Querem transparência dos policiais? Por que não dar transparência a todo o serviço público? - Alexandre Garcia

VOZES - Gazeta do Povo

Câmeras

Tribunal de SP suspendeu uso de câmeras corporais em policiais durante operação Escudo.
Imagem ilustrativa.| Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

Embora muita gente ache que a Constituição foi derrogada por guardiões que não zelaram por ela, que acham que o arbítrio de juízes está acima da vontade dos constituintes e da Carta Maior, eu insisto com a Constituição. 

Sou meio como aqueles paulistas de 32: só com Constituição, obedecendo tudo o que está lá, temos realmente uma democracia. 

Não temos censura nem tribunal de exceção, temos respeito ao domicílio, devido processo legal, amplo direito de defesa, direito à vida, à propriedade, à liberdade de expressão, ao direito de reunião.

 

Por isso fico pesquisando a Constituição, e vejam o que eu encontrei no artigo 93, inciso IX. O artigo 93 trata dos princípios que têm de estar na Lei Orgânica da Magistratura, ou seja, a “Constituição dos juízes” do país inteiro.  

O inciso IX diz que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos”. 

Abre uma exceção quando se trata do direito à intimidade, presente no inciso X do artigo 5.º, que é cláusula pétrea: todos têm direito à intimidade e à privacidade, então não é possível deixar públicos os detalhes de alguns processos em respeito às pessoas envolvidas – muitas vezes, são questões entre casais ou de família. 

Só então o julgamento se limita às partes e aos advogados das partes; de resto, diz o inciso IX do artigo 93 que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos”.

 

É o espírito que está no artigo 37 da Constituição: ele diz o serviço público se caracteriza pela moralidade, pela eficiência, pela impessoalidade e pela publicidade. “Publicidade” é tornar público – eu preferiria “transparência”, para ficar bem claro que não é a “publicidade” sinônimo de “propaganda”. Tornar público é ser transparente. 

Por isso, agora que estão discutindo a câmera corporal para os policiais de São Paulo, seria bom também termos câmeras no serviço público, para que o cidadão, a quem os servidores servem, possa acompanhar o trabalho. 

Que não haja mais cadeira vazia com o paletó no espaldar da cadeira.

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Crime toma conta do país, mas para uns o verdadeiro problema são as mídias sociais

Leis aqui no Brasil não faltam: Código Penal, Código de Execuções Penais, Código de Processo Penal, mas são leis que não adiantam para conter o crime, que só aumenta e se expande. 

Vocês viram o crime tomando conta do Equador? 

Pois é. E aqui no Brasil, você ainda não se deu conta? 

Se você não se deu conta, é como aquele sapo que está na panela, com o fogo esquentando lentamente a água. 

Eu me dei conta disso nos últimos 50 anos. 

Desde que comecei a falar em rádio, venho alertando que no Rio de Janeiro estavam tomando território do Brasil para ser o território do crime. Hoje temos esses “territórios liberados”, santuários de milícias, de facções do tráfico – não só de drogas, mas também de armas, compradas com o dinheiro dos que compram as drogas. 

A Amazônia está cheia de facções, e isso já foi exportado para todos os estados. 

Nessa última saidinha de Natal o sujeito sai e já está armado, ganha imediatamente do Papai Noel as armas. 

Enquanto isso, querem calar a voz dos brasileiros. 

É muito mais fácil controlar meia dúzia de grandes mídias, mas fica muito difícil controlar milhões de vozes das pessoas que são a base da democracia, a origem do poder. 

É por isso que querem controlar as redes sociais.

Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

‘Temos o melhor Banco Central do mundo’ - Revista Oeste

Bruno Meyer

Danillo Branco, CEO da Finansystech, faz um balanço das inovações na era Roberto Campos Neto 

Foto: Montagem Revista Oeste/Shutterstock  

Antes mesmo da ruína do Silicon Valley Bank, na sexta-feira 10, 2023 já estava marcado com um início de ano fraco de aportes para as empresas iniciantes — as startups. Fraco, mas não parado. Em fevereiro, a startup brasileira Finansystech foi comprada pela fintech brasileira Celcoin, o que a transformou numa empresa com valor de mercado de R$ 85 milhões. “As startups que têm dado certo aliam duas coisas”, diz Danillo Branco, CEO e fundador da Finansystech. “O acesso ao capital e a boa gestão desse capital para conduzir os negócios, como qualquer multinacional. O mercado passa agora por uma correção, com dinheiro mais escasso, mas não está ruim.”

Roberto Campos Neto, presidente do Banco Central| 

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Agenda BC#
A existência dessa transação e a criação da Finansystech só foram possíveis pelas ações de Roberto Campos Neto à frente do Banco Central. “É o melhor Banco Central do mundo”, avalia Branco. 

É assim que o mercado financeiro e quem lida diretamente com o sistema bancário enxergam o trabalho de Campos Neto. Branco reforça que o ponto mais importante de Neto foi a criação do Agenda BC#, uma diretriz de inovação do Banco Central brasileiro, com cinco pilares: transparência, concorrência, inovação tecnológica, diversidade e inclusão financeira.

Danillo Branco, da Finansystech: 

“O Brasil é hoje um dos países, senão o país com mais tecnologia 

no mercado financeiro do mundo” | Foto: Divulgação

O avanço do Open Finance…
A Finansystech, em tese, só foi criada depois das tomadas de decisões de Campos Neto à frente do BC. Com a obsessão na inovação tecnológica, o Pix foi lançado e virou sucesso nacional para todas as classes sociais e foi copiado mundo afora. Sem custo algum, o brasileiro poderia, a partir da criação, transferir dinheiro entre contas, sem despesa, diferente de como era antes, com o TED. O próximo passo das inovações foi o Open Finance, um avanço do open banking, quando ocorre o compartilhamento das informações de variados produtos entre as instituições. “No fim, é democratizar os dados bancários das pessoas. Fizemos melhor do que o Reino Unido, onde tudo começou, porque hoje a gente tem todos os produtos lá dentro, e agora vai entrar a parte de investimento.”

Ilustração: Araya Wattanasetthanun/Shutterstock

…e a agenda do Banco Central
A participação de todos os bancos só ocorreu por imposição do Banco Central. “Ele obrigou as grandes instituições a entrarem, e isso criou um ambiente de concorrência, o que foi importante para o nosso sistema bancário”, diz Branco. “Essa agenda do BC tem desafiado alguns grandes bancos. É contraproducente dizer que o BC trabalha para os grandes bancos. Essa gestão de agora está muito mais alinhada com os interesses da sociedade do que com os interesses de banco, porque ela está justamente abrindo novas oportunidades.”

