Presidente da OAB critica ataque ‘inaceitável’ a ministro Barroso, do STF

Confira a manifestação da Ordem dos Advogados do Brasil sobre episódio no aeroporto de Miami

A Ordem dos Advogados do Brasil considerou os ataques sofridos pelo ministro do STF Luis Roberto Barroso como “inaceitáveis”. O presidente da OAB, Beto Simonetti, manifestou a posição da organização nesta terça. “A convivência pacífica, mesmo diante da divergência de ideias, é um pressuposto da civilidade e do regime democrático. A liberdade de expressão, tal qual assegurada pela Constituição, não protege o discurso de ódio ou a incitação à violência”, disse o comunicado. [o complicador é que nos Estados Unidos e em outros países democráticos o que disseram com o ministro não é crime; 

portanto, a solução que vemos e respeitosamente apresentamos, é que os supremos ministros se abstenham de viajar para países democráticos - tem muitos brasileiros morando em tais países, encontros casuais são inevitáveis; 

optem por permanecer no Brasil , onde são intocáveis,   inxingáveis, ou viajem para países tipo Cuba, Coreia do Norte, Venezuela e outras ditaduras do tipo.]

Brasileiros encontraram o magistrado no aeroporto de Miami nesta segunda e o chamaram de ladrão. O juiz hostilizado nos Estados Unidos respondeu que “o Brasil adoeceu” e disse que tem esperança de “curá-lo”. 

SAIBA MAIS: Barroso é confrontado por passageiros em aeroporto de Miami

Confira a declaração na íntegra:

“A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se solidariza com o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, alvo de agressões inaceitáveis ao embarcar em voo na última segunda-feira (2/1).

Agressões direcionadas individualmente aos ministros e às ministras atingem todo o sistema de Justiça e são inaceitáveis. Maior entidade civil do país, a OAB é incumbida pela Constituição de atuar em prol da advocacia e do Estado Democrático de Direito, o que inclui a defesa das instituições republicanas, como é o STF.

A convivência pacífica, mesmo diante da divergência de ideias, é um pressuposto da civilidade e do regime democrático. A liberdade de expressão, tal qual assegurada pela Constituição, não protege o discurso de ódio ou a incitação à violência.

A OAB manterá sua atuação histórica em favor da promoção do debate respeitoso, nos foros adequados, e por um pacto nacional pelo fortalecimento da democracia e das instituições brasileiras. Para isso, são fundamentais a harmonia e a convivência pacífica entre os diferentes setores da sociedade.”

Beto Simonetti, presidente nacional da OAB

Radar - Coluna na Revista VEJA

 

O STF governa o Brasil - ... mas na gastança do Judiciário ninguém mexe - J. R. Guzzo

Gazeta do Povo - VOZES

Enfermagem não pode ter piso salarial, mas na gastança do Judiciário ninguém mexe

 O ministro Luís Roberto Barroso, em mais um espasmo de onipotência do Supremo Tribunal Federal, vetou o novo piso salarial para os enfermeiros, estabelecido por lei que o Congresso Nacional aprovou 

O ministro Luís Roberto Barroso, em mais um espasmo de onipotência do Supremo Tribunal Federal, vetou o novo piso salarial para os enfermeiros, estabelecido por lei que o Congresso Nacional aprovou. [e o presidente da República sancionou - portanto, dois poderes foram desrespeitados pela decisão monocrática de um ministro do STF.]

Mas o Congresso não é um dos três Poderes da República, independente dos outros dois, e o único autorizado a fazer leis neste país, de acordo com as sagradas “instituições” que o STF defende com os seus inquéritos, a sua polícia e as suas operações de busca, apreensão e quebra de sigilo às 6 horas da manhã? 

A resposta é: não, o Congresso brasileiro, eleito pela população como seu representante, não tem o direito de aprovar as leis que conseguem o voto da maioria dos parlamentares. Depende do STF. Se o STF está de acordo, então a lei vale. Se o STF não aprova a lei, a lei não vale.

 

Acaba de acontecer mais uma vez, e mais uma vez o presidente da Câmara dos Deputados fica quietinho — diz que “entende” a decisão do STF em vetar o novo piso, como se soubesse a ele dar-se a apreciações deste tipo, em vez de fazer valer a decisão legítima e legal da casa que preside. 

É óbvio, com mais essa reação de subserviência automática por parte do Congresso, que o STF vai continuar governando o Brasil. 

Isso é o exato contrário de democracia — é desordem. 

O ministro Barroso, com o seu decreto, se mete a decidir sobre a situação financeira dos serviços de saúde e a remuneração da enfermagem. Quem lhe deu licença para fazer isso? 

