É erro transferir o Coaf para o Banco Central - A nova CPMF: Governo cogita ressuscitar um tributo disfuncional - Veja

Governo cogita ressuscitar um tributo disfuncional

Governo cogita ressuscitar um tributo disfuncional

A nova CPMF aumentará a taxa de juros, mudará a forma de organização da atividade econômica e prejudicará a eficiência e a produtividade da economia

Por Maílson da Nóbrega

É paradoxal uma equipe econômica liberal defender, ao que parece, o restabelecimento da CPMF, agora com outro nome, desprezando as distorções que provocará na economia. A motivação é compensar a perda de arrecadação que decorreria da eliminação da contribuição previdenciária patronal. Nada justifica esse equívoco.

Claro, a nova CPMF é menos danosa do que a ideia do imposto único sobre transações. Essa proposta foi lançada no Brasil em 1989 pelo atual secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, até hoje fervoroso defensor da disfuncional tributação das transações financeiras. A renascida CPMF não deixará de causar, caso implementada, graves consequências na economia brasileira. Pouco passa de uma dezena o número de países que adotam essa forma de tributação, nenhum deles relevante na economia mundial, nenhum deles com uma economia com o grau de complexidade da brasileira. A grande maioria, por outro lado, cobra contribuição previdenciária das empresas, incluindo os Estados Unidos.

A primeira distorção que vem à vista é o aumento do spread bancário brasileiro, um dos maiores do mundo e uma das causas das altas taxas de juros paga pelos tomadores de empréstimos no sistema financeiro. Elevar o peso dos juros é conspirar contra a produtividade, a eficiência e o potencial de crescimento do país.  Não se sabe ainda qual será a alíquota do novo tributo, mas é certo que ele vai influenciar a organização da produção, com empresas buscando livrar-se de sua incidência mediante a integração vertical de suas atividades. Procurarão produzir o máximo internamente. Será uma fonte permanente de perda de competitividade.

As cadeias produtivas mais longas, justamente as que adotam mais intensamente a tecnologia e por isso detentoras de maior eficiência, serão as mais prejudicadas. Como falar nas vantagens de um tributo que piora o modo de funcionar da atividade econômica?

O presidente Bolsonaro já se declarou contrário à recriação da CPMF. Poderá mudar de ideia iludido com outra denominação para o tributo? É hora de manter mais essa promessa.

É erro transferir o Coaf para o Banco Central

Órgão tem atribuições estranhas às funções do BC; transferência pode prejudicar o exercício das atividades de ambas as organizações

Por Maílson da Nóbrega

A decisão de transferir o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Banco Central, ontem anunciada pelo governo, não faz sentido. As funções do órgão não se coadunam com a missão do BC, que é a de assegurar a estabilidade da moeda e do sistema financeiro, ao tempo em que cuida de contribuir para o crescimento da economia e do emprego.

O Coaf tem similares mundo afora. Sua instituição, aqui e no exterior, foi consequência da Convenção da ONU, realizada em Viena (1988) com o objetivo de estabelecer instituições de controle da lavagem de dinheiro. Inicialmente voltada para combater o tráfico de drogas, as normas se alargaram para enfrentar também o terrorismo.
Os países signatários, inclusive o Brasil, se comprometeram a criar órgãos públicos de inteligência financeira. A respectiva legislação obrigou o fornecimento, a esse órgão, de informações sobre movimentações financeiras realizadas no sistema bancário, acima de um certo valor. Estão obrigados também a fornecer informações os cartórios de imóveis, bem como as empresas de comercialização de joias e metais preciosos e de outros bens e serviços que possam servir para a lavagem de dinheiro.
Normalmente, esses órgãos estão vinculados a ministérios, usualmente o das Finanças. O Banco Central não é, diante de tudo isso, a instituição governamental mais apropriada para assumir as funções do Coaf.

No passado, o BC se incumbiu da execução de responsabilidades que não lhe diziam respeito, como a de financiar a agricultura, as indústrias de beneficiamento de produtos rurais e as exportações. A ele cabia ainda a gestão da dívida pública interna e externa, e o lançamento de títulos do Tesouro nos mercados interno e internacional. Tais funções foram transferidas ao Ministério da Fazenda entre 1986 e 1987.

As mudanças institucionais que modificaram a estrutura do BC contribuíram decisivamente para que ele se amoldasse ao padrão dos bancos centrais em todo o mundo. No governo FHC, foi criado o Comitê de Política Monetária, pelo qual se institucionalizou o processo de decisão sobre a taxa de juros (Selic). Mais recentemente, o BC passou a integrar o Conselho do Banco de Compensações Internacionais, uma espécie de banco central dos bancos centrais. Por tudo isso, o BC se tornou um dos mais bem reputados bancos centrais do mundo. Em 2017, seu presidente, Ilan Goldfajn, foi eleito o banqueiro central do mundo.

