja retomado. A sociedade tem um papel a desempenhar, então, de modo persistente, influenciando outros e, todos juntos, influenciando os congressistas.

Quem não sabe bem que persistência é essa, pense em Alexandre de Moraes indo atrás de Allan dos Santos, ou de Daniel Silveira. 

 Vamos usar a nossa para uma causa nobre e valiosa à nação.

 

Percival Puggina - Conservadores e Liberais

 

As críticas de Moro às anulações de provas e de ‘casos Odebrecht’ pelo STF

Ex-juiz diz 'respeitar' o Supremo, mas afirma que decisões de Lewandowski fazem o Brasil ‘desperdiçar oportunidade’ em casos contra poderosos

 Responsável enquanto ainda juiz pelas fases da Operação Lava Jato que colocaram de joelhos a Odebrecht, entre 2015 e 2016, o senador Sergio Moro (União-PR) tem críticas às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), em particular do ministro Ricardo Lewandowski, que anularam provas apresentadas pela empreiteira em seu acordo de leniência e têm suspendido ou trancado uma série de processos contra políticos abertos a partir das revelações.

Foi Moro quem homologou o acordo da Odebrecht, em 2017, cujo conteúdo inclui os sistemas Drousys e MyWebDay B, que geriam a distribuição de propinas pela empreiteira e foram declarados imprestáveis enquanto provas por Lewandowski, abrindo caminho para a derrubada das ações. Reportagem de VEJA desta semana mostra como uma sucessão de decisões do ministro barrou processos contra poderosos, como o presidente Lula e seu vice, Geraldo Alckmin, e deflagrou uma “corrida” de delatados ao STF, que fazem fila em busca dos mesmos benefícios. “Embora respeitemos o STF, discordamos da anulação das ações e investigações penais. A Odebrecht admitiu os crimes e apresentou as provas, os registros eletrônicos das transações. Qualquer dúvida quanto à autenticidade dos documentos, deve ser resolvido com outras provas. Em outras palavras, é uma questão de valoração de provas e cabe ao juiz de cada processo fazê-lo, até porque eventual deficiência pode ser suprida por outras”, disse Moro a VEJA.

Diante do caráter transnacional da corrupção praticada pela Odebrecht, que distribuiu mais de 10 bilhões de reais em propina no Brasil e mais onze países, o ex-juiz federal observa que as provas da empreiteira foram preservadas e têm sido usadas fora do país. Um dos políticos que pediram extensão da decisão de Ricardo Lewandowski é o ex-presidente do Equador Jorge Glas, condenado e preso em um caso envolvendo propinas da empreiteira. “Outros países, como Peru, Equador, Panamá, reputam essas provas plenamente válidas e confiáveis e as usaram contra a corrupção e o suborno de altos funcionários públicos. Com todo respeito ao ministro, o Brasil está desperdiçando a oportunidade de fazer o mesmo”, completa Sergio Moro.

Entre ex-procuradores da Lava Jato, os entendimentos do STF que invalidaram os “sistemas da propina” da Odebrecht são tratados em termos muito mais duros. “O ministro está cedendo seletivamente, a conta-gotas, a quem interessa a ele. Se ele for ser coerente, derruba tudo, seria um escândalo”, esbraveja um ex-integrante do grupo de investigações da operação no Paraná.

Há ainda quem ironize a anulação das provas, que levou Lewandowski a suspender dezoito processos e trancar outros cinco em um intervalo de um ano e meio. “É o Inamps da corrupção, mais uma iniciativa para proteção do corpo político do país”, dispara reservadamente um ex-advogado da Odebrecht, referindo-se ao Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps), o “antecessor” do SUS.

Maquiavel - Coluna em VEJA

Lula diz que tudo é ‘armação’ de Moro – não um sucesso da polícia. Praticou calúnia em público - O Estado de S. Paulo

J. R. Guzzo

A calúnia de Lula

Insulto após insulto, decisão após decisão, o presidente Lula tem conseguido se mostrar, em menos de 90 dias no governo, o chefe de Estado mais irresponsável que o Brasil já teve desde a volta dos civis ao governo deste país. 

Já se mostrou, também, inepto – não consegue, simplesmente, governar o Brasil com um mínimo de competência. 

Gastou todo o seu tempo até agora no ataque a inimigos imaginários e na produção de fumaça demagógica; não tem a mais remota ideia a respeito de como começar a resolver qualquer dos problemas que crescem todos os dias bem na sua frente, mesmo porque não entende a natureza mais elementar desses problemas. 

Lula, agora, também deixou de fazer nexo no que diz. 

A impressão é a de que temos na Presidência da República um homem que está em processo de perda acelerada do equilíbrio mental.

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Seu último surto, e o pior de todos os que já teve, foi a declaração demente de que a operação policial que descobriu, num prazo recorde de 45 dias, um plano do PCC para assassinar o senador Sérgio Moro, o promotor Lincoln Gakiya e diversas outras autoridades era uma “armação” do próprio Moro. “É visível que isso é armação do Moro”, disse ele. Lula fez o seguinte: afirmou que o trabalho de 120 policiais da Polícia Federal, mais as autoridades do Ministério Público de São Paulo e de órgãos de combate ao crime organizado, é uma invenção de Sérgio Moro. 

O trabalho policial identificou imóveis alugados pelos criminosos nas vizinhanças da residência do senador em Curitiba. Gravou conversas entre os criminosos. 

Obteve vídeos feitos pelos bandidos para registrar a movimentação física de Moro e seus familiares. 

Descobriu um investimento de R$ 5 milhões no plano. Prendeu, por ordem judicial, uma dezena de pessoas.  