O STF tem de cuidar, unicamente, do cumprimento da Constituição; tem de decidir se isso ou aquilo é ou não é constitucional. 

Todas as vezes que fizer alguma coisa fora ou além disso, estará impondo uma ditadura ao país. É simples. 

Ninguém pode julgar uma decisão do STF; se os ministros se dão o direito de resolver toda e qualquer questão, então os ministros viram ditadores. Decidem até quanto devem ganhar os enfermeiros; se podem decidir isso, e o que mais lhes der na telha, então decidem tudo.

O STF, ultimamente, tem mostrado uma estranhíssima obsessão com o respeito às regras mais rigorosas de integridade fiscal. Vetam reduções de impostos que beneficiam diretamente a população, pois isso, na sua opinião — que ninguém pediu, porque não é da sua conta — poderia deixar o poder público com dificuldades para pagar os seus compromissos. Não pensam, jamais, que o Estado possa se comportar com mais competência e, em consequência, precisar de menos dinheiro. Pior: nunca, jamais e em tempo algum, o STF se preocupou com austeridade fiscal. Ao contrário, é dos principais causadores da gastança alucinada do Estado brasileiro, ao concordar sistematicamente com toda e qualquer exigência salarial das castas mais vorazes do serviço público — a começar pelo que diz respeito aos gastos da própria justiça. 

Os enfermeiros não podem ter um piso salarial de 4.750 reais, decidiu o ministro Barroso; é muito caro. Os Estados e Municípios, coitados, terão muita dificuldade para pagar. 

Os hospitais privados e os planos das mega empresas de seguro médico estariam correndo risco de morte. 

Mas juízes podem ganhar 100.000 reais num mês, ou muito mais, com os “penduricalhos” e “atrasados”, e o STF acha isso a coisa mais justa e normal do mundo. Se o Estado tem dificuldade para pagar isso, problema “deles” — ou melhor, problema do pagador de impostos, que é quem vai ter de meter a mão no bolso para encarar essa conta.

 

A Justiça brasileira é uma das mais caras do mundo; pode estar gastando, com o aparelho todo, em volta dos 120 bilhões de reais por ano. 

Isso, em termos proporcionais ao PIB, é quase dez vezes mais do que gasta a justiça dos Estados Unidos; é várias vezes mais do que gastam os países europeus. [um comentário se impõe: sendo o PIB dos EUA muito superior ao do Brasil, ainda que os gastos dos USA sejam maiores em valores absolutos, sempre serão menores em termos percentuais. Fora esse pequeno lembrete, a matéria do ilustre articulista é perfeita, exata, coprreta, impecável, especialmente, sem limitar, no afirmado na frase adiante destacada.]   

A população que paga essa barbaridade recebe, em contrapartida, uma das piores justiças do mundo, comparável ao que existe de mais tenebroso no universo subdesenvolvido. 

O povo brasileiro, por sinal, está convencido disso: só 16%, segundo uma pesquisa recente do jornal O Estado de S. Paulo, tem respeito pelo STF. O ministro Barroso, enquanto isso, decide sobre o salário dos enfermeiros.

J. R. Guzzo, Colunista - Revista Oeste

Juiz não tem inimigo, ministro Barroso; só precisa aplicar a lei - Gazeta do Povo

J.R. Guzzo

Ativismo judicial

Quem autorizou o ministro Luís Roberto Barroso, que é um funcionário público de primeira linha e, nessa condição, tem deveres muito claros a cumprir, a dizer que ele (e, pelo que deu para entender, quem pensa como ele) é a força que ajuda a empurrar “a História na direção certa”?

Esqueça, por economia de tempo, a pretensão cômica que é alguém dizer um negócio desses a respeito de si mesmo. O fato é que o ministro, como magistrado, não pode atribuir a si próprio a qualificação de empurrador de nada, e muito menos da “História” – ele está no seu cargo para julgar questões ligadas à aplicação da lei, unicamente isso, e para julgar com um mínimo de seriedade, tem de ser imparcial. Não há nada de mais parcial do que dar a convicções políticas pessoais o certificado de verdade indiscutível, definitiva e suprema.

Federação pró-Lula defende revogação da reforma trabalhista. [os trastes querem que volte as mordomias dos sindicalistas pelegos e o famigerado imposto sindical... só que vão ficar só querendo. O Brasil tem um costume interessante: certas coisas demoram a acabar, mas quando acabam é para valer, não voltam.]

 

E quem tem pontos de vista diferentes dos seus, e não concorda politicamente com ele – em que situação fica? Ninguém tem a obrigação legal de concordar com as opiniões políticas do ministro. Tem de acatar as suas decisões jurídicas, apenas isso, e a proclamação de Barroso não tem absolutamente nada a ver com nenhum tipo de lei – é um ponto de vista, e vale tanto quanto o de qualquer outro cidadão.

