Com Orçamento apertado, equipe econômica aposta na 'nova CPMF' - Míriam Leitão

O Globo

(*Atualizada às 16h15)
A equipe econômica continua a defender a criação de um imposto como a CPMF. O presidente nega, mas a proposta está sendo preparada. Antes, se falava em substituir a contribuição patronal, mas agora a ideia já é compensar uma redução do tributo sobre a folha, de 20% para 15%. O novo imposto teria alíquota muito alta para esse momento. Seria de 1%, metade recolhida de quem transfere e a outra metade de quem recebe. Na CPMF original, o imposto chegou a 0,38%, cobrado de um lado da operação.

Guedes em cerimônia em Brasília | Jorge William

*Após a divulgação da nota, um integrante da equipe econômica ligou para explicar que o imposto sobre transações será menor que 0,5%, a alíquota que era noticiada até aqui. A ideia é que a Contribuição Previdenciária seja mesmo cobrada nas duas pontas da transação. Mas o total seria menor que 1%, portanto. A contribuição das empresas sobre a folha de pagamentos cairá mais, abaixo dos 15%. Os cálculos ainda estão sendo feitos. Mas o esforço na equipe é para que o impacto seja neutro. Ou seja, que a mudança não provoque uma aumento de carga tributária.

[importante registrar que se a nova CPMF for aprovada, o título do post abaixo - o presidente que encolheu - Bernardo Mello Franco - O Globo -  passa a ser  adequado, especialmente pela metade final do terceiro parágrafo.

Oportuno enfatizar que a CPMF não resolve o problema da economia, a exemplo das versões anteriores será mais um imposto e quando for extinto, vai gerar um aumento de algum tributo para compensar a queda da arrecadação.

Quanto a CPMF foi extinta em 2007, o então presidente, o hoje presidiário Lula, aumentou, via decreto, a alíquota do IOF, seria um aumento transitório, só que até hoje permanece.]

A maioria dos especialistas critica a criação de um tributo sobre pagamentos, como seria a nova CPMF. O tributo irá se acumular na cadeia produtiva. A cada pagamento, seria recolhido o imposto. É uma alíquota muito alta. Mas a equipe econômica insiste na proposta, ainda que o presidente negue.  O governo está em um beco sem saída nas contas públicas. Ao introduzir na discussão tributária a criação de um novo imposto, o governo está propondo sim um aumento de carga tributária. A nova CPMF não viria para reduzir os impostos da economia.

Míriam Leitão - Publicado em O Globo

É erro transferir o Coaf para o Banco Central - A nova CPMF: Governo cogita ressuscitar um tributo disfuncional - Veja

Governo cogita ressuscitar um tributo disfuncional

Governo cogita ressuscitar um tributo disfuncional

A nova CPMF aumentará a taxa de juros, mudará a forma de organização da atividade econômica e prejudicará a eficiência e a produtividade da economia

Por Maílson da Nóbrega

É paradoxal uma equipe econômica liberal defender, ao que parece, o restabelecimento da CPMF, agora com outro nome, desprezando as distorções que provocará na economia. A motivação é compensar a perda de arrecadação que decorreria da eliminação da contribuição previdenciária patronal. Nada justifica esse equívoco.

Claro, a nova CPMF é menos danosa do que a ideia do imposto único sobre transações. Essa proposta foi lançada no Brasil em 1989 pelo atual secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, até hoje fervoroso defensor da disfuncional tributação das transações financeiras. A renascida CPMF não deixará de causar, caso implementada, graves consequências na economia brasileira. Pouco passa de uma dezena o número de países que adotam essa forma de tributação, nenhum deles relevante na economia mundial, nenhum deles com uma economia com o grau de complexidade da brasileira. A grande maioria, por outro lado, cobra contribuição previdenciária das empresas, incluindo os Estados Unidos.

A primeira distorção que vem à vista é o aumento do spread bancário brasileiro, um dos maiores do mundo e uma das causas das altas taxas de juros paga pelos tomadores de empréstimos no sistema financeiro. Elevar o peso dos juros é conspirar contra a produtividade, a eficiência e o potencial de crescimento do país.  Não se sabe ainda qual será a alíquota do novo tributo, mas é certo que ele vai influenciar a organização da produção, com empresas buscando livrar-se de sua incidência mediante a integração vertical de suas atividades. Procurarão produzir o máximo internamente. Será uma fonte permanente de perda de competitividade.

As cadeias produtivas mais longas, justamente as que adotam mais intensamente a tecnologia e por isso detentoras de maior eficiência, serão as mais prejudicadas. Como falar nas vantagens de um tributo que piora o modo de funcionar da atividade econômica?

O presidente Bolsonaro já se declarou contrário à recriação da CPMF. Poderá mudar de ideia iludido com outra denominação para o tributo? É hora de manter mais essa promessa.

É erro transferir o Coaf para o Banco Central

Órgão tem atribuições estranhas às funções do BC; transferência pode prejudicar o exercício das atividades de ambas as organizações

Por Maílson da Nóbrega

A decisão de transferir o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Banco Central, ontem anunciada pelo governo, não faz sentido. As funções do órgão não se coadunam com a missão do BC, que é a de assegurar a estabilidade da moeda e do sistema financeiro, ao tempo em que cuida de contribuir para o crescimento da economia e do emprego.

O Coaf tem similares mundo afora. Sua instituição, aqui e no exterior, foi consequência da Convenção da ONU, realizada em Viena (1988) com o objetivo de estabelecer instituições de controle da lavagem de dinheiro. Inicialmente voltada para combater o tráfico de drogas, as normas se alargaram para enfrentar também o terrorismo.
Os países signatários, inclusive o Brasil, se comprometeram a criar órgãos públicos de inteligência financeira. A respectiva legislação obrigou o fornecimento, a esse órgão, de informações sobre movimentações financeiras realizadas no sistema bancário, acima de um certo valor. Estão obrigados também a fornecer informações os cartórios de imóveis, bem como as empresas de comercialização de joias e metais preciosos e de outros bens e serviços que possam servir para a lavagem de dinheiro.
Normalmente, esses órgãos estão vinculados a ministérios, usualmente o das Finanças. O Banco Central não é, diante de tudo isso, a instituição governamental mais apropriada para assumir as funções do Coaf.

