Até a “próspera” Albânia: as inspirações estrangeiras dos comunistas brasileiros - Rafael Azevedo

Ideias - Gazeta do Povo

Lula abanando a bandeira cubana ao lado de Raúl Castro.| Foto: Ricardo Stuckert/ Instituto Lula

Nos Estados Unidos existe uma expressão comum, que veio do jargão do beisebol: “three strikes and you’re out”. 

O rebatedor que sofrer três strikes numa jogada está automaticamente fora do jogo. 

A expressão passou usada para uma série de situações do dia a dia. 

Nós, brasileiros, que adoramos uma série de coisas vindas de lá, muitas delas não tão boas, bem que poderíamos importar a expressão. 

Quem poderia ter aprendido muito com isso seriam os comunistas brasileiros, a despeito da ironia de se tentar ensinar um ditado americano para antiamericanistas empedernidos.

A história do comunismo no Brasil se iniciou formalmente em 1922, quando nove representantes de 50 membros fundaram, em Niterói, uma seção da Internacional Comunista com o nome de Partido Comunista do Brasil (na época, ainda tendo como sigla PCB). O modelo, à época, era a recém-criada União Soviética, cuja experiência desastrosa com o socialismo ainda não tinha surtido os efeitos com os quais nos acostumamos e que inspirou tantos modelos malfadados pelo mundo.

Ainda naquele ano, o partido foi posto na ilegalidade, voltando a ser aceito novamente no cenário político brasileiro depois de uma série de reviravoltas ocorridas nos anos seguintes, muitas delas capitaneadas por Luís Carlos Prestes, um ex-militar que contou com grande apoio, financeiro e ideológico, da intelligentsia soviética, depois de passar uma temporada por lá no começo dos anos 1930. 

O partido viria a cair novamente na ilegalidade e perseguido por Getúlio Vargas.

 

À época, o mundo já sabia dos terrores impostos por Lênin e Stalin sobre seu povo e dos fracassos do comunismo na administração do país, mas uma espécie de venda cobria os olhos de muitos no Ocidente, que viam no regime soviético uma utopia de alguma maneira capaz de sanar os defeitos que viam em suas próprias sociedades. 

Esse foi o caso, por exemplo, do dramaturgo irlandês George Bernard Shaw, que, depois de visitar Moscou, em 1931, onde foi recebido por multidões e fanfarras militares, com direito a um banquete em comemoração ao seu 75º aniversário e uma reunião de duas horas com Stalin – que, segundo ele, estava num “bom-humor encantador” – voltou cantando os louvores do paraíso de prosperidade que tinha visto.

A ideia de um ditador benevolente, capaz de, com um passe de mágica, consertar todos os defeitos que as sociedades ocidentais não tinham paciência nem capacidade de esperar serem consertados, parecia atraente demais para determinados setores da sociedade da época. Nosso glorioso Jorge Amado, por exemplo, descreveu a URSS em 1951 como “pátria dos trabalhadores do mundo, pátria da ciência, da arte, da cultura, da beleza e da liberdade. Pátria da justiça humana, sonho dos poetas que os operários e os camponeses fizeram realidade magnífica”.

O primeiro “strike”
Claro que uma hora os próprios soviéticos caíram na real, embora tenha sido preciso que Stalin morresse para que isso acontecesse. Três anos depois de sua morte, em 1956, durante o XX Congresso do Partido Comunista Soviético, Nikita Khrushchev, o primeiro-secretário que o substituiu, fez um discurso bombástico e inesperado, no qual denunciou os excessos e crimes cometidos por Stálin no poder, bem como o perverso culto à sua personalidade que havia se instaurado no país.

Descrito como “o Segundo Funeral de Stálin”, o discurso de Khrushchev caiu como uma bomba mais letal que qualquer uma jogada pelos Estados Unidos sobre os países comunistas da época. A ele seguiram-se revoltas em diversos países que estavam por trás da “cortina de ferro” imposta pela União Soviética sobre a Europa do Leste, como Polônia e Hungria. Até mesmo na terra natal de Stalin, a Geórgia, protestos maciços forçaram a intervenção de Moscou. O próprio Khrushchev se viu diante de ameaças a seu cargo por parte de ex-aliados de Stalin que temiam ser expostos no processo de “desestalinização” que estava sendo posto em prática.

O ditador da Albânia, Enver Hoxha, denunciou, revoltado, as atitudes de Khrushchev como “antimarxistas” e “revisionistas”, e prontamente rompeu as relações entre os dois países. Já na China, o todo-poderoso Mao Tsé-Tung declarou-se horrorizado com o que ele via como um distanciamento irreversível por parte da URSS dos ideais do “marxismo ortodoxo”. O fato de os soviéticos apoiarem um movimento insurgente no Tibete e tomarem o lado da Índia numa disputa de fronteira entre os dois gigantes asiáticos não serviu para melhorar as relações entre os dois líderes.

