Bolsonaro ficará inelegível simplesmente porque o consórcio Lula-STF assim deseja - J. R.Guzzo

Vozes - Gazeta do Povo 

 Foto: Antonio Augusto/TSE

O processo para tornar inelegível o ex-presidente Jair Bolsonaro e, mais precisamente, proibir os eleitores brasileiros de votaram nele em qualquer eleição que apareça pela frente, é uma imensa impostura. Nunca houve nada, em todo este episódio, que tivesse qualquer relação com o que deve ser um processo judicial num regime democrático. 

Do começo ao fim, foi um ato político dos que estão mandando hoje no Brasil – a execução pela força de alguém que foi declarado inimigo e que poderia, talvez, causar problemas se deixarem o eleitorado continuar com a opção de votar nele.  

Bolsonaro está condenado desde o primeiro minuto do processo, ou desde que o consórcio Lula-STF, através de sua polícia eleitoral, resolveu expulsá-lo da vida política brasileira. 

Tanto faz o que os seus advogados argumentam, ou a flagrante inexistência de provas materiais das acusações, ou as exigências das leis em vigor no país. 

Tanto faz o “Estado de Direito” que o consórcio alega existir no Brasil. 

A única coisa que vale é a vontade dos que controlam a máquina estatal – e que substituíram o sistema de justiça brasileiro por um comitê central de militantes onde se faz política, e só política.

    Nunca houve nada, em todo este episódio, que tivesse qualquer relação com o que deve ser um processo judicial num regime democrático

Não existe nada de certo, ou de legal, ou sequer de coerente no processo contra Bolsonaro – mas o seu maior despropósito, talvez, esteja no coração da própria denúncia feita pelos acusadores. O ex-presidente, para resumir a ópera toda, é acusado de usar o cargo para interferir a seu próprio favor no resultado das eleições de 2022. 

É uma das coisas mais sem pé e sem cabeça que jamais se ouviu na história da justiça deste país. 

Se Bolsonaro abusou ilegalmente do poder para ganhar a eleição, então por que raios ele perdeu? 

Não existe, na experiência humana, nenhum caso de governante que tenha usado a máquina do governo para perder – e ir embora para casa no fim do seu mandato. No julgamento aberto na quinta-feira, dia 22 de junho, e a ser retomado na terça dia 27, o procurador a serviço da milícia de vigilantes do TSE reconhece que não houve interferência no resultado; nem eles mesmos são capazes de dizer que houve. 

 

Mas, segundo o procurador, Bolsonaro criou “desconfiança” em relação ao sistema eleitoral ao atacar o sistema de urnas eletrônicas numa reunião com embaixadores estrangeiros no Brasil. 

Só isso - “desconfiança”? Mais nada?  

Proibir os eleitores de votar numa pessoa que teve quase 50% dos votos na última eleição deveria exigir a prática de delitos graves e indiscutíveis; não é uma miudeza qualquer. Mas é assim que resolveram. O ex-presidente está sendo eliminado da política nacional por praticar o crime de desconfiança.

 

Não faz nexo. Milhões de eleitores não confiam nas urnas do consórcio, que nenhuma democracia séria do mundo utiliza. O sistema, na verdade, foi atacado aos gritos, durante semanas a fio, no próprio plenário do Congresso Nacional.  

Chegou-se, até, muito perto de uma lei para mudar o sistema – foi preciso que um ministro do STF fosse pessoalmente à Câmara para pressionar os deputados a mudarem de ideia - e num ambiente no qual meio mundo está enrolado com a justiça penal, esse tipo de conversa sempre funciona. 

 

Se isso não é criar desconfiança pública em relação às urnas do TSE, o que seria? Mas, no caso de Bolsonaro, é infração gravíssima. 

É um novo crime: “intenção de dar golpe”, ou criar “a impressão de golpe”, ou coisa parecida. 

Ficamos assim, portanto: ocupa a presidência da República, no momento, um cidadão que foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, em três instâncias da justiça e por nove magistrados diferentes. 

Seu maior rival político, que não foi condenado por nada e por ninguém, a não ser pelos vigilantes do TSE, não poderá ser votado por nenhum eleitor brasileiro.

