Interferência indevida - Editorial

O Estado de S. Paulo

Bolsonaro tem se dedicado a constranger órgãos de controle e investigação, que por definição devem estar a salvo de pressões política

O presidente Jair Bolsonaro tem se dedicado nos últimos dias a constranger órgãos de controle e investigação, que por definição devem estar completamente a salvo de pressões políticas – afinal, depois de tantos protestos dos cidadãos contra a corrupção, o mínimo que se espera é que não haja mais no País quem consiga escapar da lei em virtude de conexões e boas relações com quem está ocupando temporariamente o poder. 

 

A mais recente crise foi deflagrada no dia 15, quando Bolsonaro tornou pública sua insatisfação com o superintendente da Polícia Federal (PF) no Rio de Janeiro, Ricardo Saadi, e anunciou sua substituição. Ou seja, passou por cima de várias instâncias na cadeia de comando na PF, subordinada ao ministro da Justiça, Sergio Moro, para satisfazer sabe-se lá que interesses pessoais. As dúvidas sobre as motivações do presidente acentuaram-se ainda mais quando este anunciou que o substituto do superintendente Saadi seria o delegado Alexandre Saraiva, atual superintendente da PF no Amazonas e que é amigo da família Bolsonaro. A situação é inusitada: o presidente pode vetar qualquer nome indicado para ocupar cargos na PF, mas quem nomeia os superintendentes é o diretor-geral do órgão, e não o presidente da República, exatamente para evitar indicações políticas. [detalhe: o diretor-geral do órgão, no caso a PF, é nomeado pelo ministro da Justiça, que é nomeado pelo presidente da República.]

 

Segundo informou reportagem do Estado, a avaliação no Palácio do Planalto é que o superintendente Saadi não fez o bastante para impedir “desmandos” nas investigações que envolvem o senador Flávio Bolsonaro, um dos filhos do presidente. Quando era deputado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, Flávio Bolsonaro tinha um assessor, Fabrício Queiroz, que, embora modesto, movimentou R$ 1,2 milhão em sua conta – fenômeno até agora sem explicação convincente. [a conduta de Queiroz está até agora com a classificação dada pelo então  Coaf - hoje Unidade de Inteligência Financeira -  qual seja: 'movimentações atípicas' que não são, necessariamente, ilegais.] Essa situação é objeto de investigação, que tem levado a mais perguntas do que a respostas, em especial sobre uma suposta relação entre a família Bolsonaro e as milícias no Rio de Janeiro.

“Quem manda sou eu, vou deixar bem claro”, disse o presidente Bolsonaro a propósito da troca na Polícia Federal. “Eu dou liberdade para os ministros todos, mas quem manda sou eu”, acrescentou o presidente, reafirmando pela enésima vez seu poder. Das duas, uma: ou o presidente está inseguro sobre suas prerrogativas ou está convencido de que as urnas lhe conferiram um poder que não pode ser tolhido por limites institucionais – isto é, o poder do grito. Como a ilustrar esse estado de ânimo, Bolsonaro disse que não será um “presidente banana”.

A truculenta interferência de Bolsonaro na PF causou previsível reação dos policiais federais, cuja insatisfação ameaçou gerar grave crise interna, pressionando o ministro Sergio Moro. Para reduzir a fervura, Bolsonaro, a pedido de Moro, aceitou a nomeação de outro delegado para a Superintendência no Rio. A crise na PF não foi o único tumulto causado pelo estilo do presidente Bolsonaro de governar em atenção a seus interesses familiares. Depois de acusar a Receita Federal de promover uma “devassa na vida financeira” de alguns de seus parentes, Bolsonaro determinou a substituição do superintendente do órgão no Rio e dos delegados da Receita no Porto de Itaguaí (RJ) e na Barra da Tijuca. [a Receita Federal, sob o comando do Marcos Cintra - o obcecado pela CPMF, tem se destacado por investigar autoridades da República, o que é sua obrigação já que todos são iguais, mas, tal comportamento tem causado desagrado não só ao presidente Bolsonaro - tanto que um ministro do STF, proibir que mais de cem nomes fossem investigados - entre os nomes além de ministros do Supremo, há também os de  esposas de ministros.

 

A pressão de Bolsonaro coincidiu com as investigações da Receita a respeito de crimes praticados por milícias em operações no Porto de Itaguaí. Em mensagem a colegas, o delegado da Receita no Porto de Itaguaí, José Alex Nóbrega de Oliveira, denunciou interferência de “forças externas que não se coadunam com os objetivos da fiscalização”. O caso todo gerou um princípio de rebelião no comando da Receita.

Ao levantar suspeitas sobre a atuação da PF e da Receita Federal em assuntos de seu interesse, Bolsonaro constrange de modo inaceitável o trabalho desses órgãos, cujas eventuais providências a respeito da família do presidente doravante tendem inevitavelmente a ser julgadas não por seu aspecto técnico, mas sim à luz desse atrito – ou seja, a isenção da PF e da Receita estará sempre sob dúvida. Agindo dessa maneira, o presidente viola claramente o princípio constitucional da impessoalidade, que jurou respeitar, e sinaliza disposição de colocar a si e a seus familiares na condição privilegiada de inimputáveis. [devido a menção na frase final do 'princípio constitucional da impessoalidade', surge a imposição incontornável de destacar que ministros do Supremo, órgão máximo do Poder Judiciário e guardião da Constituição, também estão sendo beneficiados pela condição de inimputáveis,  cometendo a mesma violação  atribuída na frase sob comento ao Presidente Bolsonaro.]