A crise explodiu de vez quando, logo depois de ter se recusado a oferecer ajuda à China para produzir armas nucleares, Khrushchev resolveu intervir pela libertação de seis americanos condenados por espionagem pelo governo chinês. Durante o Congresso do Partido Comunista Romeno, em 1960, os dois líderes trocaram publicamente insultos.

Foi aí o primeiro “strike” dos comunistas brasileiros. Quando as notícias do discurso de Khrushchev chegaram ao país, muitos a princípio se recusaram a acreditar na veracidade dos relatos publicados pela imprensa brasileira, dizendo serem uma invenção da CIA. Logo ocorreu um racha dentro do partido, e a posição majoritária foi a de seguir o caminho de um “purismo” ideológico, alinhando-se não mais à URSS, mas à China.

O segundo “strike”

Veio então a ditadura militar brasileira, e, com ela, o retorno do Partido Comunista à clandestinidade. A ideologia maoísta, que defendia uma estratégia mais agressiva e mantinha sua defesa da luta armada como única forma de se atingir o “socialismo real”, passou a pautar o ideário dos militantes. Enquanto Mao implantava em seu país medidas desastrosas, como o assassinato de pardais e de intelectuais, causando inadvertidamente (ou não) a morte de milhões de pessoas, os bravos guerreiros brasileiros organizavam guerrilhas no meio da selva, assaltavam bancos, e sequestravam embaixadores estrangeiros.

Com a morte de Mao, viria o segundo “strike”. Os comunistas brasileiros, que já vinham demonstrando certa inquietação com os rumos tomados por Mao – especialmente depois da visita de Nixon ao país em 1972 – se viram totalmente perdidos. O novo governo prendeu a chamada “Camarilha dos Quatro”, radicais considerados como os principais ideólogos por trás da Revolução Cultural, pondo efetivamente um fim a qualquer resquício do maoísmo no país e preparando-o aos poucos para a abertura econômica que viria nos anos a seguir. O Partido Comunista do Brasil – nessa época já PCdoB – acusou os chineses de caminharem para o capitalismo e romperam com os chineses, declarando a os líderes albaneses como seus novos luminares.

Sim, a Albânia. Aquele exemplo de desenvolvimento, um verdadeiro farol guiando a Europa durante um período tão turbulento quanto os anos 1970, foi escolhido como eles para ser o novo modelo. Hoxha, o ditador albanês, enviou uma carta furiosa ao governo chinês, declarando-se contra a prisão dos quatro e a crescente aproximação da China com o Ocidente, dizendo-se “leal aos interesses da revolução, do socialismo, e dos povos, (...) contra a burguesia revisionista e capitalista e a favor de sua derrocada”.

O discurso incendiou nossos revolucionários. O jornalista Jaime Sautchuk, à época, visitou a Meca esquerdista do Leste Europeu e publicou o livro “O Socialismo na Albânia”, no qual disse não ter visto qualquer repressão num país onde o povo não precisava de gás de cozinha, pois havia sempre lenha ou carvão, e onde crianças cultuavam desde a mais tenra idade o “titio Enver”, sem que fosse preciso qualquer tipo de incentivo do governo.

O terceiro “strike”

Simultaneamente, o terceiro e derradeiro “strike” do comunismo brasileiro estava sendo preparado: Cuba. 

Já na década de 1970, a intelectualidade do país se derretia em elogios por um regime que não fazia a menor questão de esconder sua falta de apreço por valores básicos como democracia e liberdade de expressão. 

Já em seu livro “A Ilha”, o jornalista Fernando Morais, um fervoroso defensor da ditadura cubana, perguntou a Fidel Castro sobre quantos presos políticos existiam no país, e recebeu a resposta “deve haver uns 2 mil ou 3 mil”. Questionado acerca de liberdade de imprensa, Castro respondeu gargalhando: “Liberdade de imprensa é apenas um eufemismo burguês”.

 

A década de 1980 trouxe a anistia e, com ela, a perda de protagonismo do PCdoB no cenário da esquerda brasileira. 

Militantes e políticos de esquerda se dispersaram e se dividiram em diversos outros partidos, num processo que culminou com o fortalecimento do Partido dos Trabalhadores e o surgimento de Lula como seu novo líder. Ao mesmo tempo, a Albânia começou a implodir, assim como todos os países que orbitavam em torno da União Soviética. 

Depois de décadas de fome, repressão e falta de liberdade, a queda do Muro de Berlim, em 1989, foi o empurrão que faltava para que a população daqueles países decidisse se libertar de vez do jugo de tiranos que por décadas exploraram tudo o que tinham.

Em 1991, o governo comunista da Albânia não resistiu à onda de revoltas populares que tomou conta da Europa do Leste e, no ano seguinte, as primeiras eleições parlamentares da história do país foram realizadas. O que era até então designado pelos militantes brasileiros como “bastião do comunismo mundial” forçaram uma revisão de suas convicções.