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J.R. Guzzo, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

A democracia em colapso - Revista Oeste

J. R. Guzzo

A última agressão ao sistema legal e talvez a mais rancorosa de todas as que houve até agora para “defender a democracia” é essa multa de R$ 23 milhões que o ministro Moraes aplicou ao PL 

A democracia no Brasil fica cada vez mais parecida com uma “democracia popular” — o tipo de regime que existe em Cuba, Venezuela e lugares parecidos, onde os governos trocaram o significado da palavra “democracia” pelo seu exato contrário, e utilizam a ideia de “governo do povo” para impor ditaduras, eliminar os direitos dos cidadãos e reprimir qualquer tipo de manifestação, pública ou privada, de oposição aos que mandam. 

Perderam seu valor, na prática, a Constituição e as leis em vigência no país. Não há mais o governo conjunto de três poderes independentes entre si; o Legislativo e o Executivo não têm autoridade nenhuma, e simplesmente recebem ordens do judiciário.

O  presidente nacional do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto, falou com a imprensa na terça-feira 22, em Brasília | Foto: Valter Campanato/Agência Brasil 

As liberdades públicas e os direitos civis não valem nada. 

Quem governa o Brasil, sem jamais ter tido um único voto dos eleitores, é o ministro Alexandre Moraes e os oito colegas de STF que o apoiam ou obedecem às suas decisões. 

Impõem a sua vontade à população através da polícia política que têm hoje sob o seu comando; transformaram a Polícia Federal em força armada particular do STF, uma milícia que executa ordens ilegais, prende deputados e invade residências dos cidadãos às 6 horas da manhã. É “democracia”, isso?

Como em qualquer “democracia popular”, chamam de “atos antidemocráticos” tudo o que se opõe a eles

O último ataque contra o processo democrático, e talvez o mais violento e rancoroso de todos os que houve até agora para “defender a democracia”, é essa multa demente de R$ 23 milhões que o ministro Moraes aplicou ao PL, o partido com o maior número de deputados na nova Câmara Federal. 

Por que não uma multa de 23 bilhões, então, se é para fazer cara de bravo? Ou 23 trilhões? A insanidade seria a mesma. 

E por que a multa contra o PL? Pelo crime de ter apresentado uma petição perfeitamente legal à justiça eleitoral.  

O PL, como qualquer entidade ou cidadão deste país, tem o direito constitucional de recorrer à justiça para apresentar uma demanda; até os criminosos podem fazer isso. [os advogados do ladrão,  eleito presidente da República, são detentores do recorde de maior número de recursos apresentados a favor de um réu.] Examina-se então a queixa e decide-se, ao fim, se há ou não há razões legais para atender o que está sendo demandado. Mas o ministro Moraes não fez nada disso. 

 

Não mandou apurar absolutamente nenhuma das alegações feitas pelo presidente do partido, o deputado Valdemar Costa Neto, que reclamava contra irregularidades em 280.000 urnas das últimas eleições: 24 horas depois, num sistema judiciário que leva anos a fio para resolver uma ação de despejo, informou que a “área técnica” do TSE tinha decidido que as observações do queixoso eram “inverídicas”. Fim de conversa. Não houve investigação. Não se examinaram provas. Não foram ouvidas testemunhas. Não foram ouvidos peritos. Não foram ouvidos advogados.  

Nenhum dos direitos dos autores da petição foi respeitado — em vez disso, eles se viram punidos por uma multa sem pé nem cabeça, condenados sem qualquer vestígio de processo legal, ou de direito de defesa, pela prática de “litigância de má-fé”. Não há precedentes de uma brutalidade como essa — nem no Ato 5, nem na ditadura do Estado Novo, nunca.

O regime democrático depende, essencialmente, do cumprimento da lei por parte da autoridade pública, a começar pelo sistema de justiça — de todas as leis, sem exceção.  

Se o próprio Supremo Tribunal Federal, que está no topo do poder judiciário, não respeita mais a Constituição, nem as normas da legislação em vigor, e se faz isso de forma aberta, deliberada e sistemática, não há democracia. A violência contra o maior partido político do Brasil é apenas a última agressão direta ao sistema legal; na verdade, o país está vivendo numa espécie de violação permanente do regime democrático, ou no que poderia ser descrito como crime continuado. 