No passado, o BC se incumbiu da execução de responsabilidades que não lhe diziam respeito, como a de financiar a agricultura, as indústrias de beneficiamento de produtos rurais e as exportações. A ele cabia ainda a gestão da dívida pública interna e externa, e o lançamento de títulos do Tesouro nos mercados interno e internacional. Tais funções foram transferidas ao Ministério da Fazenda entre 1986 e 1987.

As mudanças institucionais que modificaram a estrutura do BC contribuíram decisivamente para que ele se amoldasse ao padrão dos bancos centrais em todo o mundo. No governo FHC, foi criado o Comitê de Política Monetária, pelo qual se institucionalizou o processo de decisão sobre a taxa de juros (Selic). Mais recentemente, o BC passou a integrar o Conselho do Banco de Compensações Internacionais, uma espécie de banco central dos bancos centrais. Por tudo isso, o BC se tornou um dos mais bem reputados bancos centrais do mundo. Em 2017, seu presidente, Ilan Goldfajn, foi eleito o banqueiro central do mundo.

Transferir o Coaf ao BC é atribuir a este último funções estranhas à sua missão, o que pode prejudicar o exercício das atividades de ambas as organizações. Além disso, o Coaf é estruturado em carreiras distintas das do BC. Sua absorção criará muitos problemas de gestão de pessoal. Nenhum país signatário da Convenção de Viena chegou a tanto.

Blog do economista Mailson da Nóbrega - Veja

Primeiro os teus!

A expressão “Mateus, primeiro os teus” tem origem bíblica, mas é uma derivação popular, segundo o mestre Luís Câmara Cascudo, muito citada por causa da rima. Não tem muito a ver com o texto original dos conselhos de Jesus ao discípulo, que era cobrador de impostos em Cafarnaum, na Judeia. Pelo fato de ser judeu e servir aos romanos, Mateus sofria muita hostilidade. A passagem da Bíblia é a seguinte: “Hipócrita! Tira primeiro a trave do teu olho, e então poderás ver com clareza para tirar o cisco do olho de teu irmão”.

A citação vem ao caso por causa da interferência do presidente Jair Bolsonaro na apresentação do relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) sobre a reforma da Previdência, lido ontem na comissão especial da Câmara. Na manhã de ontem, o presidente da República despachou o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, para uma reunião na casa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com objetivo de incluir na reforma certas “percepções” sobre as reivindicações de policiais civis e militares e outros segmentos da área de segurança pública.

Bolsonaro não suportou as pressões de sua própria base eleitoral, depois de ser chamado de traidor por policiais que se manifestaram na Esplanada dos Ministérios na terça-feira e, principalmente, ter recebido vaias de torcedores no Mineirão, ao testar mais uma vez a popularidade num jogo da Seleção Brasileira. Foi o bastante para o presidente da República sugerir mudanças no texto que seria apresentado pelo relator, cujo verdadeiro teor, porém, não foi revelado pelo porta-voz da Presidência, general Rego Barros, na coletiva na qual explicou a posição do governo, ou melhor, “percepções”, no final da tarde, no Palácio do Planalto.

O governo também aproveitou a reunião de líderes para negociar a liberação de emendas parlamentares, demanda dos deputados para votar a reforma. Por mais que se diga que não, é uma espécie de toma lá dá cá: o governo libera verbas para as bancadas e Bolsonaro negocia mudanças no relatório de Samuel Moreira para evitar que sua base se volte contra o governo. A terceira versão do relatório deve excluir qualquer medida que possa atingir estados e municípios, como a que permitiria o aumento da contribuição previdenciária de servidores pelos governadores e prefeitos.

Com isso, a aprovação do relatório da Previdência antes do recesso subiu no telhado. Hoje, haverá nova tentativa de concluir a aprovação do texto na comissão especial. Será preciso muito esforço dos líderes da Casa e do próprio governo para que isso ocorra. Voltando ao texto bíblico, como no dito popular de viés egoísta, Bolsonaro quer proteger sua base eleitoral na área de segurança pública, que pleiteia tratamento privilegiado, como tiveram os militares das Forças Armadas. Com apoio de Maia, o relator não flexiblizou as regras propostas para os policiais, que já têm regime especial. Se houver mudança, será em plenário. [presidente Bolsonaro, nos parece que só o senhor não quer perceber que seu maior inimigo no Congresso, que deseja o fracasso do Senhor e do seu governo, é o deputado Rodrigo Maia.] 
 
A analogia com a versão original vale mais para os deputados, porque o cisco no olho é a inclusão do aumento das contribuições previdenciárias de estados e municípios na reforma, como queriam os governadores. Os deputados federais querem dividir a conta da reforma da Previdência com governadores, deputados estaduais, prefeitos e vereadores. Não querem queimar o filme com servidores estaduais e municipais, que poderiam dar o troco nas próximas eleições, votando contra a reeleição dos deputados federais que aprovassem a reforma e elegendo deputados estaduais e prefeitos para as vagas na Câmara. Citam, como exemplo, o que aconteceu em relação à reforma trabalhista nas eleições passadas.

Nas Entrelinhas - Luiz Carlos Azedo - CB

Distorções para todo lado

A integralidade da aposentadoria não é justa e o custo tornou-se insuportável

O debate econômico amadurece e hoje há amplo entendimento que a aposentadoria dos servidores pesa muito nas contas públicas, apesar de beneficiar a poucos. Este reconhecimento não é pouca coisa. Com maior pressão social, temos uma oportunidade inédita de mudar as regras da Previdência dos servidores de forma contundente, ainda que não seja possível eliminar completamente as diferenças entre o regime geral do setor privado (RGPS) e o regime próprio dos servidores (RPPS).
Temos assistido às reações de corporações do funcionalismo, como a inclusão de 104 emendas ao projeto de reforma da Previdência, de um total de 277, segundo o Valor Econômico. Essa cifra dá uma dimensão da hiper representatividade dos servidores no Congresso.

