Greve dos caminhoneiros - MP investiga empresários e grevistas por tentativa de ‘mudar regime’ político

Crimes previstos na Lei de Segurança Nacional têm punição de até 15 anos de prisão 

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimentos para investigar se empresários e outros agentes relacionados à greve dos caminhoneiros cometeram dois crimes previstos na Lei de Segurança Nacional: 

- o de tentar mudar o regime político vigente e o Estado Democrático de Direito com emprego de violência e grave ameaça; 

- e o de incitar a subversão da ordem política e a animosidade nas Forças Armadas. 

Esse tipo de crime pode ser punido com até 15 anos de prisão. Ao todo, o MPF investigará ao menos sete comportamentos distintos que podem configurar esse tipo de crime, envolvendo algumas das principais lideranças do movimento. A disposição de parte deles de estimular o pedido de intervenção militar no país contribuiu para a abertura da investigação.

A Câmara Criminal, que atua no âmbito da Procuradoria Geral da República (PGR), enviou especificamente às unidades do MPF em quatro estados — São Paulo, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Goiás — a determinação para a abertura dos procedimentos, listando casos em que empresários e lideranças do movimento grevista insuflaram ideias como a de um golpe militar. São casos em que essas pessoas incentivaram grevistas a “colocarem fogo em caminhões”, defenderam a intervenção militar e colocaram empresas à disposição dos manifestantes, entre outras ações.

Entre as lideranças a serem investigadas está Wallace Landim, o “Chorão”, que diz representar motoristas autônomos do Centro-Oeste. Ele se destacou no movimento como autor de vídeos nas redes sociais que pregam a derrubada do governo do presidente Michel Temer, ao lado do advogado André Janones, também citado pelo MPF. O caso dos dois deve ser investigado pelo MPF em Goiás. Eles sustentam que o movimento é legítimo e negam pretensões eleitorais, apesar de serem filiados, respectivamente, ao Podemos-SP e ao PSC-MG.

O MPF de Santa Catarina investigará outro caso, envolvendo dois empresários. Um é suspeito de “apoiar os grevistas e autorizar que coloquem fogo nos caminhões das empresas se for preciso”, como consta da determinação para a abertura da investigação. O outro “autorizou o uso do estacionamento de uma das suas lojas como ponto de apoio”. Ele também escreveu mensagens em redes sociais defendendo intervenção militar.  A determinação encaminhada ao MPF do Rio Grande do Sul pede investigação sobre o apoio de uma rede de lojas a caminhoneiros grevistas. Em São Paulo, os alvos de apuração devem ser um sargento da reserva, descrito como “defensor contumaz da intervenção militar”, e um suplente de vereador à frente de uma empresa de transportes e de uma associação. Eles teriam patrocinado um bloqueio no acesso a uma distribuidora da Petrobras. No Espírito Santo, o MPF também solicitou que a Polícia Federal abra um inquérito relacionado à Lei de Segurança Nacional.

A determinação da Câmara Criminal é instaurar um procedimento chamado notícia de fato. É o início de uma apuração, que pode levar à abertura de um inquérito ou a um arquivamento, num prazo de 30 dias. Os despachos são assinados pela subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen, coordenadora da Câmara Criminal.  Além desses casos, a PF abriu 48 inquéritos para investigar os mais diversos crimes cometidos durante a greve, em 25 unidades da federação e no Distrito Federal — não há inquérito apenas no Amapá. O levantamento dos inquéritos, obtido pelo GLOBO, revela que Santa Catarina concentra o maior número de procedimentos: sete. Depois aparecem São Paulo, com seis inquéritos, Mato Grosso do Sul e Paraná, com cinco cada. 

[no DF a situação está misteriosa precisando de um inquérito sério e tendo como alvo o tal gabinete de crise:

- os membros do gabinete de crise concedem até duas entrevistas por dia e sempre informam que a greve praticamente acabou, a situação está quase normal;

- a realidade no DF não é de uma greve que acabou ou quase acabando; se as excelências  do 'gabinete de crise' ao final da entrevista decidir realizar uma inspeção nas ruas a realidade é outra e poderão constatar que:

-  a situação no Distrito Federal é que a greve está no seu apogeu, já que constatarão filas imensas nos postos de combustível - postos que tem filas mas não tem combustível; 

- gás de cozinha em falta - além de não haver botijões para consumo residencial, também não existe para consumo de restaurantes e até mesmo em condomínios - tem condomínios com mais de mil apartamentos que está sem GLP; 

- desde anteontem que está para chegar um comboio com cálcico anidro para adição à gasolina e nunca chega - e gasolina pura sem mistura não pode ser vendida = resultado: não tem gasolina.

Quem ver na TV ou por outro meio uma entrevista das tais autoridades e acredita, logo que constata a real situação, é possuído pelo descrédito total a tudo que sai do tal gabinete.]