 
A maior tecnologia financeira do mundo
Com as inovações na mesa, surgem negócios. O business da Finansystech nada mais é do que entregar produtos através de uma plataforma para os bancos, de todos os tamanhos, para as instituições passarem a participar do Open Finance, o que mexe diretamente com o cliente final. Os grandes bancos, por exemplo, fazem a recepção de dados de outras contas de clientes, para dar limites maiores ou cartão de crédito diferenciado. Os pequenos bancos têm a diferença de ter acesso a dados que não teriam se não fosse o Open Finance. “O Brasil é hoje um dos países, senão o país com mais tecnologia no mercado financeiro do mundo”, diz Branco.

No esforço de projetar uma marca já amplamente conhecida nacionalmente, o Mercado Livre absorveu as cores do Mercado Pago nos últimos dias. Campanhas de comunicação, e o próprio site chegou a trocar o amarelo por uma versão azulada, em alusão ao banco digital. A ação entra em linha com as diretrizes do vice-presidente sênior do Mercado Livre no Brasil, Fernando Yunes. De acordo com ele, em 2023, a receita do Mercado Pago deve superar a do Mercado Livre, e o potencial de crescimento dessa área é enorme. 

Mercado Livre | Foto: Divulgação

bruno@revistaoeste.com 

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Bruno Meyer, colunista - Revista Oeste

Eleição à la carte - Guilherme Fiuza

Revista Oeste

"O nosso sistema eleitoral é perfeito. O do Butão também, assim como o de Bangladesh" 

Foto: Montagem Revista Oeste/Shutterstock  

— Candidato, o senhor quer aproveitar essa oportunidade que eu estou lhe dando generosamente e dizer a um Brasil de audiência que vai reconhecer a sua derrot… quero dizer, que vai reconhecer o resultado da eleição?

— Vou reconhecer o resultado se a eleição for limpa.

— Candidato, está provado que as eleições são limpas.

— Como assim?

— Isso mesmo que o senhor ouviu: está provado que as eleições brasileiras são limpas.

— “São”?

— São.

— Mas as eleições nem aconteceram ainda, como você sabe que elas são limpas?

— Porque eu sei. Entendo disso. Fui eu mesmo que fiz a pauta do telejornal.

— Ah, tá. Mas e se der algum problema? Não existe sistema perfeito, né?

— Existe sim. O nosso sistema eleitoral é perfeito. O do Butão também, assim como o de Bangladesh.

— Você falando assim eu fico até aliviado.

Ilustração: Schmok

— Se eu fosse você não ficava.

— Por quê?

— Nada. Esquece. Coisa minha. Vamos continuar a sabatina.

— Pois não.

— Candidato, por que o senhor não aproveita essa oportunidade que eu estou lhe dando generosamente e admite para um Brasil de audiência que o outro candidato é muito melhor?

— Porque eu não acho.

— O senhor não se acha arrogante, agressivo e antidemocrático querendo derrotar um candidato que todo mundo acha melhor que o senhor?

— Todo mundo, quem?

— Ah, todo mundo: a MPB, o STF, os grandes bancos, nós… quer dizer… nós, não. Nós somos absolutamente isentos. Nossa missão é informar.

— Eu já notei.

— Que bom, candidato. Com o senhor espalhando desinformação, alguém tem que informar, correto?

— Que desinformação eu espalhei?

— Que as eleições não são limpas.

— Eu não disse isso. Disse que quero que as eleições sejam limpas. Você é que está dizendo que elas são limpas antes delas acontecerem.

— E são mesmo. Está provado.

— Provado por quem?

— Pelo Barroso, pelo Fachin e pelo Alexandre de Moraes. Ele até disse que teve que engolir a derrota do Corinthians pro Internacional mesmo tendo sido roubada, então todo mundo vai ter que engolir o resultado dessa eleição.

— Não entendi. Quer dizer que roubo não se discute?

— Não. Quer dizer que quem perde tem que calar a boca. Perdeu, mané.

— E o que isso tem a ver com eleição limpa?

— Cala a boca. Perdeu, mané.

— Como perdi, se a eleição ainda não aconteceu?

— Olha as pesquisas.

— A eleição vai ser tão limpa quanto as pesquisas?

— Com certeza. Tudo impecável, irretocável, inexpugnável, inexorável, implacável, inatacável, inquebrantável, insolúvel, inquestionável…

— O que é isso que você tá lendo aí?

— O dicionário. Na letra i tem um monte de palavra bonita. Sempre que quero botar mais ênfase e falar balançando a cabeça pro meu topete se mexer abro o dicionário na letra i.

— Interessante.

— Também é com i, mas não acho uma palavra tão forte, por isso não usei.

— Certo. Acabou a sabatina?

— Não. O senhor ainda não reconheceu que as eleições serão limpas.

— É porque as eleições ainda não…

— Candidato! Pare de desinformar. Pare de atentar contra a democracia. Pare de atacar a imprensa. Pare de atacar o judiciário. Diga logo que as eleições são limpas e não amola.

— Como podem ser consideradas limpas se não são auditáveis?

— Fake news! Candidato, você e o seu gabinete do ódio inventaram essa história de voto auditável para tentar roubar a eleição.

— Roubar? É justamente o contrário…

— Cala a boca! O senhor já falou demais aqui. Nem sei por que estou te dando tanto espaço. Até me arrependi da minha generosidade.

— Tá bom. Vou embora. Mas se depois da eleição algum técnico encontrar problemas nas urnas que não são auditáveis posso voltar aqui pra comentar?

— Isso é impossível, candidato. As eleições são limpas. Pare de tentar dar o golpe.

— Transparência é golpe?

— Quando mostra o que não deve, é.

— Ah, agora que entendi a lógica.

— Você é um pouco lento.

— Sem dúvida.

— Tão lento que fica querendo disputar uma eleição que já perdeu ahaha. Desculpe, me empolguei.

— Sem problemas. Transparência é tudo.

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Guilherme Fiuza, colunista - Revista Oeste

TSE cede às Forças Armadas e promete teste de urna com eleitores no dia da eleição - O Estado de S. Paulo

 Wesley Galzo

Presidente do TSE sela acordo com ministro da Defesa para detalhes sobre processo de fiscalização 

[alguém duvidava que haveria acordo? Foi excelente a concordância do TSE com as demandas do ministro da Defesa; 

esperamos  que os testes sejam realizados e reste provado que as urnas são auditáveis e que eventuais denúncias de fraudes serão auditadas, caso ocorridas (as fraudes)   e o resultado será fidedigno - acabando com a suposição de que havendo fraudes, o sistema não permite que sejam comprovadas. 

Vale a tese do astrônomo Carl Sagan “Ausência de evidência não é evidência de ausência.” - que equivale a:  Não é porque não há provas de algo que esse algo não é verdade. ] 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cedeu à cobrança das Forças Armadas para que seja realizado no dia de votação um teste de integridade das urnas eletrônicas com participação de eleitores. 

O Ministério da Defesa vinha insistindo que essa testagem fosse realizada nas seções de votação. 