Chamando ou não de privilégio, o fato é que as regras para aposentadoria dos servidores são generosas e injustas, não apenas pelo tratamento desigual entre empregados do setor privado e servidores públicos, mas também pela desigualdade dentro do próprio RPPS, com diferentes regras dependendo do ano de ingresso do indivíduo no setor público. [perdemos a conta de quantas vezes este Blog e dezenas de sites - alguns de grande relevância - tem explicado as razões que sustentam, justificam, a diferença entre as aposentadorias do  regime geral do setor privado (RGPS) e o regime próprio dos servidores (RPPS).
Obviamente que, a ilustra autora do artigo sabe perfeitamente que as diferenças até impõe que exista especifidades que,  caluniosamente,  chamam de privilégios.

Vamos apontar só um exemplo:
a matéria diz: 'as regras para aposentadoria dos servidores são generosas e injustas, ... .
Concordamos: tem maior injustiça do que cobrar dos servidores públicos 11% sobre o valor total do salário, quando no setor privado, só cobram até o teto, atualmente em torno de cinco mil e oitocentos reais - o que passa desse teto não nada, nem um centavos - e na hora de aposentar o da empresa privada tem a aposentadoria limitada ao valor máximo sobre o qual contribuiu, e sobre o qual pagou.
Já o servidor público recebe integral, visto ter contribuído sobre o valor integral do salário.]
 
Os que ingressaram antes de 2003 contam com regras de integralidade (aposentadorias equivalentes ao último salário) – e paridade (reajustes em linha com os concedidos aos servidores na ativa) dos benefícios. Se for antes de 1998, há ainda a possibilidade de aposentar antes da idade mínima de 60/55 anos para homens/mulheres. Para 2003 em diante, não há mais as regras acima, mas ainda assim os servidores se beneficiam da regra de cálculo das aposentadorias, que é a média dos 80% maiores salários. Vale lembrar que o funcionário público atinge, via de regra, o topo da carreira rapidamente, inflando o valor das aposentadorias. Já os servidores que ingressaram na União após 2013 (quando foi criado o fundo de Previdência complementar, o Funpresp) estão sujeitos à regra de idade mínima e ao teto da remuneração do RGPS (R$5.646).* Para Estados e municípios, a data de corte depende do ano que se implementou a Previdência complementar, sendo que em muitos casos isso não ocorreu. Além disso, há os regimes especiais para professores e policiais, que representam 56% da folha dos estados.

Há, portanto, grande disparidade de tratamento dos servidores, que, na verdade, já vem dos rendimentos no período ativo, como apontado por Daniel da Silva Barros. Com base em dados da PNAD de 2013, o pesquisador calcula que a desigualdade no setor público é muito superior à do setor privado (índice de Gini de 0,744 e 0,439, respectivamente). Isso se reproduz nas aposentadorias e pensões. Esse quadro provavelmente piorou após a reforma de 2003 O sistema é também muito generoso. Segundo a OCDE, a taxa de reposição (razão entre o valor da aposentadoria e a média dos salários na ativa) está em 110% no Brasil, mesmo com a alíquota de contribuição previdenciária de 11% para inativos (exceto para os que ingressaram antes de 1993), algo pouco observado na experiência mundial. Na Coreia do Sul, Austrália e México, as taxas de reposição oscilam em torno de 64%.

Uma outra forma de apresentar este ponto é pelo cálculo do subsídio implícito da Previdência, que mede a expectativa de ganho dos inativos vis-à-vis a contribuição (incluindo a patronal) na fase ativa. Segundo o Ministério da Economia, o subsídio do setor público é muito superior à do setor privado, e os subsídios são mais elevados para os contribuintes de maior renda, em ambos os setores. Com a reforma, pretende-se reduzir essas distorções.

A integralidade de aposentadorias não é justa e o custo para sociedade tornou-se insuportável tendo em vista o quanto se compromete as demais políticas públicas. Cabe ao governo divulgar as informações à sociedade e fazer o devido enfrentamento das corporações. Isso é essencialmente papel do Executivo, e não do Congresso. Será que Bolsonaro é “bom de briga”?

(*)Informações obtidas no livro “Reforma da Previdência: por que o Brasil não pode esperar”, de Pedro Fernando Nery e Paulo Tafner.

Zeina Latif - O Estado de S. Paulo
 

Os ruídos da reforma tributária

A área econômica tem que parar de atropelar a si mesma

 Uma reforma como a tributária não pode ser divulgada antes que o governo tenha o projeto pronto e saiba explicar e todos os detalhes

O secretário da Receita, Marcos Cintra, disse em várias ocasiões que o governo iria criar um novo imposto, mas só ontem o presidente Jair Bolsonaro ouviu. Talvez pelo fato de Cintra ter citado o exemplo dos dízimos nas igrejas. O secretário já havia citado a economia informal, e até o escambo, para deixar claro que nada escaparia do novo tributo. Dar detalhes de uma reforma ainda embrionária, que não foi amadurecida internamente, sempre gera ruídos. Quando ela se propõe a mudar a estrutura dos impostos, a confusão é ainda maior.

O próprio ministro da Economia, Paulo Guedes, tem citado essa reforma, adiantando alguns pontos. Numa entrevista que fiz com o secretário da Receita, Marcos Cintra, há menos de duas semanas, perguntei como o imposto conseguiria pegar a economia informal, dado que todos os seus pagamentos são sem registro, e como seria a fiscalização: —A beleza do imposto sobre pagamentos é que ele não precisa de fiscalização. Toda atividade econômica gera um pagamento pela sua própria natureza. Se isso vai pegar todos as transações vai pegar também a economia informal. Mesmo o que for pago em dinheiro, como um carro, em algum momento vai ser registrado e precisa ter o Darf. Até mesmo negócios no exterior. Tendo registro no Brasil, não terá validade jurídica se não tiver passado pelo sistema financeiro brasileiro.