Mas o STF e as forças que lhe dão apoio armaram um imenso faz-de-conta para fingir que está tudo normal com o Brasil — e para manter as coisas como estão. Não querem o retorno à legalidade; 

querem o regime de exceção que começaram a montar quatro anos atrás e, como em qualquer “democracia popular”, chamam de “atos antidemocráticos” tudo o que se opõe a eles. 

Recebem os aplausos da mídia, da esquerda e das classes intelectuais, que deram a si próprias o papel de árbitro do que é bom e não é para os 215 milhões de brasileiros. 

Decidiram que qualquer objeção a Moraes, ao STF e ao sistema Lula-PT é um crime contra a “democracia — e tem de ser reprimido com o máximo de rigor. E as garantias da lei? Danem-se a lei e as suas garantias.

O ministro Moraes e seus comandados sabem perfeitamente bem que não estão defendendo democracia nenhuma; sabem que as leis não permitem nada do que têm feito, e violam com plena consciência a Constituição. 

Não se trata, portanto, de um equívoco de interpretação do sistema jurídico, e nem uma visão defeituosa do que deve ser o “Estado de Direito”. Trata-se, simplesmente, do uso ilegal e deliberado da função pública que exercem para governar o país como bem entendem. 

Não mandam em tudo é claro. Mas mandam em tudo o que lhes interessa — e é isso, no fundo, o que importa. 

Salvo uma magra objeção aqui e ali contra possíveis “exageros”, murmurada em tom de reverência e quase pedindo desculpas, os meios de comunicação, as elites e o Brasil que se acredita “civilizado” não dão um pio a respeito de nada.  

Convenceram a si próprios que a democracia ia ser destruída por Jair Bolsonaro e que a melhor forma de salvar as “instituições democráticas” era apoiar a sua destruição por parte do Supremo. Vivem todos felizes, agora, na ditadura do judiciário.

A ideia de que se deve aceitar tudo o que Alexandre Moraes e o STF decidem para “não perturbar o processo político” é suicida

Os responsáveis diretos por esta situação são os que, tendo os meios e o dever constitucional de defender as instituições, permitiram passivamente que elas entrassem em colapso. Foi um caso inédito de impotência coletiva. O Supremo violou a lei uma vez, depois outra, depois mais outra — e viu que ninguém fazia nada. 

A partir daí não parou mais. Os ministros viram que todos baixavam a cabeça, sempre, seja lá o que fizessem.  

É óbvio que, a cada violação da lei, e a cada silêncio, eles passaram a achar que seu poder era sem limites e que cabia a eles, muito naturalmente, governar o país, já que ninguém mais se mostrava capaz de fazer isso — é onde estamos no momento. 

O colapso começou quando o presidente Bolsonaro recebeu uma ordem patentemente ilegal de Alexandre de Moraes, logo no começo, proibindo que ele nomeasse a pessoa de sua escolha para o cargo de diretor da Polícia Federal. Bolsonaro aceitou e, daí por diante, só recebeu ordens do STF, até o último minuto da campanha eleitoral; possivelmente, o seu governo acabou ali, em termos de autoridade efetiva.

[há de se concordar que tudo começou no momento apontado pelo articulista; Bolsonaro tivesse ignorado a proibição - da forma que fez ignorando a determinação de comparecer a uma delegacia da PF, Moraes e o STF, teriam se contido.] Submeteu-se aos mais abusivos e humilhantes “pedidos de explicação”; explique isso, explique aquilo, em “cinco dias”, em três dias. Decisões perfeitamente legais que tomou foram anuladas pelos ministros. A um certo momento, quiseram que ele fosse depor numa delegacia de polícia.

O Congresso Nacional foi ainda pior. Nenhum conjunto de deputados e senadores brasileiros, em toda a história parlamentar deste país, se colocou de quatro tão depressa diante do STF, e de forma tão abjeta, quanto a Câmara e o Senado atuais.  