 

Lula diz que tudo isso é “armação” de Moro – não um sucesso brilhante da polícia que faz parte do seu próprio governo. Praticou calúnia em público: acusou a Polícia Federal e o senador de um crime que não cometeram. 

Depois de dizer o que disse, como sempre acontece com ele, quis se proteger – afirmou que não “queria acusar ninguém sem provas”. Por que diabo acusou, então? Não faz sentido.

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O ataque a Moro, à PF e ao MP fica particularmente pior porque, momentos antes, Lula tinha cometido outra agressão alucinada contra Moro – disse que não iria sossegar enquanto não arruinasse a vida do ex-juiz, e que só tinha desejos de vingança contra ele. 

Revelou que pensou essas coisas na cadeia, mas e daí? 

Por que fez questão de falar sobre elas justo agora? 

Lula, visivelmente, não está interessado em governar o Brasil neste momento.

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo

 

A lei penal no Brasil privilegia o criminoso e Moro faz bem em tentar mudá-la - Gazeta do Povo

J. R. Guzzo - VOZES

O senador Sergio Moro, do Paraná, começou bem o seu primeiro mandato – conseguiu, logo na sua ação inicial como parlamentar, os 27 votos necessários para reabrir a discussão sobre o restabelecimento da prisão de criminosos condenados em segunda instância. 

Há, naturalmente, um imenso caminho pela frente, e nenhuma garantia de que o esforço do senador e de seus colegas consiga devolver à população brasileira a proteção contra o crime que lhe foi retirada quando o STF mudou a lei que regulava essa questão.  

Mas é positivo que haja no Senado pelo menos uma tentativa de melhorar minimamente a segurança do cidadão – e, enfim, aprovar alguma lei, pelo menos uma que seja, contra a impunidade descontrolada do crime e dos criminosos no Brasil. 

Há trinta anos, de maneira sistemática, toda a legislação de natureza penal aprovada pelo Congresso vem favorecendo abertamente o crime, incluindo o crime mais violento. O resultado não poderia ser outro. O Brasil é hoje um dos países do mundo onde a população vive sob o pior tipo de opressão por parte dos criminosos.

 

Lei sobre lei, nessas três décadas, o Congresso vem entregando mais direitos a quem viola o Código Penal. Em cima disso, para piorar tudo ainda mais, o STF e os tribunais superiores tomam, de modo também sistemático, decisões e formam jurisprudência a favor dos criminosos – de maneira que tornou-se praticamente impossível, no Brasil de hoje, alguém que tenha dinheiro e a possibilidade de contratar um advogado fique preso por qualquer tipo de crime. As “audiências de custódia” colocam em liberdade ladrões, assassinos ou estupradores presos em flagrante. 

Criminosos de todos os tipos são beneficiados pelas “saidinhas”, aberração que não existe em nenhum país sério do mundo – inclusive, no “Dia dos Pais”, presos que mataram os próprios pais. 

A ação da polícia é cada vez mais sabotada; seus helicópteros estão proibidos de sobrevoar as favelas do Rio de Janeiro, por exemplo, e ainda outro dia o STF estabeleceu que policiais podem ser responsabilizados por todas as balas disparadas contra bandidos, mesmo quando a perícia é inconclusiva sobre a sua origem. 

Policiais são vigiados por câmeras integradas aos seus uniformes de trabalho. O governo fala, agora, em “desencarceramento”. A lista não acaba mais.

 

A mão que ajuda o homicida é a mesma que ajuda o corrupto. É claro. Toda a legislação pró-crime é escrita por advogados criminalistas, que têm clientes dos dois tipos e pressionam o Congresso para aprovar tudo aquilo que disponibilize mais recursos para a defesa – e, em consequência, para a cobrança de honorários. 

A impunidade serve a todos: se para proteger o ladrão do Erário for preciso defender também o assaltante, o problema é de quem é roubado pelos dois. 

Como levar a sério o sistema de justiça de um país em que o ex-governador Sérgio Cabral, condenado a 400 anos de cadeia por corrupção, esteja solto – embora não tenha sido absolvido de nenhum dos crimes que o levaram a cadeia? [exemplo mais flagrante: tem um que foi condenado a vários anos de cadeia, não foi absolvido, foi apenas descondenado, e atualmente é o presidente da República!!!

O mais desanimador é que a Lei Penal só retroage para beneficiar o criminoso; portanto, caso Moro consiga êxito no seu intento, o endurecimento só se aplicará aos crimes cometidos após a leis serem aprovadas.] O movimento multiuso desfechado nos últimos anos para proteger corruptos e garantir a retomada da corrupção, na verdade, tornou-se a principal força na vida política do Brasil de hoje. 

Sua estrela-guia é a guerra contra a Operação Lava Jato, o maior trabalho de combate à corrupção jamais feito na história nacional. É por isso que o Diretório Nacional do PT chama o senador Sergio Moro de “chefe de quadrilha”.