No ano seguinte, foi realizado o VIII Congresso do PCdoB, onde um novo caminho foi traçado: um abandono da Albânia como modelo de referência, a oposição ao “neoliberalismo”, iniciado pelos governos de Fernando Collor de Mello e Itamar Franco e posteriormente continuados por Fernando Henrique Cardoso, e a continuidade da “globalização capitalista” e ao “imperialismo americano”. O documento oficial dizia: “Hoje, nós acreditamos que a luta pela construção do socialismo deve seguir as particularidades de cada país”.

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O imaginário do comunista brasileiro, no entanto, seguiu povoado por Fidel, Che, e a imagem de uma Cuba próspera, farol que guia a América Latina, onde educação e saúde de qualidade são gratuitos e “nenhuma criança dorme nas ruas”.

[Albânia, o país que os comunistas brasileiros consideravam exemplo de sucesso, progresso,  modernidade sempre representou o atraso, agora defendido pelo ex-presidiário presidente que tem um único objetivo: destruir tudo que represente progresso e desenvolvimento no país em que a maioria fez o L - e agora começam a chorar de arrependimento.]

Curiosamente, a foto de Stalin não estava presente neste encontro do partido. E nunca mais esteve em qualquer outro depois.

Rafael Azevedo, colunista - Gazeta do Povo - Ideias

Crise entre os poderes - [até as pedras sabiam resultado] - O Globo

Rafael Moraes Moura

Ministros do STF fizeram jogo combinado para deixar caso Francischini na 2ª Turma

Na madrugada da última terça-feira (7), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça paralisou, com um pedido de vista, o julgamento online que decidiria o destino do deputado Fernando Francischini (União Brasil-PR), cassado pelo TSE por disseminar fake news contra as urnas eletrônicas. [o comentário do parlamentar foi proferido 22 minutos antes do encerramento das eleições 2018 - teve o condão de influir no resultado?]

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Judiciário: Liminar de Toffoli mantém no cargo deputado milionário - José Gomes - cassado pelo TSE há mais de 1 ano

Os ministros estavam prontos para analisar no plenário virtual um mandado de segurança contra a decisão do ministro Kassio Nunes Marques que devolvera o mandato ao deputado. A decisão havia chocado o tribunal e acirrado novamente a crise entre o presidente Jair Bolsonaro, aliado de Francischini, e a cúpula do Judiciário.

Mas, apesar de ter surpreendido parte do público e alguns ministros, a iniciativa de Mendonça não foi isolada. Pelo contrário. Foi jogada combinada, parte de uma costura articulada por Mendonça e outros cinco ministros da Corte para deixar o julgamento na 2a turma do Supremo, onde a cassação acabou derrubada. [tem lógica uma hipótese de uma costura; nossa notória ignorância jurídica nos permite opinar que Mendonça poderia, caso fosse de sua conveniência, retardar o desenlace na 2ª turma e manter travado no plenário virtual. Ao efetuar pedido de vista no plenário virtual o ministro André Mendonça fez um ato corriqueiro = o pedido de vista permite mais tempo para o seu autor conhecer melhor o processo.

Ontem, em nosso entendimento, ele poderia apresentar pedido de vista na Segunda Turma - se ele tinha dúvidas fosse o processo quatro dias antes, seria natural que dúvidas ainda restassem - e com isso travar qualquer decisão sobre a matéria. Porém, ...]

A estratégia, relatada à equipe da coluna por quatro fontes envolvidas nas discussões, foi colocada em prática depois de uma série de conversas reservadas entre os ministros ao longo da última segunda-feira (6). E embora representasse uma derrota para ele, até mesmo Nunes Marques participou das negociações.

O principal objetivo dos seis ministros envolvidos na articulação – além de Mendonça e Nunes Marques, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Luiz Fux estiveram envolvidos, em maior ou menor grau –  era evitar algumas armadilhas que a controvérsia colocou no caminho da Corte. 

Judiciário: O ‘ranking do ódio’ contra ministros do STF

A primeira era que, para derrubar a decisão de Nunes Marques, o plenário acabasse desrespeitando a jurisprudência do tribunal que estabeleceu que o STF não deve admitir mandado de segurança contra a decisão individual de um ministro. “Foi uma forma de reduzir danos e evitar um precedente perigoso para o tribunal”, relatou um dos ministros que participaram do arranjo de bastidores. 

Um dos receios era o de que, após o caso Francischini, fosse aberta uma brecha para que todas as decisões individuais de ministros da Corte fossem contestadas em mandados de segurança. 

Com a suspensão do julgamento virtual, Mendonça abriu caminho para que a cassação fosse avaliada na Segunda Turma, respeitando o rito processual previsto para esses casos. Tensão no Judiciário: Antes de Kassio salvar bolsonaristas, outros ministros já haviam derrubado cassações do TSE

Assim, além de evitar que o plenário desrespeitasse a jurisprudência do próprio Supremo, a manobra ainda poupou Kassio Nunes de uma derrota humilhante. No plenário, tudo caminhava para que o aliado de Bolsonaro fosse derrotado por 9 votos a 1. Desde o início da polêmica, Nunes Marques queria manter a análise do tema na Segunda Turma. Na Segunda Turma, o que se discutiu foi a confirmação ou não da liminar de Nunes Marques, e não um mandado de segurança de um dos políticos prejudicados contra a decisão do ministro. Kassio perdeu, mas de 3 a 2. 