A Câmara, em especial, aceitou de joelhos algo provavelmente inédito em qualquer parlamento livre do planeta — deixou, sem o mínimo gesto de resistência, que Alexandre Moraes prendesse um deputado federal, em pleno exercício do seu mandato, por nove meses. 

Não é apenas absolutamente ilegal, pois o deputado não tinha cometido nenhum crime inafiançável e nem havia sido preso em flagrante; é tão ilegal que virou um absurdo de almanaque, na seção “Acredite se Quiser”. O Senado, que tem o direito e a obrigação de fiscalizar o STF e de impedir que os ministros violem a lei, recusa-se a cumprir sua função constitucional; seu presidente, sem nenhuma explicação lógica ou motivo legal, se nega sistematicamente a examinar pedidos de impeachment ou qualquer outra medida de controle sobre a atividade dos ministros. Uma petição com 3 milhões de assinaturas, solicitando que os senadores abrissem processo para julgar a conduta de Moraes, é simplesmente ignorada até hoje pelo presidente do Senado. Não há precedentes de desrespeito ao eleitorado tão evidente quanto esse.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) |

 Foto: Antonio Molina/Estadão Conteúdo 

São responsáveis pela implantação da ditadura do judiciário, enfim, as Forças Armadas e os comandantes militares. A Constituição estabelece que é obrigação das Três Armas defender o território nacional, manter a ordem, quando solicitadas, e garantir os poderes constitucionais. [detalhe: 'quando solicitadas'; ocorreu alguma solicitação:?] 

Ninguém desrespeitou tão abertamente o Legislativo e o Executivo, e continua desrespeitando, quanto o atual STF. 

Se prender um deputado federal durante nove meses não é desrespeitar um dos poderes constitucionais, o que seria? 

Se a multa de R$ 23 milhões no PL não é uma agressão direta ao sistema legal em vigência no país, o que seria, também?  

Da mesma forma, o que seriam as dezenas de violações à lei cometidas pelo STF nos últimos anos? 

Quantas seriam necessárias, para se chegar à conclusão de que a lei e a ordem estão sendo destruídas a cada dia no Brasil? 

Haveria uma cota de transgressões, que só as Forças Armadas sabem qual é? 

Estariam os comandantes à espera de que essa cota seja atingida? 

O que se tem, na prática, é o silêncio — e a impressão de que as Forças Armadas do Brasil não veem a hora de darem posse aos novos chefes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica escolhidos por Lula.  

A “governabilidade” estaria garantida. Todos poderiam voltar aos cuidados com as suas aposentadorias, licenças, benefícios — e à vida de repartição publica a que está reduzida hoje a atividade militar no Brasil.

 

A ideia de que se deve aceitar tudo o que Alexandre Moraes e o STF decidem para “não perturbar o processo político” é suicida. 

Como o universo, que está sempre em expansão, ditaduras nunca voltam para trás depois que começam, nem se tornam mais “democráticas”, menos repressivas ou adquirem maiores teores de suavidade — ao contrário, só aumentam o tempo todo, e não devolvem jamais as liberdades que tomam. 

É uma realidade que não muda: onde há uma ditadura hoje, haverá uma ditadura pior amanhã. 

Não poderia haver exemplo mais claro disso, no momento, do que o próprio ministro Alexandre de Moraes. Começou proibindo Bolsonaro de nomear o diretor da Polícia Federal. Ninguém fez nada, para evitar confusão política e mostrar espírito de colaboração com o STF — e ele foi em frente.  

” E não sobrou ninguém “ primeiro levaram os comunistas mas não me importei com isso eu não era comunista; em seguida levaram os sociais-democratas mas não me importei com isso eu também não era social-democrata; depois levaram os judeus mas como eu não era judeu não me importei com isso; depois levaram os sindicalistas mas não me importei com isso porque eu não era sindicalista; depois levaram os católicos
mas como não era católico também não me importei; agora estão me levando mas já é tarde não há ninguém para se importar com isso.

Autor: Martin Niemoller.

 Assumiu o comando de um inquérito penal flagrantemente ilegal para investigar “fake news” e “atos antidemocráticos” — algo que por lei cabe exclusivamente ao Ministério Público, como qualquer denúncia de natureza criminal. Prendeu um deputado federal. Fez censura prévia na imprensa. Proibiu as pessoas de se manifestarem pela internet — e de dizerem o que ainda não haviam dito.

