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terça-feira, 7 de maio de 2019

Depois dos tiros sobre a carne preta e pobre, Witzel vai para hotel de luxo



O despudor do governador do Rio, Wilson Witzel (PSC), em temas relacionados à segurança pública, dentre outros, deve assombrar até os fãs mais entusiasmados do presidente Jair Bolsonaro, que costumam regurgitar por aí aquela frase que vale como divisa de um esquadrão da morte: "Direitos humanos para humanos direitos"


[Witzel começa a trabalhar e a bandidagem vai ter que aprender a respeitar autoridade policial;

"Direitos humanos", é lícito que existam e sejam respeitados, desde que DIREITOS HUMANOS para HUMANOS DIREITOS.]


Witzel pretende ser uma alternativa ainda mais truculenta ao, vamos dizer, bolsonarismo de raiz. Se o presidente conta com generais no Palácio que lhe servem, ainda que precariamente, de elemento de contenção, Witzel pode atuar sem freios. E seu despudor é assombroso.

Na tarde de sábado, nós o vimos embarcar num helicóptero da polícia que depois é flagrado despejando uma chuva de balas sobre comunidades necessariamente pobres de Angra dos Reis — ou havia mansões do outro lado do cano? Na sequência, o governador se hospedou com a família no hotel Fasano da cidade, considerado de altíssimo luxo. Passou lá o fim de semana. A diária mais barata sai a R$ 1.600. Por pessoa. A assessoria do governo não quis dizer quem pagou. Um fim de semana e tanto para a sua visão de mundo e a de seus admiradores, não é? Depois de participar de uma operação que despejou uma saraivada contra áreas em que moram pobres, o governador foi curtir um pouco a vida entre os ricos. Tentei saber quantas arrobas de carne preta e pobre a operação rendeu neste fim de semana, enquanto o governador se esgueirava entre lençóis de algodão egípcio, mas não há dados disponíveis. ´[infelizmente, a bandidagem sempre procura se esconder no meio das camadas menos favorecidas da população;
ações como a realizada pelo governador do Rio, vai desestimular a bandidagem do hábido de usar os mais pobres como escudos humanos.
O bandido precisa entender que ele não está seguro em nenhum local.]

 À frente de um helicóptero já com os motores ligados, Witzel grava um vídeo ao lado de Fernando Jordão (MDB), prefeito de Angra, e anuncia: "Olá pessoal, estamos começando aqui em Angra dos Reis, a pedido do prefeito, Fernando Jordão, uma operação em Angra dos Reis. Começando com a Core, com a Polícia Militar, com a Polícia Civil, para acabar de vez com a bandidagem que está aterrorizando a nossa cidade maravilhosa de Angra dos Reis. Fernando Jordão, tá aqui o pessoal, ó, o pessoal da Core, o helicóptero, vamos começar hoje a operação. Acabou a bagunça. Vamos colocar ordem na casa. Vambora!" 

A Core é a Coordenadoria de Recursos Especiais do governo. Num outro vídeo, o governador está dentro do helicóptero e diz: "Estamos iniciando, hoje aqui, uma operação aqui em Angra dos Reis, com a Core, trouxe aqui o nosso pessoal, o delegado (Fábio) Baruck, o delegado Marcus Vinicius, o prefeito Jordão. Vamos botar fim a bandidagem de Angra dos Reis. Acabou" 

(...)

MILÍCIAS
 Em recente entrevista, indagado sobre o poder das milícias, o governador disse o seguinte: "Eu não acredito que a milícia seja a principal chaga do estado. Ela é uma organização criminosa e estamos combatendo." 

Há nada menos de 2 milhões de pessoas que vivem hoje no Rio em áreas comandadas pelas milícias e que estão sujeitas à sua governança. A tragédia dos desabamentos da Muzema tem a sua marca. A organização está infiltrada nas polícias, na Assembleia Legislativa e nas Câmaras de Vereadores de várias cidades, incluindo a Capital. Adriano Magalhães da Nóbrega, o chefão do "Escritório do Crime", uma das organizações que atuavam na Zona Oeste do Rio, está foragido. Ele é um dos investigados no caso do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL). Ninguém aposta que vá ser encontrado um dia… Witzel, como esquecer?, integrava a turma que resolveu rasgar uma placa que fazia uma homenagem simbólica à vereadora assassinada por milicianos. [detalhe que não pode ser esquecido: 
colocar placas em logradouros públicos, dando nomes a ruas, praças, etc, é COMPETÊNCIA de LEI MUNICIPAL;
após aprovada pela Câmara dos Vereadores uma lei dando nome a determinado local, o prefeito sanciona a lei - que deve conter um dispositivo revogando a lei anterior que dava o nome a ser substituído   - e então a PREFEITURA providencia a troca da placa.

