Este espaço é primeiramente dedicado à DEUS, à PÁTRIA, à FAMÍLIA e à LIBERDADE. Vamos contar VERDADES e impedir que a esquerda, pela repetição exaustiva de uma mentira, transforme mentiras em VERDADES. Escrevemos para dois leitores: “Ninguém” e “Todo Mundo” * BRASIL Acima de todos! DEUS Acima de tudo!
Reforma tributária, aprovada pela Câmara, também recebeu ressalvas do mercado. - Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Nos últimos anos, foi recorrente o debate sobre a reforma tributária e a sua premente necessidade.
Os empresários
reclamavam da confusão reinante nos tributos sobre o consumo, ICMS,
ISS, Cofins, PIS, IPI, Cide, cobrados em uma federação com 26 estados,
mais um Distrito Federal, e mais de 5 mil municípios. Empresários e
trabalhadores pleiteavam redução da carga tributária sobre a folha de
salários, um dos fatores que estimulam a informalidade no mercado de trabalho. Distorções no Imposto de Renda também eram objeto de reclamação, já que brechas na lei permitem que quem tem muito pague pouco e quem tem pouco pague muito.
Nesta última
semana, a Câmara dos Deputados enfrentou a primeira reivindicação e aprovou, em
deliberação relâmpago, considerando a complexidade da matéria, a reforma dos
tributos sobre o consumo, substituindo os referidos cinco por três: o IBS, a
CBS e um imposto seletivo.
Cabem loas à aprovação,
pois os objetivos perseguidos, da simplificação e uniformidade, são
louváveis.
O problema são os detalhes – e o diabo, como se diz, mora nos
detalhes.Há, por exemplo, disposições estranhas aos tributos sobre
consumo e que são controvertidas, como a previsão de que as alíquotas
dos impostos
sobre heranças e doações poderão ser progressivas, o que pode levar ao
confisco de parte substancial, a pretexto de distribuição de renda, do
legado dos brasileiros aos seus filhos.
Chama também a atenção a
previsão de que o Executivo municipal poderá alterar a base de cálculo
do IPTU mediante decreto, o que pode também afetar, sem prévia deliberação legislativa, os bolsos dos munícipes de forma significativa.
Os
deputados enfrentaram um sério dilema: votar a favor com base nos
princípios positivos da reforma ou votar contra pela falta de maior
transparência
Mas mesmo quanto aos
tributos sobre o consumo as dúvidas são enormes, a começar pelo fato de que não
se sabe como as coisas vão funcionar de fato. Qual será a alíquota referência
do IBS e da CBS?
Não se sabe ao certo. É claro que não é muito próprio definir
alíquotas no texto constitucional, mas seria oportuno ter alguma prévia ideia
do que ela poderá ser. Tenho ouvido a contínua referência ao porcentual de 25%,
o que representaria para diversos setores, especialmente para o de serviços, um
significativo aumento da carga tributária.
Argumenta-se que a unificação do
ICMS, ISS e IPI permitirá que o prestador de serviços possa aproveitar
plenamente os créditos dos tributos pagos em operações de seu estabelecimento
em relação aos produtos e serviços que consome, com o que a carga real seria
diminuída, mas ainda assim permanece a suspeita de que no fim a carga ainda
será bem maior do que a atual para esse setor.
A
divulgação dos textos da reforma somente na mesma semana da votação e as
alterações substanciais feitas na última hora não ajudaram a resolver
as dúvidas.
Deputados enfrentaram um sério dilema: votar a favor com
base nos princípios positivos da reforma ou votar contra pela falta de
maior transparência.
A sociedade, igualmente, não teve condições de
examinar com profundidade o texto ao final votado.
Lembro que, com
reformas anteriores, não foi bem assim.
A proposta da reforma da Previdência
foi apresentada pelo Poder Executivo por projeto no início de 2019 e só
foi aprovada meses depois, e após longa deliberação e debate.
Minha
esposa, a deputada federal Rosângela Moro, enfrentou esse dilema.
Votou a
favor de requerimento para adiar a discussão e a votação para agosto,
mas ele foi derrotado.
Depois disso, preferiu aprovar a reforma pelos
seus aspectos positivos, e na expectativa de que o Senado possa corrigir os seus piores defeitos.
