Este espaço é primeiramente dedicado à DEUS, à PÁTRIA, à FAMÍLIA e à LIBERDADE. Vamos contar VERDADES e impedir que a esquerda, pela repetição exaustiva de uma mentira, transforme mentiras em VERDADES. Escrevemos para dois leitores: “Ninguém” e “Todo Mundo” * BRASIL Acima de todos! DEUS Acima de tudo!
Ministério
da Justiça agora diz houve trâmite internacional entre autoridades dos
dois países, desconstruindo tese que embasou despacho do ministro do STF
A anulação das provas sobre os atos de corrupçãopraticados pela construtora Odebrecht, um manifesto político que
jamais seria reconhecido como peça de valor jurídico em qualquer
democracia séria do mundo, é uma dessas histórias que começam da pior
forma possível – e conseguem se tornar piores ainda à medida em que
passa o tempo.
Como podem ser consideradas “imprestáveis”as
provas contra um réu que confessou, com a plena assistência de seus
advogados, ter praticado os crimes dos quais era acusado?
Mais:ele
também delatou por livre e espontânea vontade outros criminosos e os
seus crimes, em acordo assinado com o Ministério Público
dentro de todas as exigências da lei.
Abriu os computadores que
contabilizavam os pagamentos feitos pelo seu departamento de propinas;
sim, a empresa tinha um departamento só para cuidar desses assuntos.
Por
fim, devolveu R$ 2,7 bilhões de dinheiro roubado – e quem aceita
devolver essa montanha de dinheiro se não fez nada de errado?
Toffoli
diz que essas provas foram obtidas de forma ilegal, para servir à uma
conspiração feita pela justiça brasileira com o objetivo de impedir que o
presidente Lula pudesse
voltar ao governo em 2018.
O ministro não cita nenhum fato concreto
capaz de dar um mínimo de coerência à acusação que faz.
Se houve um
pré-golpe de Estado na vara criminal de Curitiba que julgou Lula e a
Odebrecht, como se explica, então, que a empresa e uma subsidiária
tenham aceitado pagar 3,5 bilhões de dólares de multa nos Estados
Unidos, após confessarem ter utilizado 780 milhões de dólares para
subornar governos de doze países diferentes?
A justiça americana teria
também participado da conspiração do ministro Toffoli? É igualmente um
mistério que a Odebrecht, ao longo de todos os últimos anos, nunca tenha
reclamado de nada disso.
Acaba
de cair, agora, mais uma porção inteira da casa.
Toffoli disse em seu
despacho que um dos motivos principais para a anulação das provas foi a
inexistência de um documento legal, originário na Suíça e entregue às
autoridades brasileiras, que permitia acesso aos computadores do serviço
de propinas da Odebrecht.
O problema, aparentemente insolúvel, é que
esse documento existe.
O Ministério da Justiça, acionado por Toffoli
antes da sua decisão, tinha informado a ele que não existia; mas o mesmo
ministério, que segundo o ministro Flavio Dino
trabalha pela “causa” de Lula, está dizendo agora que existe.
Segundo o
departamento encarregado de tratar do caso, o documento suíço foi
“encontrado”, com uma nova pesquisa em seus arquivos digitais.
O
despacho de Toffoli, que declarou a condenação de Lula “um dos maiores
erros judiciários” da história do Brasil, transformou-se numa criatura
do dr. Frankenstein.
Era, desde o começo, uma aberração. Para começar, o
pedido de anulação das provas contra a Odebrecht está numa ação movida
por Lula através de uma advogada que é mulher do ministro Cristiano Zanin,
recém-nomeado para o STF pelo próprio presidente – e seu advogado
pessoal nos processos em que foi condenado pelos crimes de corrupção e
de lavagem de dinheiro, em três instâncias e por nove juízes diferentes.
A partir daí, o monstro foi subindo de patamar.
Sabe-se lá de que jeito
vai estar mais adiante – mas e daí? Esse tipo de coisa, hoje em dia, é a
menor preocupação do STF.