Conteúdo editado por: Jônatas Dias Lima

J.R. Guzzo, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

O povo num mato sem cachorro - Sérgio Alves de Oliveira

O que mais impressiona nessa fase da (pré) campanha eleitoral dos candidatos à Presidência da República, onde despontam nas pesquisas como “finalistas” para o segundo turno, se houver, Jair Bolsonaro, e Lula da Silva, são os “canhões” apontados e disparados por Bolsonaro contra, não Lula da Silva, porém contra aquele que dizem ser o mais forte candidato da chamada “terceira via”, o ex-Juiz e ex-Ministro da Justiça e Segurança Pública ,justamente de Bolsonaro, Sérgio Moro. Moro é mais atacado por Bolsonaro do que Lula. [o descondenado petista representa a expressão do mal, do que não serve, e do que só prejudica nossa Pátria Amada e os brasileiros - tal coisa não merece sequer uma vela, respeitando a sabedoria popular que diz: 'não se gasta vela com defunto ruim' - antes que nos acusem de atentar contra o descondenado, lembramos que nos referimos ao defunto político (que o criminoso petista tenha vida longa,  para que seja reencarcerado e  cumpra pelo menos mais uns quinze anos = não se 'resort' e sim de reclusão em penitenciária). Quanto ao outro citado,  Bolsonaro apenas faz o que se deve fazer com todos os traidores = repudiá-los,de todas as formas,  sendo que tal ato deve anteceder o desprezo que todos os traidores recebem.]

Mas chega a ser ridículo o ataque feito a Moro pela campanha de Bolsonaro, dizendo que ele seria o principal responsável pelo “roubo” de votos de Bolsonaro, e que essa circunstância estaria favorecendo e elegendo Lula pela terceira vez. Ora,esse estapafúrdio argumento também valeria da mesma forma para o próprio Bolsonaro,de que estaria “roubando” votos de Moro, e favorecendo a eleição de Lula.  

Portanto tudo leva a crer que Bolsonaro sente-se “dono” da presidência da República ,e também dono do direito de se reeleger? No que Bolsonaro é mais do que Moro?  Bolsonaro acha que é “exceção” ao princípio constitucional que “todos são iguais perante a lei”? Bolsonaro acha que é “mais”?

Por que Bolsonaro tem o direito de ser candidato,e Moro não tem esse direito? Isso não significaria pretender ser “dono” da Presidência da República? Que tipo de “democracia” é essa que está na cabeça de Bolsonaro? A verdade é que o Presidente Bolsonaro dirigiu toda a máquina (de propaganda) estatal contra Moro,o qual fica em posição de inferioridade para poder se defender na mesma medida.

Essa máquina de propaganda estatal contra Moro, comprando muita mídia, procura de todas as maneiras até ridicularizar o ex-juiz,inclusive comparando a sua fala à dos “marrecos”. [será que os ridicularizados não são os marrecos?] Outra “pecha” que tentam impingir contra a imagem de Moro é a de “traidor”, quando na verdade foi ele quem foi traído pelo Presidente, que forçou o seu pedido de demissão do Ministério, desde o momento em que começou a ser aberta a “caixa preta” da” família Bolsonaro”, através da Policia Federal.

Qualquer pessoa que tivesse um mínimo de dignidade e honra teria feito o mesmo que Moro fez. Mas a pecha de “traidor” contra Moro segue a mesma técnica largamente empregada pelo ministro da propaganda nazista, Joseph Goebbels,no sentido da mentira “colar” na cabeça do povo até se tornar verdade pela sua repetição. È a repetição da mentira invertendo a verdade,onde o traidor é exatamente aquele que acusa o outro de ser traidor . Isso que Bolsonaro faz com Moro foi usado largamente por Lenin:”acuse os adversários do que você faz,chame-os do que você é”.

Sérgio Moro nunca alegou essa situação, mas foi justamente esse juiz o maior responsável pela eleição de Bolsonaro,tendo colocado os “podres” do PT para fora, com o “selo” da Justiça. Quem,então, é o “ingrato”? Sérgio Moro? Ou Jair Bolsonaro? Em suma: Jair Bolsonaro foi o maior responsável pela destruição da operação “Lava Jato”,tornando-se “cúmplice” das barbaridades cometidas pelo Congresso Nacional, pelo STF, e pelos outros Tribunais Superiores,com a finalidade de perdoar e validar a corrupção contra o erário, antiga, atual e futura. E Sérgio Moro foi “saído” por discordar dessa “cumplicidade”. [quanto às pesquisas apenas lembramos: são pesquisas que 'consultam' menos de dois mil eleitores, realizadas por telefone, e que são verdadeiras 'fake datas', portanto, de VALOR ZERO. 

Não podemos desconsiderar que as ocorrências de agora até outubro vindouro, serão na totalidade ou em ampla maioria, favoráveis à recuperação do capitão - no caso dele precisar de recuperação = necessária apenas aos que caem, aos doentes. 

Quanto às tentativas, de várias fontes, de responsabilizar Bolsonaro por tudo que é ruim, tudo que é errado, sugerimos ler: NÃO SEI DO QUE SE TRATA, MAS O CULPADO É BOLSONARO.]

Sérgio Alves de Oliveira - advogado e sociólogo

 

Bolsonaro chama Moro de "idiota": "Nunca abriu a boca em reunião de ministros"

Presidente ainda imitou ex-juiz e relatou a apoiadores que pré-candidato à Presidência do Podemos alega "ter solução para tudo"

O presidente Jair Bolsonaro (PL) voltou a atacar o ex-juiz e ex-ministro da Justiça Sergio Moro nesta terça-feira (7/12). Em conversa com apoiadores na saída do Palácio da Alvorada, sem citá-lo diretamente, o chefe do Executivo imitou o modo de falar do pré-candidato à Presidência do Podemos, o chamou de “idiota” e disse que ele alega “ter solução para tudo”.

“Tem um idiota aí agora, não vou falar o nome dele: ‘Ah, comigo a economia vai ser inclusiva, sustentável…’. Esse cara passou aí um ano e pouco no meu governo, nunca abriu a boca em reunião de ministros. Sempre de boca fechada. Até que aconteceu a saída. Aconteceu um pouco tarde, mas aconteceu. Agora tem solução para tudo. Estando fora do governo, é fácil”, apontou.