No fim, a reforma
foi aprovada. Louvável, mas faria melhor a Câmara se tivesse aguardado para
votar em agosto, quando o texto apresentado já teria sido melhor examinado por
todos, parlamentares e sociedade.
O preço para a aprovação
foi a concessão de tratamento tributário mais benéfico para diversos setores
que resistiam à reforma, com a previsão de redução de 60% da alíquota de
referência para eles. Em princípio, reduzir a alíquota é pertinente, mas
benefícios setoriais podem se mostrar injustos em relação a quem fica de fora
da benesse. A desoneração completa dos impostos sobre os produtos da cesta
básica também foi fundamental, pois havia ceticismo enorme quanto ao
funcionamento, na prática, do pretendido cashback para devolver o
dinheiro pago como impostos pelas classes menos favorecidas.
A resistência dos governadores
dos estados do Sul e do Sudeste foi, por sua vez, contornada por
mudanças da forma de deliberação do agora criado Conselho Federativo.
Este superórgão, que ninguém sabe direito como irá funcionar, terá
competência para regular as leis, arrecadar os tributos e distribuir os
recursos. Temiam alguns dos estados que, nas deliberações, não seria
considerado o peso de suas respectivas populações.
A solução foi
estabelecer a necessidade de que as deliberações do Conselho sejam
aprovadas pelos votos de estados que representem 60% da população.
Engenhoso, mas vamos ver se, no Senado, não haverá resistência à regra
pelos estados menos populosos.
É
responsabilidade do Senado discutir profundamente o texto aprovado na
Câmara e, no espaço político possível, melhorá-lo. Se o diabo mora nos
detalhes, temos um encontro marcado
Neste
fim de semana, tenho recebido diversas mensagens e contatos preocupados
de eleitores. Em viagens ao interior do Paraná, falei com empresários,
trabalhadores e profissionais liberais. O discurso é comum: todos são
favoráveis à ideia da reforma, mas têm receio do possível aumento da
carga tributária. Queriam, aliás, reduzir os impostos e não aumentá-los.
Eu também, mas o fato é que o governo federal, que tem maioria hoje no
Congresso, é gastador, não vai reduzir suas despesas e, portanto, não
irá aceitar a diminuição de impostos.
A
reforma ideal tem de buscar não só a simplificação – e há algumas
dúvidas sobre se este resultado seria atingido pelo texto aprovado –,
mas também a redução da carga tributária. Há muito aspira-se a uma
reforma tributária e, embora haja pressa, a oportunidade não deve ser
desperdiçada.
É responsabilidade do Senado discutir profundamente o
texto aprovado na Câmara e, no espaço político possível, melhorá-lo.
É o
que pretendo fazer. Se o diabo mora nos detalhes, temos um encontro
marcado. [OPINIÃO de um leigo: temos a impressão, expectativa, de que a tal reforma encalhou - no popular: 'subiu no telhado'. O petista que preside o Brasil exigiu que o omisso Pacheco, presidente do Senado, providenciasse a aprovação do texto ainda este mês; mas com a pressão sobre ele, só restou ao omisso assumir que pretende aprovar ainda este ano.]
Uma
das melhores iniciativas do curto mandato presidencial desempenhado por
Michel Temer após o impeachment de Dilma Rousseff foi a aprovação da Lei
das Estatais. E as determinações mais eficazes dessa lei foram as que
restringiram drasticamente a influência política na gestão das empresas
estatais.
Fique claro:foi o próprio Congresso Nacional, diante do corpo de delito da corrupção
exposto pela Lava Jato, que decidiu dar um basta à instrumentalização
política e partidária das estatais. Quanto a isso, parabéns aos
congressistas eleitos em 2014.
Na nossa
melhor tradição patrimonialista, as empresas controladas pela União
sempre foram aproveitadas politicamente.
Os governos petistas, porém,
perderam a noção de limites. Em quatro sucessivos mandatos dispuseram de
tempo para formar verdadeira escola de má gestão que se propagou pela
base de apoio do governo.
Durante aqueles 14 anos, o número dessas
empresas, que vinha regredindo na era FHC, voltou a crescer, chegando a
uma centena e meia no final do governo Dilma.
Somando-se aos postos
políticos e administrativos, tornaram-se, elas também, numerosa e
atrativa moeda de troca na formação da cada vez mais onerosa maioria
parlamentar.