O sistema eleitoral brasileiro produz amiúde um cenário contraditório,
resultado de certo paradoxo:enquanto a eleição presidencial costuma
produzir entre duas ou quatro candidaturas que atingem massa crítica, a
disputa para o Congresso Nacional sempre resulta num quadro pulverizado.
A cláusula de desempenho promete resolver o problema no médio e no longo
prazos, mas será preciso ver se, quando o remédio finalmente funcionar,
o paciente ainda estará vivo.
Haveria como corrigir. A cura radical poderia vir de um voto em lista
fechada nos estados,acabando, ao mesmo tempo, com a desproporção entre
as representações estaduais na Câmara dos Deputados. Ou então
implantando o voto distrital misto, com uma certa reserva (talvez 20%)
para as listas fechadas.
Se se quisesse aplicar um remédio imediato que não demandasse grandes
quóruns legislativos, seria simples: calcular em cada estado as bancadas
de deputados federais não mais a partir dos votos dados aos
parlamentares e às legendas para a Câmara, mas dos votos dados aos
postulantes à Presidência.
Por analogia, as cadeiras nas assembleias seriam calculadas a partir dos
votos para governador. E a composição das câmaras municipais
respeitaria o desempenho dos candidatos a prefeito.
Essa simples alteração obrigaria os partidos a fundir-se ou formar
federações em torno de candidatos viáveis e garantiria que a vontade
popular, expressa na eleição majoritária com muito mais nitidez que na
proporcional, se traduzisse em possibilidade real de governar.
Mas há um consórcio bem azeitado que resiste a qualquer mudança substantiva.
É tipo o casamento do jacaré com a cobra d’água: junta as legendas cuja
única razão de existir é a intermediação de recursos orçamentários e as
correntes bem-pensantes que desfrutam prestígio na elite e na
superestrutura intelectual-ideológica, mas raramente são correspondidas
pelo eleitor.
E o curioso é que as segundas formalmente desprezam as primeiras pelo
“fisiologismo”, termo que só é temporariamente aposentado quando o
segundo grupo precisa apoiar algum governo que represente o “mal menor”.
E passa a repaginar como “articulação política” o que sempre tratou
derrogatoriamente.
É natural e humano que essas janelas de oportunidade aticem o apetite
das legendas antes chamadas de fisiológicas, pela momentânea eliminação,
ou ao menos redução, do custo reputacional implicado no que normalmente
seria xingado como “toma lá, dá cá”. É onde estamos.
Ainda mais quando se nota o azeitamento da relação entre o Planalto e o
Judiciário,o que faz suas excelências do Congresso olharem com cuidado
redobrado para a possibilidade de aninhar-se sob as asas do Executivo.
Mas aqui quem me lê poderia fazer uma pergunta: afinal, por que o Executivo precisa fazer tantas concessões?
No mínimo, para garantir que não se formarão massas críticas em torno de
possíveis impeachments. E para evitar, ou ao menos controlar, comissões
parlamentares de inquérito. Agora mesmo, uma competente articulação
política (vou usar a expressão benigna) emasculou ou virou do avesso
CPIs originalmente anti-Planalto.
E tem também o “apoio às reformas”. Seria o caso de estudar como e por
que governos, um atrás do outro, decidem ter uma agenda legislativa que
demanda expressivas maiorias, apenas para, ao fim e ao cabo, e a um
custo altíssimo, colher mudanças legais de efeito apenas relativo.
Verdade que isso faz parte da estranha propensão brasileira a,
simultaneamente, orar no altar da Constituição de 88 e diariamente
revogá-la pela enxurrada de emendas congressuais e decisões do Supremo
Tribunal Federal. O que talvez merecesse um estudo de especialistas na
relação entre política e psicanálise.
