‘Sem transparência é impossível saber se congressistas merecem o seu voto’
O Supremo Tribunal Federal invalidou a comissão que
analisará o impeachment na Câmara por ter sido escolhida por voto
secreto. O deputado Eduardo Cunha protestou e decidiu recorrer e, com
isso, a polêmica permanece atual. O tema do voto aberto ou fechado é
fundamental para o futuro da democracia brasileira. Vai além das
eventuais posições dos ministros sobre o futuro da presidente Dilma. Uma
coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa.
Saber como vota seu representante é um direito do eleitor. Sem transparência é impossível concluir se congressistas merecem o seu voto. É algo fundamental para todo cidadão, independentemente de preferências políticas. O voto secreto do eleitor permite que ele escolha seu representante livremente. O voto aberto do congressista permite que ele seja monitorado pelo cidadão. Juntos, formam a base da democracia representativa.
A votação secreta é excepcional na Constituição, e a tendência é de diminuição. Em 2013, diante de intenso apoio popular — materializado nas 673.459 assinaturas em petição organizada pela Avaaz — a Constituição foi emendada para eliminar o voto secreto nas cassações de mandatos e na análise de vetos presidenciais. Resultados não tardaram a aparecer. O deputado Natan Donadon, condenado pelo Supremo, mas cuja cassação fora rejeitada em votação secreta anterior, foi cassado meses depois pela Câmara — agora em votação aberta.
Então, por que a divisão dos ministros do Supremo?
A estreita maioria (6x5) no julgamento se deu por a Constituição abrir espaço para incertezas. O voto secreto é claramente permitido nos raros casos em que a Constituição o prevê expressamente. Mas há dúvidas sobre o que acontece quando ela não diz nada a seu respeito.
Nessas situações o Supremo prefere reservar a si mesmo o direito de
decidir de uma maneira ou de outra, conforme o caso concreto. O problema
é que, com isso, cada nova decisão é uma nova polêmica em potencial. Uma maneira de resolver o problema seria decidir que só cabe segredo
quando a Constituição o diz expressamente. Na dúvida, tomar o lado da
transparência. Caso haja outras votações que mereçam ser secretas, a
prova seria uma emenda constitucional que o diga. Isso evitaria que
posições sobre esse tema variassem conforme o risco de vitória ou
derrota em uma votação específica.
Fonte: Thomaz Pereira é professor da FGV Direito Rio
Saber como vota seu representante é um direito do eleitor. Sem transparência é impossível concluir se congressistas merecem o seu voto. É algo fundamental para todo cidadão, independentemente de preferências políticas. O voto secreto do eleitor permite que ele escolha seu representante livremente. O voto aberto do congressista permite que ele seja monitorado pelo cidadão. Juntos, formam a base da democracia representativa.
A votação secreta é excepcional na Constituição, e a tendência é de diminuição. Em 2013, diante de intenso apoio popular — materializado nas 673.459 assinaturas em petição organizada pela Avaaz — a Constituição foi emendada para eliminar o voto secreto nas cassações de mandatos e na análise de vetos presidenciais. Resultados não tardaram a aparecer. O deputado Natan Donadon, condenado pelo Supremo, mas cuja cassação fora rejeitada em votação secreta anterior, foi cassado meses depois pela Câmara — agora em votação aberta.
Então, por que a divisão dos ministros do Supremo?
A estreita maioria (6x5) no julgamento se deu por a Constituição abrir espaço para incertezas. O voto secreto é claramente permitido nos raros casos em que a Constituição o prevê expressamente. Mas há dúvidas sobre o que acontece quando ela não diz nada a seu respeito.
Fonte: Thomaz Pereira é professor da FGV Direito Rio
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