O produto da
instrumentalização das estatais foi medido emgestão ineficiente,
corrupção, prejuízos financeiros e péssimos serviços.
Expostas as
consequências pela Lava Jato, o Congresso Nacional foi compelido a
reagir e restringiu de modo radical as condições para provimento de
cargos de gestão e dos conselhos de administração dessas empresas,
cobrando formação técnica compatível, experiência em atividade análoga à
da nomeação e longo distanciamento de funções políticas e partidárias.
Bingo! Não houve mais casos de corrupção e as empresas voltaram a
apresentar lucros.
Com a volta
do PT ao governo, essa situação deu causa à choradeira da elite
companheira e parceira, que saiu do poder em 2016 habituada aos bons
cargos das estatais e às amplas possibilidades que proporcionavam.
Então,os
camaradas do PCdoB resolveram ajudar os companheiros do PT e demais
integrantes da base do governo Lula e entraram no STF com Ação Direta de
Inconstitucionalidade para destrancar as portas dos gabinetes agora
vedados.
A votação pelo Supremo ocorre em plenário virtual e se prolonga
até as 23h59min do dia 17.
O ministro Ricardo Lewandowski abriu a
votação acolhendo a ação, em parte, e permitindo que agentes públicos –
ministros de estado, secretários e assessores especiais – e dirigentes
partidários possam ser indicados para as diretorias e Conselhos de
Administração de empresas estatais, sociedades de economia mista e
subsidiárias.
O ministro votou para dispensar, também, a exigência de
afastamento por três anos de atividades político-partidárias.
Qual a base
constitucional dessa decisão? Bem, o ministro afirma (segundo diversos
veículos que noticiaram o fato), que as medidas suprimidas “estabelecem
discriminações desarrozoadas e desproporcionais – por isso mesmo
inconstitucionais”.
Fatos como
esse representam a relativização do Congresso Nacional,retirando-lhe o
poder de decidir sobre a razoabilidade ou não das matérias que vota.
Esse é um assunto sobre o qual o Congresso deliberou com inteiro
conhecimento de causa. Tinha diante de si a completa anatomia da
situação; deputados, senadores e seus partidos conhecem essa realidade
desde o interior dos diversos organismos que a compõem.
Mas... por
vezes, parece haver na Constituição algum preceito segundo o qual a
corrupção precisa preservar frestas.
A abertura dessas frinchas e
fissuras estruturais é proporcional à relação entre a pressão partidária
e à sujeição dos escolhidos para cargos de comando.
Idêntica orientação
deveria ser imposta a tribunais de contas e andares superiores do
Judiciário.
Desconsiderado
pelo Judiciário, comprado pelo Executivo, atacado desde dentro, com
parlamentares pedindo as cabeças uns dos outros e inibindo sua liberdade
de opinião e expressão, o Legislativo luta para sobreviver e se tornar
significativo perante a nação.[o primeiro passo para o Congresso Nacional se livrar da desmoralização que se impôs é parar de eleger para cargos de direção pessoas como o omisso Pacheco e outros do mesmo perfil. Tivesse descartado Pacheco e eleito um que não optasse pela omissão, as coisas mudariam e os SEM VOTOS se enquadrariam.]
Percival Puggina (78), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto,
empresário e escritor e titular do site Liberais e Conservadores
(www.puggina.org), colunista de dezenas de jornais e sites no país.
Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia;
Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.
Placar da disputa vai mostrar a força da bancada bolsonarista para fustigar o Supremo na Casa
Mesmo considerando pouco [?] provável uma vitória do bolsonaristaRogério Marinho (PL-RN) na disputa pela presidência do Senado, integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF)
têm expressado uma preocupação nos bastidores com o número de votos que
o ex-ministro de Bolsonaro vai ter no confronto contraRodrigo Pacheco (PSD-MG), na quarta-feira (1).[a votação de Marinho certamente será mais que expressiva, visto que além de suficiente para eleger Marinho novo presidente do SENADO FEDERAL, também mandará para o ostracismo merecido o omisso Pacheco.]