É nesse ponto que se acha o governo de Luiz Inácio Lula da Silva. Para
ter governabilidade (outra expressão bonita que se impõe ao governante
que não quer virar um Luís XVI), precisa abrir espaço a políticos que
nada têm a ver com o que se decidiu na eleição, ou até se opuseram ao
que acabou prevalecendo na urna.
É natural que resista, ainda que vá ter de ceder. Aliás, governar o
Brasil tem sido um pouco isso. Uns chamam de “presidencialismo de
coalizão”.
Que carrega, dialeticamente, em si seu contrário.
O que
governantes brasileiros mais fazem, no que gastam talvez a maior parte
do seu precioso tempo, é resistir ao Frankenstein.
Se o Estado ganha o direito de impedir que o cidadão diga algo em público, há censura, ponto final
O presidente Lula,
a esquerda e os seus extremistas têm uma experiência incomparável na
prática de traficar com embustes, mas estão vivendo com certeza um
momento de “superação”, como se diz nos manuais de autoajuda: querem
impor ao Brasil a pior censura que este país já teve em toda a sua
história, incluindo os períodos de ditadura, e chamar a isso de “Lei da Liberdade” na internet.
Como sempre, querem vender a ideia de que ninguém está fazendo nada de
mau; no caso, dizem que a censura não é censura.
Muita gente boa
acredita,e fica achando que se trata de dar mais “transparência” à
internet, ou de estabelecer “responsabilidades” para a sua utilização.É
mentira; todo esse projeto de lei para “combater a mentira” é uma
mentira.
Não
há nenhuma dificuldade em torno da questão. Se o Estado ganha o direito
de impedir que o cidadão diga alguma coisa em público, qualquer coisa,
há censura, ponto final – como seria possível dizer que não há?A lei
que Lula e o seu sistema querem socar em cima do País, uma aberração que
vai ser votada sem ter passado por estudo e debate em nenhuma das
comissões da Câmara, diz exatamente isso: o Estado fica autorizado a
proibir que você diga o que pensa na internet.
Mais: pode punir quem
disse e a plataforma onde foi dito.
Se isso não é censura, o que poderia
ser?
Não se trata de coibir crimes que possam ter sido praticados com o
uso da palavra – todos, sem exceção,já são previstos e punidos nas
leis em vigor no País. O que a esquerda quer é que o governo tenha o
poder de proibir a publicação daquilo que não quer que se publique.
A
lei, uma espécie de Frankenstein em que uma monstruosidade se soma a
outra, artigo após artigo, não cria direito nenhum – só proíbe, dá
ordens e castiga.
Sua aberração-símbolo é a entrega, a quem manda na
máquina do Estado, da autorização de definir o que é verdade e o que é
mentira – e, até mesmo, a verdade que pode levar a “conclusões erradas”
e, portanto, não pode ser dita. É demente.
O Estado de S. Paulo,
por exemplo, disse num editorial recente que o governo Lula faz uma
política de “destruição dos marcos regulatórios, tais como a Lei das
Estatais, o Marco Legal do Saneamento, a reforma do ensino médio, entre
outros” – ou que age com “tolerância na invasão de terras pelos
companheiros do MST”. Pela nova lei da censura, se isso aparecer na
internet, o governo tem todo o direito de dizer que é “desinformação”–
os fatos podem estar corretos, mas a publicação fica proibida porque os
censores acham que o conjunto é “enganoso”, “fora de contexto” ou
“manipulado”, como diz o texto do projeto. É essa a lei da liberdade de
Lula.
Esses burocratas não eleitos querem não só proteger seus
privilégios, mas governar os demais, mesmo que ignorando suas próprias
escolhas democráticas
Na primeira fala de
Sergio Moro como político, na ocasião de sua filiação ao Podemos, o
ex-juiz defendeu metas bem ambiciosas sem entrar em detalhes sobre como
executá-las.A premissa que parece nortear o projeto de governo de Moro é
a de um Estado quase onipotente, que deve cuidar de tudo e todos,
dependendo apenas de alguém honesto para tornar tal sonho realidade.
