Dallagnol no alvo - Merval Pereira

O Globo

Dallagnol no alvo dos ministros do Supremo

A ideia de retirar da Operação Lava-Jato o coordenador dos procuradores de Curitiba Deltan Dallagnol, abortada até o momento, surgiu logo na manhã de quinta-feira, quando os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, atual presidente, e Gilmar Mendes leram novos diálogos atribuídos aos procuradores.  

[duas 'pequenas' inconveniências da medida:
-  a Constituição Federal, em plena vigência, proíbe a remoção do procurador;
- segundo a mesma Constituição  não há provas - visto que os supostos diálogos são provas ilícitas; e, 
- ainda que as provas fossem lícitas,  não garantiriam que os diálogos sejam do procurador, ou de outros integrantes da Lava-Jato ou mesmo de qualquer autoridade - os recursos de digitalização de voz e outros, permitem que qualquer voz seja modificada para parecer com a de uma pessoa escolhida - dado que a autenticidade do material não foi comprovada.

Retirar qualquer membro da Lava Jato, sem provas, lembra o caso do traído retirar o sofá da sala.

Melhor seria, identificar os autores da invasão - dado que aos diálogos faltam licitude e comprovação de autenticidade, para que possam ser usados como provas.] Tratavam de investigação sobre os ministros e suas mulheres. No dia anterior, os dois haviam recebido um resumo das conversas a serem publicadas pela Folha S. Paulo, e não quiseram se manifestar. Mas quando leram a íntegra da reportagem, combinaram que alguma coisa deveria ser feita.

Toffoli pretendia soltar uma nota oficial, primeiro exigindo o afastamento de Dallagnol, versão que abandonou por outra, mais genérica, defendendo as prerrogativas do Supremo. Um procurador de primeira instância não pode investigar um ministro do STF.  Gilmar reagiu a seu estilo. Chamou os procuradores de gansgters numa entrevista ao chegar à sede do Supremo, “o rabo abanando o cachorro”, como gosta de dizer. Por ele, uma nota de repúdio teria que ser dada, mas colegas convenceram os dois de que o melhor seria não fazer comentários, inclusive para não dar mais publicidade aos fatos e para proteger suas mulheres.

Ficou combinado que o decano Celso de Melo pediria a palavra na primeira sessão da reabertura dos trabalhos e faria uma declaração de protesto. Em vez disso, preferiram ações práticas. O ministro Luis Fux proibiu que as provas fossem destruídas e requisitou cópias de todos os diálogos, áudios e vídeos apreendidos pela Polícia Federal.  Também o ministro Alexandre de Moraes, relator de uma controversa investigação sobre “fake news” no âmbito do Supremo, determinada por Dias Toffoli muito antes do hackeamento das conversas entre Moro e Dallagnol, também requisitou todas as provas à Polícia Federal.

Nenhuma das medidas, aparentemente, se referia ao caso dos dois ministros investigados, mas à noite ficou-se sabendo que Alexandre de Moraes, para requisitar as provas, utilizou como base a reportagem da Folha de S. Paulo. Disse que havia “indícios de investigação ilícita contra ministros” da Corte.  O que revelou o objetivo oculto das providências do STF, já intuído por todos. A tentativa de estancar a sangria das supostas revelações restou inócua devido ao despacho oficial de Alexandre de Moraes.  Os procuradores de Curitiba soltaram uma nota mais uma vez não reconhecendo a veracidade dos diálogos, e negando que tivessem tentado investigar ministros do STF. Afirmaram que enviaram tudo relacionado a eles à Procuradora-Geral da República, órgão que tem o poder de investigar ministros do Supremo.

Dada à repercussão do caso, o desejo de reação a Dallagnol, que havia sido contido num primeiro momento, voltou a prosperar. Vários ministros estão convencidos da veracidade dos diálogos, inclusive por relatos anteriores de abusos que estariam acontecendo em Curitiba. Ontem pela manhã, retomaram as discussões sobre medidas para afastar o coordenador dos procuradores de Curitiba da Operação Lava-Jato. Chegou-se a aventar a possibilidade de o ministro Alexandre de Moraes fazer com Dallagnol o mesmo que já fizera com dois fiscais da Receita, que foram afastados da função por terem investigado as declarações do ministro Gilmar Mendes e sua mulher. Mas são situações funcionais não comparáveis
 No começo da tarde a Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, soltou uma nota negando que estivesse sendo pressionada a punir o procurador Dalagnol, e esclarecendo que ele, por ser inamovível pela Constituição, só sairia da Lava-Jato se e quando quisesse. Deltan Dallagnol é o promotor natural dos casos da Operação Lava-Jato, definiu Dodge.