Quer dizer que quem discorda do ministro seria, por acaso, alguém que empurra a História para trás? Barroso disse também que ele, e o seu grupo político, são “a democracia”. E quem não faz parte do grupo – é um inimigo da democracia? É insano.

Um político tem o pleno direito de dizer coisas assim – eu estou certo, você está errado, e por isso quem deve governar sou eu; votem em mim. Mas um juiz? Um juiz perde a capacidade de julgar quando diz, publicamente, que é a favor ou contra um dos lados, como Barroso vem fazendo de maneira sistemática. No caso, ele (e diversos outros colegas) se colocaram contra o presidente da República, seu governo e os brasileiros que os apoiam. [quem melhor classifica a auto conclusão conduta do ministro Barroso é Rodrigo Constantino, que me magistral matéria, declara: "...Barroso se vê como um ungido, alguém acima dos reles mortais, uma pessoa “do bem” que precisa iluminar nosso caminho, liderar rumo ao avanço moral."

Tal arrogância prometeica é nefasta em qualquer ser humano. Imagina em alguém que considerava o terrorista assassino Cesare Battisti um inocente, ou o abusador João de Deus uma pessoa com poderes transcendentes!  

Com tal julgamento falho, Barroso pretende ser o Nosso Guia, não mais um entre outros dez juízes constitucionais. 

Isso seria humildade demais para um pavão com plumas tão belas, não é mesmo?! ..."]

Mais que isso: ele acaba de dizer, com todas as letras, que o presidente constitucional do Brasil é “o inimigo” – sim, o próprio presidente da República, que foi eleito democraticamente para o seu cargo em 2018, com 58 milhões de votos, e hoje está em busca de um segundo mandato, de acordo com o que permite a lei. Que cabimento pode ter uma coisa dessas? E os milhões de eleitores que vão votar em Jair Bolsonaro – também são “inimigos”?

O ministro Barroso deixou de ser um magistrado; ele mesmo, segundo diz em público, concedeu a si próprio o papel de “transformador” da sociedade, função que não existe na Constituição Federal e que ele não pode impor a ninguém.

Na verdade, está sendo apenas ilegal, como tantos outros ministros do STF – a começar por Alexandre Moraes, que há três anos conduz um inquérito totalmente fora da lei contra os seus inimigos políticos, ou Edson Fachin, autor da aberração legal que foi a anulação das quatro ações penais contra o ex-presidente Lula, incluindo sua condenação pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, em terceira e última instância, e por nove juízes diferentes.

Um juiz, ao contrário de Barroso e seus colegas, não pode ter inimigos. Se tem, então não é mais juiz de coisa nenhuma.

J. R. Guzzo, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Ministro militante? - Barroso quer criar tumulto num ano eleitoral - J. R. Guzzo

Qual o papel de Luís Roberto Barroso, ministro do STF?

Ministro Militante - Barroso sabe perfeitamente o que está fazendo, portanto, e faz isso perfeitamente de propósito   

Foto:Carlos Alves Moura/STF

Será que o ministro Luís Roberto Barroso se esquece, de tempos em tempos, que é um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil, e não um militante político individual, que pode ir aonde quiser e falar o que bem lhe der na telha? 

Não há nenhuma hipótese de acontecer nada parecido. Barroso faz questão de se exibir como ministro da “Suprema Corte” 24 horas por dia, 60 minutos por hora, sem dar descanso a ninguém – e, se por acaso, alguém se esquecer disso por um instante, lá estará ele para lembrar: “Atenção aí: eu sou ministro do STF.”

Ele sabe perfeitamente o que está fazendo, portanto, e faz isso perfeitamente de propósito, quando vai a um seminário nos Estados Unidos cujo tema é: “Como se livrar de um presidente” – ou “How to ditch a president”, no título oficial em inglês. 

 

Agora, honestamente: pode uma coisa dessas? Barroso é membro de um dos três poderes constitucionais do Estado brasileiro; é inaceitável, dos pontos de vista ético, moral e político que vá a um país estrangeiro e participe de um evento que discute a eliminação de presidentes da República. Sua desculpa, pelo que se imagina, é que o seminário fala sobre esse assunto no “genérico”; não diz, com todas as letras, “como se livrar do presidente Jair Bolsonaro”. Só faltava que dissesse. Uma criança de dez anos de idade entende muito bem do que estão falando, e porque Barroso foi lá.