Como magistrado desde sempre, Moro não escaparia da visão predominante
naquilo que se convencionou chamar de Estado administrativo.
Foto: Montagem Revista Oeste/STF Divulgação
Pouco depois, o ministro Dias Toffoli deu uma declaração bem estranha em evento em Portugal, afirmando que o Brasil já tem um regime de semipresidencialismo na prática, com o STF no papel de Poder Moderador, e ainda citou o exemplo da pandemia para ilustrar seu ponto. O Brasil não realizou nenhum plebiscito para mudar de regime, e, pelo que consta em nossa Constituição, somos um país presidencialista, com atribuições claras a cada Poder para criar um mecanismo de freios e contrapesos, impedindo o abuso de algum deles.
O que os dois casos parecem ter como denominador comumé uma mentalidade vigente principalmente na elite tecnocrática que trai certo desprezo pela opinião popular. Nos discursos, todos defendem a democracia, a soberania nacional, a pluralidade. Mas, na prática, muitos servidores do Estado alimentam uma crença arrogante de que são ungidos e precisam guiar as massas mais ignorantes, “empurrar a história” rumo ao “progresso”.
Isso não vem de hoje.Bismarck tinha fé semelhante nos burocratas da Prússia, e os democratas americanos tentam há décadas criar uma casta de especialistas que deveria concentrar mais poder. Woodrow Wilson e os “progressistas” basearam-se nos exemplos dos intelectuais tecnocráticos da Revolução Francesa, como Henri de Saint-Simon, ao defender que o governo poderia ser confiado a uma classe profissional de funcionários não eleitos, mas “especialistas”, os precursores dos modernos “tecnocratas”.
Sob essa ótica, o povo seria muito ignorante e emocional para ter autonomia.
O crescimento do poder burocrático tem sido assustador, e se serve dessa mentalidade elitista.
Em 2019, cerca de 450 agências federais americanas contavam com 2,7 milhões de burocratas. O Federal Register agora numera mais de 175 mil páginas de vários códigos, abrangendo 235 volumes. Seu tamanho aumentava anualmente — até 2017 e os esforços de última hora de Donald Trump na desregulamentação radical e algum enfraquecimento da burocracia.
O grande denominador comum dessa gente é o desprezo em relação às escolhas populares
Esse sentimento elitista ficou ainda mais escancarado durante o governo Trump, pois a elite “progressista” se recusou a aceitar o resultado das urnas, e desde o começo fez de tudo para derrubá-lo. Trump prometeu “drenar o pântano” em Washington, declarou guerra ao “deep state”, e este reagiu de maneira um tanto golpista. Inúmeras declarações de representantes dessa tecnocracia mostram como esses servidores de Estado embarcaram numa cruzada política, imbuídos da crença de que estavam lutando para impedir a destruição da própria democracia e uma suposta ameaça fascista. Para preservar as instituições, esses tecnocratas esgarçaram as próprias instituições republicanas.
O caso de maior destaque talvez seja o de James Comey. O ex-diretor do FBI involuntariamente simboliza o tema de maneira irônica em seu livro de memórias, A Higher Loyalty. Comey inadvertidamente publicou a noção hipócrita do “deep state” de que violar leis e protocolos a serviço de suas supostas agendas éticas mais elevadas — neste caso, a oposição ao polêmico presidente Trump — era mais do que justificado. E, de fato, Comey deixou bem claro que não tinha lealdade às funções de seu cargo, mas, sim, ao seu messianismo de eliminar Trump da política. Com essa postura, arrastou a imagem do FBI para a lama.
Ao contrário da crença popular, o termo “deep state” nunca implicou uma cabala secreta. Muito menos agora transmite qualquer noção de filiação oficial. Em vez disso, é uma aliança natural e frouxa daqueles que se consideram guardiões permanentes do poder, da moralidade e da influência dos Estados Unidos. O WashingtonPost publicou um editorial em 2020 cujo título já estampava essa crença, alegando que era chegada a hora de as elites terem mais voz na escolha do presidente. O grande denominador comum dessa gente é a desconfiança ou mesmo o desprezo em relação às escolhas populares.