A ditadura de Moraes e do STF começaria a cair na primeira de suas ordens ilegais que não fosse cumprida

Moraes mandou o economista Marcos Cintra depor na polícia por ter pedido que se investigassem dezenas de urnas nas quais Bolsonaro teve zero votos. Cassou o passaporte do jornalista e exilado político Allan Santos — coisa que a lei só permite para evitar que um suspeito de atividade criminal fuja do país, ou pratique crime com o uso do passaporte. O jornalista não pode fugir porque já fugiu e, obviamente, não está cometendo crimes nos Estados Unidos, onde se exilou; a cassação do seu passaporte é um puro e simples ato de vingança pessoal. 

O ministro bloqueou contas bancárias de 43 empresas de transporte, sem processo regular ou sentença judicial. Exigiu que a PF levantasse os nomes dos condôminos do edifício onde mora um dos empresários que indiciou em inquérito por conversar num grupo particular de WhatsApp. A ordem ilegal do bloqueio bancário foi cumprida pelo Banco Central.  

A ordem ilegal de lhe entregarem a lista de moradores do condomínio foi cumprida pela PF — como a ordem ilegal de invadir escritórios e residências dos conspiradores do WhatsApp.  

Todas as suas ordens ilegais foram obedecidas pelas autoridades competentes — até se chegar, enfim, à multa dos 22 milhões do PL, também sem processo, sem defesa legal e sem sentença.

A ditadura de Moraes e do STF começaria a cair na primeira de suas ordens ilegais que não fosse cumprida — bastaria alguém lhes dizer que não pode obedecer a uma determinação contrária à lei, da mesma maneira como não pode dar um tiro na cabeça do vizinho porque o Supremo mandou. [A pergunta que não quer calar: se um dia um ministro do STF acordar aborrecido e assassinar uma pessoa, atirando em sua cabeça, a pretexto de  - usando um linguajar próximo do 'perdeu mané' usado pelo ministro Barroso, termo que é comumente usado por marginais quando assaltam alguém, 'testar a arma', - 'testar a  arma' poderá ser preso em flagrante delito,  por qualquer do povo como autoriza o CPP?  

- os integrantes da segurança pessoal do ministro estarão obrigados a prendê-lo em flagrante delito? 

- será o ministro processado por homicídio por motivo fútil?

Claro que é apenas uma pergunta apenas fruto de uma natural curiosidade.] Enquanto algo assim não acontecer, a ditadura do judiciário só vai ficar pior do que já é. Em breve o STF vai se tornar o gendarme do governo Lula — a partir daí, nem o céu é o limite.

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J. R. Guzzo, colunista - Revista Oeste

 

Mandetta pegou o vírus do holofote - Elio Gaspari

Declaração de Mandetta sobre tráfico e milícia pode ser atribuída à síndrome do holofote

Numa guerra, o poder público pode precisar de entendimento com o crime organizado, mas não pode legitimá-lo     

Ministro perdeu uma oportunidade de ficar calado quando disse que “a saúde dialoga, sim, com o tráfico, com a milícia"

O ministro Luís Henrique Mandetta perdeu uma oportunidade de ficar calado quando disse que “a saúde dialoga, sim, com o tráfico, com a milícia, porque eles também são seres humanos e também precisam colaborar, ajudar, participar.”

Para um ministro da Saúde que construiu sua reputação falando no valor do conhecimento, só se pode atribuir essa declaração à síndrome do holofote. Dialogar com as milícias e com o tráfico é coisa que o poder público do Rio de Janeiro pratica há décadas. O próprio Mandetta já viu a promiscuidade suprapartidária que dialoga com a contravenção em Mato Grosso do Sul.

[Faltou ao ministro da Saúde o sentido de respeito pela instituição Presidência da República, o sentido de "liturgia do cargo" de Presidente da República, quando tratou o presidente da República por 'você' = ao dizer em conversa com o Chefe do Poder Executivo  'até você me demitir'.

O cargo de presidente da República exige que protocolos sejam seguidos.