O TSE concordou em fazer uma verificação em caráter experimental em algumas seções eleitorais.

 

A Corte informou que a mudança na testagem dos equipamentos será parte de um “projeto piloto complementar”, mas não detalhou se o procedimento será adotado ainda nas eleições deste ano. A decisão foi tomada nesta quarta-feira, 31, em nova reunião do presidente do TSE, Alexandre de Moraes, com o ministro da Defesa, Paulo Sergio Nogueira, para tratar da segurança das urnas eletrônicas e da transparência do processo de preparação das eleições. 

Esse foi o segundo encontro entre as duas autoridades num intervalo de oito dias. 

Diferentemente da primeira agenda, os dois estiveram hoje acompanhados de técnicos das Forças Armadas e da Justiça Eleitoral.

Até hoje, os testes de integridade das urnas eram feitos em urnas aleatórias levadas aos Tribunais Regionais eleitorais. O exame era feito a partir de acionamento por servidores da justiça eleitoral. Os militares defendiam que o teste fosse feito numa situação real. Ou seja, numa seção eleitoral e no dia de votação com acionamento da urna de teste pelos próprios eleitores.

Segundo o TSE, as áreas técnicas do tribunal e da Defesa defenderam a importância da realização do teste de integridade das urnas. 

O procedimento é feito desde 2002 seguindo os mesmos moldes com a finalidade de atestar a confiabilidade das urnas e gerar o último procedimento de auditoria antes do início da votação. 

Os profissionais que atuam nas Forças Armadas e na Justiça Eleitoral devem apresentar, em conjunto, as mudanças no procedimento de testagem. 

A Corte eleitoral ainda garantiu que serão disponibilizados todos os boletins de urna (BU) para que partidos políticos, eleitores e entidades independentes possam conferir o resultado das urnas e o procedimento de totalização.[a disponibilização dos BU's sempre foi efetuada e certamente continuará sendo.]

 

O ministro da Defesa levou para o encontro com Moraes o coronel de Exército Marcelo Nogueira, que ainda atua como oficial da ativa. 

Ele foi o responsável por uma apresentação transmitida em julho deste ano, durante audiência com integrantes das Forças Armadas no Senado, na qual foi difundida a tese de que um “código malicioso oculto” — também chamado de malware — poderia ser inserido nas urnas para fraudar o sistema eletrônico de votação e escapar do teste de integridade realizado no dia da eleição.

Na ocasião, o coronel Nogueira contou com o apoio do ministro da Defesa para fazer a sugestão de que o TSE alterasse o teste de integridade dos equipamentos. Este é o último procedimento de checagem realizado pela Justiça Eleitoral antes do início da eleição: técnicos são selecionados para fazer simulações da votação em urnas selecionadas aleatoriamente, com o objetivo de garantir que os votos digitados correspondem aos contabilizados e que não há nenhum problema nos sistemas operacionais.

A sugestão dos militares é de que o teste passe a ser realizado com eleitores reais, em vez de técnicos, diretamente nas seções eleitorais e com registro de biometria. Como mostrou o Estadão, a proposta se tornou um dos principais pontos de embate entre as Forças Armadas e o TSE, que aponta a possibilidade de “confusão” e ocorrência de problemas caso a testagem seja feita como sugerem os militares.

Como revelou o Estadão, os militares já enviaram 88 questionamentos e pedidos de informação ao TSE. A caserna fez diversas sugestões de melhorias no processo eleitoral, das quais algumas chegaram a ser incorporadas pela Justiça Eleitoral. Todas as demandas foram respondidas pelo tribunal, com justificativas para atender ou descartar as propostas, mas as Forças Armadas insistem em realizar uma nova versão do teste de integridade.

Além do coronel Nogueira, participaram da reunião nesta quarta-feira o general Rodrigo Vergara, que é o atual responsável pela comunicação do Ministério da Defesa. Do lado do TSE, Alexandre de Moraes escalou para o encontro o secretário-geral, José Levi, e o secretário da área de Tecnologia da Informação, Julio Valente. A pauta oficial da reunião foi “o aperfeiçoamento da segurança e da transparência do processo eleitoral”.

A relação entre os militares e o tribunal passa por um momento decisivo. Está marcado para a próxima sexta-feira, 2, a cerimônia de lacração dos sistemas da urna eletrônica. As Forças Armadas, na condição de instituição fiscalizadora das eleições, é instada a assinar digitalmente o procedimento de lacração, que vale como um atestado de que todos os softwares estão funcionando corretamente e que não haverá mais modificações até o dia das eleições. A Defesa ainda não confirmou se vai atestar o processo. Na última segunda-feira, 29, técnicos militares estiveram no TSE inspecionando as etapas finais que antecedem a cerimônia de lacração.

 Weslley Galzo - O Estado de S. Paulo

Dia histórico, posse de Moraes demonstrou a força das instituições

Evento ocorreu em um momento em que as ameaças à democracia e ao processo eleitoral têm passado por uma escalada nas redes sociais

CENA INÉDITA - Ex-presidentes e o atual, ministros do Supremo, PGR e líder do Congresso: a noite da legalidade - Antonio Augusto/Secom/TSE

No passado, o Tribunal Superior Eleitoral já tomou decisões importantes que tiveram grande impacto nas eleições presidenciais que se avizinhavam. São exemplos disso a decisão que negou o registro de candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com base na Lei da Ficha Limpa, em 2018, a que impediu o apresentador Silvio Santos de concorrer por ocupar cargo de direção em emissora de TV, em 1989, e a que rejeitou a cassação da chapa Dilma Rousseff-Michel Temer, em 2017, preservando o mandato do emedebista. 

Nada se compara, porém, à noite histórica da última terça-feira, 16, por ocasião da posse do ministro Alexandre de Moraes na presidência da Corte. Em um contexto de ataques frequentes à credibilidade das urnas eletrônicas e aos juízes responsáveis pelo processo eleitoral, o evento se tornou uma eloquente demonstração de força das instituições da República. [pergunta que não quer calar: "qual força e de quais instituições? Ao que se sabe a posse foi um evento democrático - Os aplausos concedidos à locução “Estado de Direito e Democracia”, impõe a certeza de que foi um ato democrático e nos atos democráticos a presença mais importante é a do POVO, que em termos de DEMOCRACIA e ESTADO DE DIREITO tem mais força do que as instituições presentes ao evento, somadas as que não foram representadas. 

E O POVO NÃO COMPARECEU.  = TITULAR DO VOTO.( O voto escolhe os representantes do povo, mas não confere aos escolhidos o direito de votar em eleições.)

Portanto, a principal e mais poderosa instituição foi a grande ausente.]