Apesar disso, há quem considere no STF que Dallagnol pode ser punido devido a vários processos que correm no Conselho Nacional do Ministério Público. Há uma pressão grande para que o próprio Ministério Público decida a questão, mesmo por que não há condições de usar as provas ilegais como base de uma punição.
Mas, no decorrer do processo aberto no STF sobre fake news, podem surgir provas legais nos depoimentos que confirmem os diálogos. [resta saber se o inquérito, cuja legalidade é questionado pela chefe da PGR, pode produzir prova legais.
Talvez, em algum momento, a questão chegue ao Plenário do STF.] O fato é que a chance de vazamento desses diálogos agora aumentou muito, pois, além do Intercept Brasil, haverá cópias com a Polícia Federal e com os dois ministros do STF , Luis Fux e Alexandre de Moraes.    

Merval Pereira, colunista - O Globo

Ministros são contra Cármen Lúcia homologar delações no recesso

Relatos indicam dúvida sobre segurança jurídica, caso presidente do STF assuma tarefa

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, fará hoje consultas para decidir que caminho tomar em relação ao vácuo deixado pela morte do ministro Teori Zavascki no destino da Lava-Jato. Ministros da Corte ouvidos pelo GLOBO criticaram ontem a possibilidade de Cármen Lúcia avocar para si a homologação da super delação de executivos da Odebrecht ainda no recesso judiciário que vai até o dia 31 de janeiro. A opção está sendo analisada pela presidente do Supremo, conforme O GLOBO informou ontem.

Alegam que a homologação antes da conclusão do trabalho dos juízes auxiliares deixaria o processo vulnerável a questionamentos legais, e o caminho mais seguro é ela fazer a redistribuição imediatamente, ainda no recesso, sorteando um novo relator definitivo. O regimento do Supremo, em seu artigo 68, afirma que uma redistribuição do processo a um novo relator pode ser feita “se o requerer o interessado ou o Ministério Público”. Por isso, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deve se encontrar hoje com Cármen Lúcia, para debater os cenários antes de decidir se fará este pedido da urgência.

O ministro Marco Aurélio Mello argumenta, entretanto, que não há necessidade de provocação do Ministério Público e que a própria Cármen Lúcia pode definir essa urgência, redistribuindo a relatoria, aproveitando a equipe que já vinha trabalhando com Teori para não levar o processo da delação de volta à estaca zero. Mas diz que não há urgência que justifique a presidente do Supremo avocar para si a homologação ainda durante o recesso, sem conhecer a fundo o processo e as ressalvas que Teori faria em sua decisão final. — O importante agora é a redistribuição imediata da relatoria. A ministra Cármen pode e deve fazer isso. Mas avocar não pode. Avocar por quê? Começaria mal esse processo de substituição do ministro Teori. A avocação é um instituto do regime de exceção. Usar isso agora? Somos todos democratas por excelência. Não que eu não acredite no taco da presidente. Mas não convém inverter a ordem natural do processo — diz Marco Aurélio Mello. [o ministro Marco Aurélio quer apenas agitar; percebam que ele diz que  não há necessidade que o MP provoque,   podendo a própria presidente definir a urgência só que também diz que não há urgência.
Ministra, deixe o ministro Marco Aurélio cuidando de manter impune a juíza de Abaetetuba e sorteie a relatoria entre os nove ministros - já apontamos razões que não aconselham que o processo caia nas mãos dos ministros Toffoli, Lewandowski e o ideal é que também a relatoria não vá para as mãos do ministro Barroso - ministro em processos anteriores já ficou do lado de causas patrocinadas pelo seu antigo escritório de advocacia.
Mas, como os três não podem ser deixados de lado, sorteie e vamos rogar a Deus para que não caia nas mãos dos citados magistrados.]

Cármen Lúcia, segundo ministros com quem conversou no fim de semana durante o funeral de Teori, avalia a alternativa de avocar a responsabilidade de validar os depoimentos, mas estaria ainda insegura sobre essa opção. Embora seja esse um clamor de parte da sociedade que teme atraso na Lava-Jato. Um desses ministros observa que o julgamento da Lava-Jato no Supremo já é uma matéria polêmica demais e a avocação seria um risco novo para aumentar os questionamentos.