Em outra entrevista anterior, ao “Estado de S. Paulo”, ele disse que até escambo, negociação sem moeda, seria tributado por esse onipresente imposto. O difícil no caso da reforma que está sendo pensada no Ministério da Economia é entender como vai funcionar. A proposta é acabar com um imposto e substituir por outro. Esse tributo sobre pagamentos, que na entrevista à “Folha de S. Paulo” ele chamou de Contribuição Previdenciária (CP), substituiria tudo o que hoje é recolhido pelas empresas para o INSS. Permaneceria apenas a contribuição do trabalhador. Se algo der errado nesse tributo, aumentará o déficit da Previdência.

O imposto está sendo visto como uma grande CPMF, já que o que se pretende é ampliar ainda mais o conceito daquele tributo. Em vez incidir sobre as movimentações bancárias, seria sobre pagamentos: -  Qualquer débito e crédito bancário vai ter pagamento. Qualquer saque e depósito de numerário no sistema bancário será tributado em dobro. Se eu vou ao caixa do banco, eu saco dinheiro para depois fazer pagamentos, sem recolher esse imposto, porque é em espécie, eu já paguei quando saquei, previamente. É um tributo mais amplo, mais universal. É o único tributo que abrange a totalidade dos agentes econômicos.

Segundo ele, mesmo quando sonega a empresa acabará pagando porque a sonegação não torna desnecessária a retribuição ao serviço prestado. Em algum momento, essa transação será captada pelo sistema de pagamentos. Haveria, segundo Cintra, nessa reforma que vai aparecendo aos poucos na entrevista, a unificação de alguns tributos federais. Ele fala em PIS/Cofins com IPI, uma parte do IOF e talvez CSLL. Eu cheguei a perguntar ao ministro Paulo Guedes como seria possível unificar impostos de bases tão diferentes. O IOF é sobre operações financeiras, a CSLL é sobre lucro das empresas, o IPI, sobre produção industrial. Ele disse que isso não seria problema. Cintra chegou a falar na entrevista que me concedeu que poderia haver uma “integração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica com o da Pessoa Física”. Segundo ele, isso poderia reduzir a alíquota sobre as empresas, e combateria a pejotização. “Para acabarmos de se travestir uma atividade individual como pessoa jurídica, isso é um desvio que nós vamos corrigir”.

O grande problema é que a reforma está sendo anunciada antes de ser feita e no meio de uma discussão de mudança previdenciária que já é complicação suficiente. A agenda de mudanças estruturais brasileiras tem várias etapas, sem dúvida. Uma delas é simplificar o sistema tributário, que passa também por unificar impostos. Porém, nada é fácil, e antes de entrar em aventuras fiscais é preciso entender como funcionaria. Cintra partiu da ideia do imposto único, que sempre defendeu sem sucesso, para esse tributo sobre pagamentos. A área econômica tem de tomar o cuidado de parar de atropelar a si mesmo no seu projeto de reformas.

 

Coluna Miriam Leitão - O Globo

 

 

Reforma de militares tem regras mais brandas que as do INSS e de servidores

Entre as principais diferenças nos regimes de Previdência, estão as regras de cálculo do benefício e de pensão e a definição de alíquotas; projeto tem sido atacado nas redes sociais por privilegiar Forças Armadas em relação aos trabalhadores civis

[comentando: parte dos contrários a qualquer concessão aos militares  agem por ser da esquerda, por ser contra os militares, mas, a grande maioria age por desinformação, grande parte sequer prestou o Serviço Militar Inicial.

Se qualquer um deles tivesse uma noção do que é ser militar, das dificuldades inerentes à carreira das armas, após um turno de serviço ter que cumprir expediente normal, quando de prontidão tem hora para entrar sem ter sequer noção da hora que sai da prontidão, mudanças frequentes de moradia e outros 'privilégios' do tipo, tudo encimado pelo compromisso solene de se preciso, dar a própria vida pela Pátria, veria que os 'privilégios' dos militares seriam rejeitados pelos privilegiados, que não são do Poder Executivo e são denominados MEMBRO do Poder tal e/ou tal.

Trabalhar sob condições piores, exige uma compensação com melhores condições de aposentadoria.]

As mudanças nas regras dos militares são mais brandas do que as propostas para os trabalhadores civis da iniciativa privada e do setor público, contrariando a promessa do governo de que a reforma da Previdência traria igualdade entre os regimes de aposentadorias e pensões de todos os brasileiros. A proposta foi encaminhada na quarta-feira ao Congresso com uma reestruturação das carreiras das Forças Armadas, mas já sofre forte resistência no Congresso, inclusive do PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro.


Nas redes sociais, o projeto tem sido atacado com o mote de que Bolsonaro privilegiou os militares e colocou a conta nos demais trabalhadores. O custo da reestruturação consumiu quase toda a economia em dez anos com as alterações nas regras de seguridade da categoria. Os militares se defendem com o argumento de que a profissão tem peculiaridades, como ausência de FGTS, hora extra e adicional noturno. Além disso, os militares têm a obrigação de estar disponíveis permanentemente. 

Diferenças

Entre as principais diferenças nos regimes de Previdência, estão as regras de cálculo do benefício e do valor das pensões por militares. Na inatividade, o militar continuará recebendo todo o seu salário da ativa. Já os demais trabalhadores poderão ter um “desconto” no valor, caso não consigam contribuir por 40 anos para a Previdência.
Enquanto a pensão do cônjuge do militar é de 100% do salário, independentemente de outros fatores, para os demais trabalhadores o cálculo parte de 60%. O valor aumenta 10% por dependente adicional, podendo ficar abaixo do salário mínimo, o que não ocorre nas Forças Armadas. A alíquota previdenciária que será cobrada nos vencimentos dos militares (10,5%) também é menor do que a sugerida para os civis, que pode chegar até 22%, caso as duas propostas sejam aprovadas.