Robert Nisbet observou há muito tempo a irônica simbiose entre democracia e burocracia:“Por meio da democracia, a burocracia tem se expandido constantemente, resultado do número crescente de funções sociais e econômicas assumidas pelo Estado Democrático. Mas, quando a burocracia atinge um certo grau de massa e poder, ela se torna quase automaticamente resistente a qualquer vontade, incluindo a vontade eleita do povo, que não seja de sua própria autoria”.
Esses burocratas não eleitos querem não só proteger seus privilégios, mas governar os demais, mesmo que ignorando suas próprias escolhas democráticas. Ideologia de gênero, mudança climática, mulheres nas unidades de combate da linha de frente e casamento gay, entre 2008 e 2020, foram transformados de tópicos de discussão e debate legítimos em ortodoxias rígidas e politicamente corretas — muitas vezes mais por reguladores do que legisladores. O poder de legislar vem sendo usurpado do povo e delegado aos tecnocratas “iluminados”.
As metáforas são abundantes para o relacionamento entre democracia e burocracia, seja o parasita que eventualmente corrói seu hospedeiro, o monstro Frankenstein que não pode ser controlado por seu criador humano ou o computador de ficção científica que se torna rebelde e devora seu inventor. A necessidade de separar o poder entre legisladores, executivos e juízes repousava em uma visão pessimista da natureza humana: os funcionários sempre procurariam consolidar o poder e o fariam sob o pretexto de servir ao bem público ou a causas nobres.
O establishment americano usou muito a expressão“adultos na sala” para justificar a obstrução ao governo do presidente eleito, pois julgava Trump incapaz e perigoso para os “interesses nacionais”. A ameaça burocrática à cidadania clássica, segundo o historiador Victor Davis Hanson, é a ascensão de uma aristocracia virtual não eleita ou oligarquia fraudulenta que exerce o poder de uma maneira que não reflete um governo consensual. Com Trump, esse risco saltou aos olhos da maioria.
Seus opositores se autoproclamavam “a resistência”, como se fossem os guardiões da democraciafingindo que não fora a própria democracia quem colocara o magnata no poder. Os oponentes do presidente não se autodenominavam a tradicional “oposição leal” ou mesmo se viam como meros “oponentes”. Em vez disso, eles escolheram deliberadamente um termo da França ocupada na Segunda Guerra Mundial. Os combatentes do La Résistance formaram alianças “clandestinas” em toda a sociedade francesa, especialmente para organizar ataques militares às forças de ocupação nazistas e seus colaboradores de Vichy. Se a meta é tão nobre como expulsar nazistas, então vale tudo!
O establishment tem um papel importante na condução das coisas de Estado, sem dúvida. O staff carrega conhecimento importante para dar continuidade aos trabalhos durante as trocas políticas nos comandos. Mas de uma ideia razoável chegamos a um estágio preocupante, em que esse staff quer mandar em tudo,independentemente de quem o povo escolha como comandante. Isso é antidemocrático e extremamente perigoso. Hoje, é impossível ser um verdadeiro defensor da democracia e não condenar esse abuso de poder de uma tecnocracia cada vez mais autoritária.
''O presidente
não tem os poderes para governar, mas tem a responsabilidade de governo.
O Congresso manda no orçamento e não tem o ônus de arrecadar os
recursos, nem a responsabilidade de governar.
Ou seja, tem o bônus de
gastar''
Nós, brasileiros, não perdemos a mania de discutir o evidente. Isso
acontece porque não nos damos conta do óbvio. A Constituição começa
dizendo que“todo poder emana do povo”.Se democracia é a vontade da
maioria, então o poder emana da maioria do povo. Mas uma grande maioria
da dita intelectualidade contesta essa obviedade. Afirma que democracia
não é a vontade da maioria. Que a vontade da maioria vira ditadura
contra a minoria. E que, portanto, é preciso impor, sim, a vontade da
minoria, para que haja democracia. Os gregos chamavam isso de sofisma. O
sofisma vem, a propósito, da minoria derrotada na última eleição
presidencial, numa insistência miliciana, demostrando não aceitar que
por quatro anos o país seja governado de acordo com os princípios de uma
maioria de mais de 57 milhões de eleitores.