Antes de conversar com Janot, a primeira conversa de Cármen Lúcia deverá ser com o ministro decano Celso de Mello, com quem ela se aconselha em todas as decisões mais polêmicas. Celso de Mello integra a segunda turma, responsável pela Lava-Jato e era o ministro revisor de Teori.  — A ministra Cármen Lúcia tem dúvidas se a avocação não seria uma atitude muito arriscada. As partes envolvidas poderiam questionar. E sabemos que o ministro Teori questionava uma série de coisas do que já tinha sido adiantado pela equipe de juízes auxiliares nos depoimentos da delação da Odebrecht. Ele, em sua decisão, faria ressalvas que poderiam possibilitar inclusive o reexame da matéria. Portanto a ministra não teria como fazer uma homologação automática — disse, ao GLOBO, um segundo ministro do Supremo.

Os documentos das delações da Odebrecht que estavam sendo analisados pelos juízes auxiliares sairão do gabinete de Teori e serão devolvidos à sala-cofre do tribunal. Mesmo no recesso, eles vinham atuando em regime de esforço concentrado, analisando os documentos e cerca de 800 depoimentos de 77 executivos e ex-executivos da Odebrecht.  Havia a expectativa de que a decisão de homologar ou não as delações seria tomada em fevereiro pelo ministro Teori. Os delatores seriam ouvidos para comprovar que decidiram colaborar sem coações e assistidos por advogados. Com a morte de Teori, a relatoria fica indefinida e, portanto, os servidores não poderão continuar examinando o material.

Por outro lado, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, defendeu que Cármen faça ela própria a homologação ou não da delação da Odebrecht. “A sociedade brasileira exige definição imediata sobre os rumos da principal investigação em curso no país, a Lava-Jato. Não é cabível que, em situações excepcionais como esta, se aguarde o fim do recesso para que tal providência seja tomada. É fundamental para o país que a ministra Cármen Lúcia, desde já, decida sobre a homologação ou não das delações. Não há tempo a perder. É o que a sociedade brasileira espera”, afirmou Lamachia, em nota. [o ilustre presidente da OAB tem autoridade para falar em nome da Ordem, mas, não pode, nem deve, falar em nome da sociedade brasileira.]

SUBSTITUIÇÃO NA SEGUNDA TURMA
Além da distribuição da relatoria da Lava-Jato, é preciso definir quem substituirá Teori na segunda turma, composta por Dias Toffoli, Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Pelas regras, o primeiro da fila para ocupar a vaga seria o ministro Marco Aurélio Mello. Mas ele declinou de migrar da primeira para a segunda turma, com a vaga aberta pela ida de Lewandowski para a presidência. Agora, no entanto, ele não descarta a ida para a segunda turma, podendo inclusive ser o sorteado para a relatoria da Lava-Jato.
Com a morte de Teori, Celso de Mello também perde a condição de relator-revisor, e seu substituto depende de quem for o novo relator.  — Vou ser consultado novamente pela ministra Cármen Lúcia. Faz parte da liturgia. Como sou o primeiro da fila, depois é o ministro Fux, quem sabe agora eu não queria migrar? — diz Marco Aurélio.

Fonte: O Globo

 

 

Sobram crimes, diz autora do pedido de impeachment

Argumentos de juristas incluem 'pedaladas' e corrupção na Petrobras

[se o Supremo não atrapalhar existe material = CRIMES para sustentar dez pedidos de impeachment fundamentados em crimes diferentes - afinal, o governo Dilma cometeu os mais diversos delitos.]
Em uma exposição aplaudida pela maioria da comissão do impeachment, os juristas Miguel Reale Jr. e Janaina Paschoal apresentaram, na quarta-feira, aos parlamentares os principais argumentos da denúncia de crime de responsabilidade oferecida por eles contra a presidente Dilma Rousseff. No foco da exposição, as “pedaladas fiscais” e as violações que elas representaram à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Também foram destacados os decretos assinados pela presidente sem previsão orçamentária, além do esquema de corrupção na Petrobras. — Tenho visto vários cartazes dizendo que impeachment sem crime é golpe. Essa frase é verdadeira. Mas estamos aqui diante de um quadro em que sobram crimes de responsabilidade. Poderíamos dividir essa denúncia em três grandes partes: a questão das pedaladas fiscais, a questão dos decretos não numerados baixados sem autorização desta Casa e o comportamento omissivo doloso da presidente com pessoas próximas a ela no caso do petrolão — afirmou Janaina.

