Fux não vê urgência em pedido para suspender decreto sobre armas

Vice-presidente do STF encaminhou processo ao relator da ação, ministro Celso de Mello, que analisará o pedido depois que o tribunal retomar as atividades, em fevereiro

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, não viu urgência no pedido do Partido Comunista do Brasil (PC do B) para suspender dispositivos do decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) que facilita as regras para o cidadão obter a posse de arma de fogo. Esta é a quinta vez que uma medida do governo Bolsonaro é contestada na Suprema Corte. 

[a turma do PC do B tem urgência por duas razões:

1º - - aquele partido está em processo de extinção - abatido pela cláusula de desempenho ou de barreira; e,

2º a turma do PC do B assim como outras organizações não cultoras da legalidade, não querem as pessoas de bem armadas, para eles que apoiam os delinquentes, população armada não é bom negócio, o risco aumenta, afinal seus asseclas invasores podem, e certamente serão, abatidos, quando tentar invadir propriedade privada.

Qualquer avaliação sobre o impacto do decreto das armas só será sentida e válida, transcorridos no mínimo uns seis meses da edição da nova legislação.

Só após uns seis meses é que teremos ideia aproximada dos bons resultados  da nova lei = menor número de PESSOAS DE BEM mortas e mais bandidos abatidos, incluindo, sem limitar, assaltantes, invasores de propriedades alheias, caxangueiro e outros do ramo.] 

 

Fux está no comando do plantão do STF por causa das férias do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli. Ao não ver urgência na análise do pedido do PC do B, Fux encaminhou o processo ao relator da ação, ministro Celso de Mello, que analisará o pedido do partido depois que o tribunal retomar suas atividades, em 1º de fevereiro.
“A análise dos autos revela que o caso não se enquadra à hipótese excepcional do art. 13, inc. VIII, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal. Encaminhe-se o processo ao Ministro Relator. Publique-se”, concluiu Fux, ao mencionar dispositivo do regimento interno do Supremo que trata sobre decisões de questões urgentes no período de recesso ou de férias.

Além do decreto sobre posse de armas, já foram judicializadas no Supremo a medida provisória que reestruturou pastas e extinguiu o Ministério do Trabalho - alvo de três ações no tribunal - e a promoção no Banco do Brasil de Antonio Mourão, filho do vice-presidente general Hamilton Mourão (PRTB).  O decreto de Bolsonaro torna possível adquirir até quatro armas, amplia o prazo de validade do registro de cinco para dez anos e, na prática, dispensa o cidadão de comprovar que tenha a “efetiva necessidade” de possuir armamento, o que era previsto pela legislação anterior.

Bolsonaro afirmou que esse é o “primeiro passo” no compromisso de campanha de garantir o “direito de defesa” da população. O aumento de acesso a armas, porém, é criticado por especialistas em segurança. Para o PC do B, as normas do decreto atentam contra o princípio constitucional da “razoabilidade”, “na medida em que não se revela adequado e razoável, que toda a população de um País possa ter até quatro armas em sua residência, ou no local de trabalho, caso seja titular ou responsável por estabelecimento comercial ou industrial”. 

O PC do B também sustenta que Bolsonaro abusou de sua competência constitucional de regulamentar leis, invadindo a competência do Congresso Nacional de elaborar leis [atenção seus comunas sem noção:quem regulamenta leis é o presidente da República, via Decreto - nem preciso muito para entender: o Congresso Nacional edita uma lei, o presidente sanciona e a regulamenta por decreto;

no futuro, aquele presidente ou outra, não concorda com determinados aspectos da regulamentação, revoga o decreto e emite outro mudando - o presidente só não pode é se valer do Decreto para acrescentar e;ou suprimir qualquer  norma da lei.] 
 
O decreto retirou do caminho de interessados em obter armas um requisito do Estatuto do Desarmamento, de 2003, visto pelo governo e pelo lobby armamentista como entrave para a aprovação de pedidos de registros - a comprovação de “efetiva necessidade”. Sob o argumento de que havia espaço para subjetividade, o governo permitiu que o cidadão não detalhe por que precisa da arma e a autoridade responsável não faça análise individualizada.

O Estado de S. Paulo

Mais um dia de inação, e governo abre caminho para “Bolsonaro, o Pacificador”; general Mourão já se mexe.

Há coisas de duas horas, ainda havia mais de 500 pontos de Interdição nas estradas. 