Embora o governo diga que o objetivo é acabar com penduricalhos, a proposta dos militares cria outros benefícios e reajusta os que já existem, como os adicionais por cursos de qualificação (até 73% do soldo) e por disponibilidade (até 41%), além do adicional por representação, dado a generais (10% do soldo).Antes do envio do texto, a equipe econômica sinalizou que não haveria reajuste nos soldos, mas dez postos ou graduações das Forças Armadas tiveram o aumento incluído na proposta. [fantástico reajuste de 3,8% sobre salário baixo = reajuste mínimo, ínfimo.] Os reajustes vão de 3,8% para marinheiro, soldados especializados, soldado-clarim e corneteiros de primeira classe até 13,5% para alunos do Colégio Naval, da Escola Preparatória de Cadetes e Grumetes (aprendizes que fazem a limpeza a bordo dos navios).[13,5% de percentual de reajuste pode parecer muito, mas, no caso será aplicado sobre uma base de cálculo baixa, resultando em aumento baixíssimo.
Para os soldados 'EV', os temporários, está sendo previsto um reajuste apenas para que descontando do salário a contribuição previdenciária - a qual estarão sujeitos quando a reforma entrar em vigor - não passem a ganhar menos que o valor do salário mínimo. ]

(...)
 

Rigor menor

Outros benefícios da proposta de reforma da previdência das Forças Armadas 
- Proposta dos militares amplia adicional de habilitação (pago por cursos de formação) e o de representação (pago a generais e oficiais em cargo de comando)
- Cria novo adicional por disponibilidade, que pode chegar a 41% do soldo
- Dez postos ou graduações das Forças Armadas terão aumento de soldo (remuneração básica)[*]
[*]- Militares argumentaram que aumento era necessário para impedir que alguém receba remuneração abaixo do salário mínimo.

MATÉRIA COMPLETA em O Estado de S. Paulo

 

 

Seis por meia dúzia

Uma boa parcela do Poder Judiciário, incluindo algumas de suas mais altas autoridades, parece alheia aos ventos de mudança que passaram a soprar no País, com as atenções desviadas do clamor por moralidade em todas as esferas do poder público. Como não se está a falar de pessoas com problemas cognitivos, trata-se de um alheamento deliberado.

Não pode ser interpretada de outra forma a proposta do ministro Ives Gandra Martins Filho, que, ao se despedir da presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na segunda-feira passada, sugeriu que os “penduricalhos” pagos à magistratura e aos membros do Ministério Público fossem aglutinados a título de adicional por tempo de serviço.  A ideia não é nova. Em 2013, o então senador Gim Argello (PTB-DF), hoje implicado na Operação Lava Jato, apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para estabelecer a remuneração por tempo de serviço dos integrantes do Ministério Público e da magistratura da União e dos Estados, calculada à razão de 5% do salário do respectivo cargo a cada quinquênio de efetivo exercício. A PEC 63/2013 ainda não foi votada.

Em defesa da substituição dos “penduricalhos” pelo adicional por tempo de serviço, o ministro Ives Gandra Martins Filho sustenta que, caso seja aprovada, a medida “acabaria com a polêmica sobre o auxílio-moradia e incentivaria a carreira no Judiciário”. O ministro acrescenta que o adicional seria considerado parte do salário e, portanto, aumentaria a arrecadação do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária. Tal argumento pode servir para dar um verniz social à manutenção dos privilégios, mas não se sustenta. O eventual aumento da arrecadação nem de longe corrigiria as muitas distorções do sistema previdenciário do funcionalismo público, anacrônico e profundamente desigual. “Tenho encontrado respaldo das associações (de magistrados), que concordam em trocar o auxílio-moradia pelo adicional por tempo de serviço. Também tenho conversado com ministros do Supremo e nomes do Legislativo e do Executivo”, disse Ives Gandra em entrevista ao Estado.

Não é difícil imaginar o apoio entusiasmado que o ministro esteja recebendo de entidades como a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), já que tais clubes de juízes vêm se notabilizando pelas táticas sindicais de defesa de seus interesses de classe – como a recente ameaça de greve ilegal feita pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) –, em detrimento do interesse público.  A manifestação da Anamatra é particularmente curiosa. A associação de juízes do trabalho foi uma ferrenha opositora à gestão de Ives Gandra Martins Filho na presidência do TST. Entretanto, quando se trata de defender os privilégios da categoria, impera a concórdia. “Esse é um dos poucos temas de concordância. Essa é realmente uma solução plausível (o adicional por tempo de serviço) para reorganizar a remuneração da magistratura nacionalmente”, disse Guilherme Feliciano, presidente da Anamatra.

Cabe indagar que tipo de “reorganização” salarial seria essa. Não raro, a “defasagem” dos subsídios pagos à magistratura tem sido um argumento em defesa dos “penduricalhos”. Em um país onde a maioria da população não recebe sequer o valor do auxílio-moradia – R$ 4.378,00 – como salário mensal, falar em “defasagem” para quem pode receber até o teto constitucional de R$ 33.700,00 chega a ser ofensivo.  Ives Gandra Martins Filho afirmou que sua proposta “é uma solução para acabar com os penduricalhos”. Não é. O nome que se dê aos benefícios extravagantes não importa. Travestir um conjunto de privilégios em direitos apenas reforçaria a ideia que a sociedade tem de que membros do Poder Judiciário e do Ministério Público formam uma categoria distinta de cidadãos, aos quais são garantidos privilégios e tratamentos especiais tão somente por terem sido aprovados em um concurso público.

 

Editorial - O Estado de S. Paulo

Sem estouro, por enquanto

O crescimento econômico poderá elevar a arrecadação tributária, mas em volume insuficiente para compensar a expansão dos gastos obrigatórios

[presidente Temer, determine um pente fino completo nas finanças da Previdência - tanto na entrada de recursos, arrecadação, quando na saída: pagamentos de aposentadorias, pensões e outros benefícios. 

O senhor vai constatar que tem muito dinheiro sendo arrecadado do trabalhador, a contribuição previdenciária, só que os patrões não passam para o governo, e tem muito beneficio sendo pago indevidamente.

Não resolve o problema mas dá uma aliviada.

O senhor sabe que adiar o pagamento do reajuste dos servidores - autorizado por lei e que já começou a ser pago, tornando o fato um 'ato jurídico perfeito' - não pode ser efetuado por MP ou qualquer legislação infraconstitucional.

Saiba mais, clicando aqui.]