O ministro e muitos dos seus colegas de STF estão jogando de maneira cada vez mais aberta na desordem política. Jamais passou pela cabeça de nenhum juiz da Suprema Corte americana, ou de qualquer outro supremo tribunal de país democrático, vir ao Brasil, ou a Cochinchina, para falar em derrubar um presidente da República constitucionalmente eleito; a mera noção disso é um absurdo integral.

Mas Barroso nem liga. É isso mesmo o que quer: criar tumulto num ano eleitoral decisivo. Um magistrado do STF, pelo que manda a Constituição, tem como obrigação fiscalizar a legitimidade constitucional das leis e decisões de governo deste país – só isso. 

Não pode ser um militante político; é, além de ilegal, falta de decoro no exercício da função. Se Barroso faz o que faz, e sabe perfeitamente que não pode fazer o que está fazendo, é porque vê a si próprio como a figura número 1 da oposição brasileira – e porque acredita, sem dúvida, que o seu comportamento ilegal não pode ser julgado por ninguém. Nenhum ministro do STF tem esse direito.

 

J. R. Guzzo, colunista  - Gazeta do Povo - VOZES

ANTAGONISMO FRONTAL DO JULGADOR - Percival Puggina

Tenho gasto muito tempo acompanhando a altercação estabelecida entre o presidente da República e o ministro Barroso. No resumo da pendenga, Bolsonaro quer que os votos preservem existência material para eventual recontagem ou auditagem. Barroso, malgrado estarmos quase isolados no uso desse nosso tipo de urna entre as democracias do planeta, está convencido de ser o sistema seguro e a impressora supérflua. [a pendenga é simples no supremo entendimento do ministro Barroso = a defesa das 'urnas eletrônicas' é coisa sua e trata o assunto na base do eu quero, eu decido, eu determino (comportamento que mesmo sendo de um ministro da Suprema Corte as vezes pode se tornar constrangedor, para quem o pratica = basta encontrar um presidente Bolsonaro  na frente e que adote o NÃO ACEITO, NÃO CUMPRO, NÃO VOU.)]

 

O Congresso Nacional já aprovou uma vez e, em outras duas ou três ocasiões, tentou aprovar a urna com impressora, sempre esbarrando na oposição do STF. 

Quem é irracionalmente teimoso nessa história? 

O presidente que cobra transparência ou o ministro que cobra confiança? [Considerando que a Justiça Eleitoral e o TSE são integrantes da administração pública e  e a Constituição determina que no trato da coisa pública prevaleça a publicidade, por extensão, a transparência a resposta é óbvia.

Confiança é válida nos assuntos pessoais,assim como a birra, teimosia.etc...]

Em março de 2009, o Tribunal Constitucional Federal da Alemanha declarou inconstitucional esse sistema de votação. Identificou “como maior problema no voto eletrônico a falta de transparência e respeito à natureza pública das eleições, dado que o eleitor estaria obrigado a confiar de forma quase cega à tecnologia utilizada para a votação e escrutínio.”(1) - O voto eletrônico é inconstitucional. Na Alemanha.

Como se vê, a questão é antiga e o apelo por maior transparência não pode ser visto como sintoma de burrice.

Observe a situação desde outra perspectiva. Você é eleitor de Bolsonaro. Assiste o modo como seu candidato é antagonizado pelos três ministros do STF que integram, também, o TSE.  

Não se trata de simples desapreço não velado, mas de antagonismo frontal, mediante emprego de frases e atitudes duras. Alexandre de Moraes e Roberto Barroso fazem lembrar, por vezes, a dupla Omar Azis e Renan Calheiros na CPI da Covid. 

 

O ministro Edsou Fachin, o tertius desse triunvirato, de hábito mais moderado ao falar, em declaração de 17 de fevereiro, disse que uma das prioridades da Corte durante o seu mandato como presidente será enfrentar as “ameaças ruidosas do populismo autoritário” (2). Na sequência, falou em “distorções factuais” (entenda-se fake news), “teorias conspiratórias” e “extremismos”. Etiquetas oposicionistas bem conhecidas.[a situação com Fachin e Moraes no comando do TSE, será esquisita e pode complicar muito, por posturas que os dois adotam: 

- o ministro Fachin criou 'zona de exclusão' nas favelas cariocas = áreas em que a polícia não entra, seus helicópteros não podem sobrevoar; exceções que sejam autorizadas terão que ser autorizadas previamente - o que elimina o fator surpresa =condição essencial para o sucesso de operações policiais;

- o ministro Moraes é adepto de prender, até mesmo por supostas práticas que não são tipificadas como crimes - apoia suas determinações em interpretações criativas das leis e/ou crianção de figuras jurídicas inexistentes tais operações  = (com destaque para o delito continuado, o flagrante continuado. [ou flagrante perenemente possível, incompatível com mandato de prisão em flagrante.)]