Autoridades [SIC] como quatro ex-presidentes (José Sarney, Lula, Dilma Rous­seff e Michel Temer, em reunião inédita no TSE) [A ex-presidentA foi expulsa, expelida do cargo de presidente.] 22 governadores, deputados e senadores, além dos outros dez membros do Supremo Tribunal Federal e vários ministros aposentados, aplaudiram de pé trechos do contundente discurso de Moraes — que, mais do que defender os equipamentos, enalteceu valores democráticos universais. “Somos a única democracia do mundo que apura e divulga os resultados eleitorais no mesmo dia, com agilidade, segurança, competência e transparência. Isso é motivo de orgulho nacional”, disse o magistrado, tendo ao seu lado um visivelmente constrangido Jair Bolsonaro (PL). Moraes também prometeu que a Corte será implacável com a disseminação de fake news. “A Justiça Eleitoral não autoriza que se propaguem mentiras que atentem contra a lisura, a normalidade e a legitimidade das eleições. Liberdade de expressão não é liberdade de agressão, de destruição da democracia, das instituições, da dignidade e da honra alheias. Liberdade de expressão não é liberdade de propagação de discursos de ódio e preconceituosos”, afirmou.

Um dos pontos mais marcantes do evento foi que até inimigos se juntaram para prestigiar a posse. Dilma e Temer, por exemplo, sentaram-se na primeira fileira da plateia, a duas cadeiras de distância um do outro (cuidado adotado pelo cerimonial para evitar saia justa).

(...)

Na quarta 17, o dia seguinte à solenidade no TSE, as palavras de Moraes continuavam ecoando. Conforme informação publicada pela coluna Radar, de VEJA, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse a empresários do setor de comunicação que “a posse do novo presidente do TSE foi uma data histórica para o país, com densidade política e institucional”. A primeira agenda de Moraes à frente da Corte foi uma reunião com os presidentes dos TREs (Tribunais Regionais Eleitorais), responsáveis pelas eleições nos estados. Segundo relato de um dos presentes, o ministro ouviu ali vários elogios pela potência de seu discurso na véspera.

(...) 

O evento ocorreu em um momento em que as ameaças à democracia, às instituições e ao processo eleitoral têm passado por uma escalada nas redes sociais. Um levantamento da cientista política Ana Julia Bonzanini Bernardi, do Núcleo de Pesquisa em América Latina da UFRGS, apontou mais de 17 000 publicações nas plataformas YouTube, TikTok, Facebook, Instagram, Twitter e Gettr entre os dias 1º e 14 de agosto que fazem menção ao TSE, ao STF e a ministros como Moraes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. É uma quantidade 25% maior que nas duas semanas anteriores. A grande maioria (cerca de 80%) dos posts está concentrada no Facebook e no Twitter, as duas redes sociais mais populares, e tem origem em perfis de extrema direita, que buscam desmoralizar o processo de votação.

(...)

 No Supremo, ele já tem sob sua guarda os inquéritos das fake news e das milícias digitais, grupos organizados que têm atacado as instituições. Daqui para a frente, o ministro promete ser ainda mais implacável contra qualquer ameaça, sobretudo a menos de dois meses para as eleições. É uma postura que só pode merecer aplausos dos brasileiros que confiam em nossa democracia.

Publicado em VEJA, edição nº 2803,  de 24 de agosto de 2022

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Política -  Revista VEJA

A coroação de Sua Alteza Eleitoral - Percival Puggina

Havia algo errado ali, uma demasia, um excesso. O ato de posse do novo presidente do TSE fez pensar numa cerimônia de coroação. Nunca antes se viu tamanha concentração de autoridades da República em evento do Poder Judiciário. Assistiam à coroação de Sua Alteza Eleitoral, D. Alexandre. [ousamos supor que  o   'coroado' se sentia Sua Alteza Real.]

As ruidosas manifestações de apoio deixaram à mostra a velha fenda existente entre a elite brasileira e a sociedade. Entre os “donos de poder” e seus súditos.  Era muita unanimidade em torno de quem está longe dela. Que a posse restitua ao ungido o equilíbrio e o bom senso que tanto lhe tem faltado.

Os aplausos concedidos à locução “Estado de Direito e Democracia” trazem lágrimas ao coração de quem, como eu, tanto se tem empenhado pela reforma de tudo que há de torto em nosso estado de direito e de vicioso em nossa democracia. 

Terei assistido ali o velório de minhas esperanças, sob os auspícios dos donos do poder? Sou conservador, não quero revolução!  

Quero reforma, mediante aplicação da inteligência aos fatos sob nossos olhos, à luz forte da história vivida. 

 

Nosso modelo institucional e nosso sistema eleitoral são feitos sob medida para perpetuação de quanto há neles de perverso. 

As mudanças ocorridas ao longo do tempo apenas pioraram o pacote inteiro porque nossos congressistas são beneficiados pelo modelo vigente e fazem a regra do jogo conforme lhes convém. Resultados: mais dinheiro público para campanhas caríssimas, maior representação dos grupos de interesse, número crescente de partidos e candidatos, maiores dificuldades para renovação dos parlamentos. 

Sendo ínfima a percentagem de eleitores que consegue eleger a pessoa em quem votou, poucos podem ser cobrados legitimamente por ações e omissões.

Por fim, repilo, com veemência o adjetivo golpista aplicado contra quem clamou por transparência no sistema eleitoral. É desonesto e ardiloso usá-lo para alavancar aplausos.

A diferença entre um sistema blindado e um transparente não é sutil; é, digamos assim, transparente. 

A diferença entre golpismo e clamar às instituições, ao longo de anos, por essa transparência, é a mesma que existe entre uma verdade com carimbo da história e o oportunismo de uma falácia de ocasião. 

A comprovação do que afirmo é dada pela recorrência com que esse assunto retoma o cenário institucional por iniciativa da sociedade ou do Congresso.

Escrevo em defesa de mim mesmo exatamente por ser democrata e por haver subido em dezenas de carros de som nos últimos anos para chamar a atenção das instituições da República sobre seus abusos e omissões. Muitas vezes, pedia-se por transparência no sistema eleitoral.

O assunto morreu? Não. Voltaremos a ele em 2023. Essa não é, porém, a pergunta certa. A pergunta certa é: fez sentido esticar a corda, criar um grande estresse político nacional, pressionar abertamente a Câmara dos Deputados, desgostar dezenas de milhões de eleitores em relação a um pleito tão importante e arrastar essa pauta indefinidamente alegando defender a democracia e o Estado de Direito? [Os destaques de alguns trechos  são de responsabilidade do Prontidão Total.]

Percival Puggina (77), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org), colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

Proibir menção a PT e PCC só ajuda a espalhar a história - Alexandre Garcia

VOZES

 

O ministro Alexandre de Moraes, atendendo a um pedido do PT, está proibindo que nas redes sociais se diga que há ligações entre o PCC e o PT, ou ligação entre o assassinato do prefeito Celso Daniel e o PT, PCC etc. Isso vai atingir o senador Flavio Bolsonaro, os deputados Carla Zambelli e Otoni de Paula, e mais uma dúzia de canais.