Isso não é de agora. Sou eleitor desde 1960 e já participei de três
consultas populares cujos resultados foram desprezados pelos
legisladores, sem cobrança por parte dos meios de informação. Em 6 de
janeiro de 1963, os brasileiros se pronunciaram em plebiscito a favor da
forma presidencial de governo em 82%;o sistema parlamentar ficou em
18%.Trinta anos depois, em 21 de abril de 1993, em referendo, quase 70%
dos eleitores afirmaram preferir uma república presidencial; e 30%
ficaram com a forma parlamentar de governo republicano.
Ainda assim,
nossa Constituição mantém uma forma Frankenstein de governo, em que o
presidente não tem os poderes para governar, mas tem a responsabilidade
de governo.
O Congresso manda no orçamento e não tem o ônus de arrecadar
os recursos, nem a responsabilidade de governar.
Ou seja, tem o bônus
de gastar. [apesar de ser público e notório que as conclusões deste parágrafo estão fundamentadas na Constituição de 1988, é sempre conveniente a leitura seja pelo Parlamento - que só tem competência constitucional para legislar- seja pelo Judiciário - que pelo texto constitucional não legisla, nem governa.]
O mesmo aconteceu com o referendo sobre armas, em 23 de
outubro de 2005, sobre a lei que queria proibir o comércio de armas.
Apenas 34% concordaram.E 64% foram contra, a favor das armas. Ainda
assim, as restrições ao sagrado direito da legítima defesa continuaram
no Estatuto do Desarmamento.
O que há com os
que foram eleitos para representar seus mandantes?
Não teriam que
refletir a vontade da maioria?
O parlamento existe para fazer e mudar
leis, fiscalizar, criticar, apoiar –– mas não para governar.
Controlando
e usando os recursos de governo, está invadindo o outro poder e o
enfraquecendo –– alterando o equilíbrio necessário entre os poderes.
Quanto à vontade da maioria, ela se impõe nos objetivos governo, mas não
em detrimento da minoria, já que os direitos têm que ser iguais para
todos, maioria ou minoria. A inversão totalitária dessa igualdade é, a
pretexto de justiça, dar mais direitos às minorias, como a prática tem
mostrado. E aí temos o paradoxo da “democracia” com mais poder às
minorias.
Nos últimos anos, as redes sociais
deram voz a todos, rompendo o monopólio dos meios tradicionais de
informação. Democratizou-se a informação, mesmo com a resistência dos
que dominavam a opinião e a informação. Antes da era digital, a forma
de conduzir multidões foi manter uma minoria no comando dos instrumentos
que poderiam controlar corações e mentes. Foi esse tipo de máquina de
engodo e convencimento que ajudou a manter no poder ditadores como
Mussolini, Hitler, Stálin, Mao, Castro. Uma minoria do partido, ou da
ideologia, com o monopólio da informação e da voz, fazia prevalecer a
vontade, o domínio do pensamento. Quem acompanhou a Constituinte de 1988
sabe muito bem como a voz da minoria produziu consequências. Agora a
voz do povo já dispensa intérpretes para atravessar o concreto das duas
cúpulas de Niemeyer.
2017 é um ano sem marca, com muita notícia, muita espuma e pouco resultado
O ano de 2017 vai acabando sem grandes marcas, ou com marcas mais
negativas do que positivas. A três semanas do 31 de dezembro, cadê a
reforma da Previdência? No que a Lava Jato andou? Que político com
mandato foi julgado pelo Supremo? E o choque de empregos, que ninguém
sabe, ninguém viu? Assim, o ano teve, ou está tendo, muita emoção, muita notícia e muita
espuma, mas poucos resultados efetivamente concretos, e o tempo que lhe
resta parece pouco para uma surpresa realmente impactante. Tudo sempre
pode acontecer, até mesmo nada. Parece o caso.