Vale dizer, os três principais caciques rasgadamente politizados da Corte que administrará e julgará a polarizada eleição presidencial deste ano põem foco sobre um candidato e seus eleitores. Ou não? Coincidentemente, o outro se credenciou, no STF, ao pacote de favores que o “descondenaram” e o habilitaram a disputar a faixa presidencial.

Pergunto: não seria medida de mínima sensatez e prudência atender os apelos do presidente – e, principalmente, de milhões de eleitores – no sentido de adotar uma nova camada de proteção e transparência, com a inclusão de uma impressora nas urnas eletrônicas?                                  Se Barroso quer o controle das mídias sociais, se estas já não guardam senão pálida semelhança com o espaço de liberdade e democratização que representavam, se as verdades estatizadas pelas Cortes repercutem altissonantes na outrora grande imprensa, quais as escarpas e grutas que restam para o pluralismo de opiniões sem o qual a democracia fenece?

Desconfiança não se supera com arrogância e rotulagem.

Percival Puggina (77), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

O novo alerta de Lewandowski para Bolsonaro

Ministro já havia "desenhado" para o presidente o que significaria um golpe no 7 de setembro. Agora, manda mais um recado 

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), é aquele magistrado dedicado e extremamente sistemático. As decisões dele são baseadas em estudos de jurisprudência, que sua equipe sempre atenta lhe dispõe, além de seu vasto conhecimento do direito. Impressiona qualquer um que já tenha conversado com ele ao vivo.

Pois bem. É nesse contexto que o ministro do STF tomou mais uma decisão que manda um baita recado ao presidente Jair Bolsonaro: a de que ele não pode interferir em outros poderes, como tem tentado desde que se sentou na cadeira de presidente da República, eleito com 58 milhões de votos.

Quem são esses brasileiros… Ainda estamos aprendendo. Mas Bolsonaro está sendo muito transparente em sua passagem pelo Palácio do Planalto. Raramente ele finge ser o que não é: alguém que ama a democracia e repudia a ditadura e torturadores. Ele nos lembra de seus horrores internos quase sempre e, por isso, tem sofrido a resistência das instituições democráticas.

Outro dia, Lewandowski, o ministro Caxias, desenhou para Bolsonaro o que aconteceria se ele tentasse dar o golpe no país, como ameaçava fazer no 7 de setembro (o que também já fez em outros momentos, diga-se de passagem). Foi um belo artigo, aquele do magistrado.

Agora, Lewandowski deu outro pito no presidente ao rejeitar mandado de segurança que buscava obrigar o presidente da Comissão de Constituição de Justiça do Senado, Davi Alcolumbre, a agendar a sabatina do ex-advogado-geral da União André Mendonça, pastor indicado à Corte por Bolsonaro. [Não acreditamos que o ministro Lewandowski, possuidor de qualidades que o ilustre repórter faz questão de apontar, chegando quase ao excesso elogioso - também conhecido popularmente por outro nome - que o incluem no rol dos ministros garantistas, tenha tido a intenção de dar pito no presidente da República, ao rejeitar um mandado de segurança impetrado por senadores e que questionam uma suposta omissão do senador que preside a CCJ do Senado.

Respeitosamente, lembramos ao ilustre escriba que 'mandado de segurança' é um recurso legal, disponível a qualquer cidadão e que dele se valer não constitui nenhum demérito.

O presidente da República reclamou publicamente da demora do presidente da CCJ, direito que lhe compete como cidadão, não cabendo seja a um ministro do STF, ao repórter, ou qualquer cidadão criticar o presidente.

Cônscio da sua responsabilidade, o ministro adotou a decisão adequada ao caso respeitando a independência do Senado Federal e com certeza sem intenção de dar 'pito' na maior autoridade da República, o presidente Bolsonaro eleito com quase 60.000.000 de votos.

Especialmente em um período que o relacionamento Poder Executivo  x Poder Judiciário pode ser considerar próximo ao mutuamente respeitoso.]

Tudo bem. Você, leitor mais atento, pode estar pensando com razão que o mandado de segurança não foi impetrado por Bolsonaro, mas pelos senadores Alessandro Vieira  e Jorge Kajuru, que questionam uma suposta omissão de Alcolumbre.  Mas é que a decisão de Lewandowski acontece um dia após o presidente da República reclamar publicamente da demora do presidente da CCJ. “Três meses lá no forno o nome do André Mendonça. Quem não está permitindo é o Alcolumbre, uma pessoa que eu ajudei na eleição dele”, disse Bolsonaro. “Quem pode não querer é o plenário do Senado, não é ele. Ele pode votar contra. Agora o que ele está fazendo não se faz. A indicação é minha. Se ele quer indicar alguém para o Supremo, ele pode indicar dois. Ele se candidata a presidente no ano que vem”, continuou o presidente da República no domingo, 10.