Ontem à noite, Bolsonaro afirmou que o rival "não aguenta 10 segundos de debate". Ele também disparou contra o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB). "Ele se elegeu na onda do real do Itamar Franco. Daí ele comprou a (emenda da) reeleição", disse o chefe do Executivo.

Bolsonaro ainda revelou sua meta de senadores aliados na próxima legislatura: 12. Questionado por uma simpatizante sobre quantos parlamentares os apoiadores deveriam eleger para o Senado, o presidente respondeu: "uma dúzia está bom". 

Política - Correio Braziliense 

 

Jantar de inúteis, muitos ladrões [quase todos] = perfeitamente dispensável

O Globo - Lauro Jardim

Um jantar de Lula com Renan, Sarney, Jader, Eunício, Lobão...

Lula vai se reunir na noite de quarta-feira que vem com senadores e ex-senadores do MDB, uma turma que foi aliada aos governos dele próprio e de Dilma Rousseff.

O petista ligou dias atrás para Eunício Oliveira e pediu que o ex-presidente do Senado organizasse em sua casa em Brasília um jantar com alguns figurões do partido. Pedido feito, pedido aceito. Eunício tratou de convidar Renan Calheiros, Jader Barbalho, José Sarney, Edson Lobão e Venezianio Vital do Rego. Outros emedebistas, como o deputado Raul Henry e o governador Ibaneis Rocha, também estarão presentes. 

Alexandre Garcia e a Jovem Pan

Alexandre Garcia | Reprodução/CNN

Demitido na sexta-feira passada da CNN, Alexandre Garcia está negociando seu ingresso na Jovem Pan. [deixando bem claro que Alexandre Garcia não estará no jantar das nulidades.]

Lauro Jardim, colunista - O Globo

 

O jantar de 3 horas em SP entre Moro, Doria e Mandetta

[mais inúteis famintos por atenção e holofotes - pena que poluam o ambiente onde conspiram.] 

Sergio Moro se reuniu, na noite desta quarta-feira, com o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), e o ex-ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta (DEM). O jantar durou cerca de três horas e aconteceu em São Paulo. Entre os temas debatidos pelo trio estava a defesa da democracia e a construção de uma alternativa a Bolsonaro e Lula na eleição de 2022.

Moro, que atualmente mora nos Estados Unidos, está no Brasil para uma série de conversas sobre seu futuro político. O ex-juiz se comprometeu com lideranças do Podemos, partido que pretende lançar sua candidatura à presidência, a responder até novembro se aceita a empreitada. Se optar por não concorrer, tem dito que ajudará na construção de uma terceira via no país.

Doria enfrenta também em novembro as prévias tucanas contra o governador gaúcho Eduardo Leite. O vencedor será o nome do PSDB que vai concorrer à presidência. Mandetta se articula para ser candidato ao Palácio do Planalto em 2022, mas tem mostrado disposição para compor com outras lideranças para fortalecer uma alternativa à polarização. 

Bela Megale, colunista - O Globo

E o suspeito é o Moro… - Gazeta do Povo

Rodrigo Constantino

 

O Supremo Tribunal Federal votou  contra a validação da delação premiada de Sérgio Cabral, que cita o recebimento de R$ 4 milhões pelo ministro Dias Toffoli com a venda de sentenças favoráveis a dois candidatos a prefeituras do Rio de Janeiro. 

A Suprema Corte recebeu sete votos favoráveis à anulação e quatro contrários. 

Além do relator Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Nunes Marques, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e o próprio Dias Toffoli também votaram pela invalidação.

“Um juiz não pode votar em um caso em que ele é o interessado. A lei é clara ao proibir a participação do juiz, é uma questão que vai além da legislação, é o bom senso, é o óbvio. Jamais poderia ocorrer. Isso só mostra que o Supremo está cada vez mais distante da legislação, principalmente quando diz respeito às questões penais e criminais. Em hipótese alguma o ministro Toffoli poderia ter votado nesse caso”, opinou a procuradora da República, Thaméa Danelon.

Conflito de interesses em que ministros deveriam ter se considerado suspeitos não é novidade neste STF. O próprio Toffoli foi advogado do PT, trabalhou para José Dirceu, mas se considerou apto a julgar casos envolvendo os companheiros. 

Já teve ministro concedendo habeas corpus para compadre também. 

Nossos “deuses do Olimpo” se colocam acima do bem e do mal e simulam imparcialidade até onde fica evidente seu interesse em jogo.

Mas esse caso realmente ultrapassou qualquer limite. Não é um caso de suspeição, mas sim de impedimento mesmo. O Código do Processo Penal, em seu artigo 252, parágrafo V, diz claramente que o juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que “ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito”.  

Toffoli rejeitar delação contra Toffoli é simplesmente o escárnio total.

Além disso, essa semana completou um ano do inquérito das Fake News, que prendeu um jornalista sem permitir aos seus advogados o acesso na íntegra ao conteúdo das denúncias. O procurador Marcelo Rocha Monteiro comentou: “Isso é (mais) uma aberração do STF, o tribunal que, nas palavras do grande jurista Ives Gandra Martins, é atualmente a maior fonte de instabilidade jurídica do país”.

Essa composição atual do STF envergonha o país, espalha insegurança jurídica, dificulta o combate à corrupção e vem atuando como partido de oposição ao atual governo, enquanto fez de tudo para tornar seu companheiro Lula elegível. O povo se sente refém dos “donos do poder”, que pelo visto podem tudo de forma arbitrária e sem qualquer respaldo legal ou constitucional. 

