Governo e STF estão quase fazendo do Brasil uma ditadura - Gazeta do Povo

Vozes - Flavio Quintela

Liberdade de expressão - Quase lá - Gazeta do Povo

Dias Toffoli liberou para julgamento ação que pode criar regulamentação de mídias sociais por via judicial.| Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Tenho de começar este artigo pedindo desculpas pelo artigo anterior. Afinal, este ingênuo que vos escreve imaginou que a pressão popular pudesse impedir a votação do PL da Censura e que isso seria suficiente para frear, ainda que momentaneamente, a rápida deterioração da democracia brasileira no tocante à liberdade de expressão. [Comentário: atenção especial com o ministro Toffoli e suas ideias; apesar de alguns percalços que não conseguiu superar no inicio de sua carreira, dado que a condição de ex-advogado do PT e amigo da então esposa do Lula, o levou ao STF, ocasião em que demonstrou uma habilidade para 'emplacar', digamos, coisas diferentes. 

Foi dele, então na presidência da Suprema Corte, a ideia de 'criar'  o inquérito do fim do mundo = diferente de tudo, mas que continua sobrevivendo. 

Foi dele também a ideia de monocraticamente emendar a Constituição Federal e elevar o STF - instância  máxima do Poder Judiciário - à condição de Poder Moderador = ficando dois poderes em um só. Só não colou devido o fato ter ocorrido fora do território brasileiro  portanto sem validade.

Mas que a ideia foi plantada não há o que discutir.]

Sim, fui ingênuo. Ou esquecido. Ou ambos. No meio do caminho havia um STF. Havia um STF no meio do caminho.

A decisão de Dias Toffoli, na última quinta-feira, de liberar para julgamento a ação sobre regulação das redes sociais e de plataformas da internet, de sua própria relatoria, é a essência do que se tornou o sistema de poderes do Brasil. O parlamento não apita mais nada. O sistema de freios e contrapesos que deveria nos proteger dos arroubos ditatoriais de qualquer um dos poderes foi reduzido a pó.

    Estamos assistindo à criação da casta mais perniciosa de poderosos sem escrúpulos e sem representatividade eleitoral que esse país já viu

O Brasil caminha tão rapidamente em direção ao autoritarismo que já podemos ser saudosistas em relação ao papel que o Centrão teve no passado recente. 

Ah, que saudades da época em que o PMDB segurava as pontas e não permitia que o governo petista aprovasse projetos de lei demasiadamente abusivos. Éramos felizes e não sabíamos. 

 Em nosso momento atual, não existe quem se contraponha ao Supremo Tribunal Federal e sua marcha ativista. 

O único freio constitucional seria o Senado, com sua prerrogativa de iniciar processos de impeachment de ministros do Supremo. 

Mas o Senado está sob o domínio de um político pusilânime, um mero capacho dos outros poderes. E esse sujeito não vai fazer absolutamente nada para conter o avanço do ativismo judiciário.

A coisa fica muito pior em assuntos nos quais governo e STF convergem, como na regulação das mídias sociais. Em uma república séria, onde os papéis dos poderes são respeitados, a coordenação de esforços entre Executivo e Judiciário para passar algum tipo de projeto de lei já seria temerosa. No Brasil, em que o STF faz o que quer e constantemente usurpa o poder do Legislativo, essa coordenação é desastrosa. 

O que estamos vendo em relação ao PL da Censura é um crime, é o rasgar de nossa Constituição, é a humilhação do Congresso e do Senado, é um deboche do Executivo e do Judiciário, é a consolidação do poder nas mãos de cada vez menos pessoas eleitas diretamente. Estamos assistindo à criação da casta mais perniciosa de poderosos sem escrúpulos e sem representatividade eleitoral que esse país já viu.

Sinceramente, não tenho conhecimento de outro remédio nesse momento que não inclua uma revolta geral das pessoas contra o que lhes está sendo enfiado goela abaixo. Ligar e mandar e-mails não resolve. Como acabamos de ver, basta o Congresso não votar algo de interesse do governo ou do STF que o Supremo arruma um jeito de votar ele mesmo.
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Quando eu ainda morava no Brasil, pouco antes de me mudar para cá, aconteceram as grandes mobilizações do “não é por R$ 0,20”. Tínhamos Dilma no poder, fazendo um governo desastroso. 

Será que precisamos de um aumento na tarifa dos ônibus para acender de novo essa turma? A situação é muito pior agora. Muitíssimo pior. Todas as liberdades e direitos que tínhamos se deterioraram de alguma maneira. O país está nas mãos de um ex-condenado e o Ministério da Justiça, sob o comando de um “comunista de carteirinha”. 

O partido do presidente da República é presidido por uma mulher que compara a manutenção da taxa básica de juros a genocídio.