Outro integrante da Corte que acompanhou a costura de perto, afirmou: “Evitamos um desgaste de todos os ministros que teriam que conhecer de um mandado de segurança contra um colega. E que no futuro poderiam ser alvos de MS também”.

Há um "entendimento consolidado" no STF no sentido de não aceitar a impetração de mandado de segurança contra ato de seus ministros, exceto nas hipóteses de teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante, aponta o professor de direito constitucional Roberto Dias, da Fundação Getulio Vargas. [ao que entendemos um mandado de segurança contra o 'inquérito do fim do mundo', se impetrado tempestivamente,  seria amparado pelas três hipóteses.] “Uma mudança casuística desse entendimento não seria o melhor caminho a seguir, pois geraria um risco desnecessário à estabilidade dos precedentes da Corte”, afirma Dias.

No julgamento do plenário virtual, que acabou interrompido, a relatora do mandado de segurança, ministra Cármen Lúcia, deu um voto em que reconhecia a “excepcionalidade” do caso, admitindo o cabimento da ação contra ato de ministro do STF.  Alexandre de Moraes e Edson Fachin também depositaram seus votos nesse sentido na plataforma online. Não à toa, os três ficaram de fora das articulações que tiraram o caso do plenário. 

Contudo, se escapou de uma armadilha ao deixar o caso de Francischini na Segunda Turma e não analisar o mandado de segurança do suplente, o STF não conseguiu evitar um efeito colateral do julgamento. 

A cassação de Francischini foi a primeira na história do TSE de um parlamentar por difundir fake news, um precedente considerado perigoso por aliados do presidente da República. Nem mesmo Francischini apostava numa vitória no STF, mas o julgamento serviu para dar ainda mais munição ao atual ocupante do Palácio do Planalto.  “Esse deputado não espalhou 'fake news' porque o que ele falou na 'live' eu também falei para todo mundo: que estava tendo fraudes nas eleições de 2018", disse o presidente.

Diante da agressividade de Bolsonaro, um integrante da Corte indagava, na noite de ontem: “E agora, vão cassar Bolsonaro também?”[agora? ou no mandato a se iniciar em 1º janeiro 2023? ou, quem sabe,  no que se iniciará em 1º janeiro 2027?]

 Malu Gaspar, colunista - O Globo

A estúpida ilegalidade da linguagem neutra - Sérgio Alves de Oliveira

“EXCELENTISSIME SENHER PRESIDENTE DE EGRÉGIE SUPREME TRIBUNEL FEDEREL !!!”...........

Na qualidade de advogado, talvez esse venha a se tornar o tratamento protocolar nas minhas petições à presidência do Supremo Tribunal Federal quando ela for ocupada pelo Ministro Edson Fachin.

É claro que estou escrevendo sobre a absurda liminar concedida por Sua Excelência, o Ministro Fachin, do STF, referente ao cancelamento da lei do Estado da Rondônia que proibiu a linguagem binária, pronome neutro, ou neolinguagem, na grade curricular, e no material didático, das instituições de ensino no referido Estado, públicas ou privadas, e em editais de concursos públicos, na ação promovida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino. Os “fundamentos(?),pasmem : “preconceitos e intolerâncias, incompatíveis com a ordem democrática”.

Mas Sua Excelência esqueceu de “pequenos” detalhes, de ler a constituição, as leis respeitantes, e especialmente o tratado internacional denominado “Acordo Ortográfico da Língua Portuguesas”,  assinado em Lisboa em 1990,entre os países de língua portuguesa, Angola, Guiné, Cabo Verde, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe, e BRASIL, naturalmente.  Esse tratado adotou uma ortografia UNIFICADA entre os signatários. No Brasil foi aprovado pelo Decreto Nº 6.583/2008, assinado pelo então Presidente Lula da Silva, após aprovação do Congresso Nacional, pelo Decreto Legislativo Nº 54/1995.

Ora, por força do artigo 5º, parágrafo 3º, da CF, os tratados internacionais sobre “direitos humanos”  valerão tanto quanto  “emenda constitucional”. Todos os demais tratados internacionais serão hierarquicamente equiparados à lei ordinária. Por esse motivo o tratado da unificação da língua portuguesa não é norma constitucional, porém LEGAL. Vale igual à lei. [lembramos que o conceito de direitos humanos no Brasil é mais amplo quando concede, favorece,  coisas esdrúxulas, aberrações, bizarrices; tal conceito faz com que a linguagem neutra valha mais do que um mero tratado; quando é para soltar bandido, qualquer tratado tem validade indiscutível, especialmente em interpretação que solte o bandido. Apropriadamente,  o ilustre articulista cita o artigo 13 da CF e o inciso XXIV, do artigo 32 da Lei Maior.