Até quando esses militantes vão esticar a corda desse jeito? [acrescentamos, de forma recorrente, a inevitável pergunta: 'reclamar para quem'?  

Ao tempo que lembramos aos senhores ministros do STF que  uma hora a corta arrebenta e sempre para o lado mais fraco.]

É preciso salvar o STF do petismo urgentemente, ou ele acaba de vez com nosso frágil estado democrático de direito.

 

Rodrigo Constantino, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Artigo originalmente publicado pelo ND

"Um alerta de perigo para a democracia brasileira" - Alexandre Garcia

"Quando liberdades garantidas pela Constituição são feridas, a democracia é atingida"

O mês de abril entrou com um alerta de perigo para a democracia brasileira. Seis presidenciáveis assinaram um manifesto, que saiu nos jornais do dia 1º. Mandetta, Ciro, Doria, Leite, Amoedo e Huck. [presidenciáveis??? 

será que a soma dos votos dos seis alcança 10%?

Os signatários nada representam, são ínfimos demais para merecer alguma atenção.] 

Não constam as assinaturas de Lula, Moro e Bolsonaro. O manifesto afirma que “a democracia brasileira é ameaçada”, uma constatação tardia: há tempo que estão presos, por crime de opinião, um jornalista e um deputado federal — no que o Brasil se assemelha à Venezuela. A ameaça torna-se mais consistente com o silêncio da mídia a respeito do jornalista e com a anuência do próprio Legislativo a que pertence o deputado.

O manifesto adverte sobre “submissão arbitrária do indivíduo ao Estado…respeito aos direitos individuais… excesso, abuso, intimidação”. Mas, ironicamente, os dois governadores que o subscrevem baixaram medidas que atingem direitos fundamentais do artigo 5º, cláusula pétrea da Constituição, como liberdade de locomoção, de trabalho, de reunião, de culto. A prisão do deputado infringiu a inviolabilidade do mandato prevista no art. 53 da Constituição e o asilo inviolável da casa, também do art. 5º. A censura e a prisão do jornalista feriram a liberdade de manifestação, da mesma cláusula pétrea, e as liberdades de expressão e informação, garantidas pelo art. 220.

Quando liberdades garantidas pela Constituição são feridas, a democracia é atingida. O manifesto constata que “não há liberdade sem justiça”. Aí vem a lembrança de que se anularam condenações por corrupção, resultado de julgamentos em três instâncias da Justiça. E ainda houve um julgamento por suspeição do juiz que presidiu na primeira instância os processos anulados — com base em provas obtidas por meios ilícitos —, o que é inadmissível, como está no pétreo art. 5º.

O manifesto registra que democracia é direito ao voto. Por três vezes, os legisladores criaram um comprovante que garantisse o voto digitado na urna eletrônica — por três vezes as leis foram derrubadas pela Justiça: projetos de Roberto Requião (MDB), Flávio Dino (PCdoB) e Brizola Neto (PDT) e Bolsonaro (PP). 

O PSDB, após derrota de Aécio, constatou que a urna eletrônica não comporta auditagem. 

Ora, a insegurança no direito do voto também é perigo para a democracia. O manifesto não “dá o nome aos bois” nem registra os atos que motivaram o alerta, mas alguns indícios mais evidentes estão na nossa cara. Perigo é a passividade, que rima, mas não se mistura com liberdade. 

 Alexandre Garcia, jornalista - Coluna no Correio Baziliense

Fachin defende adiar julgamento de suspeição de Moro; Fux deve decidir - VEJA - Radar

Robson Bonin

Relator do caso, Edson Fachin adiou o julgamento marcado para acontecer nesta terça

[Fachin não confia em Gilmar?]

Mais uma reviravolta no Supremo: o ministro Luiz Edson Fachin, relator do habeas corpus sobre a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro, indicou o adiamento do caso da pauta da Segunda Turma nesta terça-feira.

 

O objetivo do ministro é que o plenário decida se o caso perdeu objeto depois da decisão dada por ele nesta segunda-feira, anulando as condenações do ex-presidente Lula. No despacho, Fachin determinou que o presidente do STF, Luiz Fux, decida sobre a questão de ordem.

 

O caso havia sido pautado mais cedo pelo ministro Gilmar Mendes, que levaria um voto-vista no recurso de Lula para que Moro seja declarado parcial e tenha todos seus atos anulados como juiz da Lava-Jato.

 

Blog Radar - Revista VEJA

Moro, o ‘nada jurídico’ - O Globo

Demétrio Magnoli

Moro, o ‘nada jurídico’, e o desprezo do Partido da Lava-Jato pela verdade

Rosangela Moro, advogada do marido, acionou o STF pedindo a Fachin a revogação da liminar de Lewandowski que dá à defesa de Lula acesso às mensagens trocadas entre Sergio Moro e os procuradores da força-tarefa de Curitiba. A reclamação ilumina o desprezo do Partido da Lava-Jato pela verdade factual e, ainda, pela verdade jurídica.

A peça da advogada repete as duas alegações básicas do ex-juiz e dos procuradores: 

1) “Não há prova da autenticidade das mensagens”; 

2) As mensagens “não provam fraude na condenação ou suspeição do juiz”.
A primeira afirmação é uma tentativa de circundar, por um artifício jurídico, a questão da verdade factual. Temendo cometer perjúrio, os acusados não declaram que as mensagens são falsas — mas referem-se a elas como se fossem diálogos entre terceiros desconhecidos sobre os quais nada sabem.

A segunda afirmação, se verdadeira, tornaria a primeira desnecessária. 