A deputada Carla Zambelli reagiu dizendo que se baseou em uma denúncia do Marcos Valério homologada pelo próprio Supremo, e que acha estranha essa decisão. 

O ministro Alexandre de Moraes, que deu essa determinação, disse que é mentira e que o caso Celso Daniel está encerrado. 

Parece que nessa decisão ele está emitindo mais julgamento, além de tudo. 

Mas o fato é que em um caso desses, se é mentira, o caminho é processar por calúnia. 

Afinal, a Constituição, no artigo 220, veda a censura; e o problema aqui é a censura.

 

A consequência disso acaba sendo ruim para o PT, que tomou a iniciativa. É como no caso da bandeira; a juíza do Rio Grande do Sul que queria proibir a bandeira a tornou muito mais popular. 

Agora, todos estão noticiando o caso, as pessoas que não sabiam dessa história de Celso Daniel e PCC ficaram sabendo, não creio que tenha sido bom, só tornou o assunto mais popular.

Do boi tudo se aproveita
Acaba de voltar da Rússia uma delegação da Apex Brasil e da Associação Brasileira de Reciclagem Animal (Abra), com 13 empresas brasileiras de reciclagem para vender farinha animal para a Rússia. Vai ser um negócio de dezenas de milhões de dólares.

Lembro que, quando era menino, dizia-se que em frigorífico até o berro do boi era aproveitado. E é isso mesmo, não tem nada que vá fora. Ossos, sangue, tudo isso é transformado em farinha e tem utilidade. Só para conheceremos mais esse ramo da indústria brasileira e da pecuária.

Bolsonaro e os embaixadores no Alvorada
Por fim, eu queria falar do encontro entre embaixadores e o presidente Bolsonaro na residência oficial do presidente, o Palácio da Alvorada. O presidente, não acreditando nas notícias brasileiras, acreditando que tudo o que vai para o exterior é deturpado, distorcido, resolveu ser a fonte primária dos embaixadores.  

Falou a eles sobre um inquérito da Polícia Federal referente à invasão de um hacker que ficou oito meses circulando pelos computadores do TSE, pegando senhas e chaves. 

Ele relata que o TSE não contribuiu para a Polícia Federal investigar porque, sete meses depois do pedido, apagou tudo. Alegou que estavam apagadas as digitais, ou seja, as marcas do hacker, que facilitariam a identificação.

Então, Bolsonaro quis explicar que está querendo transparência e segurança na eleição; disse que o resultado tem de ser respeitado, mas que também é preciso evitar discussões posteriores, dúvidas.           Os militares foram convidados a participar pelo próprio TSE, mas o TSE não aceitou as sugestões, que ainda há tempo de aceitar.               O presidente até ofereceu o inquérito aos embaixadores, se quiserem, porque ele não está marcado como sigiloso.                                           E terminou com uma frase muito significativa, que o ministro da Defesa já usou outro dia, encaminhando um documento ao TSE: eleição é questão de segurança nacional.

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

 

Ministra Rosa Weber recua e libera pagamento do "orçamento secreto" e Governo adia decisão sobre passaporte

Decisão da magistrada ressalta que devem ser cumpridas novas regras aprovadas pelo Congresso Nacional na última semana. Oposição acredita que ainda falta transparência 

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou, nesta segunda-feira (6/12), a retomada da execução das emendas de relator, o chamado "orçamento secreto". Na decisão, a magistrada destacou que devem ser observadas as regras do ato conjunto aprovado pelo Congresso Nacional na última semana para dar transparência aos repasses. 

 "Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelos Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, “ad referendum” do Plenário desta Corte – e para tanto estou a solicitar, nesta mesma data, ao Presidente do STF, a inclusão desta ADPF em sessão virtual extraordinária -, para afastar a suspensão determinada pelo item “c” da decisão cautelar anteriormente proferida, autorizando, dessa forma, a continuidade da execução das despesas classificadas sob o indicador RP 9, devendo ser observadas, para tanto, no que couber, as regras do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2021, e a Resolução nº 2/2021-CN. À Secretaria Judiciária. Publique-se. Intime-se, com urgência", diz a decisão da ministra.

 

Em novembro, Weber foi autora do relatório que suspendeu as chamadas emendas de relator e, posteriormente, com os outros magistrados. 

Seguindo a magistrada, o STF manteve a suspensão do orçamento secreto por meio das emendas de relator. O placar final foi de 8 votos a 2. No pedido de desbloqueio feito ao Supremo, os presidentes da Câmara e do Senado argumentam que a suspensão das emendas representava "potencial risco à continuidade dos serviços públicos essenciais à população, especialmente nas áreas voltadas à saúde e educação".

Falta de transparência

O Congresso aprovou na última semana mudanças nas regras das emendas de relator. A oposição, no entanto, considera que o novo texto não é transparente. [o que a imprensa chama de oposição, não passa de um grupo de políticos que não encontram a quem servir = são sem rumo e sem noção =  por isso passam a adotar uma política contra tudo e contra todos mais para chamar atenção.

Qualquer coisa que atraia alguma atenção passa a ser bandeira deles e agora, entre elas acusar qualquer projeto que sirva aos brasileiros - e que, obviamente, rendem votos aos que o apresentaram - passa a ser combatido e um dos argumentos é alegar falta de transparência. O projeto que combatem é nascido e criado no Poder Legislativo.] por óbvio , A matéria ainda mantém em sigilo os nomes dos senadores e deputados que indicaram emendas em 2020 e neste ano. O projeto, apresentado pelas cúpulas da Câmara e do Senado, oculta os nomes de quem se beneficiou com o pagamento das RP9 em 2020 e 2021 e permite um nível de transparência, questionado por técnicos, só para os recursos no futuro.

[Propositadamente,  juntamos a matéria acima e a que segue. 

Motivo: ambas mostram condutas diversas de ministros do STF em que uma, a da ministra Rosa Weber, que não significa um recuo (termo usado pelo CB, nos parece,  como chamariz) e sim um ato de respeito à harmonia e independência entre os poderes da República. 

Entendemos não ser adequado, que uma decisão monocrática de um ministro do STF imponha ao Poder Executivo ou ao Poder Legislativo uma obrigação - quando no caso o Poder Legislativo está legislando sobre o assunto.

Quanto a que segue este comentário, bem expressa que o ministro Barroso,   bem ao seu estilo e de alguns dos seus pares, adota uma atitude não apaziguadora, até provocativa quando,  de forma monocrática, estabelece prazo para o cumprimento por outro poder da República, de uma decisão de sua lavra.