Nesta quinta-feira, a comissão ouvirá os dois representantes indicados pelo governo: o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, e o professor de Direito da Uerj Ricardo Lodi Ribeiro.

Em defesa do afastamento

“A responsabilidade fiscal neste governo infelizmente não é um valor. Prova que não é um valor, que se fala reiteradamente que isso é uma questão menor. Mas, se a responsabilidade fiscal não for observada, nenhum programa pode ser mantido. Vossas Excelências não imaginam a dor das famílias que acreditaram que iam ter seus filhos terminando a faculdade e estão começando a receber cartinha de que, ou eles pagam, ou eles perderam esse sonho. Então, a situação é muito grave. Aqui não tem nada a ver com elite, com não elite. Tem a ver com povo enganado. Tem a ver com povo enganado que agora não tem mais as benesses que lhes foram prometidas quando quem prometeu já sabia que não podia cumprir. 

Outro ponto importantíssimo, excelências. Se Vossas Excelências, e vão constatar que eu não estou mentindo, peçam para a assessoria fazer um levantamento nos TJs do Brasil inteiro. Vossas Excelências vão constatar que muitos prefeitos foram condenados criminalmente, com fulcro no 359 em uma de suas alíneas, e foram afastados dos seus cargos por irresponsabilidade fiscal, e aí, ouso dizer, em situações muito menos relevantes, muito menos significativas, do que a situação que é trazida neste momento à apreciação de Vossas Excelências”.

Janaína Paschoal

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse na quarta-feira que, se o Congresso Nacional decidir pelo impeachment da presidente Dilma Rousseff, existirá a possibilidade de o governo apresentar recurso ao STF. O ministro afirmou também concordar com o argumento de Dilma de que, se o afastamento for calcado em fatos que não configurem crime de responsabilidade, ocorrerá um golpe. — Pode (recorrer ao STF). O Judiciário é a última trincheira da cidadania. E pode ter um questionamento para demonstrar que não há fato jurídico, muito embora haja fato político suficiente ao impedimento — disse o ministro. [mesmo sendo o impeachment um processo político, o pedido em análise apresenta farta fundamentação jurídica.
Qualquer recurso apresentado pelo governo só vai conseguir adiar por alguns dias ou mesmo horas o processo de 'escarrar' Dilma.]

A declaração de Marco Aurélio, no entanto, foi contestada por juristas como Ives Gandra Martins e Carlos Velloso.
— O Supremo foi que definiu o rito do processo de impeachment — disse Ives Gandra, ao “Jornal Nacional”. — Em segundo lugar, se a Câmara admitir o impeachment e o Senado tiver que decidir, (o processo) será presidido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal. É como um constituinte dizendo: é tão relevante o impeachment que nós precisamos dos dois poderes. A possibilidade de reformular uma decisão do Senado é zero.

Já Carlos Velloso concordou com o argumento de que a palavra final é do Senado:
— O impeachment é julgamento de competência exclusiva do Congresso. O julgamento no Senado é presidido pelo presidente do Supremo, justamente para dar o prestígio do Poder Judiciário ao julgamento. O que o Senado decidir, está decidido.

O ministro Marco Aurélio afirmou ainda que, sem fato jurídico, impeachment é golpe:
— Acertada a premissa, ela (Dilma) tem toda razão. Se não houver fato jurídico que respalde o processo de impedimento, esse processo não se enquadra em figurino legal e transparece como golpe.

O raciocínio de de Marco Aurélio é diferente do de outros ministros do STF, como Dias Toffoli, Celso de Mello, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso, que já falaram tecnicamente sobre impeachment.

Para Marco Aurélio, não interessa, de início, ao Brasil “apear esse ou aquele chefe do Executivo nacional ou estadual”:
— Porque, a meu ver, isso gera até mesmo muita insegurança. O ideal seria o entendimento entre os dois poderes, como preconizado pela Constituição para combater-se a crise que afeta o trabalhador, a mesa do trabalhador, que é a crise econômico-financeira. Por que não se sentam à mesa para discutir as medidas indispensáveis nesse momento? Por que insistem em inviabilizar a governança pátria? Nós não sabemos — concluiu. [ministro Marco Aurélio: primeiro se mata a cobra = governo Dilma; após a cobra morta, partida em pedaços e queimada, então se serve a refeição.
Uma cobra viva tira qualquer apetite.]