Afinal, se os diálogos não contêm ilegalidades, por que não admitir sua autenticidade? 

Contudo, como as trocas de mensagens evidenciam graves violações da lei, a advogada tira da cartola um terceiro coelho manco e solicita a eliminação processual delas: seriam um “nada jurídico”, devido aos meios ilegais utilizados na sua obtenção.

 

[seguir a máxima 'o que importa é o resultado' ou 'os fins justificam os meios', nem sempre é o melhor caminho, mas as vezes se torna imprescindível para fazer Justiça e punir criminosos.

Lula é ladrão, merece cada minuto que passou no resort cumprindo sentença e absurdo é que filigranas jurídicas sejam utilizadas para favorecer a impunidade - não tanto a do criminoso petista = o que ele perdeu em função do seu confinamento vip, é irrecuperável = mas de outros e do próprio em outros processos.]

Nos diálogos, Moro oferece orientações aos procuradores sobre fontes, os instrui sobre possíveis provas e combina com eles a sequência de operações policiais. São evidências abundantes de conluio entre o Estado-julgador e o Estado-acusador. A gangue de Curitiba suprimiu do processo legal o juiz imparcial.

A verdade jurídica não é idêntica à verdade factual, pois a segunda só se torna a primeira quando percorre a estrada do devido processo. Sorte de Moro e de seus comparsas: a verdade factual expressa nas trocas de mensagens seria suficiente para condená-los por subversão do processo legal, se não tivesse vindo à luz pelo túnel da ilegalidade. Tal circunstância não implica, porém, a completa invalidação jurídica dos diálogos criminosos.

A jurisprudência não admite o uso de provas obtidas ilegalmente para condenar alguém, mas permite utilizá-las para sustentar a presunção de inocência. Lula pode até ser factualmente culpado — mas, na vigência do estado de direito, não é possível condená-lo ao arrepio do devido processo. É dever do STF anular as sentenças condenatórias do líder petista tingidas pela mão de gato de Moro.

Moro enxerga a lei como fonte de privilégios e discriminações. No pacote anticrime que formulou quando ministro de Bolsonaro, introduziu o “excludente de ilicitude”, mecanismo destinado a impedir a punição de crimes cometidos por policiais. Na reclamação ao STF, sua advogada alega que as trocas de mensagens “não provam inocência” de Lula, como se cidadãos acusados tivessem o ônus de provar ausência de culpa.

“Nada jurídico” — o qualificativo não serve para invalidar os diálogos que repousam no STF, mas define à perfeição os processos conduzidos pelo Partido da Lava-Jato. As mensagens expõem acertos entre o juiz e os procuradores para plantar notícias na imprensa e financiar a divulgação de propostas legislativas, além da ambição de reformar o sistema político-partidário. Nada jurídico, tudo político: a gangue manipulava suas prerrogativas de agentes da lei para deflagrar um projeto de poder centrado na figura de Moro.

A demanda da advogada ao STF pretende soterrar tanto a verdade factual quanto a jurídica. A guerra contra a verdade tem a dupla finalidade de evitar a desmoralização jurídica da gangue e de conservar os resíduos de um projeto político envenenado pela associação de Moro com Bolsonaro. Na hora da morte da força-tarefa, o Partido da Lava-Jato conta com três fiéis militantes no STF. Mesmo assim, diante do grito das evidências, a manutenção integral das condenações tornou-se um sonho improvável. Circula, por isso, a ideia criativa de preservar, ao menos, o legado da interdição de candidatura de Lula. “In Fux We Trust”: o compromisso imoral concluiria, melancolicamente, a trajetória de juízes que confundem a lei com suas próprias convicções políticas.

Demétrio Magnoli, jornalista - O Globo

 

Moro se arrepende de ter saído do governo atirando em Bolsonaro - Blog do Noblat

Ricardo Noblat - Blog em VEJA

Mas não se arrepende de ter entrado

O ex-juiz Sérgio Moro anda abatido. E a quem conversou com ele recentemente, disse que se arrepende do modo como saiu do governo no final de abril último. Saiu atirando no presidente Jair Bolsonaro ao renunciar ao cargo de ministro da Justiça. Acusou-o de ter tentado intervir na Polícia Federal para melhor controlá-la e defender-se de investigações que envolvem seus filhos. E assim, ele, Moro, tornou-se alvo de duras críticas da direita, sem que a esquerda amenizasse as críticas que lhe faz.

A quem lhe pergunta, segue negando que esteja decidido a concorrer à sucessão de Bolsonaro, ou a disputar qualquer posto eletivo em 2022. Mas não fecha a porta a ingressar na política, quando nada apoiando candidatos de partidos do centro.

Recusa-se a admitir que tenha errado ao abdicar da toga para ser ministro do presidente que se elegeu pegando carona na Lava Jato. Pareceu-lhe que poderia contribuir como ministro para que o país viesse a ter uma legislação mais robusta contra a corrupção.

[pergunta-se: não fosse Moro um EX-possuidor de prestígio,  dar pareceres poderia sustentar uma acusação de exploração de prestígio. Mas, é um ex-possuidor... e EX nada tem.]

Não deu certo, mas só lhe resta tocar a bola em frente e cuidar da vida – no momento, dando pareceres quando solicitado a opinar em determinadas causas que tramitam na justiça, consultorias para empresas e palestras pelas quais muitas vezes nada cobra.

Blog do Noblat - VEJA - Ricardo Noblat, jornalista 

Aonde Guedes quer chegar? - Nas entrelinhas

A troca de acusações entre Guedes e Maia é sinal de que a relação entre ambos se deteriorou de tal forma que o diálogo será quase inviável. Quem mais perde com isso é a sociedade.