Não possuímos notório saber jurídico, mas entendemos não constitucional, desrespeitoso ao principio constitucional de harmonia e independência entre os poderes da República, o uso de decisões monocráticas para impor ao Poder Executivo e/ou Poder Legislativo, decisões do Poder Judiciário.

Uma decisão colegiada torna mais respeitosa o que pode ser considerado um desrespeito.

Bolsonaro pode até estar errado ao não apoiar medidas mais enérgicas para limitar ingresso de estrangeiros em território brasileiro. Mas, a forma impositiva, usada pelo ministro Barroso, em  nada colabora para um clima harmônico e independente entre os 3 Poderes da República. ]

Governo adia decisão sobre passaporte de vacinação para viajantes

Reunião entre representantes da Anvisa, de ministérios e da AGU, marcada para ontem, não se realiza e não tem data para acontecer. Ministro cobra uma posição do governo sobre documento que atesta a vacinação

 

O governo adiou a decisão sobre a exigência do passaporte de vacinação para viajantes. A definição tinha tudo para sair ontem, pois estava marcada uma reunião com os representantes da Agência Nacional da Vigilância Sanitária (Anvisa), dos ministérios da Saúde, Justiça, Infraestrutura, Relações Exteriores e da Advocacia Geral da União (AGU). Porém o encontro foi suspenso sem que dessem um motivo.

E se o governo, por vontade própria, não decide sobre a adoção do passaporte vacinal, o Supremo Tribunal Federal força a que se chegue a um resultado sobre o tema. Também ontem, o ministro Luís Roberto Barroso atendeu à ação impetrada pela Rede Sustentabilidade e deu 48h para que o Poder Executivo se manifeste sobre os passageiros que desembarcarem no Brasil sem o comprovante de que estão imunizados.

Na decisão, Barroso pediu que as autoridades respeitem as medidas recomendadas pela Anvisa, publicadas no último dia 12, para ingresso no país, com a exigência de apresentação de comprovante de vacinação ou de quarentena obrigatória para viajantes. A determinação do ministro conflita com o plano do presidente Jair Bolsonaro de travar a obrigatoriedade de imunização de estrangeiros para desembarcar no Brasil.

A não decisão pode [?] estar diretamente ligada à postura do presidente contra o passaporte de vacinação. Afinal, diante da recomendação da Anvisa — endossada pelo Tribunal de Contas da União —, os ministérios e a AGU temem ir na direção contrária de Bolsonaro. Ele, aliás, disse, no último final de semana, que pretendia baixar um decreto que retirasse de estados e municípios — conforme estabelece o STF, ao dar aos entes da Federação a liberdade de decidir medidas contra a pandemia independentemente do governo federal — a decisão de impor restrições a quem não quer se vacinar.

"Têm uns itens (na lei) que falam das medidas a serem adotadas por qualquer agente sanitário, estado e município. Para mim, a vacina é opcional. A lei era da pandemia, não falava de vacina ainda", disse Bolsonaro.

Sentido contrário
Bolsonaro contraria, inclusive, autarquias federais, como a Fundação Oswaldo Cruz — que produz no Brasil, sob licença, a vacina desenvolvida pela AstraZeneca e pela Universidade de Oxford. Recente documento divulgado pela Fiocruz aborda a "pandemia dos não vacinados", que pode atrasar os países a superarem a crise sanitária.

Para Ana Helena Germoglio, infectologista do Hospital Regional da Asa Norte (HRAN), já passou da hora do Brasil instituir medidas mais enérgicas aos turistas. "Ainda que não vacinar seja um direito individual, nunca vai ser maior que o direito coletivo de saúde. Até porque a vacina é um pacto coletivo. Então, todos precisam se vacinar para garantir a saúde dos demais", afirmou. (Colaborou Luana Patriolino)

Brasil - Correio Braziliense

'Coroné' Alcolumbre sacrifica Mendonça por vingança - O Globo

Carlos Andreazza

Orçamento secreto

Rei morto, rei posto

Você leu a excelente reportagem de Natália Portinari neste GLOBO, no último domingo? Tinha por chamada, na capa: “Alcolumbre fez do Amapá líder de verbas do orçamento secreto”; com o que se evoca o trabalho referencial de outro grande repórter, Breno Pires, do Estadão, aquele cuja investigação puxou o fio do controle — discricionário e oculto — de bilhões do Orçamento da União por e para poucos parlamentares. (Aliás: por onde andará o senador Marcio Bittar, relator-geral do Orçamento de 2021?)

Destaque-se o tempo verbal aplicado ao “fazer” na manchete: fez. Alcolumbre, então presidente do Senado, fez de seu estado, em 2020, a unidade da Federação com maior repasse proporcional de verbas oriundas das emendas do relator. Só que aquele ano acabaria e, com ele, o biênio do jovem coronel na presidência do Congresso.

[excelente matéria; só que o ilustre colunista 'esqueceu',  nas muitas interrogações que postou, uma: "como andam as rachadinhas do rei Alcolumbre?" O povo quer saber a resposta, ou será tudo convenientemente esquecido?] 

Rei morto, rei posto.
Mas o rei morto é valente. Não se entrega. E usa prerrogativa do Senado — manipula a concertação que dá equilíbrio aos Poderes — para ir à forra. Quem paga a conta do bezerro desmamado, ableitado porém brioso, de súbito sem a derrama do orçamento secreto, ofendido para além da morte, rei morto e ainda — a desonra maior — deserdado? André Mendonça, cuja cadeira no Supremo depende de aval do Senado.

Eis o título da matéria de Portinari, à página 4: “Orçamento secreto é pano de fundo para trava de Alcolumbre à sabatina de Mendonça ao STF”.

Mendonça paga. E nada de arguição na Comissão de Constituição e Justiça. Coroné Alcolumbre não quer. Plantou até que seria ato de resistência, em defesa da democracia, contra o golpismo de Bolsonaro. Um esculacho. Não deixa, contudo, de reagir a um golpe. Levou rasteira dos antigos sócios. Tiraram-lhe a propriedade sobre destinos de dinheiros públicos.

Rei morto, rei posto.
Mas o rei morto é intrépido e cedo aprendeu a explorar a privatização sem limites das prerrogativas de senador. É o presidente da CCJ. Mexeram com o patrimonialista errado. Paga Mendonça. Pagaria qualquer um, até um que estivesse à altura de guardar a Constituição.

Paga a conta pelo personalismo vingativo-chantagista de Alcolumbre — isto, sim — a República. Porque o rei morto, tendo feito sucessor no comando do Congresso, pensou que pudesse ser príncipe e manter a gestão de bilhões sob a máscara das emendas do relator. Pensou. E pensou erradamente. Passou o trono. A fonte secou. Ficou bravo. Diz-se que retalia o governo, que decerto traiu acordos. Bolsonaro é traidor. Sem dúvida. Todos corretos uns sobre os outros. Ok.