Acontece que paira sobre todos um artigo não escrito, que concede às interpretações criativas valor superior a tudo que exista no 'estado democrático de direito' vigente no Brasil. Sendo público e notório os que estão autorizados a efetuar interpretações criativas.]

Mas no referido tratado internacional nada consta sobre “linguagem neutra”, ou equivalentes de outras “bichisses” quaisquer. A língua portuguesa tem masculino, feminino, macho e fêmea. A tal “linguagem neutra” traria como consequência o desligamento do Brasil,por desrespeito,do referido tratado internacional.

Mas tem mais. Por força do artigo 13 da CF,” a língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil”.  

Já pelo artigo 32, XXIV, da Constituição,”compete PRIVATIVAMENTE á União legislar sobre “diretrizes e bases da educação nacional”.o que faz mediante a Lei 9.394/96,denominada exatamente “Lei de Diretrizes e Bases”.

Ora,pelo que se vê,o Brasil virou a própria “Casa (ou c...) da Mãe Joana” em matéria de ensino, e outras “cositas más”, onde todo mundo manda e ninguém manda. Não são só mais alguns Estados e Municípios que metem indevidamente os seus “bedelhos” em matéria privativa da União,e no caso, também do “Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa”, mas também todo tipo de organização LGTB, “confederações de trabalhadores disso ou daquilo”,etc.

Sérgio Alves de Oliveira  - Advogado e Sociólogo

Supremo transformou em hábito a prática da ilegalidade - Gazeta do Povo

J.R. Guzzo

Prisão arbitrária

Não há nenhuma atividade pública de maior futuro no Brasil de hoje do que a prática aberta, agressiva e continuada da ilegalidade — desde, é claro, que você seja um dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal (se você não é, não se recomenda tentar; só dá certo ali.) 

As decisões ilegais, por mais escandalosas que sejam, recebem apoio integral dos companheiros de plenário.

A classe política, a mídia e tudo o que existe das altas até as baixas elites dão o mais devoto apoio às ilegalidades; aceitam tudo como uma espécie de princípio religioso. Os juristas que se opõem — com a razão, a lógica e o texto da lei — aos atos ilegais são ignorados. O governo da República e o restante do aparelho público aceitam passivamente as agressões.

LEIA TAMBÉM: Retirada do Afeganistão é o pior desastre de política externa dos EUA em uma geração 

[e a primeira das muitas m ... que o democrata americano vai fazer. Trump começa a provar que era a melhor opção]

Mais que tudo, não há consequência nenhuma para o autor dos atentados ao sistema legal: assina um papel, todo mundo obedece e fica por isso mesmo, com o claro aviso de que outra bula totalitária pode vir a qualquer momento, contra qualquer um dos 220 milhões de cidadãos brasileiros.

A prisão do presidente do PTB, Roberto Jefferson, por ordem do ministro Alexandre de Moraes, é um escândalo. Seria motivo de protestos apaixonados dos movimentos de “direitos humanos” ao redor do mundo, se o preso não fosse, como ele, um político de direita e não apoiasse o governo “fascista” do seu país (só no Brasil de 2021 o sujeito é a favor do governo e acaba preso).

Na vida como ela é nesse nosso país em que só um dos três poderes realmente manda, a prisão não foi vista como um ato grosseiramente ilegal — foi vista, ao contrário, como um gesto heroico e corajosíssimo de defesa da democracia. Aqui e ali os defensores da prisão até admitem, com relutância, que a “letra exata” da lei talvez não tenha sido cumprida em todos os seus mínimos detalhes. Mas o que são esses pormenores legais diante da imensa necessidade de defender a pátria de “atos antidemocráticos”? Os valores da “democracia”, pensam eles, estão acima de qualquer consideração. A lei? Ora, a lei.

Não há absolutamente nada de legal na prisão do ex-deputado Jefferson. A lei diz que nenhum cidadão pode ser preso a não ser em flagrante delito; qual o crime que Jefferson estava cometendo na hora em que foi interrompido pela polícia do ministro Moraes e jogado num camburão? 

Ele não apenas não praticou crime nenhum; o que fez foi dizer um monte de barbaridades contra o STF, os seus ministros e a CPI “da Covid”. 

Mas nem isso o preso estava fazendo; tinha falado essas coisas alguns dias antes de ser preso. Flagrante? Onde?

Para isso o ministro Moares inventou um expediente, que já utilizou em outras prisões ilegais: o “flagrante continuado”, ou permanente. Segundo essa aberração, que a elite jurídico-liberal brasileira engole sem dar um pio, falar mal das “instituições” é um ato que não cessa nunca; o sujeito que falou alguma coisa está falando para sempre.