Ontem foi um dia de mais confusão na área econômica. O ministro da Economia, Paulo Guedes, rechaçou a proposta de utilização dos recursos destinados aos precatórios para viabilizar o programa Renda Cidadã, muito criticada pelos especialistas, como se nada tivesse a ver com ela. A medida foi anunciada pelo relator da PEC Emergencial, senador Márcio Bittar (MDB-AC), depois de ter sido aprovada pelo presidente Jair Bolsonaro e, pasmem, o próprio Guedes. O ministro da Economia também estava com Bolsonaro e os líderes do governo no Congresso quando a proposta foi anunciada. “Um projeto dessa magnitude jamais seria apresentado se não tivesse o conhecimento e a aprovação do presidente da nação e o carimbo de OK do ministro da Economia”, disse Bittar, segundo o qual Guedes havia dado uma demonstração cabal de que concorda com a proposta, durante a sua reunião com Bolsonaro. 

[Aonde Guedes quer chegar? não se sabe.

É  notório que ele quer encerrar a carreira política do presidente JAIR BOLSONARO em 1º de janeiro de 2023. Antes, a maior parte das encrencas em que o governo se envolvia era atribuída a um trio de ex-ministros: Mandetta, Moro e Weintraub = os trapalhões, havia o Velez mas foi esquecido.

Agora, todas são provocadas por declarações e outras ações provocativas do ministro Paulo Guedes - por enquanto, com apenas um ex-, de ex-posto Ipiranga.

O deputado Maia, por ser político, já tem a credibilidade comprometida. Vive dando pitaco - mesmo tendo deixado de lado, provisoriamente, o que entendemos serem pretensões de derrubar o presidente da República - nos mais diversos assuntos e o ministro da Economia pega a corda (vez ou outra o presidente também se envolve em discussões) e fornece munição para o deputado que preside a Câmara.

A função principal do presidente da Câmara dos Deputados  é pautar as votações daquela Casa. Seria sensato se Guedes e o próprio presidente ignorassem os comentários fora de hora do parlamentar,  e aguardassem ações concretas no tocante à pauta da Casa que o deputado ainda preside].

Na manhã de ontem, porém, Guedes disse que o gasto com precatório estava sendo examinado com foco no controle de despesas e que não era “uma fonte saudável, limpa, permanente, previsível” para financiar a nova política de transferência de renda do governo. Ou seja, detonou a proposta de Bittar. Na terça-feira, apesar das críticas, o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros, também havia anunciado que o Palácio do Planalto não recuaria da proposta.

A grande interrogação é se a postura de Guedes teve aval do presidente Jair Bolsonaro, que gosta desse faz que vai mas não vai, ou o ministro da Economia se encheu de brios e resolveu marcar posição mais responsável sobre a questão fiscal. A primeira hipótese é mais provável, porém, outra declaração polêmica de Guedes levanta suspeitas de que pode ser a segunda. O ministro da Economia acusou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de ter feito um acordo com a esquerda para não aprovar as privatizações.

“Não há razão para interditar as privatizações. Há boatos de que haveria acordo entre o presidente da Câmara e a esquerda para não pautar as privatizações. Precisamos retomar as privatizações, temos que seguir com as reformas e temos que pautar toda essa transformação que queremos fazer. A retomada do crescimento vem pela aceleração de investimentos em cabotagem, infraestrutura, logística, setor elétrico, das privatizações, Eletrobrás, Correios… Estamos esperando”, disparou Guedes, que aproveitou a divulgação de dados do Caged sobre geração de empregos para provocar o presidente da Câmara, com quem vive às turras. Em resposta, Maia disse que Guedes “está desequilibrado” e sugeriu ao ministro que assistisse ao filme A Queda, que narra os últimos dias de Adolf Hitler e do Terceiro Reich.

Jogada de risco
É surreal o que está acontecendo, às vésperas da discussão no Congresso de uma proposta que é considerada a principal bandeira social do presidente Jair Bolsonaro para sua campanha de reeleição. Além disso, o governo precisa aprovar uma série de medidas para enfrentar a recessão e também mitigar outros efeitos da pandemia, a maioria na área do ministro da Economia. A troca de acusações entre Guedes e Maia é sinal de que a relação entre ambos se deteriorou de tal forma que o diálogo será quase inviável. Quem mais perde com isso é a sociedade. O governo precisa aprovar um Orçamento de 2021 exequível, para evitar a degringolada da economia.

Não faz sentido o ataque de Guedes a Maia. O presidente da Câmara é um político liberal, nunca foi de esquerda. Para ele, porém, dialogar com a esquerda é tão importante quanto ter o apoio do Centrão para o bom funcionamento da Casa, isso possibilita acordos que garantem as votações e o avanço do trabalho legislativo. Maia foi o grande artífice da reforma da Previdência. Dispõe-se a ter mesmo papel nas reformas tributária e administrativa, mas há divergências de fundo entre o presidente da Câmara e Guedes, principalmente sobre o novo imposto sobre operações financeiras, que Maia não aceita. Com o bate-boca de ontem, um dos dois terá de recuar para o processo andar.

Entretanto, pode-se imaginar que Guedes aguarda o fim do mandato de Maia e aposta num presidente da Câmara alinhado com Bolsonaro: Arthur Lyra (PP-AL), por exemplo, o líder do Centrão mais alinhado com o governo. Mas essa é uma jogada de alto risco, porque o governo perde tempo, e nada garante que o sucessor de Maia será um pau mandado do presidente da República. A outra possibilidade, já aventamos aqui: Guedes está se movimentando como quem pretende marcar posição e sair do cargo em grande estilo. O desgaste do ministro da Economia só aumenta junto aos agentes econômicos, seu prestígio com os políticos nunca esteve tão por baixo. Ambos farejaram o cheiro de animal ferido na floresta. Guedes, o superministro, era o Posto Ipiranga de Bolsonaro. Não é mais.