CÁRMEN DEFENDE DEMOCRACIA

Entre os outros casos em apuração no país há denúncias das mais diversas, de ameaças a motoristas à incitação à greve, passando pelas suspeitas de locaute — quando empresários aderem e incentivam uma greve de trabalhadores em busca dos próprios interesses. Há histórias simples, como a de um gerente de um posto de gasolina que deu comida a grevistas, em Goiás. Neste caso, a Justiça já negou pedido de busca e apreensão na casa do gerente e dos donos do posto, como queria a PF. No Rio Grande do Sul, está um dos casos mais avançados e documentados, inclusive com vídeo, de suposta prática de locaute.

Ontem, em Brasília, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, afirmou, sem mencionar diretamente os pedidos de manifestantes por intervenção militar, que “a democracia não está em questão” e que não existe alternativa a ela no Brasil.

— Regimes sem direito são (parte do) passado de que não se pode esquecer, nem de que se queira lembrar — disse a ministra, na abertura da sessão da Corte. — A construção permanente do Brasil é nossa, e ela é permanente, democrática e comprometida com a ética. Não há escolha de caminho. A democracia é o único caminho legítimo. 

O Globo

 

Equívocos, danos e uma boa proposta

Dizer que subsídio não tem custo é abrir caminho para práticas que tiram do mais pobre para entregar a quem não precisa 

O governador de São Paulo, Márcio França, candidato à reeleição, propôs o tabelamento do preço do diesel (reduzido) e dos fretes (aumentado). [proposta estúpida e com absoluta certeza podemos assegurar que se o governador acreditar no acerto do que propõe NÃO TEM CONDIÇÕES de administrar nem um puteiro; 

causa: EXTREMA BURRICE, que vai lhe permitir ocupar, com mérito,  o posto de PIOR GOVERNADOR, que atualmente é ocupado por Rollemberg - governador do DF, a unidade da Federação em que a greve dos caminheiros acabou mas não terminou - o desabastecimento do DF no tocante a combustível, gás de cozinha e alguns gêneros alimentícios está pior do que durante a greve; ma maior parte dos postos filas enormes de veículos para abastecer e, postos sem combustível e sem previsão de chegada; 

voltando ao ignorante que governa São Paulo: o tabelamento em menor preço vai prejudicar os mais pobres e o tabelamento dos fretes, aumentando o custo, também prejudica os mais pobres, já que sempre repercutem no preço da mercadoria.
não sou economista mas sei disso e desafio qualquer um a dizer, e provar, que estou errado.] Os governos já tabelaram muita coisa no Brasil — e o resultado foi sempre o mesmo: mercado paralelo, escassez e preços em alta. No caso, além desse precedente, há o fator Petrobras: a empresa não seria obrigada a operar no vermelho?

O governador respondeu: “Não dá para uma empresa brasileira, que também pertence aos brasileiros, querer pensar em dólar”.  Parece fazer sentido, mas é um equívoco enorme. Não se trata de “querer pensar”. O fato é que a Petrobras compra em dólar, vende em dólar, toma empréstimo e recebe investimentos em dólar. Não porque queira. Mas porque não tem como fazer isso tudo apenas em reais.  Na verdade, o governador apenas seguiu ideias, quer dizer, a opinião rala de que políticas “justas” não têm custo. E, no entanto, é claro: se a estatal tem prejuízo vendendo para alguns brasileiros, a conta vai acabar no bolso de outros brasileiros. 

Assim como ocorre com o esquema de preços do diesel, o esquema negociado. Serão reduzidos os impostos sobre o óleo diesel, e o governo federal vai subsidiar o combustível, ou seja, vai pagar parte do preço. Portanto, o governo, que está operando com déficit, vai arrecadar menos dinheiro e ter uma despesa a mais.  Vai daí que só tem duas possibilidades. Ou cobra impostos de outros setores ou gasta menos em obras e serviços que atendem outras pessoas.  Não pode aumentar impostos — reagem líderes políticos, assim respondendo a bronca de muita gente. O governo admite, e ministros garantem que não haverá aumento de impostos, mas redução de incentivos.

Incentivo, no caso, significa simplesmente o seguinte: o setor beneficiado paga menos imposto. Retirado ou reduzido o incentivo, o setor inevitavelmente vai pagar mais impostos — chamem isso como quiserem.  Por exemplo, o governo paga aos exportadores 2% do que vendem no exterior. Isso é justificado como o ressarcimento de impostos cobrados no processo de produção. Ok, digamos que é correto, que não se deve exportar impostos. Mas o caso permanece: se for retirado esse incentivo, o exportador vai pagar mais imposto para subsidiar o gasto do governo com o óleo diesel.  Em bom português: é retirar um subsídio para financiar outro subsidio. Ou, aumentar um imposto aqui para reduzir ali.

Exatamente como ocorre com a alegação de que haverá apenas “reoneração” da folha de pagamentos de vários setores industriais. Ora, reonerar com o quê? Com impostos que haviam sido eliminados.  Atenção, subsídios podem ser uma política social: tirar dinheiro de alguns, mais ricos, para financiar outros, mais pobres. Mas precisa ser uma política clara. Dizer que não tem custo é abrir caminho para práticas que tiram do mais pobre — aquele que paga os impostos de consumo e serviços — para entregar a quem não precisa ou que está no fim da fila.