Nesta segunda-feira, 11, em pleno dia morto em Brasília por conta do feriado prolongado, Lewandowski decidiu contra mais um interesse importante de Bolsonaro: prestigiar sua base evangélica com a indicação de Mendonça ao próprio STF. Na capital, essas coisas não acontecem por caso. Nada é por acaso. [em nossa modesta e leiga opinião, o ministro Lewandowski apenas respeitou a independência e harmonia entre os Poderes da República e prevista na Carta Magna. Mais em desacordo com a independência e harmonia entre Poderes foi a decisão do ministro Barroso de determinar que o presidente do Senado Federal, também presidente do Congresso Nacional, instalasse uma CPI - decisão que foi cumprida e produziu o vexame que está sendo a CPI Covidão. Se Alcolumbre está sendo desidioso ao segurar a sabatina do indicado André Mendonça cabe ao Senado Federal adotar as medidas necessárias.]

VEJA - Blog Matheus Leitão

 

MINISTRO BARROSO É UM ALERTA À PRUDÊNCIA - Percival Puggina

Durante duas décadas, várias vezes por semana, em programas de rádio e de TV com grande audiência em Porto Alegre, tive a feliz oportunidade de debater sobre temas políticos, sociais e econômicos com representantes do pensamento de esquerda no Rio Grande do Sul. O esquema dos programas era sempre o mesmo, fosse onde fosse: dois de cada lado da mesa, um assunto em pauta, argumentos e refutações correndo soltos.

Lamento dizer que foram anos nos quais me defrontei com muita desonestidade intelectual, deliberada corrupção da verdade, e muito aprendi sobre o que acontece com a Razão quando o poder está em jogo e a ideologia no comando. Sentaram-se no lado oposto deputados estaduais e federais, senadores, ex-governadores, professores de História e Ciência Política (muitos!) e raros foram os que, na hora de convencer o ouvinte ou o telespectador, se mantiveram fieis à verdade e à Razão.

Essa minuciosa observação e respectiva constatação me causaram, então, justificado receio sobre o que aconteceria com o poder quando confiado a pessoas de determinado perfil. Não deu outra. Os anos seguintes, como ficou sabido, viriam ratificar minhas suspeitas.

Não faço este relato por vanglória, mas com o intuito bem prático de afirmar que o ministro Barroso é uma síntese de todas aquelas maliciosas competências que desfilaram diante de mim e com as quais me antagonizei durante tanto tempo. São os mesmos maus tratos à verdade, a mesma cuidadosa inversão na relação entre causas e consequências, a mesma repulsa à divergência, o mesmo autoritarismo, a mesma capacidade de ocultar sentimentos e a mesma composição de narrativas sobre acontecimentos que as desmontam quando bem conhecidos.

Mesmo assim, duvido que algum daqueles meus antigos oponentes em debates fosse capaz de afirmar que um hacker permaneceu meses dentro dos computadores do TSE, tomando chá, aproveitando a paisagem e curtindo ar condicionado, sem causar dano significativo de qualquer natureza.

Che Guevara, numa entrevista ao London Daily Worker, referindo-se ao episódio dos misseis soviéticos em Cuba (1962), declarou: “Se os foguetes tivessem permanecido em Cuba, os teríamos usado contra o coração mesmo dos EUA, incluindo Nova Iorque. (...) Numa luta mortal entre dois sistemas temos que ganhar a vitória final. Devemos andar na senda da libertação, mesmo que à custa de milhões de vítimas atômicas”.

Essa frieza de alguém reverenciado como inspirador e mestre pela esquerda mundial está presente na atitude do ministro Barroso, que pouco se importa com esticar todas as cordas ao ponto de ruptura, criando uma seriíssima crise institucional, para não ceder posição. E ele não é um solitário no perfil daquela corte.

O perigo que ronda o Brasil não é causado pelos conservadores que têm a manifesta rejeição do ministro, mas pela recusa da esquerda, até bem pouco hegemônica, de conviver com a divergência. Que o exemplo proporcionado pelo ministro chame a nação à prudência. Os ingênuos, repito-me, estão na cadeia alimentar dos mal intencionados.É importante saber a quem se dá a chave.

