MP de Contas recomenda suspensão do concurso da Câmara Legislativa

O Ministério Público de Contas do DF recomendou à Câmara Legislativa que suspenda o concurso para preenchimento de 86 vagas que já está com edital lançado. Com base em representações de duas instituições interessadas em promover o certame, a procuradora Márcia Farias aponta indícios de irregularidades na contratação sem licitação da Fundação Carlos Chagas para promover o certame.

A escolha não teria seguido critérios objetivos e não teria seguido as regras constitucionais da transparência. O parecer será avaliado pelo plenário do Tribunal de Contas do DF que poderá determinar a paralisação do concurso. O relator do processo é o conselheiro Renato Rainha.

Fonte: Correio Braziliense 

 

Crime organizado vai financiar eleições

Crime organizado vai financiar eleições, diz ministro da Transparência

Titular da Transparência, Torquato Jardim, acredita que o fim das doações por empresas estimula a participação do tráfico na arrecadação para campanha 

O ministro da Transparência, Torquato Jardim, está convencido que a proibição das doações de empresas para candidatos estimula o crime organizado a participar diretamente das eleições. “Eu, enquanto cidadão, sou contra qualquer proibição, o incentivo é agir conforme a lei. Quanto mais proibição, mais atração”, disse. Ex-ministro do TSE e professor de direito constitucional da Universidade de Brasília (UnB) por 20 anos, ele chegou ao cargo depois da queda do primeiro indicado pelo governo Michel Temer, envolvido com aconselhamentos a investigados na Operação Lava-Jato.

Em meio a protestos de servidores por causa da troca de nome da CGU, Torquato assumiu a pasta no início de junho e, hoje, garante que o assunto está resolvido. “Foi aprovado no Congresso: Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União. Então, está marcado agora, de forma clara, essa história da CGU, que é uma herança fantástica. Nunca se pretendeu acabar com ela. Nunca se retirou uma vírgula da competência da CGU. Foi mais um grito de guerra, digamos assim, de preservação cultural”, afirma.

Na quarta-feira à tarde, Torquato recebeu, no gabinete do ministério, a equipe do Correio para falar sobre as manifestações de servidores, estrutura da pasta, eleições 2016, Lava-Jato, acordos de leniência e pacote do Ministério Público contra a corrupção. A seguir os principais trechos da entrevista:


Os acordos de leniência de várias empresas envolvidas na Lava-Jato estão parados. Um exemplo é o caso da SBM Offshore, que confessou os crimes, entregou documentos, se dispôs a pagar milhões, mas o MP não homologa. Como é que o senhor avalia isso?

A lei cometeu um equívoco. Conferiu competência exclusiva à Corregedoria-Geral da União (CGU) — que é a linguagem da época — para tratar desse assunto. A lei desconheceu o papel constitucional expresso do Tribunal de Contas de União (TCU), do Ministério Público Federal (MPF) e da Advocacia-Geral da União (AGU). Se é dano ao patrimônio público, a AGU tem que atuar, no que for ressarcimento, no que for improbidade administrativa; o MPF tem que atuar, na ação penal; e o artigo 71, inciso II da Constituição, diz que o Tribunal de Contas tem que atuar. Então, o primeiro desafio que enfrentei, foi diplomático. 

Fui ao TCU buscar uma convivência necessária. Propus que, do ângulo operacional, busquemos um convênio. Num convênio, o que acontece? Um compartilha com o outro as suas competências, mas um garante ao outro a proteção legal e, eventualmente, constitucional do sigilo de informações, dos sigilos empresariais, fiscais e bancários. A gente compartilha informação e foi isso que passou a acontecer. Tudo o que o TCU pede, conhece. 

O MP também. A AGU também. E não há como pretender isolar isso aqui. O TCU foi adiante. Editou uma instrução normativa dividindo o processo de leniência em quatro fases e pede para ter cópia de tudo ao fim de cada fase para provar cada uma antes de prosseguirmos. Não é prático, mas está na competência constitucional dele. O que precisa é uma convivência para encontrarmos um meio termo operacional, que vincule os participantes. 

