Câmara faz enquete sobre voto impresso; 91% são favoráveis - Revista Oeste

Expectativa é que a proposta seja votada no plenário da Casa antes do recesso parlamentar, marcado para 18 de julho 

Até a manhã desta segunda-feira, 28, em uma enquete aberta no site da Câmara dos Deputados, 91% dos votantes se colocaram a favor do texto que prevê voto impresso auditável. A consulta está sendo realizada desde 2019, quando a Proposta de Emenda à Constituição foi apresentada pela deputada Bia Kicis (PSL-DF).

Hoje, o relatório do deputado Filipe Barros (PSL-PR) deve ser lido e analisado na comissão especial que discute o tema. A expectativa é que a proposta seja votada no plenário da Casa antes do recesso parlamentar, marcado para 18 de julho.

A PEC 135/19 exige a impressão de cédulas em papel na votação e na apuração de eleições, plebiscitos e referendos no Brasil. Pelo texto, essas cédulas poderão ser conferidas pelo eleitor e deverão ser depositadas em urnas indevassáveis de forma automática e sem contato manual, para fins de auditoria.

 

Afonso Marangoni, jornalista - Revista Oeste

 

Terras indígenas: conflito marca votação de PL que dificulta demarcação

Projeto que dificulta a demarcação das áreas, e permite que grandes obras sejam realizadas nas reservas, seria apreciado pela CCJ da Câmara. Protesto de nativos termina em confronto com PMs e Polícia Legislativa. Houve troca de disparos de bombas de gás e flechas

A Polícia Militar do Distrito Federal e indígenas entraram em confronto, ontem, em frente à Câmara dos Deputados, durante uma manifestação contra a votação do Projeto de Lei 490/2007, que dificulta a demarcação de terras dos povos nativos. Se aprovado, o governo poderá, por exemplo, construir rodovias e hidrelétricas nesses territórios, sem necessidade de conversar com as etnias da região. Mais: os povos que migraram para áreas que ocupam depois de 1988 perderão o direito ao espaço e a definição do espaço destinado aos nativos ficará mais lenta.

 

Além disso, fazendeiros poderão pleitear acordos com os povos originários para exploração do território para plantação de soja ou criação de gado. O projeto provoca reação contrária de setores da sociedade civil que defendem os direitos dos índios e, por causa do confronto, a presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), deputada Bia Kicis (PSL-DF), adiou para hoje, a partir das 10h, a votação da matéria.

 

 [ESTAMOS NO SÉCULO XXI - passou há muito tempo a hora dos indígenas brasileiros serem tratados como são tratados mais de 200.000.000 de brasileiros = DIREITOS E DEVERES IGUAIS.

Absolutamente sem  sentido que milhões de hectares sejam considerados terras indígenas, quando a maior parte dos índios moram nas cidades e proximidades, áreas urbanas ou semiurbanas, e milhoes e milhões de brasileiros não possuem sequer 50m² para construir um barraco para moradia sua e de seus familiares.

Muitas cidades brasileiras, incluindo algumas capitais, tem energia elétrica fornecidas por usinas termoelétricas - caras e extremamente poluidoras - simplesmente por não ser possível que a energia elétrica gerada de forma mais barata chegue em tais cidades. QUAL  O MOTIVO? é necessário  a construção de uma linha elétrica - o chamado LINHÃO - com um pequeno trecho passando sobre 'terra indígena'.

Para passar tem que pagar taxa ao indígena,  dono da terra que não ocupa,  para obter a permissão = ainda que a rede elétrica seja sustentada por torres com  dezenas de metros de altura.

Construir uma rodovia atravessando 'terra indígena' , exige conversar com os indígenas (conversar inclui pagar taxas, aceitar exigência absurdas).  

Tais conversas são com lideranças indígenas que vivem em cidades, com hábitos urbanos e que não aceitam o  desconforto de morar em terra indígena. Aparecem por lá, quando são contratados por emissoras de TV, aparecendo em filmes em defesa da causa indígena.

Pessoal, o Brasil precisa aceitar que estamos em 2021, não se justificando que queiram nos responsabilizar  -  que vivemos no século 21, os mais velhos nascidos em meados do século 20 - por situações que podem ter ocorrido nos séculos XVI a XIX , não se justificando que o ônus da incabível compensação caia sobre nossas costas.

Não podem nos responsabilizar por algo que, caso tenha ocorrido, transcorreu há, no mínimo, 130 anos - cujos efeitos já cessaram. ÍNDIOS, QUILOMBOLAS, AFRODESCENDENTES  E AFINS, SÃO TODOS BRASILEIROS, possuidores dos mesmos direitos e sujeitos aos mesmos deveres dos que não estão integram seus grupos.]

De acordo com o relator do projeto, deputado Arthur Maia (DEM-BA), a proposta tem como objetivo dar maior “segurança jurídica” ao processo demarcatório para garantir o direito à propriedade privada. “Hoje, nenhum cidadão brasileiro tem a garantia de que seu imóvel, rural ou urbano, não será reconhecido como uma terra indígena, pois basta que qualquer autodeclarado descendente de índios reivindique sua propriedade para ter direito a ela”, disse, em nota.

