LEI DA FICHA LIMPA – Um puxão de orelha no ministro Barroso e na OAB

A lei traz mesmo absurdos, que precisam ser corrigidos. Quanto a Barroso, recomendo que seja menos ambíguo e menos anfíbio

O ministro Roberto Barroso tem um estilo do qual definitivamente não gosto. Considero suas falas ambíguas, seu raciocínio oblíquo, suas considerações cheias de vieses subterrâneos.

Está em pauta um debate sobre a chamada Lei da Ficha Limpa. Vamos lá. Trata-se, e basta pesquisar em arquivo o que escrevi a respeito, como disse o ministro Gilmar Mendes, de uma das peças jurídicas mais malfeitas de que se tem notícia. Na fala de Mendes, ela parece ter sido feita por bêbados.

O presidente da OAB, por exemplo, Claudio Lamachia, não gostou da consideração. Entendo. A Ordem foi defensora do texto como está. Não custa lembrar que o petrolão comeu solto com Ficha Limpa e tudo. Onde estão os buracos? Nas condições que tornam inelegível um candidato.  Há a regra básica, até fácil de entender: condenada em segunda instância, a pessoa está proibida de concorrer a um cargo eletivo. Ocorre que a coisa não para por aí. Se alguém sofrer um processo numa associação de classe e acabar sendo expulsa dela, ainda que não seja pela via judicial, também está proibida de se candidatar. Misturam-se alhos com bugalhos. Mais: não se procurou harmonizar o texto com outros diplomas legais. Querem ver? O STF decidiu que cabe às casas legislativas dar a palavra final sobre as contas de candidatos. Assim, políticos que tiveram suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas local poderão concorrer nas próximas eleições caso elas não tenham sido rejeitadas pelas câmaras municipais.

Isso não está devidamente clarificado na lei, constantemente submetida a interpretações. Virou uma espécie de obra aberta. Por quê? Porque esta malfeita.  Barroso resolveu, nesta quinta, responder a Mendes, fazendo de conta que não. Disse:

“Eu nem comento nem critico opiniões de colegas, embora eu tenha a minha. Numa democracia, é legítimo que haja opiniões diferentes. Eu, diversamente, acho que a lei é boa, acho que a lei é importante e acho que a lei é sóbria. Acho que é uma lei que atende a algumas demandas importantes da sociedade brasileira por valores como decência política e moralidade administrativa”.

O ministro faz crer, com sua fala ambígua e anfíbia, que os que criticam os furos da lei são contra a decência política e a moralidade administrativa. Uma ova, né, doutor Barroso?  O que Mendes está criticando é o improviso legal. Aliás, nessa matéria, Barroso é doutor. Ele foi o principal patrocinador, junto a OAB do doutor Lamachia, da proibição da doação de empresas privadas a campanhas eleitorais. A tese votada no Supremo, na verdade, é do ministro, quando, no passado, foi chamado a elaborar um parecer para a OAB. Ela foi vivificada na forma de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Por motivos óbvios, Barroso deveria ter se abstido de votar. Não só votou como virou propagandista da tese. Ah, sim: o grande propagandista da proibição era o PT, esse antro da moralidade nacional!

Resultado: essas eleições têm tudo para entrar para a história como o pleito do caixa dois. Mais: há sinais evidentes de que o crime organizado resolveu se aproximar de candidatos a prefeitos e vereadores Brasil afora porque, afinal, dispõe daquilo que lhes faz falta em campanha: dinheiro vivo. Criticar os defeitos de uma lei, votada às pressas e de maneira impensada, não é sinônimo de criticar suas eventuais qualidades. A luta por decência e moralidade não dispensa o método nem a devida higidez legal e constitucional.

E uma recomendação à OAB: em vez de bater boca com Mendes na defesa de uma lei torta, sugiro que seja a OAB, e não o ministro (já que não é seu papel) a apresentar sugestões para corrigir seus defeitos.  De quebra, a Ordem podia também fazer uma mea-culpa e retirar seu apoio esdrúxulo à proibição do financiamento de campanhas eleitorais por empresas. A Ordem precisa ajudar a afastar os bandidos das disputas políticas. Ou não é por isso que passou a ser propagandista da Lei da Ficha Limpa?