O presidente do PTB é acusado de praticar atos contra a democracia. Quais? O decreto de prisão não aponta nenhum. Jefferson, claro, fala coisas horríveis dos ministros, mas isso é tudo o que faz — falar. Está simplesmente exercendo o seu direito à livre manifestação. Pode, é claro, ser denunciado pelos crimes de injúria e difamação, a qualquer momento, por quem se sente ofendido. Mas nenhum desses delitos permite a prisão de ninguém, muito menos em flagrante; é por isso, aliás, que não foi acusado de injúria ou difamação, e sim de agir “contra a democracia”.

Jefferson não está organizando nenhum grupo armado para derrubar a ordem legal e fechar as instituições, ou qualquer coisa parecida com isso. No máximo, está montando manifestações de protesto contra o STF. E daí? O resto da história é um desastre do mesmo tamanho. Pela lei, só o Ministério Público tem o direito de acusar alguém por um crime nesse país; é ele e ninguém mais. Mas Alexandre de Moraes deu esse direito a si próprio. Mais: não apenas acusa, mas também prende.

Imaginem um juiz de primeira instância ou um desembargador de Tribunal Estadual de Justiça que decidisse abrir um inquérito por conta própria. Deixa o MP de fora, chama um delegado e meia dúzia de investigadores de polícia ao seu gabinete, dá ordens diretas a eles, sem passar por qualquer hierarquia, e manda prender um cidadão que não está cometendo nenhum crime em flagrante. Vão dizer o quê?  Pois, na prática, é isso o que Alexandre de Moraes está fazendo neste preciso momento. Pior ainda: no caso de Jefferson, o MP, quando se manifestou, foi contra a prisão.

Não importa quem Roberto Jefferson é — não importa a mínima. Ele pode ser o político mais detestável do país. Mas isso não tira dele nenhum direito; não pode, pelo fato de ser de direita, ter um passado penal e apoiar o presidente legal do Brasil, ser tratado como uma exceção e ficar fora da proteção que a lei dá a todos os cidadãos. Não pode, simplesmente — por mais que os defensores da “democracia” se sintam ameaçados por ele. A lei é para todo mundo, nos deveres e nos direitos.

Inevitavelmente, o que fica desse episódio é a seguinte impressão: o STF prende Roberto Jefferson, mas solta traficantes de droga de primeiro grau, anula os processos criminais contra Lula e mantém em liberdade plena os mais ofensivos corruptos da vida pública brasileira. Como ter respeito por um tribunal que age assim? Quando se aponta essas realidades, os ministros se sentem injustiçados, dizem que fazem tudo dentro da lei e que o entendimento da ciência do Direito não é para todos. Pode ser. Mas a sua conduta torna muito difícil que a população brasileira tenha uma imagem diferente dessa aí.

J.R. Guzzo, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Os fura-teto - Carlos Alberto Sardenberg

Coluna publicada em O Globo - Economia 20 de agosto de 2020

Estão tentando fazer com o teto de gastos do governo federal a mesma coisa que fizeram com o teto salarial do funcionalismo público. Pela lei, nenhum funcionário poderia ganhar mais que R$ 39,2 mil brutos, o salário de ministro do Supremo Tribunal Federal, aliás reajustado recentemente, em 2019. Mas muitos servidores ganham mais, muito mais. Gambiarras diversas, inscritas na lei, em regulamentos ou interpretações do judiciário, fizeram com que várias “verbas” fossem classificadas como extratexto. Há anos que se faz assim.

Antes, o salário-teto era o do presidente da República, hoje de R$ 30,9 mil. Isso valia também para os ministros do STF, mas estes deram um jeito de ultrapassar o do presidente e, assim, o teto subiu. E todas as demais carreiras foram em busca do novo patamar.
Mas o golpe mais eficiente, para eles, claro, e não para o contribuinte que paga os impostos, é a invenção do extratexto. Isso permite acumular salário com o que chamam de “vantagens pessoais”, como determinados auxílios (educação, saúde, etc.) e aposentadorias.

Pelo espírito da regra – ou seja, se a gente entender o óbvio, que teto é teto – tudo o que passasse dos R$ 39,2 mil simplesmente deveria ser abatido. Mas não é. O próprio Bolsonaro tem direito ao salário de presidente, mais duas aposentadorias, uma da Câmara dos Deputados, outra do Exército, como capitão reformado. [se  o funcionário  fez jus as duas aposentadorias por tempo de serviço, tempo de contribuição e na forma da lei - vigente na época da aposentadoria - e, posteriormente, passou a exercer uma função de forma legal que lhe vale novo salário, nada mais justo que o teto não seja aplicado sobre a soma total dos rendimentos.
Mas sendo a aposentadoria ou aposentadorias decorrentes de invalidez ou qualquer outro motivo que impedisse o beneficiário de trabalhar, nada mais justo que voltando a trabalhar (em outro emprego, cessando a invalidez) as aposentadorias recebidas fossem suspensas.
A situação do presidente Bolsonaro ocorre dentro da estrita legalidade, afirmamos sem receio de erro, pela simples razão de houvesse a mais remota possibilidade de ilegalidade, os inimigos do presidente Bolsonaro = inimigos do Brasil, da democracia e da liberdade = já teriam recorrido à Justiça para cancelar.
Uma das vantagens que torno o capitão o herói de todos os brasileiros é exatamente ser público e notório que qualquer ilegalidade que envolva o presidente Bolsonaro, será de pronto combatida.
Não combatem,  prova incontestável que nada existe de ilegal.]

