Lei de Cotas acaba em 2022

Regra que reservou vagas para negros, indígenas e estudantes de escola pública perde a validade no próximo ano.

Criada em 2012, a Lei de Cotas das instituições de ensino federal (Lei 12.711/2012) perderá a validade em 2022, caso não seja renovada pelo Congresso. A revisão da lei sob o governo Jair Bolsonaro (sem partido) - que é antipático a ela e nega o racismo como um problema estrutural do Brasil - é fator de preocupação para o movimento negro, que teme retrocesso numa política amplamente avaliada como bem sucedida por estudiosos da educação e de políticas públicas. [chega de desprezar o mérito e privilegiar fatores que não tem a menor influência no desempenho dos estudantes.

A péssima qualidade do ensino público é que precisa melhorar - inaceitável, até criminoso,  é que a pretexto de compensar aquela falta de qualidade, o descaso, se abandone o mérito, permitindo que  alunos que são vítimas das falhas do sistema, iniciem cursos de graduação na condição de analfabetos funcionais.]

Além disso, o processo de revisão, previsto no artigo sétimo da própria lei, deve acontecer em pleno ano eleitoral, quando a polarização política estará ainda mais exacerbada."Não só temos um temor como, justamente por conta disso, já estamos, junto com outras instituições, criando uma grande frente de defesa da renovação da Lei de Cotas", diz José Vicente, reitor e fundador da Universidade Zumbi dos Palmares. Sociólogo e advogado, Vicente lembra que as cotas da magistratura, do Ministério Público e do serviço público federal também estão subordinadas à mesma legislação."Na hipótese de a lei não ser prorrogada, nós teríamos todas as políticas de cotas canceladas no nosso país, o que seria um absurdo, uma perda inominável, tendo em vista que as cotas não conseguiram dar conta ainda do que elas se propuseram", afirma o reitor. "Dos 20% de juízes negros que deveriam estar preenchendo as cotas do Judiciário, não chegamos ainda a 5%. Isso acontece também no Ministério Público, nos concursos federais e, mesmo na universidade, a ação afirmativa chegou aos bancos escolares, mas ainda não alcançou o corpo docente, a estrutura de gestão operacional do ambiente universitário e a ciência, nas bolsas de pós-graduação de mestrado e doutorado." [os que pleiteam concursos do nível dos citados e fracassam, não podem atribuir o mau resultado a cor da pele, raça,condição social - e sim, por uma certa inaptidão com o mérito.]

Vicente avalia que a conjuntura atual impõe um desafio adicional à revisão da política."Se a luta já estava difícil antes, agora com Bolsonaro e companhia vai ser uma pedreira", avalia. "A discussão pode perder seu caráter técnico para se transformar numa bandeira política, entrando para esse ambiente de conflito e confronto. Esse é um grande risco. E aí, os negros sozinhos não têm condição de fazer a defesa. Será preciso um grande concerto nacional, uma trincheira de defesa muito grande, que vai exigir esforço extraordinário."

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Porte de armas e excludente de ilicitude
O reitor da Universidade Zumbi dos Palmares também vê com preocupação a agenda enviada pelo governo ao Congresso, por ocasião do início de mandato dos novos presidentes do Senado e da Câmara, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) e Arthur Lira (PP-AL).

Entre as 35 prioridades elencadas pela gestão Bolsonaro, estão uma proposta que amplia o acesso a armas e outra que prevê excludente de ilicitude para militares em operações de garantia da lei e da ordem. Isso num país onde as maiores vítimas de mortes por armas de fogo e por policiais são os jovens negros."São agendas fora de lugar e de hora, que colidem com a agenda da cidadania que o Brasil precisa", afirma. "Foi um esforço extraordinário tirá-las da pauta e agora elas voltaram, com sua capacidade destrutiva e de dano. Isso  significa que vai ser necessário novo esforço para retirá-las outra vez da cena, substituindo-as por questões mais prementes."

Na avaliação de Vicente, a resistência da sociedade civil brasileira ganha agora um reforço com a eleição do democrata Joe Biden nos Estados Unidos."A nova direção do governo americano é um fator moderador adicional. Isso deve refletir no Brasil, pois Bolsonaro vai ter que rever e reconstruir sua relação com o governo americano, que tem o meio ambiente e os direitos humanos como temas prioritários." 

[pretendíamos encerrar a transcrição da matéria no trecho em que o tema da extinção das cotas raciais  se encerrou. 

Mas o reitor da Zumbi dos Palmares trouxe à baila o  Porte de armas e excludente de ilicitude,   transmitindo a impressão - talvez estejamos incorrendo em equívoco - que ele é favorável à criação de  um sistema de cotas estabelecendo o máximo de afrodescendentes que podem ser abordados  em uma blitz policial.

O excludente de ilicitude é essencial para valorizar o trabalho policial - podem ocorrer casos excepcionais,  mas a quase totalidade dos abatidos em ações policiais são de transgressores da lei que resistiram  aos policiais. Aproveitamos o ensejo para lembrar aos esquecidos que a ficha criminal do senhor  João Alberto Silveira Freitas, suscita dúvidas sobre as razões dele não estar encarcerado.

'Nós continuamos sendo racistas'
Outro indicativo disso, na avaliação de Vicente, é o avanço da discussão sobre desigualdade racial no ambiente corporativo. Segundo ele, no entanto, não surpreendem reações como a da juíza do Trabalho Ana Luiza Fischer, que afirmou que o trainee exclusivo para negros do Magazine Luiza seria uma "discriminação inadmissível", ou a ação civil movida pelo defensor público federal Jovino Bento Júnior contra o mesmo programa.

"Nós continuamos sendo racistas. O Magalu ao longo de 15 anos fez processos de trainee, só se apresentavam brancos, e ninguém nunca contestou isso, porque é considerado como parte da normalidade", observa o reitor.[se só os brancos se apresentavam o problema estava no desinteresse dos que dispensavam a oportunidade.

Agora a conduta da Magalu representou um indiscutível caso de racismo às avessas - os brancos não deixaram de se apresentar, apenas não foi permitida que participassem.]

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