 

A continuar o atual ritmo de supressão de direitos no Brasil, em muito breve não será mais possível à sociedade organizada discutir as mudanças que precisam ser implementadas para frear o autoritarismo no país. Esse tipo de discussão será o primeiro a ser proibido. 

O que significa que estamos chegando a um ponto de não retorno. 

Foi assim em Cuba, foi assim na Venezuela, está sendo assim no Brasil.

Tic-tac.

Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos

Flavio Quintela, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

LEI DA FICHA LIMPA – Um puxão de orelha no ministro Barroso e na OAB

A lei traz mesmo absurdos, que precisam ser corrigidos. Quanto a Barroso, recomendo que seja menos ambíguo e menos anfíbio

O ministro Roberto Barroso tem um estilo do qual definitivamente não gosto. Considero suas falas ambíguas, seu raciocínio oblíquo, suas considerações cheias de vieses subterrâneos.

Está em pauta um debate sobre a chamada Lei da Ficha Limpa. Vamos lá. Trata-se, e basta pesquisar em arquivo o que escrevi a respeito, como disse o ministro Gilmar Mendes, de uma das peças jurídicas mais malfeitas de que se tem notícia. Na fala de Mendes, ela parece ter sido feita por bêbados.

O presidente da OAB, por exemplo, Claudio Lamachia, não gostou da consideração. Entendo. A Ordem foi defensora do texto como está. Não custa lembrar que o petrolão comeu solto com Ficha Limpa e tudo. Onde estão os buracos? Nas condições que tornam inelegível um candidato.  Há a regra básica, até fácil de entender: condenada em segunda instância, a pessoa está proibida de concorrer a um cargo eletivo. Ocorre que a coisa não para por aí. Se alguém sofrer um processo numa associação de classe e acabar sendo expulsa dela, ainda que não seja pela via judicial, também está proibida de se candidatar. Misturam-se alhos com bugalhos. Mais: não se procurou harmonizar o texto com outros diplomas legais. Querem ver? O STF decidiu que cabe às casas legislativas dar a palavra final sobre as contas de candidatos. Assim, políticos que tiveram suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas local poderão concorrer nas próximas eleições caso elas não tenham sido rejeitadas pelas câmaras municipais.

Isso não está devidamente clarificado na lei, constantemente submetida a interpretações. Virou uma espécie de obra aberta. Por quê? Porque esta malfeita.  Barroso resolveu, nesta quinta, responder a Mendes, fazendo de conta que não. Disse:

“Eu nem comento nem critico opiniões de colegas, embora eu tenha a minha. Numa democracia, é legítimo que haja opiniões diferentes. Eu, diversamente, acho que a lei é boa, acho que a lei é importante e acho que a lei é sóbria. Acho que é uma lei que atende a algumas demandas importantes da sociedade brasileira por valores como decência política e moralidade administrativa”.

O ministro faz crer, com sua fala ambígua e anfíbia, que os que criticam os furos da lei são contra a decência política e a moralidade administrativa. Uma ova, né, doutor Barroso?  O que Mendes está criticando é o improviso legal. Aliás, nessa matéria, Barroso é doutor. Ele foi o principal patrocinador, junto a OAB do doutor Lamachia, da proibição da doação de empresas privadas a campanhas eleitorais. A tese votada no Supremo, na verdade, é do ministro, quando, no passado, foi chamado a elaborar um parecer para a OAB. Ela foi vivificada na forma de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Por motivos óbvios, Barroso deveria ter se abstido de votar. Não só votou como virou propagandista da tese. Ah, sim: o grande propagandista da proibição era o PT, esse antro da moralidade nacional!

Resultado: essas eleições têm tudo para entrar para a história como o pleito do caixa dois. Mais: há sinais evidentes de que o crime organizado resolveu se aproximar de candidatos a prefeitos e vereadores Brasil afora porque, afinal, dispõe daquilo que lhes faz falta em campanha: dinheiro vivo. Criticar os defeitos de uma lei, votada às pressas e de maneira impensada, não é sinônimo de criticar suas eventuais qualidades. A luta por decência e moralidade não dispensa o método nem a devida higidez legal e constitucional.

E uma recomendação à OAB: em vez de bater boca com Mendes na defesa de uma lei torta, sugiro que seja a OAB, e não o ministro (já que não é seu papel) a apresentar sugestões para corrigir seus defeitos.  De quebra, a Ordem podia também fazer uma mea-culpa e retirar seu apoio esdrúxulo à proibição do financiamento de campanhas eleitorais por empresas. A Ordem precisa ajudar a afastar os bandidos das disputas políticas. Ou não é por isso que passou a ser propagandista da Lei da Ficha Limpa?

Fonte: Reinaldo Azevedo