É quase um padrão por todo o serviço público, a acumulação de um salário da ativa com alguma ou algumas pensões. Isso, em si, já está errado. Ou o sujeito está trabalhando ou parado. Se a pessoa volta ao serviço ativo, deveria perder a aposentadoria, como acontece em muitos países.  De tempos em tempos, o Congresso aprova alguma lei dizendo que teto é teto, sem penduricalhos ou puxadinhos, como classificou uma vez a ministra Cármen Lúcia, do STF. É só aprovar a lei que começam as ações judiciais para recuperar o extratexto.

Agora mesmo, está na gaveta do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, um projeto de lei dizendo de novo que o teto é R$ 39,2 mil – e acabou. Está lá. Mas aparentemente Maia ainda não encontrou um momento, digamos, oportuno, para colocá-lo em votação. Talvez tenha medo da repercussão negativa que haveria caso o projeto fosse esmagadoramente derrotado. E, assim, não apenas o pessoal consegue avacalhar o teto salarial, como tenta agora avacalhar a lei de 2016, pela qual a despesa do governo federal de um ano deve ser igual à do ano anterior mais a inflação.  Dizem que isso vai contrair gastos com saúde e educação, mas na verdade a preocupação é com a possibilidade de não se permitir aumentos salariais para o funcionalismo. [os funcionários públicos, - servidores públicos que não são MEMBROS de Poder ou do MP - não recebem aumento faz algum tempo, bem antes da pandemia.]

O economista Alexandre Schwartsman publicou artigo no site Infomoney e no seu próprio blog (“O teto e a raça: o que dizem os números) mostrando que os gastos sociais, generalizando, aumentaram, sim, depois da lei do teto. Por exemplo: despesas com a função Saúde saltaram de R$ 143,3 bilhões em 2016 para R$ 153,3 bilhões em 2019, em valores constantes. Mais interessante ainda: a função “Proteção Social” (previdência e assistência social) foi de R$ 871,4 bilhões para R$ 938,2 bilhões, no mesmo período.
Schwartsman mostra ainda que o gasto com “remuneração de empregados” saltou de R$ 280,5 bilhões em 2016 para R$ 305,8 bilhões no ano passado, também em valores constantes.

Finalmente, os dados da PNAD (IBGE) mostram que o rendimento médio do trabalhador brasileiro no setor privado é de R$ 2 mil/mês; dos estatutários, R$ 4,3 mil.
[um dos problemas que puxa o Brasil para trás é a mania de distribuição de renda, reduzindo salários = distribuição de pobreza.
Em passado não muito distante a regra era: 'esperar o bolo da riqueza crescer, para distribuir' = ainda hoje é esperado.
Agora se o setor público ganha mais que o privado, sempre tentam reduzir o salário do servidor público para o patamar do empregado privado. Se ambos ganham mal - a suposta vantagem do servidor público é quando seu rendimento é comparado com o do empregado privado, cujo salário é pior  - reduzir do que ganha um pouco mais é distribuir miséria e não igualdade.]
Esse dado permite duas observações. Uma, óbvia, que o servidor ganha mais de duas vezes do que as demais categorias. Segunda, e talvez mais importante, registra a imensa desigualdade dentro do funcionalismo. Se o teto é teto R$ 39,2 mil mais os extras e a média é de R$ 4,3 mil, é sinal de que muitos funcionários ganham mal. E são em geral os trabalhadores mais próximos do público e mais longe de Brasília.
Mas toda vez que surge o debate, sindicatos do funcionalismo argumentam com os salários mais baixos. Seria importante que esses funcionários mal remunerados percebessem que poderiam ganhar mais se os de cima ganhassem menos. [percebem, mas os de cima são os de cima que quando interpretam algum questionamento contra alguém que ganha muito, tem presente que a decisão de agora pode ser estendida a ele em futuro não muito distante.]

Carlos Alberto Sardenberg, jornalista 

Os poderes e os órgãos de controle - Míriam Leitão

O Globo

O ministro Dias Toffoli disse que todos os órgãos de controle estão submetidos ao Judiciário. Isso é verdade, mas é mais amplo: todos estamos, inclusive o próprio ministro, porque a instituição é maior do que os seus integrantes. Ele pautou para discussão em plenário o delicado tema dos limites do compartilhamento de informações bancárias e fiscais, depois tirou de pauta e no recesso decidiu sozinho. A medida que favoreceu o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) teve o efeito de um gás paralisante sobre inúmeros inquéritos e investigações. O ministro diz que fez isso em favor do cidadão.

