Uma
das melhores iniciativas do curto mandato presidencial desempenhado por
Michel Temer após o impeachment de Dilma Rousseff foi a aprovação da Lei
das Estatais. E as determinações mais eficazes dessa lei foram as que
restringiram drasticamente a influência política na gestão das empresas
estatais.
Fique claro:
foi o próprio Congresso Nacional, diante do corpo de delito da corrupção
exposto pela Lava Jato, que decidiu dar um basta à instrumentalização
política e partidária das estatais. Quanto a isso, parabéns aos
congressistas eleitos em 2014.
Na nossa
melhor tradição patrimonialista, as empresas controladas pela União
sempre foram aproveitadas politicamente.
Os governos petistas, porém,
perderam a noção de limites. Em quatro sucessivos mandatos dispuseram de
tempo para formar verdadeira escola de má gestão que se propagou pela
base de apoio do governo.
Durante aqueles 14 anos, o número dessas
empresas, que vinha regredindo na era FHC, voltou a crescer, chegando a
uma centena e meia no final do governo Dilma.
Somando-se aos postos
políticos e administrativos, tornaram-se, elas também, numerosa e
atrativa moeda de troca na formação da cada vez mais onerosa maioria
parlamentar.
O produto da
instrumentalização das estatais foi medido em gestão ineficiente,
corrupção, prejuízos financeiros e péssimos serviços.
Expostas as
consequências pela Lava Jato, o Congresso Nacional foi compelido a
reagir e restringiu de modo radical as condições para provimento de
cargos de gestão e dos conselhos de administração dessas empresas,
cobrando formação técnica compatível, experiência em atividade análoga à
da nomeação e longo distanciamento de funções políticas e partidárias.
Bingo! Não houve mais casos de corrupção e as empresas voltaram a
apresentar lucros.
Com a volta
do PT ao governo, essa situação deu causa à choradeira da elite
companheira e parceira, que saiu do poder em 2016 habituada aos bons
cargos das estatais e às amplas possibilidades que proporcionavam.
Então, os
camaradas do PCdoB resolveram ajudar os companheiros do PT e demais
integrantes da base do governo Lula e entraram no STF com Ação Direta de
Inconstitucionalidade para destrancar as portas dos gabinetes agora
vedados.
A votação pelo Supremo ocorre em plenário virtual e se prolonga
até as 23h59min do dia 17.
O ministro Ricardo Lewandowski abriu a
votação acolhendo a ação, em parte, e permitindo que agentes públicos –
ministros de estado, secretários e assessores especiais – e dirigentes
partidários possam ser indicados para as diretorias e Conselhos de
Administração de empresas estatais, sociedades de economia mista e
subsidiárias.
O ministro votou para dispensar, também, a exigência de
afastamento por três anos de atividades político-partidárias.
Qual a base
constitucional dessa decisão? Bem, o ministro afirma (segundo diversos
veículos que noticiaram o fato), que as medidas suprimidas “estabelecem
discriminações desarrozoadas e desproporcionais – por isso mesmo
inconstitucionais”.
Fatos como
esse representam a relativização do Congresso Nacional, retirando-lhe o
poder de decidir sobre a razoabilidade ou não das matérias que vota.
Esse é um assunto sobre o qual o Congresso deliberou com inteiro
conhecimento de causa. Tinha diante de si a completa anatomia da
situação; deputados, senadores e seus partidos conhecem essa realidade
desde o interior dos diversos organismos que a compõem.
Mas... por
vezes, parece haver na Constituição algum preceito segundo o qual a
corrupção precisa preservar frestas.
A abertura dessas frinchas e
fissuras estruturais é proporcional à relação entre a pressão partidária
e à sujeição dos escolhidos para cargos de comando.
Idêntica orientação
deveria ser imposta a tribunais de contas e andares superiores do
Judiciário.
Desconsiderado
pelo Judiciário, comprado pelo Executivo, atacado desde dentro, com
parlamentares pedindo as cabeças uns dos outros e inibindo sua liberdade
de opinião e expressão, o Legislativo luta para sobreviver e se tornar
significativo perante a nação.[o primeiro passo para o Congresso Nacional se livrar da desmoralização que se impôs é parar de eleger para cargos de direção pessoas como o omisso Pacheco e outros do mesmo perfil. Tivesse descartado Pacheco e eleito um que não optasse pela omissão, as coisas mudariam e os SEM VOTOS se enquadrariam.]
Percival Puggina (78), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto,
empresário e escritor e titular do site Liberais e Conservadores
(www.puggina.org), colunista de dezenas de jornais e sites no país.
Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia;
Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.
Nenhum comentário:
Postar um comentário