Quem conheceu a mobilidade social, para cima, vive, agora, dramaticamente o pesadelo do sonho frustrado
A imagem da
herança recebida pelo governo Temer é a de terra arrasada. Eis uma
descrição precisa da realidade. Os pilares da economia, que foram
construídos pelo governo Fernando Henrique e preservados no primeiro
governo Lula, foram destruídos. Não há Estado que possa se sustentar sem
fundamentos econômicos sólidos.
O PIB alcança queda acumulada de 7,5% em três anos, a inflação fugiu do controle na era petista, a responsabilidade fiscal foi literalmente para o espaço, estatais, como a Petrobras, foram vítimas de saqueio, o Estado foi partidariamente apropriado, e a corrupção tornou-se sistêmica e ideológica. É como se tudo valesse para que a hegemonia petista pudesse ser conservada.
Socialmente, o desemprego atinge 12 milhões de pessoas e a subocupação, segundo o IBGE, é superior a 22 milhões. A renda familiar foi drasticamente reduzida. A ascensão social não foi apenas interrompida, mas esse mesmo contingente populacional está voltando para as classes D e E. Uma verdadeira catástrofe.
Quem conheceu a mobilidade social, para cima, vive, agora, dramaticamente o pesadelo do sonho frustrado. Expectativas sociais não foram realizadas. Quem conheceu uma melhor situação social vê-se nas agruras da redução de renda. Imóveis e automóveis são devolvidos, os planos de saúde privados foram abandonados, e a escola privada já não é mais frequentada. As famílias vivem uma péssima realidade.
Enquanto isto, o petismo, apesar de ter sofrido uma derrota clamorosa nas eleições municipais, tornando-se um partido médio, sem expectativas futuras imediatas, debatendo-se com sua própria sobrevivência, continua vivo no imaginário social. Para ele, e para os convencidos por esta narrativa, é como se o novo governo representasse o atraso e a perda dos “direitos sociais”. Como se o atraso não fosse a devastação econômica e a perda de direitos sociais, como o desemprego, não fosse já tangível.
Contudo, nas redes sociais continua vigorando uma narrativa de “perda social”, de “redução dos direitos”, sem que o novo governo tenha conseguido contrapor-se, até agora, a esta percepção. Os instrumentos do imaginário petista, particularmente presentes entre certos formadores da opinião pública, como jornalistas, professores, intelectuais, acadêmicos e artistas, produziram resultados eficazes.
O governo Temer conseguiu uma significativa vitória na Câmara dos Deputados, fazendo aprovar com folga a PEC 241, porém não obteve o mesmo sucesso no debate público das redes sociais, onde o PT conseguiu impor uma certa narrativa. A “PEC da vida” mesmo do Estado tornou-se, segundo esta percepção ideológica, a “PEC da morte”.
Não haverá redução nenhuma, por exemplo, nas áreas da saúde e educação, cujos orçamentos continuarão a ser corrigidos segundo a inflação do ano anterior. Ademais, vinculações orçamentárias não são nenhuma garantia de qualidade dos serviços, onde, muitas vezes, a corrupção continua grassando. Há um certo contentamento burocrático na garantia de um orçamento fixo, pois nenhum esforço de gestão e de melhor aproveitamento dos recursos é exigido.
Eis a realidade, porém não necessariamente a percepção pública a acompanha, sobretudo a imperante nas redes sociais. Nestas, a narrativa petista sobre a PEC 241 é hegemônica. Em linhas gerais, a tese difundida é a seguinte:
1) a PEC retira direitos dos brasileiros, reduz investimentos em saúde e educação;
2) ela é a prova dos interesses escusos daqueles que promoveram o “golpe”;
3) ela prova que foi um “golpe”;
4) ela prova que o Brasil está dividido entre aqueles que querem o bem do povo e aqueles que, literalmente, querem o mal do povo. Simples assim e falso assim!
Neste ambiente, setores importantes do funcionalismo público procuram fazer valer os seus privilégios, que são, nada mais, do que direitos exclusivos, que valem apenas para poucos, os que conseguem impor os seus interesses. As corporações estatais acostumaram-se, nos últimos anos, a sobrepor os seus privilégios aos direitos dos demais cidadãos, como se existissem subclasses da cidadania. [a maior parte dos DIREITOS que setores do funcionalismo público procura fazer valer NÃO SÃO PRIVILÉGIOS e sim CONDIÇÕES estipuladas na legislação vigente a época que o cidadão se tornou funcionário público - na maioria dos casos através de CONCURSO PÚBLICO e sob regras que tinham de ser seguidas no processo de admissão e muitas delas representavam DIREITOS e não PRIVILÉGIOS.