Acrescente-se, entretanto, nova linha à trama. Uma obviedade. Coroné Alcolumbre se vinga também — e não se fala a respeito — de Rodrigo Pacheco, o rei posto, cuja presidência do Senado é atrapalhada pelo engessamento da CCJ.

É preciso falar sobre o rei posto, o novo Juscelino. Ou não estará posto? Há um passivo na mesa. E a conta não fecha sem inocência. O rei morto destinou, no ano passado, quando rei vivo, pelo menos R$ 320 milhões — em emendas do relator, a fachada para a circulação do orçamento secreto — ao Amapá.

E o rei posto? Nada? Tem nada com as emendas do relator? É rei desinteressado? Ou será somente reservado? (Como Pacheco se relaciona com o sumido Bittar, o relator?) Porque, de repente, parece que o orçamento secreto saiu do Senado com Alcolumbre da presidência. Ou que a engrenagem continua girando na Casa, mas sem patrono. Orçamento discreto? Orçamento secreto automático?

Saiu Alcolumbre, o guloso, e então Pacheco abriu mão de controlar a grana? O rei posto não reina? Abdicou de reinar? O rei desapegado. E aceitamos bem essa versão? Ou terá delegado?

Vinga-se Alcolumbre do governo, porque lhe tomou o poder das distribuições. Mas não de Juscelino Pacheco, herdeiro natural dessa mão? Hum... O estadista Pacheco, em rara união com o patriota Arthur Lira, não tardou a se manifestar — em defesa da autonomia do Legislativo — contra a liminar que suspendeu a execução das emendas do relator. Nenhum interesse pessoal no protesto. Tudo pela separação entre Poderes. Daí por que seja um dos articuladores — sempre em defesa das prerrogativas do Parlamento, como Alcolumbre — de uma resolução do Congresso por meio da qual se daria publicidade, nome aos bois, a deputados e senadores solicitantes das emendas do relator.

Um sentido que encaminharia a solução para o problema — ante o qual o STF exerceu o controle de constitucionalidade — da transparência. Mas que não cuidaria da corrupção da isonomia, da discricionariedade, essencialmente antirrepublicana, afronta à Constituição, como bilhões do Orçamento têm sido movimentados para beneficiar os que votam com o governo e os liras.

De modo que, do Rodrigo Pacheco em que se tenta acreditar, um independente, o esperado seria um pronunciamento pela restituição das emendas do relator a sua natureza técnica original: um recurso para a promoção pontual de correções em erros materiais na Lei Orçamentária Anual. Que tal?

É o que o mundo da fantasia espera do presidenciável de Gilberto Kassab.

Carlos Andreazza, colunista - O Globo

Voto impresso pode ressurgir no Senado, mas Pacheco resiste

Último fio de esperança [ou antepenúltimo]

A deputada Bia Kicis (PSL-DF), que teve a sua PEC do voto impresso derrotada na Câmara, diz haver um destaque sobre o mesmo tema em uma proposta de emenda à Constituição no Senado que pode ser aproveitado. Mas o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), disse que “não conte com ele” para isso.

Também há a possibilidade, segundo ela, de debater o voto impresso via lei ordinária. Só que lei ordinária o Supremo derruba fácil, como derrubou as outras três que exigiam o comprovante impresso do voto digital. Por isso que ela propôs uma emenda constitucional, porque aí o STF não conseguiria derrubar.

De todo modo, o próprio presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), deixou uma porta aberta: disse, depois da votação de terça-feira (10), que o viés constitucional já era questão encerrada, mas que os três poderes poderiam sentar e descobrir formas efetivas para dar mais confiança para o voto através de auditagem e transparência.

Essa é a esperança de muita gente que fica esperando uma decisão que dê certeza à integridade do voto, porque parece uma coisa masoquista dizer: “eu não quero que haja garantia no voto dos meus eleitores”. Isso é muito, muito, estranho.

Militares nunca quiseram intimidar o Congresso

Indiciar o presidente por charlatanismo?
Agora ficamos sabendo que o relatório de Renan Calheiros (MDB-AL) na CPI da Covid vai propor o indiciamento do presidente Jair Bolsonaro em curandeirismo e charlatanismo. A CPI perdeu o rumo e entra no ridículo.

Os artigos 283 e 284 do Código Penal, em que ele pretende enquadrar o presidente, falam de anunciar cura por meio secreto ou infalível, falam de curandeirismo.  

Eu fico pensando: tem cinco ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que tiveram contato com o João de Deus, que foi preso e etc. 

Dois deles inclusive se declararam impedidos intimamente de julgar o João de Deus, tal a relação.

E mais: a CPI está sugerindo que laboratórios que produzem remédios do tratamento precoce, como a ivermectina sejam processados para indenizar famílias que perderam entes queridos para a Covid-19. Aí vai ser complicado! Eu acho que a CPI está muito desligada do mundo real. Estão falando até em bloquear os bens de um dos laboratórios que produzem um desses remédios. Vão atingir milhões de brasileiros. 

Eles não estão sabendo disso, será? Será que estão tão afastados assim da realidade?

A Câmara dos Deputados cassou o mandato da deputada Flordelis, do PSD do Rio de Janeiro. Ela é acusada de mandar matar o marido. O escore da votação foi de 437 votos a 7. Muito bem, a Câmara agiu rápido. Agora não está agindo em relação ao deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), que continua preso, embora já tenha pago fiança. Parece que não leem o artigo 53 da Constituição.

Eu discordo do estilo dele, mas o artigo 53 da Constituição diz que são invioláveis deputados e senadores por suas palavras, discursos, atitudes e votos. É uma garantia dada àqueles que precisam ter voz na Câmara dos Deputados: os eleitores. Mas não estão vendo isso. Já deixaram prender Silveira e o deputado está lá. Temos um país com deputado preso, jornalista preso, e não é na Venezuela, é no Brasil. E isso preocupa muito porque são direitos na Constituição que estão sendo rasgados.- [por isso, sempre nos socorrermos àquela perguntinha: recorrer a quem? Ao Papa?]

Alexandre Garcia, jornalista - Gazeta do Povo - VOZES 

Exército: sigilo no caso Pazuello é assunto interno e segue a Constituição

Em manifestação à ministra Cármen Lúcia, do STF, a Força diz que seguiu o que prevê a Lei de Acesso à Informação a respeito de dados e informações pessoais

O Exército enviou à ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira, 28, uma manifestação em que defende o sigilo de 100 anos imposto sobre o procedimento administrativo disciplinar aberto contra o general Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde, e arquivado pelo comandante da Força, general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira. Pazuello foi alvo do procedimento por ter comparecido a uma manifestação política ao lado do presidente Jair Bolsonaro no Rio de Janeiro, em 23 de maio. As regras da caserna proíbem que militares da ativa, como o ex-ministro, participem de atos do gênero.