Percival Puggina (76), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

‘Quem quer eleição suja é o ministro Barroso’, diz Bolsonaro - Revista Oeste

Presidente também falou sobre Lula: 'Querem dar a direção do Brasil para um corrupto, cachaceiro, que arrebentou as estatais e loteava tudo'

Jair Bolsonaro voltou a criticar o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso | Foto: Alan Santos/PR

Em conversa com apoiadores ao deixar o Palácio da Alvorada na manhã desta segunda-feira, 2, Jair Bolsonaro voltou a criticar o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, e a defender o voto verificável para as eleições do ano que vem. “Quem quer eleição suja e não democrática é o ministro Barroso. Esse cara se intitula como [quem] não pode ser criticado”, afirmou Bolsonaro, em declarações transmitidas por meio de suas redes sociais.

Leia mais: “Bolsonaro participa de ‘motociata’ a favor do governo”

“O Barroso ajuda a botar o cara [Lula] para fora da cadeia, torna elegível… E o Barroso vai contar os votos dele lá? Qual a consequência disso?”, disse o presidente.

Ainda sobre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pode ser seu adversário nas eleições de 2022, Bolsonaro afirmou que o governo petista fazia “tudo” para permanecer no poder.

“Querem dar a direção do Brasil para um corrupto, cachaceiro, que arrebentou as estatais, loteava tudo aqui e vendeu até a mãe para ficar no poder, aparelhou tudo… Querem fazer que nem a Argentina?”, indagou. “Se as eleições tiverem problema, dizem ‘recorra à Justiça’. Qual Justiça? O Supremo, que colocou o Lula para fora e o tornou elegível?”, afirmou o presidente da República.

Leia também: “‘O povo brasileiro não confia no atual sistema’ de votação, diz Filipe Barros”

Revista Oeste 

 

 

Bolsonaro volta a atacar Barroso ao falar de fraude na urna

Presidente ignorou pedido de Luiz Fux por moderação nas falas contra os ministros da Corte

O presidente Jair Bolsonaro voltou a atacar o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Roberto Barroso, ao falar de supostas fraudes nas urnas eletrônicas. Na edição de Veja desta semana, o Radar mostra como foi a conversa entre Bolsonaro e o presidente do STF, Luiz Fux, sobre os ataques ao ministro do TSE: ‘Se isso não parar, o tribunal vai se unir contra o senhor’, disse Fux.

Nesta segunda, o tom de Bolsonaro foi mais ameno — ministros do Supremo já discutem abrir um inquérito na Corte e intimá-lo a comprovar as fraudes alegadas — mas ele voltou a cutucar Barroso. “Esse voto auditável, as mesmas pessoas que tiraram o Lula da cadeia e o tornaram elegível, vão contar os votos dentro do TSE de forma secreta”, afirmou em conversa com apoiadores em Brasília. “Apesar que vão falar que estou ofendendo o ministro Barroso, não estou ofendendo, estou mostrando a realidade”, declarou.

Bolsonaro queixou-se de que o andamento da proposta do voto impresso no Congresso estaria condicionado à sanção, por sua parte, da LDO — com o polêmico tópico do fundo eleitoral incluído.  “Teve um destaque pra votar em separado os 6 bilhões. O Marcelo Ramos atropelou o regimento e não deixou votar. Agora cai pra mim, né? Sancionar ou vetar. Tenho 14, 15 dias úteis pra decidir.”

 Blog Radar  - Revista VEJA

Voto impresso é ‘um risco e uma ameaça’, diz Barroso - Revista Oeste

Para o ministro, recontagem da votação é um problema 

[Entendemos que o ministro Barroso, presidente do TSE, considera o Brasil propriedade dele e que tem que ser governado conforme sua suprema vontade - ainda que seja tudo consequência de um mero capricho.] 

O ministro Luiz Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, mais uma vez se manifestou contra a proposta de votação auditável através do voto impresso.

Leia também: “Apenas Brasil, Butão e Bangladesh usam urnas que não imprimem o voto”

“Eu penso que nós estaremos criando um problema e uma ameaça para um problema que não existe”, disse Barroso em entrevista concedida à CNN, nesta quinta-feira, 17. De acordo com o ministro, o acréscimo do voto impresso cria um “conjunto de problemas” que envolvem o transporte e a armazenagem do material impresso, além da recontagem da votação.

O ministro afirmou que o custo de implantação do voto impresso no Brasil é de R$ 2 bilhões. Dividido por eleitor, o valor fica em cerca de R$ 13,50 — levando-se em conta a quantidade de eleitores brasileiros: aproximadamente, 148 milhões de cidadãos.