As Medidas Provisórias já estão publicadas no Diário Oficial. O governo tabelou o diesel na bomba — tão logo volte a ter diesel. Não há uma só reivindicação que não tenha sido atendida, e isso inclui aquelas que jamais seriam aceitas em tempos normais. Não obstante, as interdições continuam. As empresas que deram início ao locaute sabiam como começar a bagunça. Agora não sabem como pôr fim à confusão.

Há, sim, como diria o ministro Eliseu Padilha (Casa Civil), agentes infiltrados, mas é uma infiltração de outra natureza. Inexiste uma organização à moda, digamos, antiga, que ainda é a petista.  Os ditos “caminhoneiros” que estão na ponta, bloqueando as estradas, não participam de núcleo disso ou daquilo. Inexistem, para ser específico, “círculos bolsonaristas” que marcam reuniões físicas. Mas há o espírito, não é mesmo?

Resta evidente, a essa altura, que há malucos que realmente acreditaram que poderiam depor o governo Temer com uma paralisação de caminhões. Não vai acontecer porque não haveria um “depois”. Pôr quem no lugar? Antecipar eleição ou posse, como dizem alguns ligeiros, é inconstitucional — sim, sei bem o que tem valido a Constituição…  Bem, se o governo não vai ser deposto por agentes exógenos, não pode, no entanto, se autodepor, aderindo a um autogolpe de deposição. O que isso quer dizer? Está na hora de desobstruir as estradas. Dá-se um aviso, de, deixem-me ver, uma hora para que a desobstrução comece. Depois disso, não restará alternativa que não seja a força. A menos que as tropas já não obedeçam à Presidência. Nesse caso, estamos nas mãos de golpistas.

General Antonio Mourão

O pacote é de tal sorte generoso e oneroso que as reações não tardaram. É claro que se andou para trás em vários aspectos, como é o caso do tabelamento de frete ou a autorização para que a Conab contrate 30% da demanda de frete sem licitação — ou seja, a preços mais caros.  Se o governo não agir agora, estará abrindo caminho para o “salvador da pátria”. Estou contando as horas para Jair Bolsonaro emitir uma “palavra de conciliação” aos irmãos caminhoneiros. O general da reserva  Antonio Mourão, aquele…, já resolveu entrar  no debate.

Como não é doido, embora aparente, repudia, claro!, a deposição do governo por um golpe militar, como pedem alguns que interditam a estrada. Não se faz de rogado, claro!, e trata o governo aos chutes e pontapés.

Leio na Folha a seguinte fala do general:

“Eu não defendo que o país entre no caos. O país não pode entrar no caos. Não podemos aceitar o caos. Vai ser prejudicial para todos. A partir do momento em que começar o caos, aí entra a violência. E não sabemos como vai terminar isso. Tem que garantir os serviços essenciais. Você [greve] está tornando a população refém. Tem pessoas com filhos em colégios que amanhã não sabem se vão para a escola. É uma situação muito ruim”.

É um bolsonarista de primeira hora. Com o peso de quem envergou a farda, está amaciando o terreno para a fala do suposto pacificador.  O general se manifesta, no entanto, quando a petista FUP (Federação Única dos Petroleiros) decide anunciar uma greve. Aí, obviamente, o militar se arrepia. Só agora ele decidiu falar, ainda que na maciota, contra a baderna dos ditos caminhoneiros:  “A FUP é ligada à CUT [Central Única dos Trabalhadores]. Alguém viu a FUP entrar em greve quando se roubou a Petrobras até não poder mais? Não entraram em greve por causa disso, né? O que se vê são aproveitadores dos dois lados. Essa questão dos petroleiros é vergonhosa. É a cabeça do sindicato que não representa a pessoa que está suando lá diariamente. Queda do preço da gasolina? Não é assim. Precisamos analisar as coisas”

Ainda que, reitero, esculhambando o governo, Mourão resolveu falar como se fosse um centrista. Quando alguém como ele decide ser a voz da moderação nos ambientes ditos “castrenses”, pode ser um sinal de que, então, os antes considerados moderados nas próprias Forças Armadas estão fazendo corpo mole. E o mesmo acontece nos Estados, com os respectivos governadores e sua Polícia Militar.

Deu nisso a destruição da política.

E pode piorar!

Blog do Reinaldo Azevedo

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