Na leitura de ministros que estão acompanhando de perto os bastidores
da disputa, uma votação expressiva de Marinho vai demonstrar a força da
bancada bolsonarista para lançar ofensivas contra o STF -- como, por
exemplo, abrindo uma CPI para apurar abusos de autoridade de
magistrados.
Para abrir uma CPI, são necessárias pelo menos 27 assinaturas – este é o
número-chave da votação no Senado, na avaliação de integrantes do STF.
“Se Marinho sair derrotado, mas obtiver mais de 30 votos, os
bolsonaristas vão ter uma capacidade muito grande de fazer estrago”,
disse reservadamente à equipe da coluna um ministro com bom trânsito no
Parlamento. “A questão não é apenas a vitória do Pacheco, mas o placar
dela.”
Não à toa, alguns ministros do Supremo tem telefonado para senadores
para sondar o ambiente e pedir que votem em Pacheco, com o argumento de
que a reeleição do atual presidente do Senado seria fundamental para o
distensionamento da crise política e a pacificação entre os poderes.
O alvo principal dos bolsonaristas é o atual presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes,
relator dos inquéritos que já fecharam o cerco contra o clã Bolsonaro: o
das fake news, o das milícias digitais e o dos atos antidemocráticos do
último dia 8 de janeiro. Moraes também já aplicou multa milionária contra o deputado federal Daniel Silveira
(PTB-RJ), condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão por
ameaças e incitação à violência contra ministros da Corte, mas
beneficiado por indulto de Bolsonaro.
Em 2021, Pacheco derrotou a hoje ministra do Planejamento, Simone Tebet
(MDB-MS), por 57 votos a 21. Aliados do atual presidente do Senado
apostam que o placar agora será mais apertado e que ele terá entre 51 e
55 votos, mas ainda o suficiente para se manter no cargo.Já apoiadores de Rogério Marinho juram que ele tem hoje o apoio de mais de 35 dos 81 senadores.
Mesmo que esses votem se confirmem, isso não significaria que todos
estarão automaticamente a favor da abertura de uma CPI contra o
Judiciário. Mas uma votação expressiva indicaria que os senadores estão
sensíveis ao discurso de Marinho de que Pacheco "não defende o
parlamentar" e se comporta de forma subserviente em relação ao
Judiciário. E se pelo menos 27 senadores decidirem assinar um
requerimento para abrir uma CPI, Pacheco não terá como impedir.
O entendimento do Supremo hoje é o de que o presidente do Senado não
tem o poder de sufocar minorias e impedir a instalação de CPIs, caso
haja o número mínimo de assinaturas — ⅓ do número de senadores na Casa.
Foi essa a jurisprudência utilizada pelo ministro Luís Roberto Barroso
para mandar abrir a CPI da Covid, em abril de 2021, numa decisão que
enfureceu o Palácio do Planalto. Pacheco segurou por mais de 60 dias o
requerimento pelo início da investigação, mas após a decisão do Supremo,
foi obrigado a agir. “A criação de comissões parlamentares de inquérito é prerrogativa
político-jurídica das minorias parlamentares, a quem a Constituição
assegura os instrumentos necessários ao exercício do direito de oposição
e à fiscalização dos poderes”, observou Barroso naquela decisão.
A presidência do Senado é um posto estratégico para os bolsonaristas,
já que o dirigente da Casa também preside o Congresso Nacional e dispõe
de uma série de prerrogativas que podem atrapalhá-lo. Entre elas estão o poder de pautar sabatinas de indicados para o STF e
embaixadas, a abertura de CPIs, a tramitação de medidas provisórias e
até mesmo o impeachment de magistrados do Supremo - uma bandeira cara à
extrema-direita já levada a cabo quando Jair Bolsonaroapresentou um pedido contra Alexandre de Moraes, rechaçado sumariamente por Pacheco.
Aliados de Rogério Marinho vêm tentando reeditar nessa disputa pela
presidência do Senado a polarização da última campanha pelo Palácio do
Planalto, que opôs bolsonaristas e antibolsonaristas.
Nas redes sociais e grupos de WhatsApp, militantes bolsonaristas estão
tentando pressionar os parlamentares a votar no ex-ministro do
Desenvolvimento Regional de Jair Bolsonaro, como se a disputa pelo
controle do Senado fosse uma espécie de “terceiro turno” contra o
presidente Lula, que apoia Pacheco.