A própria Constituição garante, entre outros princípios o ATO JURÍDICO PERFEITO, a COISA JULGADA e o DIREITO ADQUIRIDO.
Há possibilidades concretas de que a PEC 241 melhore a situação da economia brasileira, mas, a Constituição Federal tem que ser respeitada, não pode o Governo em nome de consertar os estragos feitos pelo PT, via Dilma e lulopetismo, extinguir DIREITOS ADQUIRIDOS se valendo do artifício da Emenda Constitucional.
É inaceitável que entre Governo e saia Governo, as crises se sucedam e sempre tenham formadores de opinião que atribuem ao funcionalismo público a causa de todos os males.
ABAIXO RELATAMOS, de forma sucinta, MAIS UMA SAFADEZA DO governo Lula COM O SERVIDOR PÚBLICO:
Certamente, não é divulgado que o estrupício do Lula em 2003 se deparou com a obrigação de cumprir a Constituição que determinava um reajuste geral para o funcionalismo público e o 'gênio de Garanhuns' concluiu junto com seus ASPONES que o percentual ideal seria de 13%.
Só que o 'apedeuta' em vez de fazer o certo, ou seja: aplicar aludido percentual sobre o salário base de cada servidor público aplicou apenas sobre o menor salário da época, resultando em um valor pouco acima de R$ 50,00 e incorporou este valor ao salário de todos os servidores públicos - desde aquele que ganhava, legitimamente o salário que foi usado na fraude - até os que tinham salários superiores.
O assunto foi parar na Justiça e por fim a ministra Rosa Weber decidiu que aquele percentual (treze e alguma coisa por cento) deveria ser aplicado sobre o salário de cada servidor público desde 2003 e pago a diferença com a devida correção.
Diante da impossibilidade do cumprimento integral da sentença, diversos órgãos, especialmente os do Poder Judiciário, decidir aplicar o percentual em questão sobre o salário atual dos servidores e deixar a diferença de 2013 a 2014, inclusive os valores decorrentes dos efeitos dos novos percentuais em todos os reajustes havidos na remuneração dos servidores públicos desde a data da fraude, para ser pago posteriormente.
Óbvio que isto não se aplicou aos funcionários do Poder Executivo - que são sempre considerados funcionários de segunda classe.
Sabe o que fizeram: na primeira admissão da existência da crise, o valor acordado deixou de ser pago.
CONSEQUÊNCIA IMEDIATA: aquele reajuste de 41% a ser pago em oito parcelas semestrais, já teve o valor de duas parcelas anulado pelo simples fato da necessidade de três parcelas = 18 meses = para cobrir a retirada dos 13%.
O servidor público - que integram, segundo voz corrente, uma casta de DETENTORES de PRIVILÉGIOS - deixou de receber 13% de imediato, sendo obrigado a aceitar que este percentual seja reposto em um ano e seis meses.]
Claro que tal postura se apresenta como politicamente correta, seja ancorando-se neste imaginário petista, seja em pretensos argumentos jurídicos segundo os quais o Executivo estaria invadindo competência dos outros poderes, como apresentados pelo Ministério Público. São grupos que pretendem se colocar acima do bem coletivo, exigindo dos outros sacrifícios e não fazendo nenhum.
Não é possível que nenhum Estado — ou família — sobreviva gastando mais do que ganha ou arrecada. Um dia a conta chega. Ela pode chegar, numa empresa, sob a forma da falência, nas famílias, sob a forma da inadimplência, e no Estado, sob a forma de não honrar salários ou a Previdência, além de apresentar serviços públicos de má qualidade.
Certamente, um dos maiores desafios do governo Temer consiste em quebrar essa lógica das corporações, públicas e privadas, que se acostumaram a tratar a coisa pública como se fosse, deles, privada. A PEC do teto dos gastos públicos vai na direção correta, porém faltam medidas complementares como a da reforma da Previdência, igualando, por exemplo, os funcionários públicos aos trabalhadores privados, e estabelecendo a igualdade de gênero em uma idade mínima para a aposentadoria, que leve em conta os avanços da longevidade dos brasileiros nas últimas décadas.
Cumpre igualmente levar a cabo uma modernização da legislação trabalhista, que seja condizente com o mundo digital e profundamente transformado do século XXI. Nossa legislação tem sua inspiração no final do século XIX e início do século XX, tal como foi influenciada pelo positivismo e, depois, pela concepção das corporações dos anos 30 do século passado.
Tudo isto custa muitos esforços, mudança de percepções e mentalidades, exigindo sacrifícios que devem ser compartilhados por todos. Nenhuma corporação ou grupo social pode se considerar acima dos interesses públicos.