Fonte: Reinaldo Azevedo

Em meio a tumulto, OAB protocola novo pedido de impeachment

Grupos pró e contra o afastamento da presidente Dilma trocaram ofensas

Manifestantes a favor e contra o impeachment se enfrentaram com "guerra de palavras de ordem" no Salão Verde da Câmara nesta segunda-feira. A maioria dos manifestantes a favor do impeachment era formada por advogados da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que estavam no local para entregar um novo pedido de impeachment, protocolado pelo presidente da entidade Claudio Lamachia. Do lado dos pró-governo estavam muitos servidores e funcionários da Câmara e de gabinetes de petistas e integrantes do PSOL. Defensores da presidente Dilma Rousseff e os contrários ao governo discutiram até do lado de fora da Câmara.

— A nossa bandeira jamais será vermelha — gritavam os anti-Dilma, e também provocam os servidores ligados aos partidos de esquerda:
— Vão ter que trabalhar!
— Lula ladrão!

Os pró-Dilma devolviam com os seguintes gritos de guerra:
— A verdade é dura, a OAB apoiou a ditadura!
— Fora golpistas!

— Golpistas, golpistas, não passarão!

 Manifestantes contra o impeachment na Câmara dos Deputados - LUIS MACEDO / Luis Macedo / Câmara dos Deputados - a maioria deles são vagabundos que nem Concurso Público fizeram; estão pendurados em cargos comissionados e sabem que serão demitidos no dia seguinte à queda de Dilma

O presidente da OAB, Claudio Lamachia, do lado de fora, preferiu não seguir de carro e chegou a ser levantado nos braços de seus comandados da Ordem, também segurou uma bandeira brasileira. Quando deixou os ombros dos amigos, disse próximo ao ouvido de um integrante do grupo, em conversa presenciada pelo GLOBO.  — Esses filhos da puta acham que vão me intimidar — disse Lamachia.

Do lado de fora, ocorreu a única troca de socos e pontapés. O estudante da UnB Rodrigo Mateus Almeida, que estava junto com um grupo de universitários, se envolveu numa briga com um grupo de pessoas ligadas à OAB, que o acusaram de dar uma voadora (golpe com os pés nas costas) de um deles. Rodrigo foi encurralado e, depois de o jogarem ao chão, levou socos e pontapés.  — Eles me agrediram primeiro. Apenas reagi — disse Rodrigo Almeida.

Os manifestantes da OAB negaram e disseram que ele quem começou toda a confusão.
— Foi você quem começou tudo, deixe de ser mentiroso — disse André Assis, um advogado ligado à OAB.

Seguranças da Câmara chegaram a se posicionar entre os dois grupos. As manifestações começaram no Anexo II, próximo ao plenário. Um grupo liderado por parlamentares do PSOL, PCdoB e do PT protestaram contra afastamento da presidente Dilma Rousseff.  — Parte do judiciário integra esse golpe. Nós temos que dizer para eles: ninguém vai governar esse país se tiver golpe. Os corruptos desse país se reuniram para dar um golpe na constituição. Nos não vamos aceitar. No tapetão eles não vão levar — disse o deputado w.d - [neste Blog o nome desse petista lambe botas da Dilma será sempre grafado apenas as iniciais, em minúsculas e com o menor tamanho de letra disponível = é a forma de mostrar a insignificância dele.]

O deputado Henrique Fontana (PT-RS) afirmou nesta segunda-feira que o novo pedido de impeachment, apresentado à Câmara pela OAB, mostra que o processo em análise pela Casa, peticionado pelos juristas Hélio Bicudo, Janaína Paschoal e Miguel Reale Júnior, é "absolutamente frágil". Ele questionou a falta de provas para suposto crime de responsabilidade cometido pela presidente. [esse deputado Henrique deveria fazer um esforço mental e concluiria que não é a fragilidade do pedido de impeachment sob exame e sim a abundância de crimes cometidos pela Dilma que permite a seus opositores escolheres os crimes cometidos pelo soberana a serem denunciados.]
Entidade autora do pedido de impeachment que levou ao afastamento do presidente Fernando Collor em 1992, a OAB aprovou posição favorável à saída da presidente Dilma do cargo no dia 18 de março. Foi aprovado um parecer reconhecendo a prática de crimes de responsabilidade pela Presidência. Em entrevista ao GLOBO publicada neste domingo, Lamachia afirmou que a instituição não tem posição partidária e ressaltou que a decisão tomada foi técnica.