Devotos, admiradores e assemelhados não podem sair pelas ruas arrancando placas existentes e substituindo por outras como nomes de pessoas que eles entendem que merecem ser homenageadas.

Assim, o governador Witzel agiu corretamente ao destruir placa clandestina.
O atual governador do Rio foi Juiz e com certeza conhece bem as leis e jamais participaria de um ato ilegal.
Entendemos que de um lado ficam os a favor da LEI e da ORDEM e do outro os que querem resolver as coisas na bagunça, desrespeitando as leis e todo o ordenamento legal.]  Atenção: se fôssemos dividir as personagens todas em dois grupos, é fatal considerar que, de um lado, ficou a morta e, de outro, seus assassinos e aqueles que rasgaram a placa — ainda que isso não implique que tenham vínculo direto com a execução. O vínculo moral é inegável.

(...)

O Ministério Público do Rio vai acordar para o morticínio da carne preta e pobre que se está a promover no Estado? E, com efeito, caras e caros, convém que fiquemos atentos ao número de pessoas mortas no Brasil inteiro. Quando um governador de Estado faz o que fez Witzel, é sinal de que se considera que está dada a licença para matar — como, de resto, propõe Sérgio Moro, o queridinho de jornalistas que ainda dizem se preocupar com direitos humanos e com o combate à corrupção — em seu pacote anticrime. A pior corrupção sempre será a do caráter. É a mãe de todas as outras. Quem vai tirar a mão de Witzel do gatilho por força da lei?





segunda-feira, 23 de outubro de 2017

Estatuto de Desarmamento = quer impedir que os integrantes das forças de segurança portem armas e só os bandidos portem armas



Um novo modelo

Vale lembrar que guardas municipais, desde o Estatuto de 2003, podem fazer uso de armas de fogo




Desde 1988, as políticas públicas vêm sendo fomentadas através de um processo de descentralização, para torná-las eficientes. Na contramão dessas iniciativas, o município do Rio tem uma imensa dificuldade em avançar para a consolidação de políticas públicas locais voltadas para a diminuição dos índices criminais no meio urbano.  Mesmo reconhecendo que o controle mais eficaz das violências por parte do Estado se dá através de medidas de longo prazo — como educação e inclusão social —, não se pode permitir que, diante do enorme sentimento de insegurança da sociedade, que o Estado-município deixe de atuar eficazmente e de forma imediata.


Para tanto, em 2014, o Congresso deu enorme passo ao regulamentar o parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição Federal, aprovando a Lei 13.022 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), que regulamenta as atribuições das instituições, tornando-as um importante mecanismo de prevenção em nível local, mediante a realização do patrulhamento preventivo e estrita observância aos direitos humanos, fazendo, inclusive, o uso progressivo da força. 


Dito isso, a Câmara dos Vereadores precisa adequar a legislação municipal de acordo com a norma federal e debater a implementação de um novo modelo de segurança pública na nossa cidade, através da inserção de 7.500 homens, devidamente capacitados e treinados. Longe de qualquer polêmica maniqueísta sobre armar ou não, discutiremos a importante utilização de armas de fogo por guardas municipais, uma vez que se trata de um instrumento de trabalho.



Vale lembrar que as guardas, desde o Estatuto de Desarmamento, em 2003, podem fazer uso de armas de fogo. Com a regulamentação das suas atribuições a nível nacional, torna-se imperioso o uso desse equipamento, visando a desempenhar plenamente suas funções. Pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.112-1, restou definido que, sobre o estabelecimento de normas gerais sobre segurança pública e material bélico, prevalece o interesse da União, em razão da formulação de uma política criminal nacional. Também compete à União regulamentar profissões, o que, no caso, também se aplica aos guardas municipais.


Não se trata de defender a utilização de armamento por vaidade ou por um fim em si mesmo, mas para servir melhor à nossa sociedade. Não é por acaso que este mês a Associação Estadual de Municípios do Rio (Aemerj) procurou o governador Pezão para pedir prioridade quanto à segurança pública em suas cidades. Isso evidencia como o cobertor da Polícia Militar está curto e piora a cada ano. Precisamos, portanto, discutir como a mudança desse cenário será feita. A segurança pública municipal no Brasil, hoje, é uma realidade que sepulta de vez um velho paradigma.



Por: Jones Moura é vereador, guarda municipal licenciado e presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara Municipal