Transferir o Coaf ao BC é atribuir a este último funções estranhas à sua missão, o que pode prejudicar o exercício das atividades de ambas as organizações. Além disso, o Coaf é estruturado em carreiras distintas das do BC. Sua absorção criará muitos problemas de gestão de pessoal. Nenhum país signatário da Convenção de Viena chegou a tanto.

Blog do economista Mailson da Nóbrega - Veja

Temer livre; Moreira, também

“A libertação do ex-presidente e seu ex-ministro desanuvia as tensões com o MDB, mas vai acirrar os ânimos no Congresso em relação à CPI do Judiciário, batizada de Lava-Toga”

O desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) Antonio Ivan Athié revogou a prisão preventiva do ex-presidente Michel Temer (MDB), do ex-ministro Moreira Franco e dos outros seis investigados que estavam presos desde a quinta-feira (21) por decisão do juiz federal Marcelo Bretas, responsável pela Operação Lava-Jato no Rio de Janeiro. Com base em jurisprudencial dos tribunais superiores, alegou que houve violação de garantias constitucionais na decisão de primeira instância. O desembargador marcara para amanhã o julgamento dos pedidos de liberdade, mas antecipou sua decisão.

Athié é presidente da primeira turma especializada em direito penal, previdenciário e da propriedade industrial, à qual o Ministério Público deverá recorrer. A primeira turma é formada também pelos desembargadores federais Paulo Espírito Santo e Abel Gomes. O caso de Temer caiu nas mãos de um gato escaldado: Athié ficou afastado do cargo durante sete anos por ter sido alvo de uma ação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2004, sob acusação de estelionato e formação de quadrilha. O inquérito contra ele foi arquivado em 2008 pelo próprio STJ, a pedido do Ministério Público Federal, que alegou não ter encontrado provas de que Athié teria proferido sentenças em conluio com advogados.

Na sua decisão, Athié elogiou Bretas (“notável juiz, seguro, competente, corretíssimo”), mas discordou do juiz federal em relação aos argumentos utilizados para decretar a prisão preventiva de Temer e dos outros suspeitos, por considerar que não respeitaram o devido processo legal. Bretas recorreu à Convenção da ONU Contra a Corrupção para justificar as restrições de liberdade, o que não foi aceito por Athié: “Não se vá dizer que outro órgão, outra pessoa, ou quem quer que seja, afora o Judiciário em processo regular, possa validamente declarar alguém culpado de algum delito, para fins penais”.

Tensões
A libertação de Temer e Moreira Franco desanuvia as tensões com o MDB, mas vai acirrar os ânimos no Congresso em relação à CPI do Judiciário, batizada de Lava-Toga, que une setores de esquerda e a base mais radical do presidente Bolsonaro. Autor do requerimento, o senador Alessandro Vieira (PPS-SE) minimiza os riscos de uma crise institucional: “O Brasil não vai virar um caos e não vai parar com a Lava-Toga. O Brasil prendeu o presidente da República mais popular da história, denunciou duas vezes um presidente no exercício do mandato, colocou na cadeia ex-governadores, prefeitos, deputados, e não entrou em crise coisa alguma. A democracia brasileira está sólida o suficiente para passar por mais essa etapa”. A cúpula do Senado, porém, não concorda com isso: Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente da Casa, já disse que a CPI dificilmente será instalada, porque os principais partidos não apoiam. [comentando: o presidente do Senado está amarelando, não quer se indispor com o Poder Judiciário; 
mas, nada impede que seja instalada uma CPI para investigar o Poder Judiciário - que não deveria ser contra qualquer investigação, afinal vale o dito popular: ' quem não deve, não teme'.] 
 
Na Câmara, um grupo de parlamentares está em campanha aberta contra o Supremo Tribunal Federal (STF), por razões claramente ideológicas. Na semana passada, a deputada Bia Kicis (PSL-DF) protocolou um pedido de impeachment dos quatro ministros do STF que já votaram a favor da equiparação da homofobia ao racismo nas duas ações que discutem o tema no tribunal: Celso de Mello, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Do grupo fazem parte, entre outros, Alexandre Frota (PSL), Kim Kataguiri (DEM) e Luiz Philippe Orleans e Bragança (PSL), descendente da família real brasileira.

É nesse ambiente que a turma do deixa disso tenta apagar o incêndio nas relações entre o presidente Jair Bolsonaro e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que andaram se estranhando no fim de semana. Ontem, Bolsonaro pediu aos ministros “foco na pacificação” e escalou o chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, para negociar a votação da reforma da Previdência com os líderes partidários. Em nenhum momento, porém, admitiu um encontro com Maia, para restabelecer o diálogo. No estado-maior de Bolsonaro, caiu a ficha de que a não aprovação da reforma da Previdência pode levar o governo ao fracasso econômico. Entretanto, a lógica do “meu pirão primeiro” ainda prevalece entre os generais do governo, que querem aprovar a reestruturação da carreira dos militares a qualquer preço, embaralhando as negociações sobre a reforma no Congresso.

 Nas entrelinhas - Luiz Carlos Azedo - CB