Os que relutam em respeitar o presidente da República, tenham em conta que nos Estados Unidos da América,um modelo de democracia - o que deve incomodar em muito os inimigos do Trump - que lá existe a obrigação legal de sempre se dirigir ao presidente da República utilizando no mínimo, a tratamento "Senhor Presidente".] 

A essência da fala do ministro é um truísmo. Em diversas áreas o poder público precisa dialogar com a bandidagem para trabalhar em paz. O que ela não precisa é legitimá-lo, coisa que Mandetta fez. Essa legitimação não funciona apenas como um gesto simbólico. Ela ampara organizações criminosas. Além disso, tanto os traficantes como as milícias dividem-se em facções. Como se faria esse diálogo: numa assembleia?

O ministro da Saúde poderia se informar sobre as consequências de sua fala com o ministro da Justiça, mas faz tempo que o doutor Sergio Moro entrou numa quarentena. Além dele, poderia também recorrer ao acervo de conhecimentos da família Bolsonaro com milicianos. Ninguém deve se meter com decisões profissionais dos médicos, mas eles também não devem ir além delas, atropelando as leis.

Numa guerra, o poder público pode precisar de algum tipo de entendimento com o crime organizado, mas não pode legitimá-lo. Em 1941, o governo americano entendeu-se com a máfia do porto de Nova York para que ela não atrapalhasse seus embarques militares. Mais: em 1943, quando a tropa do general George Patton desembarcou na Sicília, cultivou a simpatia da máfia. O “capo” Don Calogero Vizzini tornou-se prefeito da cidade de Villalba e coronel honorário da exército americano. O preço desse diálogo seria um problema dos italianos.

O general Patton nunca assumiu publicamente a ajuda da Máfia.

O Itaú Unibanco dá o exemplo
O Itaú Unibanco anunciará amanhã uma doação de R$ 1 bilhão para o combate à Covid-19. O dinheiro irá para a fundação do banco e será administrado exclusivamente por um conselho de profissionais da saúde, onde estarão diretores de hospitais públicos e privados. Dinheiro na veia.

Essa será a maior iniciativa filantrópica já ocorrida no Brasil e sua lembrança ficará gravada na história da pandemia. Para se ter uma ideia do tamanho da doação, estima-se que em 2016 todas as iniciativas filantrópicas de corporações brasileiras somaram R$ 2,4 bilhões. (Nessa cifra entraram ações relacionadas com cultura, meio ambiente e educação, por exemplo.)
De onde eles estão, Olavo Setúbal (1923-2008) e Walther Moreira Salles (1902-2001), criadores dos dois bancos, terão um momento de orgulho.

Folha de S. Paulo e O Globo - MATÉRIA COMPLETA - Elio Gaspari, jornalista

Os poderes e os órgãos de controle - Míriam Leitão

O Globo

O ministro Dias Toffoli disse que todos os órgãos de controle estão submetidos ao Judiciário. Isso é verdade, mas é mais amplo: todos estamos, inclusive o próprio ministro, porque a instituição é maior do que os seus integrantes. Ele pautou para discussão em plenário o delicado tema dos limites do compartilhamento de informações bancárias e fiscais, depois tirou de pauta e no recesso decidiu sozinho. A medida que favoreceu o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) teve o efeito de um gás paralisante sobre inúmeros inquéritos e investigações. O ministro diz que fez isso em favor do cidadão.

·         Um estado democrático toma extremo cuidado com os limites institucionais mesmo quando combate o crime. Mas muitas operações foram perdidas, no passado, por preciosismos habilmente explorados pelas defesas. Cabe ao Poder Judiciário saber o que é artifício e o que é defesa de princípio fundamental. Dias Toffoli pode estar certo, mas o fez da forma e na hora erradas. Se adiou o exame do tema pelo colegiado, não era urgente. Se decidiu sozinho o que antes adiara, tomou decisão intempestiva. E os efeitos colaterais foram imensos, porque está suspendendo combates a crimes como os da milícia e do tráfico de drogas.