Por segurança, o governo vai bloquear R$ 16,2 bilhões do Orçamento deste ano, enquanto espera novas informações – e novos fatos – para avaliar mais claramente a evolução de receitas e despesas nos próximos meses. Quase metade do bloqueio, ou R$ 8 bilhões, é justificada pela incerteza quanto à privatização da Eletrobrás, dependente da aprovação de um projeto de lei. Apesar das dúvidas, algumas muito importantes, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, mostrou-se tranquilo quanto a três pontos. Primeiro, será possível manter o déficit primário dentro do limite de R$ 159 bilhões, talvez em R$ 154,8 bilhões. Segundo, será respeitado o teto de gastos. Terceiro, será preservada a regra de ouro, a proibição de tomar empréstimos para cobrir despesas de custeio, como a folha de pessoal. Mas essa regra, profetizou, será quebrada a partir de 2019 e será preciso pensar numa saída legal.

A saída, no entanto, apenas ajudará o governo a enfrentar uma emergência, sem resolver o enorme problema das contas públicas. Com base na Constituição, o Executivo poderá ser autorizado, por maioria absoluta, a obter financiamento superior às despesas de capital. Em outras palavras, crédito para enfrentar gastos de custeio. Mas o desafio real continuará assombrando a administração. O crescimento econômico poderá elevar a arrecadação tributária, mas em volume insuficiente para compensar a expansão dos gastos obrigatórios, a começar pelos benefícios previdenciários.
O ministro do Planejamento tem razões fortíssimas para insistir na aprovação, tão cedo quanto possível, da reforma da Previdência. Embora muito importante, a aprovação dessa mudança, no entanto, ainda será apenas um primeiro passo. Será preciso ir mais longe para desengessar e racionalizar as finanças públicas, mas o governo, por enquanto, nem avança nessa discussão. Consertar o sistema de aposentadorias já será um avanço considerável, apesar de insuficiente. Falta convencer os partidos a cuidar do assunto com responsabilidade e, é claro, alguma visão dos interesses nacionais.

Pelo menos neste ano o governo ainda poderá administrar as finanças federais mesmo sem a Previdência reformada. Mas ainda será preciso vencer incertezas importantes. Em outras condições, anunciar no começo do ano um decreto de programação orçamentária seria um ato rotineiro, imposto pela prudência. Algum bloqueio provisório de despesas – o famoso contingenciamento – seria parte de um ritual bem conhecido. Convém ter cuidado no começo do ano e ir devagar nos gastos até o cenário ficar mais claro. Mas desta vez o anúncio realizado pelo ministro do Planejamento pouco tem de rotineiro.

A rotina consistiu, essencialmente, na atualização das projeções econômicas. O crescimento econômico, estimado em 2,5% no projeto de lei orçamentária, foi revisto para 3%. A inflação esperada passou de 4,2% para 3,9%. Outros parâmetros também foram reavaliados sem grandes mudanças. Novas perspectivas naturalmente resultaram em ajustes nas projeções de gastos e receitas, com efeito geral levemente positivo para o governo. Se sobraram incertezas, foram essencialmente políticas.

As projeções do governo permanecem afetadas principalmente pela insegurança quanto à privatização da Eletrobrás e ao adiamento do reajuste do funcionalismo. Esse adiamento, suspenso por liminar do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, ainda poderá vigorar, mas esse resultado é incerto. Se tudo correr bem, o bloqueio de recursos poderá ser suspenso nos próximos meses e a execução orçamentária ficará bem menos apertada. O recebimento de R$ 130 bilhões do BNDES – dinheiro transferido pelo Tesouro na fase de generosa distribuição de favores – ajudará o governo a respeitar todos os limites. Mas a segurança – se couber essa palavra – pouco vai durar. Logo será preciso cuidar das diretrizes orçamentárias para 2019. Hoje, as perspectivas são de enormes problemas fiscais para o próximo governo. Avançar na pauta de reformas será um início de solução – se houver, em Brasília, um grupo razoável de políticos interessados no assunto.


Editorial - O Estado de S. Paulo

De 11% para 14%: Governo estuda elevar contribuição previdenciária de servidores públicos

Pergunta que não quer calar: o que impede do governo criar alíquota do IR de 35%?

Inclusive para os servidores públicos que ganham acima de R$ 20.000,00 mensais?

Dizem as más línguas que o governo evita isto devido alcançar parlamentares, procuradores e juízes.]

Na tentativa de reduzir gastos com o funcionalismo, a equipe econômica estuda aumentar a alíquota previdenciária de servidores federais para até 14%. A medida, segundo apurou o 'Estadão/Broadcast', renderia R$ 1,9 bilhão a mais por ano aos cofres do governo.  A contribuição dos servidores ao regime próprio de Previdência (RPPS) hoje é de 11% sobre a remuneração. A ideia em estudo pelo governo é estabelecer diferentes faixas de contribuição, conforme o salário, com a alíquota máxima de 14%. Assim, quem ganha mais também pagaria um valor maior. Esse modelo já existe no INSS: os trabalhadores da iniciativa privada pagam entre 8% e 11% de seus salários ao mês. [com um detalhe: a contribuição só vai até o teto de contribuição para os trabalhadores da iniciativa privada, e este teto alcança pouco mais de 
R$ 5.500,00; o que passa do teto não incide nenhum percentual de contribuição.]

14%  É a alíquota que o governo estudar usar. Atualmente, é 11%. [com um detalhe: o servidor atualmente contribui sobre o total do que ganha.]
 

R$ 1,9 bilhão  É o valor que o governo pretende economizar com a mudança.

A medida é bem vista por especialistas, que ressaltam o desequilíbrio nas contas não só do INSS, mas também na Previdência nos servidores. O rombo no RPPS chegou a R$ 82,5 bilhões em 12 meses até junho deste ano, e a previsão do governo é de que atinja R$ 85,2 bilhões até o fim de 2017. Mais da metade do resultado negativo vem dos benefícios pagos a servidores civis.  O déficit do INSS é maior e deve ficar em R$ 185,8 bilhões neste ano. Mas o número de segurados é muito maior, e o valor médio do benefício, menor.