Fonte: Denis Lerrer Rosenfield é professor de Filosofia na Universidade Federal do Rio Grande do Sul
O PIB alcança queda acumulada de 7,5% em três anos, a inflação fugiu do controle na era petista, a responsabilidade fiscal foi literalmente para o espaço, estatais, como a Petrobras, foram vítimas de saqueio, o Estado foi partidariamente apropriado, e a corrupção tornou-se sistêmica e ideológica. É como se tudo valesse para que a hegemonia petista pudesse ser conservada.
Socialmente, o desemprego atinge 12 milhões de pessoas e a subocupação, segundo o IBGE, é superior a 22 milhões. A renda familiar foi drasticamente reduzida. A ascensão social não foi apenas interrompida, mas esse mesmo contingente populacional está voltando para as classes D e E. Uma verdadeira catástrofe.
Quem conheceu a mobilidade social, para cima, vive, agora, dramaticamente o pesadelo do sonho frustrado. Expectativas sociais não foram realizadas. Quem conheceu uma melhor situação social vê-se nas agruras da redução de renda. Imóveis e automóveis são devolvidos, os planos de saúde privados foram abandonados, e a escola privada já não é mais frequentada. As famílias vivem uma péssima realidade.
Enquanto isto, o petismo, apesar de ter sofrido uma derrota clamorosa nas eleições municipais, tornando-se um partido médio, sem expectativas futuras imediatas, debatendo-se com sua própria sobrevivência, continua vivo no imaginário social. Para ele, e para os convencidos por esta narrativa, é como se o novo governo representasse o atraso e a perda dos “direitos sociais”. Como se o atraso não fosse a devastação econômica e a perda de direitos sociais, como o desemprego, não fosse já tangível.
Contudo, nas redes sociais continua vigorando uma narrativa de “perda social”, de “redução dos direitos”, sem que o novo governo tenha conseguido contrapor-se, até agora, a esta percepção. Os instrumentos do imaginário petista, particularmente presentes entre certos formadores da opinião pública, como jornalistas, professores, intelectuais, acadêmicos e artistas, produziram resultados eficazes.
O governo Temer conseguiu uma significativa vitória na Câmara dos Deputados, fazendo aprovar com folga a PEC 241, porém não obteve o mesmo sucesso no debate público das redes sociais, onde o PT conseguiu impor uma certa narrativa. A “PEC da vida” mesmo do Estado tornou-se, segundo esta percepção ideológica, a “PEC da morte”.
Não haverá redução nenhuma, por exemplo, nas áreas da saúde e educação, cujos orçamentos continuarão a ser corrigidos segundo a inflação do ano anterior. Ademais, vinculações orçamentárias não são nenhuma garantia de qualidade dos serviços, onde, muitas vezes, a corrupção continua grassando. Há um certo contentamento burocrático na garantia de um orçamento fixo, pois nenhum esforço de gestão e de melhor aproveitamento dos recursos é exigido.
Eis a realidade, porém não necessariamente a percepção pública a acompanha, sobretudo a imperante nas redes sociais. Nestas, a narrativa petista sobre a PEC 241 é hegemônica. Em linhas gerais, a tese difundida é a seguinte:
1) a PEC retira direitos dos brasileiros, reduz investimentos em saúde e educação;
2) ela é a prova dos interesses escusos daqueles que promoveram o “golpe”;
3) ela prova que foi um “golpe”;
4) ela prova que o Brasil está dividido entre aqueles que querem o bem do povo e aqueles que, literalmente, querem o mal do povo. Simples assim e falso assim!
Neste ambiente, setores importantes do funcionalismo público procuram fazer valer os seus privilégios, que são, nada mais, do que direitos exclusivos, que valem apenas para poucos, os que conseguem impor os seus interesses. As corporações estatais acostumaram-se, nos últimos anos, a sobrepor os seus privilégios aos direitos dos demais cidadãos, como se existissem subclasses da cidadania. [a maior parte dos DIREITOS que setores do funcionalismo público procura fazer valer NÃO SÃO PRIVILÉGIOS e sim CONDIÇÕES estipuladas na legislação vigente a época que o cidadão se tornou funcionário público - na maioria dos casos através de CONCURSO PÚBLICO e sob regras que tinham de ser seguidas no processo de admissão e muitas delas representavam DIREITOS e não PRIVILÉGIOS.
A própria Constituição garante, entre outros princípios o ATO JURÍDICO PERFEITO, a COISA JULGADA e o DIREITO ADQUIRIDO.