Leia a íntegra O Globo - http://oglobo.globo.com/brasil/sobram-crimes-diz-autora-do-pedido-de-impeachment-1-18988548

Oposição protocola ação criminal contra Dilma Rousseff

Jurista que auxiliou PSDB também elaborou pedido de impeachment, que será ‘usado no melhor momento’

Autor da petição protocolada na Procuradoria Geral da República contra a presidente Dilma Rousseff por crime comum, o ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior disse que elaborou também um pedido de impeachment para ser apresentado posteriormente, quando o PSDB avaliar que é o melhor momento político. O fundamento jurídico é o mesmo da ação criminal, as pedaladas fiscais praticadas pelo governo Dilma no período de 2013 a 2014. Ele disse ter se convencido da possibilidade do impeachment por fatos anteriores ao mandato, com um voto do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Melo, ao julgar um mandado de segurança impetrado pelo ex-deputado Pinheiro Landin.

[o inconveniente da opção ação penal é depender muito da decisão do Janot - o que ele decidir está decidido e sequer cabe recurso.

No 'estado democrático de direito' brasileiro o procurador da República chega a ter mais poderes que o próprio Supremo - se ele decidir absolver Dilma, por vias indiretas e sem julgamento, basta arquivar a ação penal.

O  impeachment pode ser mais conveniente no presente momento. Eduardo Cunha tem sofrido várias derrotas e será bom para iniciar a recuperação aceitar um pedido de 'impeachment' contra a soberana.

Atrairá holofotes sobre ele e de maneira positiva. ]

 

Envolvido no escândalo dos sanguessugas, Landim renunciou para não ser cassado e depois foi reeleito. No novo mandato, o Conselho de Ética reabriu o processo e ele recorreu ao Supremo. O voto de Celso de Melo, cujo entendimento se estende ao Executivo, diz : “O princípio da unidade de legislatura não impede a instauração de procedimento de cassação de mandato legislativo, ainda que por atos atentatórios ao decoro parlamentar cometidos, por titular de mandato legislativo, na legislatura anterior”. 

Para o professor Reale, os ativistas do Movimento Brasil Livre (MBL), que fizeram a marcha de São Paulo a Brasília e nesta quarta-feira entregam um pedido de impeachment contra Dilma na Câmara, estão sendo pouco democráticos ao chamar o presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG), de traidor. Ele diz que a ação que será impetrada tem muito mais peso que o pedido de impeachment, que pode também ser apresentado na hora certa, para não queimar um cartucho importante. — O voto do Celso de Melo me convenceu que podemos apresentar um pedido de impeachment pelas pedaladas. Cabe aos partidos agora avaliar a conveniência política e a viabilidade de aprovação na Câmara. Hoje mesmo tem fatos novos acontecendo. Eles (os ativistas do MBL) se precipitaram, ao invés de avaliar politicamente a estratégia das oposições. Ou faz como eu quero ou é traidor? Isso é pouco democrático — observou o jurista Miguel Reale ao GLOBO.

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Hoje líderes e presidentes dos quatro partidos de oposição que assinam a ação criminal se reúnem no final do dia com o procurador geral da República, Rodrigo Janot. A petição de Reale que será entregue ao procurador tem mais força no momento, acreditam, porque o ministro Teori Zavaski já deu parecer favorável à investigação da presidente Dilma Rousseff.

— Vamos deixar o pedido de impeachment para um melhor momento. O fato concreto agora é que há um fato grave comprovado. De forma continuada o governo contraiu empréstimos com bancos públicos e não declarou como dívida. O que aparecia era um mar de rosas e hoje a população paga de forma desumana para cobrir esse rombo gigantesco, com aumento de impostos, desemprego e perda de direitos. Alguém tem que ser responsabilizado por esses crimes — disse Reale.

Aécio não deve participar da reunião com Janot, porque participa agora da Marcha de Prefeitos e depois da votação das medidas de ajuste fiscal no Senado. Vão protocolar as ação os líderes Carlos Sampaio (PSDB-SP), Mendonça Filho (DEM-PE), Rubens Bueno (PPS-PR), Arthur Maia (SD), Paulo Pereira da Silva (SD-SP), e os senadores José Agripino (DEM-RN) e Cássio Cunha Lima (PSDB-PB). Amanhã, ao final de um ato na frente do Congresso onde esperam reunir 30 mil pessoas, o MBL protocola um pedido de impeachment com 2 milhões de assinaturas.

Fonte: Blog do Noblat