Editorial - O Estado de S. Paulo

Os poderes e os órgãos de controle - Míriam Leitão

O Globo

O ministro Dias Toffoli disse que todos os órgãos de controle estão submetidos ao Judiciário. Isso é verdade, mas é mais amplo: todos estamos, inclusive o próprio ministro, porque a instituição é maior do que os seus integrantes. Ele pautou para discussão em plenário o delicado tema dos limites do compartilhamento de informações bancárias e fiscais, depois tirou de pauta e no recesso decidiu sozinho. A medida que favoreceu o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) teve o efeito de um gás paralisante sobre inúmeros inquéritos e investigações. O ministro diz que fez isso em favor do cidadão.

·         Um estado democrático toma extremo cuidado com os limites institucionais mesmo quando combate o crime. Mas muitas operações foram perdidas, no passado, por preciosismos habilmente explorados pelas defesas. Cabe ao Poder Judiciário saber o que é artifício e o que é defesa de princípio fundamental. Dias Toffoli pode estar certo, mas o fez da forma e na hora erradas. Se adiou o exame do tema pelo colegiado, não era urgente. Se decidiu sozinho o que antes adiara, tomou decisão intempestiva. E os efeitos colaterais foram imensos, porque está suspendendo combates a crimes como os da milícia e do tráfico de drogas.

·         Nesta quadra da nossa História, o Brasil está diante das muitas complexidades do combate ao velho crime da corrupção. Nada é simples, nada tem apenas dois polos. O governo Bolsonaro fez a apropriação indébita da bandeira anticorrupção. Essa luta só será efetiva se for do país. Não pertence a um grupo político. A ida do ex-juiz Sergio Moro para o Ministério da Justiça pareceu ser a certidão de propriedade da bandeira anticorrupção. Mas é um equívoco, e o caso do senador Flávio Bolsonaro revoga qualquer pretensão de posse.

 ·        Nem todos os diálogos divulgados pelo site The Intercept entre o procurador Deltan Dallagnol e o ex-juiz Sergio Moro têm a mesma relevância para o que se quer mostrar.  [NENHUM DIÁLOGO tem relevância, valor ou algo parecido - se trata de material produto de crime, portanto, imprestável (segundo a Constituição) como prova, sequer pode ser juntado ao processo, também imprestável por falta de autenticidade.

     
     Com o devido pedido de vênia à ilustre colunista e ao articulista, o desenho acima mostra o valor do material.]

    O governo que quis se apropriar politicamente da operação anticorrupção também tem casos suspeitos. Um deles do ministro do Turismo, que permanece firme no cargo cercado do seu laranjal. O outro caso é mais nevrálgico, porque é centrado no que teria ocorrido no gabinete do então deputado, hoje senador, Flávio Bolsonaro, comandado pelo seu ex-assessor Fabricio Queiroz. Essa investigação é que foi paralisada por decisão do ministro Dias Toffoli e gerou a reação em cadeia em outras investigações em curso. O senador não pode ser prejudicado por ser filho do presidente, e não pode ser beneficiado por isso. Um dos princípios da República é a igualdade perante a lei. [não tem nenhum sentido vincular os filhos do presidente Bolsonaro ao ministro Sérgio Moro.]

Ninguém, nem órgão algum, pode usar de forma discricionária o poder que tem, mas se há o risco de um Estado policial no país, se há o desrespeito aos direitos fundamentais do cidadão, se os órgãos de controle têm sede de poder a ponto de quebrarem regras institucionais, o STF não pode conviver com a ameaça e só reagir, monocraticamente, durante o recesso.

·   O Coaf foi criado exatamente para avaliar as movimentações bancárias e diante de situações atípicas [que por si só não configuram ilegalidade]  fazer relatórios e enviá-los para os órgãos de controle. Ele não fica lá olhando só por olhar. É para comunicar às autoridades quando há indícios de crime. E é o que tem feito. O ministro Dias Toffoli está dizendo que há informações que só podem ser compartilhadas com autorização da Justiça. No caso de Flávio Bolsonaro, o sigilo de diversos envolvidos foi quebrado pela Justiça. É preciso uma definição clara sobre qual é o limite do Coaf para, ao mesmo tempo, proteger a cidadania e não paralisar o órgão.   . [o cerne da questão está exatamente no fato de muitos ministros do STF esquecerem que a Corte é que é Suprema e eles são ministros da Corte Suprema e não supremos ministros;

·   É necessário o aperfeiçoamento do sistema de forma a que as decisões do Supremo, aprovadas em Plenário, não sejam contrariadas por decisões monocráticas de ministros da própria Corte.

·    Enquanto o Supremo possuir todos os poderes inerentes a uma Suprema Corte e parte dos seus ministros se consideraram SUPREMOS MINISTROS, quando na realidade  são ministros do Supremo Tribunal Federal, teremos decisões contraditórias e total insegurança jurídica.

·   Talvez se faça necessário a instituição de  um PODER MODERADOR - que, por óbvio, não pode ser 'criado' pela Corte Suprema e sim instituído pelo Poder Legislativo, Poder que tem a competência constitucional de legislar - por se tratar da criação de mais um PODER não existe o óbice da proteção de se tratar de cláusula pétrea.]

 

A democracia é exigente. Para protegê-la, todos os poderes precisam atuar de forma precisa, obedecendo aos seus limites e suas prerrogativas. Se o plenário do Supremo Tribunal Federal considerar que está havendo extrapolação de limites do Coaf, ou de qualquer órgão que seja, que isso se esclareça. Mas o Brasil não pode perder a capacidade de combater o crime

Coluna da Míriam Leitão em O Globo - Alvaro Gribel