Há possibilidades concretas de que a PEC 241 melhore a situação da economia brasileira, mas, a Constituição Federal tem que ser respeitada, não pode o Governo em nome de consertar os estragos feitos pelo PT, via Dilma e lulopetismo, extinguir DIREITOS ADQUIRIDOS se valendo do artifício da Emenda Constitucional.
É inaceitável que entre Governo e saia Governo, as crises se sucedam e sempre tenham formadores de opinião que atribuem ao funcionalismo público a causa de todos os males.
ABAIXO RELATAMOS, de forma sucinta, MAIS UMA SAFADEZA DO governo Lula COM O SERVIDOR PÚBLICO:
Certamente, não é divulgado que o estrupício do Lula em 2003 se deparou com a obrigação de cumprir a Constituição que determinava um reajuste geral para o funcionalismo público e o 'gênio de Garanhuns' concluiu junto com seus ASPONES que o percentual ideal seria de 13%.
Só que o 'apedeuta' em vez de fazer o certo, ou seja: aplicar aludido percentual sobre o salário base de cada servidor público aplicou apenas sobre o menor salário da época, resultando em um valor pouco acima de R$ 50,00 e incorporou este valor ao salário de todos os servidores públicos - desde aquele que ganhava, legitimamente o salário que foi usado na fraude - até os que tinham salários superiores.
O assunto foi parar na Justiça e por fim a ministra Rosa Weber decidiu que aquele percentual (treze e alguma coisa por cento) deveria ser aplicado sobre o salário de cada servidor público desde 2003 e pago a diferença com a devida correção.
Diante da impossibilidade do cumprimento integral da sentença, diversos órgãos, especialmente os do Poder Judiciário, decidir aplicar o percentual em questão sobre o salário atual dos servidores e deixar a diferença de 2013 a 2014, inclusive os valores decorrentes dos efeitos dos novos percentuais em todos os reajustes havidos na remuneração dos servidores públicos desde a data da fraude, para ser pago posteriormente.
Óbvio que isto não se aplicou aos funcionários do Poder Executivo - que são sempre considerados funcionários de segunda classe.
Sabe o que fizeram: na primeira admissão da existência da crise, o valor acordado deixou de ser pago.
CONSEQUÊNCIA IMEDIATA: aquele reajuste de 41% a ser pago em oito parcelas semestrais, já teve o valor de duas parcelas anulado pelo simples fato da necessidade de três parcelas = 18 meses = para cobrir a retirada dos 13%.
O servidor público - que integram, segundo voz corrente, uma casta de DETENTORES de PRIVILÉGIOS - deixou de receber 13% de imediato, sendo obrigado a aceitar que este percentual seja reposto em um ano e seis meses.]
Claro que tal postura se apresenta como politicamente correta, seja ancorando-se neste imaginário petista, seja em pretensos argumentos jurídicos segundo os quais o Executivo estaria invadindo competência dos outros poderes, como apresentados pelo Ministério Público. São grupos que pretendem se colocar acima do bem coletivo, exigindo dos outros sacrifícios e não fazendo nenhum.
Não é possível que nenhum Estado — ou família — sobreviva gastando mais do que ganha ou arrecada. Um dia a conta chega. Ela pode chegar, numa empresa, sob a forma da falência, nas famílias, sob a forma da inadimplência, e no Estado, sob a forma de não honrar salários ou a Previdência, além de apresentar serviços públicos de má qualidade.
Certamente, um dos maiores desafios do governo Temer consiste em quebrar essa lógica das corporações, públicas e privadas, que se acostumaram a tratar a coisa pública como se fosse, deles, privada. A PEC do teto dos gastos públicos vai na direção correta, porém faltam medidas complementares como a da reforma da Previdência, igualando, por exemplo, os funcionários públicos aos trabalhadores privados, e estabelecendo a igualdade de gênero em uma idade mínima para a aposentadoria, que leve em conta os avanços da longevidade dos brasileiros nas últimas décadas.
Cumpre igualmente levar a cabo uma modernização da legislação trabalhista, que seja condizente com o mundo digital e profundamente transformado do século XXI. Nossa legislação tem sua inspiração no final do século XIX e início do século XX, tal como foi influenciada pelo positivismo e, depois, pela concepção das corporações dos anos 30 do século passado.
Tudo isto custa muitos esforços, mudança de percepções e mentalidades, exigindo sacrifícios que devem ser compartilhados por todos. Nenhuma corporação ou grupo social pode se considerar acima dos interesses públicos.
Fonte: Denis Lerrer Rosenfield é professor de Filosofia na Universidade Federal do Rio Grande do Sul
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