A reforma empacou por um problema comezinho: falta de votos. O PMDB
titubeou, o PSDB está perdido no meio da multidão e ambos serviram de
pretexto para os demais partidos da base aliada cruzarem os braços. O
novo coordenador político do governo, Carlos Marun, assume na
quinta-feira e admite quase candidamente que espera uma “onda positiva”.
Ah, bem! Já a oposição surfa num populismo barato, puxado pelo ex-presidente
Lula, que está careca de saber que a reforma é fundamental e que não vai
ameaçar as aposentadorias, mas sim garantir que elas sejam mantidas no
futuro. Assim como Lula não gastou um tico de sua imensa popularidade
para aprovar uma reforma que sabia essencial, agora ele lidera a
gritaria da sua “esquerda” contra as mudanças com o único intuito de
atrapalhar a vida do presidente Michel Temer, já, e a campanha dos
adversários do PT, em 2018. E o interesse nacional? Conta?
Na Lava Jato e seus desdobramentos, tivemos um ano de grandes
turbulências com duas denúncias consecutivas da PGR contra o presidente
da República. Convenhamos, nada trivial. Mas deu em quê?Num desgaste
enorme de Temer, na paralisia do governo, no troca-troca infernal para
“convencer” os deputados a votarem contra. No fim, as denúncias foram
derrotadas e Temer ficou, mas ficou fraco. E a turma da J&F foi para
a cadeia.
Curitiba fez o que tinha de fazer e praticamente esgotou sua parte
nesse latifúndio (o da Lava Jato),até mesmo com a transferência de
quadros da PF e do MP para outros Estados. Mas a diligência de lá não
parece se reproduzir no resto do País, com exceção do Rio, onde toda a
cúpula política foi parar em Benfica, e do DF, onde as coisas estão
acontecendo. O nó continua sendo no Supremo. Alguém lembra da “lista do Janot”,
que virou “do Fachin”? E as investigações sobre os campeões Renan
Calheiros, Romero Jucá e Aécio Neves, por onde andam?E sobre a
presidente do PT, Gleisi Hoffmann? Todos disputarão as eleições, lépidos
e fagueiros.
Se o Supremo julgou alguma coisa, foram o “caso Aécio”, para os
plenários ratificarem ou não medidas cautelares contra parlamentares, e a
revisão do foro privilegiado, que joga a responsabilidade para
instâncias inferiores, mas não garante que a Justiça seja feita. Aliás, o
próprio ministro Luís Roberto Barroso, arauto do fim do foro, já
admitiu isso publicamente. E esse julgamento nem acabou… No Congresso, idas e vindas, sem chegar a lugar nenhum. De um lado,
as dez medidas contra a corrupção viraram um Frankenstein e estão
jogadas em alguma gaveta. De outro, a atualização da Lei Contra Abuso de
Autoridade fez que ia, mas não foi.
Ok, a economia dá sinais de ânimo, mas, além da Previdência, Temer é
obcecado por um choque de empregos. Há um aumento de oferta de vagas,
mês a mês, mas muito longe de poder ser chamado de “choque”. A
recuperação é lenta, enquanto o País e o presidente têm pressa. Então, qual a marca de 2017? Nenhuma. Foi, ou está sendo, um ano em
que aconteceu tudo, mas não resultou em nada. Vai saindo de fininho,
deixando uma enorme interrogação sobre o decisivo 2018.
Reforma da Previdência: um Golpe Estatístico [conheça outra opinião.]