·         Nesta quadra da nossa História, o Brasil está diante das muitas complexidades do combate ao velho crime da corrupção. Nada é simples, nada tem apenas dois polos. O governo Bolsonaro fez a apropriação indébita da bandeira anticorrupção. Essa luta só será efetiva se for do país. Não pertence a um grupo político. A ida do ex-juiz Sergio Moro para o Ministério da Justiça pareceu ser a certidão de propriedade da bandeira anticorrupção. Mas é um equívoco, e o caso do senador Flávio Bolsonaro revoga qualquer pretensão de posse.

 ·        Nem todos os diálogos divulgados pelo site The Intercept entre o procurador Deltan Dallagnol e o ex-juiz Sergio Moro têm a mesma relevância para o que se quer mostrar.  [NENHUM DIÁLOGO tem relevância, valor ou algo parecido - se trata de material produto de crime, portanto, imprestável (segundo a Constituição) como prova, sequer pode ser juntado ao processo, também imprestável por falta de autenticidade.

     
     Com o devido pedido de vênia à ilustre colunista e ao articulista, o desenho acima mostra o valor do material.]

    O governo que quis se apropriar politicamente da operação anticorrupção também tem casos suspeitos. Um deles do ministro do Turismo, que permanece firme no cargo cercado do seu laranjal. O outro caso é mais nevrálgico, porque é centrado no que teria ocorrido no gabinete do então deputado, hoje senador, Flávio Bolsonaro, comandado pelo seu ex-assessor Fabricio Queiroz. Essa investigação é que foi paralisada por decisão do ministro Dias Toffoli e gerou a reação em cadeia em outras investigações em curso. O senador não pode ser prejudicado por ser filho do presidente, e não pode ser beneficiado por isso. Um dos princípios da República é a igualdade perante a lei. [não tem nenhum sentido vincular os filhos do presidente Bolsonaro ao ministro Sérgio Moro.]

Ninguém, nem órgão algum, pode usar de forma discricionária o poder que tem, mas se há o risco de um Estado policial no país, se há o desrespeito aos direitos fundamentais do cidadão, se os órgãos de controle têm sede de poder a ponto de quebrarem regras institucionais, o STF não pode conviver com a ameaça e só reagir, monocraticamente, durante o recesso.

·   O Coaf foi criado exatamente para avaliar as movimentações bancárias e diante de situações atípicas [que por si só não configuram ilegalidade]  fazer relatórios e enviá-los para os órgãos de controle. Ele não fica lá olhando só por olhar. É para comunicar às autoridades quando há indícios de crime. E é o que tem feito. O ministro Dias Toffoli está dizendo que há informações que só podem ser compartilhadas com autorização da Justiça. No caso de Flávio Bolsonaro, o sigilo de diversos envolvidos foi quebrado pela Justiça. É preciso uma definição clara sobre qual é o limite do Coaf para, ao mesmo tempo, proteger a cidadania e não paralisar o órgão.   . [o cerne da questão está exatamente no fato de muitos ministros do STF esquecerem que a Corte é que é Suprema e eles são ministros da Corte Suprema e não supremos ministros;

·   É necessário o aperfeiçoamento do sistema de forma a que as decisões do Supremo, aprovadas em Plenário, não sejam contrariadas por decisões monocráticas de ministros da própria Corte.

·    Enquanto o Supremo possuir todos os poderes inerentes a uma Suprema Corte e parte dos seus ministros se consideraram SUPREMOS MINISTROS, quando na realidade  são ministros do Supremo Tribunal Federal, teremos decisões contraditórias e total insegurança jurídica.

·   Talvez se faça necessário a instituição de  um PODER MODERADOR - que, por óbvio, não pode ser 'criado' pela Corte Suprema e sim instituído pelo Poder Legislativo, Poder que tem a competência constitucional de legislar - por se tratar da criação de mais um PODER não existe o óbice da proteção de se tratar de cláusula pétrea.]

 

A democracia é exigente. Para protegê-la, todos os poderes precisam atuar de forma precisa, obedecendo aos seus limites e suas prerrogativas. Se o plenário do Supremo Tribunal Federal considerar que está havendo extrapolação de limites do Coaf, ou de qualquer órgão que seja, que isso se esclareça. Mas o Brasil não pode perder a capacidade de combater o crime

Coluna da Míriam Leitão em O Globo - Alvaro Gribel