A mudança também pode contribuir para as finanças estaduais, uma vez que a alíquota cobrada pela União de seus servidores é a referência mínima a ser adotada nos Estados. Alguns já elevaram as contribuições para o patamar de 14%, a exemplo do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro, que vivem grave crise financeira. Mas a proposta da União obrigaria todos a irem na mesma direção, uma vez que as leis atuais vinculam as regras federais e estaduais.

Articulação
O aumento da alíquota previdenciária de servidores federais depende do aval do Congresso, mas a tarefa é considerada menos complicada porque a questão é regulada por lei ordinária. Isso significa que o governo pode enviar um projeto de lei ou uma medida provisória (MP), que tem vigência imediata, para alterar a regra e precisará contar com a maioria simples de votos, desde que metade dos deputados e senadores esteja presente nas votações.

Caso optasse por uma alíquota de 14% para todos os servidores, o governo poderia até arrecadar mais - cerca de R$ 3,4 bilhões ao ano, nos cálculos do consultor do Senado Pedro Nery. Mas o governo deve optar pela "escadinha" na contribuição para criar um modelo semelhante ao do INSS e ao do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), na esperança de reduzir as resistências.

Mesmo assim, categorias já se armam para barrar a proposta, em reação às articulações do governo por mais uma medida que mira os servidores. "É mais uma tentativa de jogar a responsabilidade pelo desequilíbrio econômico, e da Previdência, nas costas do servidor", disse o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), Claudio Damasceno. O Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) se reúne hoje para discutir "ações conjuntas" diante das investidas do governo contra os servidores. 

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Uma ponta solta

O que se teme é que o que vem ocorrendo no Estado do Rio seja só um trailer, ainda que em cores mais fortes, do que vem por aí

O governo talvez tenha subestimado uma das principais dificuldades que terá de enfrentar na longa rota de saída da crise que vislumbrou para o país. No plano de jogo proposto, há uma ponta solta a exigir atenção redobrada: o rápido agravamento da crise fiscal dos estados e municípios e seus possíveis desdobramentos.

O que se teme é que o que vem ocorrendo no Estado do Rio de Janeiro seja só um trailer, ainda que em cores mais fortes, do que vem por aí. O estado está virtualmente quebrado. O governador Luiz Fernando Pezão alega que, se nada for feito em contrário, só conseguirá pagar sete das 13 folhas de pagamento com que terá de arcar em 2017. 

Tendo publicado artigo recente intitulado “Sem botes salva-vidas” no GLOBO, em 30 de outubro, o governador submeteu ao Legislativo estadual proposta de drástico programa de ajuste fiscal. Para não deixar dúvida sobre as proporções do problema, incluiu na proposta cobrança de contribuição previdenciária de 30% sobre os vencimentos dos servidores ativos e inativos. O que se viu em seguida foi amplamente divulgado país afora: selvagem depredação do plenário da Assembleia Legislativa por uma horda de servidores irados.  [lembrando sempre que para uma EXCELÊNCIA que receba salários em torno de R$100.000,00, 30% significam apenas R$ 30.000,00, quantia da qual a excelência pode abrir mão por algum tempo sem grandes transtornos.
Já para o servidor que ganha em torno de R$ 2.000,00 mensais, abrir mão de R$ 600,00, lhe restando para sobreviver durante um mês apenas R$ 1.400,00, o valor confiscado vai fazer uma falta danada.]

É muito pouco provável que o governador consiga extrair da Assembleia, em tempo hábil, a aprovação do ajuste fiscal que seria requerido para impedir a desorganização e o colapso de serviços essenciais providos pelo governo estadual. Desalentado com as perspectivas de seu mandato, Pezão passou a declarar que o estado se tornou ingovernável e a sugerir que uma intervenção federal pode se tornar inevitável. Cenário que, para o Planalto, seria simplesmente impensável, pois, com um estado sob intervenção, propostas de emenda à Constituição não poderiam ser tramitadas. 

Sem perspectiva de equacionar a crise fiscal do Rio de Janeiro, Pezão parece agora empenhado em mobilizar uma ampla coalizão de governadores para aumentar a potência da pressão dos estados sobre o governo federal. E é bem possível que tenha sucesso nesse empenho, pois as dificuldades financeiras que vêm sendo enfrentadas pelos governos subnacionais estão fadadas a se agravar rapidamente nos próximos meses.

A questão é como Brasília pretende reagir ao agravamento da crise fiscal dos estados e municípios. O que o governo tem declarado é que chegou o momento de mostrar firmeza e deixar o sistema ranger. Que governadores e prefeitos precisam entender que o regime fiscal mudou para valer. Que, desta vez, não voltarão a ser resgatados pela União. E que cabe a cada um deles saber conviver com uma restrição orçamentária rígida e levar adiante o esforço de ajuste fiscal que se fizer necessário. Não importa de que tamanho for.

Pode até ser um bom plano de jogo, desde que o governo tenha certeza de que terá cacife político para bancá-lo até o fim. Mas, se o Planalto teme não dispor desse cacife todo e se ver, dentro de alguns meses, obrigado a ceder às pressões e a ter de improvisar uma desmoralizadora operação de resgate, talvez valha a pena conceber plano de jogo mais realista. Uma estratégia fatalmente mais custosa num primeiro momento, mas que não redunde, mais à frente, em perda de credibilidade tão devastadora para o programa de ajuste fiscal do governo. E que não seja percebida como recuo.

Talvez seja o momento de aproveitar o efeito pedagógico da crise no Rio de Janeiro e o alarme dos governadores com a evolução das suas folhas de pagamentos, para angariar seu apoio efetivo a um ajuste fiscal mais ousado, baseado em reforma previdenciária bem mais ambiciosa e mais abrangente do que a que vem sendo contemplada pelo governo. E, quem sabe, complementada pela aprovação de medidas que reduzam a rigidez que hoje restringe a gestão das folhas de pagamento de servidores ativos em todas as esferas de governo.

Em vez de um plano que condene o Planalto a um atrito permanente com os governadores, é hora de engajá-los no colossal esforço de ajuste fiscal que hoje se faz necessário, tanto na esfera federal como na estadual.