Revista Oeste - Artur Piva

 

STF decidirá como juízes deverão aplicar novo entendimento que pode afetar Lava-Jato; entenda - O Globo

O Globo

Barroso sugere que a nova regra exista só para casos futuros, e Moraes quer que a Corte defina se envolverá toda a Lava-Jato

[Qualquer que seja a decisão do Supremo a INSEGURANÇA JURÍDICA estará INSTITUCIONALIZADA.

A única diferença é que passará a ser oficial a meia insegurança jurídica - o CAOS - ou a INSEGURANÇA JURÍDICA TOTAL - cujo resultado será o CAOS CAÓTICO.]

 Embora tenha atingido uma maioria de sete dos 11 ministros do STF , o entendimento que pode anular condenações da Lava-Jato ainda terá o alcance delimitado na próxima semana, quando os ministros prosseguirem a discussão sobre quais casos estarão sujeitos à tese vencedora na quarta-feira que vem. Entre as possibilidades, a sugestão, do ministro Barroso, de que a regra seja aplicada apenas em casos futuros. 

 

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) durante o julgamento das ações Foto: Nelson Jr / Agência Globo

Apesar de a maioria dos ministros já ter se manifestado favorável à tese de que delatados precisam se manifestar por último, o Supremo ainda não anunciou oficialmente o resultado. Embora não tenha efeito vinculante, a nova jurisprudência pode orientar decisões de juízes pelo país.


A decisão pode anular as sentenças da Lava-Jato?
Como se trata de um habeas corpus, não tem efeito vinculante e não anula automaticamente as sentenças, embora deva servir de referência no Judiciário para nortear outras decisões. O caso apreciado é o de Márcio de Almeida Ferreira, ex-gerente da Petrobras, com base na tese que anulou a sentença de Aldemir Bendine. O entendimento que prevaleceu ontem é que delatores têm de falar nas alegações finais antes dos demais réus delatados.

Afeta os processos envolvendo o ex-presidente Lula?
Como não havia delatores entre os réus, não afeta o caso do apartamento tríplex do Guarujá, cujo processo levou o ex-presidente Lula à cadeia. A situação é diferente na ação penal do sítio de Atibaia, na qual o ex-presidente Lula é acusado de ter sido beneficiado por reformas de empreiteiras no imóvel. Esse processo é passível de questionamentos, da defesa, já que havia delatores entre os réus e na época o juízo concedeu os mesmos prazo para ouvir delatores e réus delatados.

Qual foi o argumento principal para a decisão?
A decisão de anular sentença de Moro que condenou Bendine foi tomada em razão de uma questão técnica . A defesa alegou que o magistrado não poderia ter aberto prazo conjunto para alegações finais, com a manifestação de todos os réus. Esse é o procedimento que antecede a sentença. Os ministros concordaram que os delatores falassem primeiro para que os outros réus tivessem conhecimento das acusações antes.

O que vai acontecer no caso em questão?
Apesar da maioria dos ministros serem favoráveis a tese que anulou a sentença de Bendine, o resultado ainda não foi anunciado oficialmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, os ministros ainda podem mudar o voto na semana que vem. Se o resultado de ontem for confirmado, a sentença pode ser anulada. Nessa hipótese, o processo volta para a primeira instância, na fase de alegações finais, etapa anterior a sentença.

Foi a primeira vez que a Lava-Jato teve decisão anulada pelo STF? (pós Bendine)
Sim. Foi uma derrota significativa para a Lava-Jato. O Supremo costuma se dividir entre as correntes mais garantista e mais pró-Lava Jato. Se vitoriosa a tese da defesa de Bendine, a ala mais garantista tende a se fortalecer num contexto em que o novo procurador geral da república, Augusto Aras, já chegou a fazer críticas a operação. Ao ser sabatinado no Senado na quarta-feira, Aras disse que a ação de combate à corrupção tem excessos e está “passível de correções" .

O que ficou para ser decidido na quarta-feira ?
Na sessão, os ministros devem decidir sobre o alcance da decisão, que as defesas devem usar para questionar condenações de réus. O ministro Luís Roberto Barroso defendeu votou contra a possibilidade de anulação de condenações se réus delatores e delatados tiverem apresentado alegações finais no mesmo prazo. Mas, segundo ele, se for vitoriosa a tese para ouvir os delatados por último, o ideal seria não anular sentenças que seguiram o modelo anterior. Barroso sugeriu que a nova regra seja aplicada somente para casos futuros.

Para o ministro Alexandre de Moraes, a Corte teria que definir se uma eventual decisão favorável a tese de Bendine atingiria todas as sentenças da Lava-Jato, ou tão somente aquelas em que a defesa pediu para que os réus acusados fossem ouvidos depois dos delatores. Nessa última hipótese, o impacto nas sentenças da Lava-Jato seria menor.

O Globo - Brasil