A
proposta da reforma da previdência feita pela União pode ser traduzida
da seguinte forma: os mais pobres não se aposentarão e, pior,
sustentarão a aposentadoria dos mais ricos. Segundo pesquisa da Rede Nossa São Paulo, noticiada pelo Estadão São Paulo,
as expectativas de vida nos bairros paulistanos têm gritantes
diferenças entre si, variando até em décadas! Enquanto um morador do
Alto de Pinheiros vive em média 80 anos, outro, de Cidade Tiradentes,
não passa de 54! A idade mínima para aposentadoria proposta é de 65
anos. Ou seja, não se trata apenas de adequar o sistema da Previdência a
uma necessidade econômica, mas de uma perversão contra aqueles que a Constituição mais protege.
O
que, em tese, motiva a intenção do governo de alterar as regras
vigentes sobre aposentadoria é a tendência à inviabilidade econômica –
deve-se recordar de que o sistema da previdência deveria ser
autossustentável e se manter pelas contribuições a ele destinadas, sem
previsão orçamentária complementar. Há um princípio do direito da
seguridade social que dá conta disso, o da preexistência da fonte de
custeio total, segundo o qual só pode haver determinado benefício se
houver receita anterior.
O sistema da previdência social funciona
como uma pirâmide, em que os contribuintes da base sustentam quem está
no topo, os aposentados (que por sua vez contribuíram durante muitos
anos para chegarem lá). O que justifica hoje a mudança é o fato
de base e topo não estarem mais em uma proporção adequada. Este problema
não ocorre só no Brasil. No Chile, por exemplo, em que o sistema
previdenciário é privado, está havendo a mesma busca por adequações, de
acordo com notícia da Folha de São Paulo.
Com
o aumento da expectativa de vida, há mais pessoas no topo para receber
valores. Para piorar, houve aumento no desemprego, o que retira
contribuintes da base da pirâmide. Pois bem, é impossível negar
que há um problema a ser solucionado. Todos os pareceres convergem a
isso, independentemente de orientação política (a ex-Presidente Dilma
teria dito, no início do ano, que “o País vai ter que encarar a questão
da previdência [...]”, de acordo com oG1).
Entretanto, há que se observar um problema flagrante na proposta do Planalto: ela não atende ao princípio da isonomia. Tratamento
igualitário não é aquele em que se trata igualmente todo mundo; é
aquele em que “se trata desigualmente os desiguais, na medida de suas
desigualdades.” Isso é incansavelmente repetido em todas as
salas de aula de direito, em todos os períodos da faculdade. Talvez seja
um fio de esperança dos professores, que têm assistido a absurdos e
mais absurdos de todo lado: STF, STJ, Ministro que não deveria ser
Ministro, Presidente que não deveria ser Presidente.Lênio Streck disse outro dia: “defender a legalidade, hoje, é um gesto revolucionário.” São tempos difíceis.
Podemos
dizer sem medo de errar que a proposta não atende ao caro princípio da
isonomia por uma simples razão: ela considera um aumento médio de
expectativa de vida que, conforme a referida pesquisa, não leva em conta
os contrastes sociais do País. Estaríamos regressando ao
feudalismo. Só não trago a velha máxima de que o direito é um
instrumento de dominação porque vão me chamar de comunista e me jogar na
fogueira. Os protestos são mais que legítimos. Arrisco dizer que o projeto não resistirá às manifestações. Já há 146 propostas de emendas. Vem aí o Frankenstein.
[Apesar da Previdência Social não ser especialidade e/ou objetivo do Blog Prontidão Total, temos o entendimento que nossos famosos dois leitores - 'ninguém' e 'todo mundo' - merecem ser bem informados e também conhecer a nossa posição sobre o assunto, que é:
- A PREVIDÊNCIA SOCIAL TEM QUE SER REFORMADA, DA FORMA QUE ESTÁ OS QUE HOJE TEM MENOS DE TRINTA E ANOS E OS QUE VIEREM APÓS NÃO TERÃO DIREITO A APOSENTADORIA.
Entendemos conveniente que a matéria acima seja lida em conjunto com:
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