O Exército alega no documento que não classificou o processo como sigiloso, mas apenas seguiu o que preveem a Constituição e a Lei de Acesso à Informação a respeito de informações pessoais. Segundo a Força, a defesa apresentada pelos militares submetidos a processos disciplinares pode incluir provas como pareceres médicos e informações pessoais próprias ou de familiares deles, “caracterizando assim informações de caráter personalíssimo”.

Assinada pelo coronel Marcelo Silva Rodrigues, chefe da assessoria de apoio para assuntos jurídicos do gabinete do comandante do Exército, a manifestação pede a rejeição de uma ação movida no STF por partidos de oposição como PT, PCdoB, PSOL e PDT contra o sigilo. Cármen é a relatora do pedido dos opositores para derrubar a medida. “A administração militar não ‘restringiu o acesso ao processo administrativo’, apenas cumpriu o que determina a própria Constituição Federal e a Lei de acesso à Informação, restringindo o acesso a seu conteúdo, com o propósito de resguardar informações pessoais ali contidas”. “O que se busca com essa argumentação é defender que o princípio da publicidade e da transparência não sejam sobrepostos, por motivações eminentemente políticas, aos direitos individuais de restrição de acesso de informações de cunho pessoal garantidas pela Carta Magna”. [a celeridade com que o STF atende todos os pedidos feitos por partidecos sem votos, sem programa de governo, sem parlamentares, tipo os nominados,  prestes a sumirem sepultados pela 'cláusula de barreira', especialmente quando o que solicitam tem como único objetivo aporrinhar o governo Bolsonaro, nos leva a perguntar: é voz corrente que a Justiça no Brasil está sobrecarregada de processos - especialmente a Suprema Corte e os tribunais superiores - então o que motiva a que os pedidos mais descabidos quando apresentados por partidecos em processo de extinção (ou se fundem ou a 'cláusula de barreira' ferra com eles) sejam imediatamente processados pelo STF?]

O Exército ainda sustenta que o procedimento trata de assunto interno, “unicamente uma relação personalíssima entre um militar e seu comandante”. Não haveria, na visão da corporação, interesse público nas informações. “Trata-se de uma questão ‘interna corporis’, sem qualquer pertinência temática com o período em que o Gen Eduardo Pazuello foi Ministro da Saúde”.

Blog Maquiavel  - VEJA

 

Recusar vacina pode gerar demissão por justa causa, aponta MPT

Ministério Público do Trabalho está elaborando uma nota, que deve ser divulgada na próxima terça-feira (9/2), detalhando recomendações e sinalizando que, em último caso, empresa poderá demitir trabalhador que recusar a imunização

[o que vale no Brasil? o que deve ser obedecido?

- A Constituição Federal?

- as leis federais?

- parâmetro jurídico estabelecido pelo STF?

- decisão vinculante do STF? 

- decisão monocrática de ministro do Supremo que deixa dúvidas se revogar, ou suspense, a CF?

- entendimento  de membros do Ministério Público do Trabalho? 

- TAC firmado com o MP? 

 

(o conflito no MPT sobre demissão, se consubstancia no grau de rigidez da aplicação da pena de demissão:

- o procurador geral do trabalho citado na reportagem é favorável a aplicação sumária da demissão por justa causa; 

- o MPT baiano já entende que demissão não pode ser aplicada por atacado. Tanto que conseguiu liminar proibindo demissão coletiva na Ford. A empresa está fechando sua fábrica em Camaçari, situação que torna necessária a demissão de milhares de trabalhadores e com a proibição da demissão coletiva, resta demissões individuais,  espaçadas, de forma a não conceder caráter coletivo às rescisões.)

 

De tudo se conclui que a cada dia se torna mais dificil no Brasil, se conhecer qual norma vale?

Quando nos inclinamos a deduzir que uma tem maior alcance, surge outra interpretação que lança dúvidas sobre tudo o que pensávamos.]

O Ministério Público do Trabalho (MPT) está preparando uma nota com uma série de recomendações às empresas sobre os procedimentos a serem adotados quando o governo liberar um cardápio mais amplo de vacinas contra covid-19 e o programa de imunização atingir a maioria da população economicamente ativa.

O órgão deverá divulgar, nesta terça-feira (9/2), um texto detalhando as recomendações e sinalizando que, em último caso, quando o funcionário se recusar a tomar a vacina contra a covid-19, a empresa poderá demitir o trabalhador por justa causa. Segundo o MPT, a orientação aos empresários será de que é dever do empregador prover os meios de colaborar com a saúde dos funcionários, e, portanto, o trabalhador também precisará cumprir com a parte que será de sua responsabilidade para garantir a imunidade de rebanho no ambiente de trabalho.

Em entrevista aos jornais Valor e O Estado de S. Paulo, o procurador geral do trabalho, Alberto Bastos Balazeiro, adiantou que o MPT elaborou um guia sobre a vacinação da covid-19. O documento, que orientará as fiscalizações, ainda é interno, mas será disponibilizado no site do órgão para as empresas. “O guia não é um convite à punição, é um convite à negociação e à transparência. É preciso ter compreensão de que saúde não é matéria de aspecto individual, é coletiva”, afirmou Balazeiro ao Valor.

A avaliação é que existe um parâmetro jurídico, estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a ser seguido. Em dezembro do ano passado, a Suprema Corte decidiu que a vacinação é obrigatória, mas não é compulsória — ou seja, o governo pode impor sanções a cidadãos que se recusam a se imunizar. [O ministro do STF, MD Lewandowski, invocou decisão do STF de 1905, para tornar obrigatória, mas não compulsória, a vacinação contra a covid-19.]

O programa de vacinação no Brasil caminha a passos lentos e, hoje, há apenas duas vacinas disponíveis: a CoronaVac, da farmacêutica chinesa Sinovac e produzida no Brasil em parceria com o Instituto Butantan, e a vacina de Oxford/Astrazeneca, que no Brasil é produzida em parceria com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

A expectativa, entretanto, é de que as empresas tenham um número maior de imunizantes no país. Isso porque "especialistas" indicam que, para o país atingir a imunidade de rebanho, pelo menos, 70% da população precisará ser vacinada, ou seja, 148,8 milhões dos 212,7 milhões de brasileiros estimados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). [mais uma perguntinha chata (daquelas que desmonta a resposta dos especialistas  em nada): os 212,7 milhões de brasileiros, estimados pelo IBGE, inclui brasileiros de 0 a cem anos... . Só que a vacina não pode ser aplicada em menores de 18 anos, o que reduz o número de elegíveis para imunização a um máximo de 150.000.000 de brasileiros. É necessário para alcançar a 'imunidade de rebanho' vacinar 105.000.000 ou 140 milhões? Os especialistas como de hábito chutam.] Por enquanto, apenas 3,5 milhões de pessoas foram vacinadas no país desde 17 de janeiro.

Brasil - Correio Braziliense