No caso da SBM, o que aconteceu? O empresário e nós — Transparência, AGU e Petrobras —, negociamos achando que MP tinha autorização para fazê-lo. Então, o procurador participou, assinou o contrato. No contrato tem uma cláusula: “A sua vigência integral só ocorre depois da homologação pela câmara revisora do MP”. Nós presumimos que isso é era conveniência interna. Depois de conversar com o procurador-geral, me dei conta de que não era assim e a câmara desaprovou a conduta do colega. Do lado do TCU, nenhuma dificuldade. Da AGU, nenhuma dificuldade. A dificuldade está na compreensão, na interpretação que os procuradores da República têm da sua competência constitucional do que eles chamam de independência funcional. Então, nós ficamos agora nessa circunstância.

E como se resolve?
Ou o MP reconsidera, aprova e prossegue as investigações ...

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O impeachment e a polêmica do voto secreto

‘Sem transparência é impossível saber se congressistas merecem o seu voto’

O Supremo Tribunal Federal invalidou a comissão que analisará o impeachment na Câmara por ter sido escolhida por voto secreto. O deputado Eduardo Cunha protestou e decidiu recorrer e, com isso, a polêmica permanece atual. O tema do voto aberto ou fechado é fundamental para o futuro da democracia brasileira. Vai além das eventuais posições dos ministros sobre o futuro da presidente Dilma. Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa.

Saber como vota seu representante é um direito do eleitor. Sem transparência é impossível concluir se congressistas merecem o seu voto. É algo fundamental para todo cidadão, independentemente de preferências políticas. O voto secreto do eleitor permite que ele escolha seu representante livremente. O voto aberto do congressista permite que ele seja monitorado pelo cidadão. Juntos, formam a base da democracia representativa.

A votação secreta é excepcional na Constituição, e a tendência é de diminuição. Em 2013, diante de intenso apoio popular — materializado nas 673.459 assinaturas em petição organizada pela Avaaz — a Constituição foi emendada para eliminar o voto secreto nas cassações de mandatos e na análise de vetos presidenciais. Resultados não tardaram a aparecer. O deputado Natan Donadon, condenado pelo Supremo, mas cuja cassação fora rejeitada em votação secreta anterior, foi cassado meses depois pela Câmara — agora em votação aberta.

Então, por que a divisão dos ministros do Supremo?
A estreita maioria (6x5) no julgamento se deu por a Constituição abrir espaço para incertezas. O voto secreto é claramente permitido nos raros casos em que a Constituição o prevê expressamente. Mas há dúvidas sobre o que acontece quando ela não diz nada a seu respeito.

Nessas situações o Supremo prefere reservar a si mesmo o direito de decidir de uma maneira ou de outra, conforme o caso concreto. O problema é que, com isso, cada nova decisão é uma nova polêmica em potencial. Uma maneira de resolver o problema seria decidir que só cabe segredo quando a Constituição o diz expressamente. Na dúvida, tomar o lado da transparência. Caso haja outras votações que mereçam ser secretas, a prova seria uma emenda constitucional que o diga. Isso evitaria que posições sobre esse tema variassem conforme o risco de vitória ou derrota em uma votação específica.

Fonte: Thomaz Pereira é professor da FGV Direito Rio

A Pornoanta

A Anta tenta por no gráfico dos malfeitos da base aliada, informações que serão úteis no futuro.

Os filhos das reputadas famílias de políticos, estão preocupados com o corte.

“Sem as tetas para nós será a morte!”

A chANTAgem na barganha está do político na entranha.

Vale tudo na suruba: estrada na Bolívia ou porto em Cuba.

“Transparência nem pensar; o que fizerem vou vetar!”

Político é fruta esquisita. Apodrece na árvore mas não cai.

É preciso um grande vendaval, tornado ou tufão pra limpar o petrolão.

Enquanto isso dona onça, anestesiada ou morta, pensa no que verdadeiramente importa.

Por: Carlos Maurício Mantiqueira é um livre pensador - publicado no Blog Alerta Total