Fonte: O Globo -  *Estagiário, sob supervisão de Evandro Éboli

OAB vai protocolar novo pedido de impeachment na Câmara dos Deputados - Dilma, tem que ser alvejada de várias direções e por todos os meios

'O país não precisa de ídolos. Precisamos da lei', afirma Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB 

Na próxima segunda-feira, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai protocolar na Câmara dos Deputados um novo pedido de impeachment. Diferentemente do que está em tramitação hoje, a entidade, responsável pela ação inicial que afastou o ex-presidente Fernando Collor de Mello, incluiu na peça denúncias de crime de responsabilidade e elementos da delação premiada do ex-líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (sem partido-MS).

É nesse contexto que as atenções estarão voltadas ao recém-empossado presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia. Aos 55 anos, o advogado gaúcho foi vice-presidente da OAB nacional e presidente regional da ordem no estado. Na época, comprou brigas com as companhias telefônicas, governo estadual e tocou uma reforma da sede da OAB. A briga que ele quer comprar agora, no entanto, é maior. No fim do ano passado, uma comissão da OAB sinalizou que o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff baseado apenas nas operações contábeis conhecidas como “pedaladas fiscais” não era suficiente para um apoio da entidade. Agora, três meses depois, a realidade é outra. Após incluir outros dados em um pedido, a ordem, sob sua administração, mudou a sua posição.

O governo é corrupto?
Temos inúmeros casos de corrupção que estão próximos (do governo) hoje e não podemos desconsiderar isso. Inúmeros casos que estão aparecendo e sendo denunciados. Desde aqueles da operação Lava-Jato, seja por meio de outras operações que são postas e essa é uma realidade que a sociedade tem visto.

Por que, mesmo com um pedido de impeachment tramitando na Câmara, a OAB resolveu fazer um novo pedido?
Depois de um amplo processo de consulta, em que ouvimos todas as OABs estaduais, que foram instadas a produzir um exame jurídico dessa questão, tivemos a aprovação por parte das bancadas do conselho federal, representando todos os estados da Federação, por 26 votos a 1. A partir disso, temos uma decisão legítima, democrática. Tanto os conselheiros locais quanto os federais são legítimos representantes de praticamente um milhão de advogados hoje.

Mas esse pedido é uma revisão da decisão da gestão anterior, tomada em dezembro do ano passado, contra o impeachment?
Na verdade, não houve decisão contrária com relação à anterior. Uma comissão de cinco pessoas entendeu que as pedaladas fiscais, naquela circunstância, não seriam ensejadoras para o ajuizamento de um pedido de impeachment. Esse mesmo grupo de trabalho, quando analisamos os votos, entendeu que tínhamos que ampliar o espectro de atuação, do exame do que ali estava. Primeiro, diante de novos fatos que foram surgindo e, segundo, porque entendi que tínhamos que ampliar a apreciação jurídica de forma democrática com todas as sessões do país. Fomos buscar no STF o levantamento do sigilo sobre a delação. Eu dizia que não ia colocar a discussão no pleno do conselho federal com base em notícias de jornais e revistas. Tenho que ter discussão com base em elementos oficiais. Por isso fui no Supremo.

O senhor não acha perigoso para um país ter esse protagonismo todo de um integrante do Judiciário?
No Brasil não precisamos de ídolos, notadamente dentro do Poder Judiciário. O que precisamos é do cumprimento da lei, e, acima de tudo, que a resposta do Poder Judiciário absolutamente séria, rápida. Notadamente nesse tema que hoje tem trazido tantas preocupações para a sociedade brasileira, inclusive colocando grupos contrapostos.

O governo tem adotado o discurso de que o impeachment é golpe. É golpe?
Não é golpe. O impeachment, e isso eu acho um equívoco manifesto, é um remédio legal, constitucional. Vivemos em um estado democrático de direito, as leis têm que ser consideradas, não se pode imaginar alcançar uma linha como essa. Tanto é verdade que não é golpe que além de ser um remédio previsto na constituição federal, tivemos ao longo dos anos no Brasil vários pedidos de impeachment com relação a diversos ex-presidentes da república. Desde Collor, passando por Itamar, FHC, Lula, e em nenhum momento em todos esses pedidos contra esses presidentes se ouviu falar de golpe. Se essa expressão de golpe é utilizada pelo governo, ele está dizendo que o STF regulamentou o golpe. Há poucos dias o STF teve uma sessão histórica que foi objeto de embargos de declaração onde ele regrou o procedimento de impeachment. Não me parece que o STF regraria um processo de golpe. Se o STF regra um processo de impeachment é porque impeachment não é golpe, impeachment é impeachment.



Fonte: Correio Braziliense