Fonte: Rogério Furquim Werneck é economista e professor da PUC-Rio

Rollemberg adia reajuste de servidores - só que Rollemberg é a favor de aumentar de 11% para 14% a Contribuição Previdenciária de servidor

GDF deve adiar reajustes esperado há um ano por 32 categorias

Rollemberg reuniu equipe para discutir de onde tirar recursos para pagar na folha de outubro os aumentos; planilhas indicam que aumento de gastos, sem novas receitas, levará a atrasos nos salários

Está cada vez mais evidente que, em breve, o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) terá de anunciar o adiamento do pagamento dos reajustes que 32 categorias de servidores esperam há um ano. Para honrar o compromisso, aprovado na gestão de Agnelo Queiroz, o governo atual terá de arcar com uma despesa extra de R$ 360 milhões, só neste ano. São R$ 120 milhões a mais por mês. O problema é que esse custo vai se somar a outro buraco que já existe nas contas do GDF. Com o aumento nos contracheques, faltarão R$ 900 milhões para o GDF fechar o ano em dia com a folha de pagamentos, fornecedores e prestadores de serviços.

A dificuldade preocupa Rollemberg. Ele reuniu nesse domingo (9/10), na residência oficial de Águas Claras, a equipe que compõe a governança para uma análise sobre cenários, com a participação do chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio, os secretários de Planejamento, Orçamento e Gestão, Leany Lemos, de Fazenda, João Fleury, a procuradora-geral do DF, Paola Aires, e o consultor jurídico, René Sampaio. A conclusão é de que, sem uma nova fonte de arrecadação urgente, não haverá reajuste neste ano.

Encontrar novas fontes de receita tem sido complicado num momento de crise. O secretário de Fazenda chegou a propor, na semana passada, uma reavaliação da base de cálculo dos imóveis para efeito da cobrança de IPTU. Mas a reação de deputados distritais, até mesmo da base governista, indicou que essa medida não passa na Câmara Legislativa. Seria um desgaste para o governo apresentar um custo extra ao contribuinte e sequer conseguir aprová-lo. O governo busca, então, medidas que partam da venda de áreas públicas ou lançamento de novos empreendimentos pela Terracap. Mas nada que represente dinheiro entrando rapidamente nos cofres públicos.

A data limite para uma decisão está se esgotando porque os reajustes precisam entrar na folha de pagamentos até sexta-feira para que entrem em vigor imediatamente e sejam creditados no próximo salário dos servidores do GDF. Outras reuniões ocorrerão até lá no governo. Mas o cenário é negativo para servidores que esperam por uma boa notícia. “Se concedermos os reajustes agora, sem condições, vamos começar a atrasar os salários. Os próprios servidores não vão querer. Não será bom para ninguém, nem para o próprio governo, que terá as contas desorganizadas”, afirma Sampaio.

Nas últimas semanas, o GDF começou a ampliar a demora para quitar compromissos com fornecedores e prestadores de serviços, como medida para não atrasar os salários. Mas os recursos estão ficando cada vez mais escassos e esse remanejamento do custeio para os salários vai ficando ainda mais complicado. “Temos preocupação com as empresas porque algumas são pequenas e uma demora em receber pagamentos pode levá-las à bancarrota. E o setor produtivo é imprescindível para alimentar a economia”, explica.

Fonte: Correio Braziliense

 

O fim do abono de permanência - A extinção do benefício tem que ser feita por proposta de emenda à Constituição.

Abono permanência
O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, anunciou que vai eliminar o chamado abono de permanência, que um benefício remuneratório pago a servidores que já atingiram a idade para se aposentar, mas que permanecem na função. 

A extinção do benefício tem que ser feita por proposta de emenda à Constituição.

“Vamos eliminar o abono de permanência. A previsão é que mais 123 mil servidores adquirirão nos próximos anos. No próximo ano, os gastos com o abono serão de R$ 1,2 bilhão de reais”, disse o ministro.

[o abono permanência faz parte do texto constitucional e só pode ser modificado, suprimido por PEC - Proposta de Emenda Constitucional, algo que o governo Dilma jamais conseguirá aprovar.

O 'abono permanência' não gera direito adquirido, haja vista que por se tratar de matéria constitucional só pode ser modificado por Emenda Constitucional e não existe direito adquirido diante da Constituição Federal.

A única garantia que matéria constitucional oferece é a de só ser possível qualquer modificação, incluindo a extinção, via Emenda Constitucional.]

O abono de permanência no Brasil é o reembolso da contribuição previdenciária devido ao funcionário público que esteja em condição de aposentar-se  mas que optou por continuar em atividade. O abono de permanência foi instituído pela Emenda Constitucional nº 41/03, e consiste no pagamento do valor equivalente ao da contribuição do servidor para a previdência social, a fim de neutralizá-la.

Ao  contrário da isenção prevista na Emenda Constitucional nº 20/98, o servidor continua contribuindo para o regime próprio de previdência a que está vinculado, cabendo ao Tesouro pagar-lhe o abono no mesmo valor da contribuição.

Trata-se de um bônus, um “plus”, já que há ganho na remuneração do servidor. Para fazer jus à concessão do abono de permanência, o servidor deverá completar os requisitos necessários, constantes na legislação vigente, para a obtenção da aposentadoria voluntária.
Incentiva-se com o abono de permanência ao servidor que implementou os requisitos para aposentar-se a permanecer na ativa, pelo menos, até a aposentadoria compulsória.

Com a formalização da aposentadoria voluntária, com a concessão de aposentadoria por invalidez e ainda com o adimplemento da idade limite para a concessão da aposentadoria compulsória, cessa o abono de permanência.

Ocorre que entre as medidas previstas pelo governo dentro do chamado ajuste fiscal está o fim do abono de permanência em serviço. Espera o Executivo uma diminuição de cerca de R$1,2 bilhão. Não se trata de direito adquirido uma vez que se está nos limites de uma existência de direitos e não de uma aquisição de direitos. Em matéria de alteração de regime jurídico não  há falar em direito adquirido.

Fonte: G1