·         Um estado democrático toma extremo cuidado com os limites institucionais mesmo quando combate o crime. Mas muitas operações foram perdidas, no passado, por preciosismos habilmente explorados pelas defesas. Cabe ao Poder Judiciário saber o que é artifício e o que é defesa de princípio fundamental. Dias Toffoli pode estar certo, mas o fez da forma e na hora erradas. Se adiou o exame do tema pelo colegiado, não era urgente. Se decidiu sozinho o que antes adiara, tomou decisão intempestiva. E os efeitos colaterais foram imensos, porque está suspendendo combates a crimes como os da milícia e do tráfico de drogas.

·         Nesta quadra da nossa História, o Brasil está diante das muitas complexidades do combate ao velho crime da corrupção. Nada é simples, nada tem apenas dois polos. O governo Bolsonaro fez a apropriação indébita da bandeira anticorrupção. Essa luta só será efetiva se for do país. Não pertence a um grupo político. A ida do ex-juiz Sergio Moro para o Ministério da Justiça pareceu ser a certidão de propriedade da bandeira anticorrupção. Mas é um equívoco, e o caso do senador Flávio Bolsonaro revoga qualquer pretensão de posse.

 ·        Nem todos os diálogos divulgados pelo site The Intercept entre o procurador Deltan Dallagnol e o ex-juiz Sergio Moro têm a mesma relevância para o que se quer mostrar.  [NENHUM DIÁLOGO tem relevância, valor ou algo parecido - se trata de material produto de crime, portanto, imprestável (segundo a Constituição) como prova, sequer pode ser juntado ao processo, também imprestável por falta de autenticidade.

     
     Com o devido pedido de vênia à ilustre colunista e ao articulista, o desenho acima mostra o valor do material.]

    O governo que quis se apropriar politicamente da operação anticorrupção também tem casos suspeitos. Um deles do ministro do Turismo, que permanece firme no cargo cercado do seu laranjal. O outro caso é mais nevrálgico, porque é centrado no que teria ocorrido no gabinete do então deputado, hoje senador, Flávio Bolsonaro, comandado pelo seu ex-assessor Fabricio Queiroz. Essa investigação é que foi paralisada por decisão do ministro Dias Toffoli e gerou a reação em cadeia em outras investigações em curso. O senador não pode ser prejudicado por ser filho do presidente, e não pode ser beneficiado por isso. Um dos princípios da República é a igualdade perante a lei. [não tem nenhum sentido vincular os filhos do presidente Bolsonaro ao ministro Sérgio Moro.]

Ninguém, nem órgão algum, pode usar de forma discricionária o poder que tem, mas se há o risco de um Estado policial no país, se há o desrespeito aos direitos fundamentais do cidadão, se os órgãos de controle têm sede de poder a ponto de quebrarem regras institucionais, o STF não pode conviver com a ameaça e só reagir, monocraticamente, durante o recesso.

·   O Coaf foi criado exatamente para avaliar as movimentações bancárias e diante de situações atípicas [que por si só não configuram ilegalidade]  fazer relatórios e enviá-los para os órgãos de controle. Ele não fica lá olhando só por olhar. É para comunicar às autoridades quando há indícios de crime. E é o que tem feito. O ministro Dias Toffoli está dizendo que há informações que só podem ser compartilhadas com autorização da Justiça. No caso de Flávio Bolsonaro, o sigilo de diversos envolvidos foi quebrado pela Justiça. É preciso uma definição clara sobre qual é o limite do Coaf para, ao mesmo tempo, proteger a cidadania e não paralisar o órgão.   . [o cerne da questão está exatamente no fato de muitos ministros do STF esquecerem que a Corte é que é Suprema e eles são ministros da Corte Suprema e não supremos ministros;

·   É necessário o aperfeiçoamento do sistema de forma a que as decisões do Supremo, aprovadas em Plenário, não sejam contrariadas por decisões monocráticas de ministros da própria Corte.

·    Enquanto o Supremo possuir todos os poderes inerentes a uma Suprema Corte e parte dos seus ministros se consideraram SUPREMOS MINISTROS, quando na realidade  são ministros do Supremo Tribunal Federal, teremos decisões contraditórias e total insegurança jurídica.

·   Talvez se faça necessário a instituição de  um PODER MODERADOR - que, por óbvio, não pode ser 'criado' pela Corte Suprema e sim instituído pelo Poder Legislativo, Poder que tem a competência constitucional de legislar - por se tratar da criação de mais um PODER não existe o óbice da proteção de se tratar de cláusula pétrea.]

 

A democracia é exigente. Para protegê-la, todos os poderes precisam atuar de forma precisa, obedecendo aos seus limites e suas prerrogativas. Se o plenário do Supremo Tribunal Federal considerar que está havendo extrapolação de limites do Coaf, ou de qualquer órgão que seja, que isso se esclareça. Mas o Brasil não pode perder a capacidade de combater o crime

Coluna da Míriam Leitão em O Globo - Alvaro Gribel