BOA PROPOSTA

No meio de tantos equívocos, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) apresentou uma proposta muito boa para o comércio de combustível. São nove pontos, destacando-se:

- permitir que produtores de álcool vendam diretamente aos postos;

- permitir que distribuidoras e refinarias sejam proprietárias de postos;

- fim da proibição de importação de combustível pelas distribuidoras;

- reduzir ICMS, mudando o sistema de cobrança;

- permitir os postos de autosserviço, como aqueles dos EUA, nos quais o próprio consumidor passa cartão e abastece.

Tudo para aumentar a competição e reduzir custos.

´NÃO FALTOU SÓ ESPINAFRE

A crise não trouxe apenas danos sociais e econômicos. Mostrou também danos morais.

Aconteceu num mercadinho de bairro em São Paulo. A dona, diligente, havia conseguido algumas verduras e avisou à clientela. Formaram-se uma pequena fila e uma grande discussão. Uma senhora havia arrematado todos os dez maços de espinafre. No caixa, outras freguesas perguntaram se ela tinha restaurante. Não tinha. Observaram que a verdura acabaria estragada. Ela explicou que ia cozinhar e congelar. Então, foram ao ponto: caramba, havia outras pessoas na fila, ela não poderia levar só o que consumiria de imediato?

“Não, estou pagando e cheguei primeiro”, foi a resposta.

Compras exageradas nos supermercados, estoques domésticos, filas nervosas nos postos de combustível — teve muito comportamento na base de cada um por si.  Cabem nessa categoria as greves e manifestações oportunistas. Governo fraco, cedendo, também vou buscar o meu — tal foi o comportamento de muita gente.

CarlosAlberto Sardenberg, jornalista

A maior parte dos habeas corpus em nome de Lula foram apresentados por mentores e contratantes dos INFILTRADOS na 'greve-locaute' dos caminhoneiros

Em um só dia, Fachin nega 35 habeas corpus em nome de Lula

Pedidos foram apresentados por diversas pessoas que queriam sua liberdade

Em um só dia, o ministro Edson Fachin, relator dos processos da Operação Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), negou 35 habeas corpus em nome do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso em Curitiba em razão de condenação na Lava-Jato. Todos eles foram apresentados por pessoas que não fazem parte da defesa de Lula, mas queriam vê-lo solto. O mais antigo desses habeas corpus é de 16 de abril, sete dias depois de Lula ter se entregado à Polícia Federal (PF). O mais recente é de 22 de maio. As decisões foram tomadas na última segunda-feira.

Fachin destacou que, embora seja possível qualquer pessoa apresentar um habeas corpus em nome de outra, isso é relevante quando preso não tem advogado. Esse não é o caso de Lula. Assim o ministro destacou que "deve ser prestigiada a atuação da defesa constituída" pelo ex-presidente.  O entendimento vigente no STF é de que condenados em segunda instância, como Lula, podem ser presos antes de seus recursos serem julgados em cortes superiores. Mas Fachin não chegou a tratar desse ponto em sua decisão.  Desde que o juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Lava-Jato na primeira instância, decretou a prisão de Lula, em 5 de abril, o STF já tinha negado outros 23 habeas corpus feitos por terceiros em nome do ex-presidente. Deles, 12 foram rejeitados por Fachin. Outros dez foram indeferidos pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. Houve ainda um que caiu com o ministro Alexandre de Moraes, que também rejeitou o pedido. Há ainda um habeas corpus não julgado até agora, no gabinete do ministro Marco Aurélio Mello.Na terça-feira, houve mais um habeas corpus em nome de Lula, negado no mesmo dia por Fachin.

A própria defesa de Lula também já apresentou alguns pedidos de liberdade no STF. Até agora não obteve êxito. O primeiro chegou à Corte antes mesmo da prisão. O objetivo era garantir que ele pudesse recorrer da condenação na Lava-Jato aos tribunais superiores em liberdade. Mas Fachin negou o pedido. Depois o ministro mandou o caso para julgamento no plenário do tribunal, que, por seis votos a cinco, manteve sua decisão. Após a ordem de prisão, a defesa recorreu mais duas vezes, mas Fachin voltou a dizer não.

Em janeiro deste ano, Lula foi condenado a 12 anos e um mês de prisão pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), com sede em Porto Alegre e responsável pela Lava-Jato na segunda instância. Com isso, elevou a pena de nove anos imposta anteriormente por Moro pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex do Guarujá (SP).

Em março, o TRF4 negou um recurso da defesa. No começo de abril, o STF negou um habeas corpus, abrindo caminho para a decretação da prisão. Em 11 de maio, a Segunda Turma do STF, por unanimidade, negou novo recurso apresentado pela defesa. Lula está detido desde o dia 7 de abril na carceragem da PF em Curitiba.

O Globo