Nas Entrelinhas - Luiz Carlos Azedo, jornalista - Correio Braziliense

E daí? - Eliane Cantanhêde

O Estado de S.Paulo

Moro mirou no que viu e acertou no que não viu, ou sabia do potencial explosivo do vídeo?

O ex-ministro e ex-juiz Sérgio Moro mirou no que viu e acertou no que não viu, ao jogar luz, e curiosidade pública, na fatídica reunião ministerial com o presidente Jair Bolsonaro no dia 22 de abril, no Planalto. Ou será que não? Será que ele citou a reunião apenas para efeito jurídico e para confirmar suas acusações? Ou será que, intencionalmente, para expor o que foi dito, e como foi dito, ali?

[com certeza o ex-ministro não atentou para o fato de que Valeixo iria falar a verdade em seu depoimento e deixar claro que nenhum dos atos do presidente, do qual foi testemunha, foi ilegal;

quanto ao tão esperado vídeo,nada vai mostrar de comprometedor, exceto posturas do presidente que podem até desagradar a alguns, mas não são criminosas.

Ramagem também teve uma postura digna e em nada comprometeu o presidente, tendo em conta que falou a verdade.

O vídeo não vai mostrar nada comprometedor e certamente o decano do STF tem compromissos com o Brasil e não vai liberar nenhum trecho que comprometa o Brasil no tocante às relações exteriores e que se existem são motivados pelo comportamento espontâneo do presidente.]

O fato é que, com os temores dos efeitos jurídico, político e midiático da reunião, os três poderes giram em torno de um vídeo, que foi central no depoimento de Moro e causou boas trapalhadas no Planalto, até ser “achado”, reconhecido e colocado sobre a mesa do relator do processo no Supremo, Celso de Mello. E, hoje, será visto pelo próprio Moro, a PF e a PGR. Sem direito a pipoca, choro, risada e muito menos tédio.

O potencial jurídico do vídeo, pelo menos o esperado por Moro e temido por Bolsonaro, é dar materialidade à acusação do ex-ministro de que o presidente não apresentava nenhuma razão para demitir o superintendente do Rio e o diretor-geral da Polícia Federal, senão ter a liberdade para interferir politicamente no órgão (ou seja, nas suas investigações e operações). É isso, segundo Moro, que Bolsonaro admite na reunião com ministros.

Já o efeito político e midiático do vídeo vai além, porque as versões divulgadas até agora variam entre constrangedoras e aterrorizantes e a reunião, eternizada num pequenino pendrive, expõe as entranhas de um governo em que faltam comando e compostura. Pelos relatos, há ali um presidente irritado e ministros trocando desaforos, com palavrões voando pela sala. O ministro da Educação ataca o Supremo e seus onze integrantes, o chanceler e o presidente ironizam a China, onde Bolsonaro diz ter um bom amigo, o presidente Xi Jinping. O que diria Xi Jinping se visse o vídeo do amigão? Ou o que dirá, quando o vir?

Depende de Celso de Mello quebrar ou não o sigilo da reunião, que já foi tratada, em ofício do governo ao STF, como reveladora de “assuntos sensíveis” de segurança nacional e de política externa. Aparentemente, não eram propriamente assuntos sensíveis, mas uma grande demonstração de insensibilidade e falta de liturgia institucional e diplomática. Um retrato do governo e mais um vexame, entre tantos outros que derretem a imagem do Brasil no mundo.

Se o vídeo está no centro da crise política e do risco de uma denúncia formal contra Bolsonaro, ele é apenas uma das peças da investigação. Ontem, os depoimentos dos delegados Maurício Valeixo, demitido da direção-geral da PF, Ricardo Saadi, afastado da Superintendência do Rio, e Alexandre Ramagem, impedido pelo STF de tomar posse na vaga de Valeixo. Hoje, os generais Braga Netto, Augusto Heleno e Luiz Eduardo Ramos. 

Todos eles, estejam de um lado, de outro ou em cima do muro, decidiram abrir os microfones com uma intenção: ater-se aos fatos, tentando escapulir de dar opiniões e de cair em perguntas capciosas de interrogadores experientes. Isso vale sobretudo para Valeixo, pivô da crise que atingiu o coração do governo, rachou o bolsonarismo, uniu Moro, Supremo e Congresso como alvos de atos golpistas e joga mais e mais Bolsonaro no colo do Centrão. Em última instância, a crise pode chegar até a ameaçar o mandato de mais um presidente.

Essa barafunda, em meio a mais de 150 mil contaminados e de 11 mil mortos pelo coronavírus no Brasil, não tem desfecho predefinido, mas ainda vai revelar muito das entranhas do governo e do presidente. Longe de reuniões e churrascos, Moro aguarda, aliviado. Resta saber as reações de Bolsonaro às acusações e revelações: tudo não passa de “histeria”, “neurose”, “gripezinha”, “resfriadinho”, “loucura”, como a pandemia? E daí? Nesse caso, é uma boa pergunta. [todas as palavras destacadas foram anuladas pela postura de estadista do presidente Bolsonaro em declaração prestada ontem, 11, expressando pesar aos familiares das mais de 10.000 vítimas do Covid-19.]

Eliane Cantanhêde, jornalista - O Estado de S. Paulo