Política - Correio Braziliense

 

Temer livre; Moreira, também

“A libertação do ex-presidente e seu ex-ministro desanuvia as tensões com o MDB, mas vai acirrar os ânimos no Congresso em relação à CPI do Judiciário, batizada de Lava-Toga”

O desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) Antonio Ivan Athié revogou a prisão preventiva do ex-presidente Michel Temer (MDB), do ex-ministro Moreira Franco e dos outros seis investigados que estavam presos desde a quinta-feira (21) por decisão do juiz federal Marcelo Bretas, responsável pela Operação Lava-Jato no Rio de Janeiro. Com base em jurisprudencial dos tribunais superiores, alegou que houve violação de garantias constitucionais na decisão de primeira instância. O desembargador marcara para amanhã o julgamento dos pedidos de liberdade, mas antecipou sua decisão.

Athié é presidente da primeira turma especializada em direito penal, previdenciário e da propriedade industrial, à qual o Ministério Público deverá recorrer. A primeira turma é formada também pelos desembargadores federais Paulo Espírito Santo e Abel Gomes. O caso de Temer caiu nas mãos de um gato escaldado: Athié ficou afastado do cargo durante sete anos por ter sido alvo de uma ação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2004, sob acusação de estelionato e formação de quadrilha. O inquérito contra ele foi arquivado em 2008 pelo próprio STJ, a pedido do Ministério Público Federal, que alegou não ter encontrado provas de que Athié teria proferido sentenças em conluio com advogados.

Na sua decisão, Athié elogiou Bretas (“notável juiz, seguro, competente, corretíssimo”), mas discordou do juiz federal em relação aos argumentos utilizados para decretar a prisão preventiva de Temer e dos outros suspeitos, por considerar que não respeitaram o devido processo legal. Bretas recorreu à Convenção da ONU Contra a Corrupção para justificar as restrições de liberdade, o que não foi aceito por Athié: “Não se vá dizer que outro órgão, outra pessoa, ou quem quer que seja, afora o Judiciário em processo regular, possa validamente declarar alguém culpado de algum delito, para fins penais”.

Tensões
A libertação de Temer e Moreira Franco desanuvia as tensões com o MDB, mas vai acirrar os ânimos no Congresso em relação à CPI do Judiciário, batizada de Lava-Toga, que une setores de esquerda e a base mais radical do presidente Bolsonaro. Autor do requerimento, o senador Alessandro Vieira (PPS-SE) minimiza os riscos de uma crise institucional: “O Brasil não vai virar um caos e não vai parar com a Lava-Toga. O Brasil prendeu o presidente da República mais popular da história, denunciou duas vezes um presidente no exercício do mandato, colocou na cadeia ex-governadores, prefeitos, deputados, e não entrou em crise coisa alguma. A democracia brasileira está sólida o suficiente para passar por mais essa etapa”. A cúpula do Senado, porém, não concorda com isso: Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente da Casa, já disse que a CPI dificilmente será instalada, porque os principais partidos não apoiam. [comentando: o presidente do Senado está amarelando, não quer se indispor com o Poder Judiciário; 
mas, nada impede que seja instalada uma CPI para investigar o Poder Judiciário - que não deveria ser contra qualquer investigação, afinal vale o dito popular: ' quem não deve, não teme'.] 
 
Na Câmara, um grupo de parlamentares está em campanha aberta contra o Supremo Tribunal Federal (STF), por razões claramente ideológicas. Na semana passada, a deputada Bia Kicis (PSL-DF) protocolou um pedido de impeachment dos quatro ministros do STF que já votaram a favor da equiparação da homofobia ao racismo nas duas ações que discutem o tema no tribunal: Celso de Mello, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Do grupo fazem parte, entre outros, Alexandre Frota (PSL), Kim Kataguiri (DEM) e Luiz Philippe Orleans e Bragança (PSL), descendente da família real brasileira.

É nesse ambiente que a turma do deixa disso tenta apagar o incêndio nas relações entre o presidente Jair Bolsonaro e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que andaram se estranhando no fim de semana. Ontem, Bolsonaro pediu aos ministros “foco na pacificação” e escalou o chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, para negociar a votação da reforma da Previdência com os líderes partidários. Em nenhum momento, porém, admitiu um encontro com Maia, para restabelecer o diálogo. No estado-maior de Bolsonaro, caiu a ficha de que a não aprovação da reforma da Previdência pode levar o governo ao fracasso econômico. Entretanto, a lógica do “meu pirão primeiro” ainda prevalece entre os generais do governo, que querem aprovar a reestruturação da carreira dos militares a qualquer preço, embaralhando as negociações sobre a reforma no Congresso.

 Nas entrelinhas - Luiz Carlos Azedo - CB

Câmara impõe condições para votar pacote de Moro

Deputados do Centrão usam crise da Receita Federal para condicionar a tramitação de propostas anticrime à votação de projeto de lei contra abuso de autoridade

Líderes de partidos do Centrão querem condicionar a aprovação do pacote anticrime apresentado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, à votação do projeto de lei que endurece a lei de abuso de autoridade. O texto foi aprovado no Senado em abril de 2017, mas não avançou na Câmara porque ganhou a pecha de anti-Lava Jato, por prever punição a juízes e integrantes do Ministério Público. 

Agora, deputados vão usar a crise na Receita Federal como pretexto para votar o projeto de abuso de autoridade. A articulação é estimulada por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Integrantes das duas Cortes ou até mesmo seus parentes estão entre os 134 contribuintes alvo de pente-fino da Receita. O vazamento dessas informações provocou reação do Judiciário. Já o Tribunal de Contas da União (TCU) mandou abrir uma inspeção.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou a interlocutores que o pacote de Moro andará no mesmo ritmo do projeto de abuso de autoridade. Procurado para falar sobre esse ponto, Maia não se manifestou. Já o líder do DEM, deputado Elmar Nascimento (BA), afirmou ao Estado que a investigação da Receita foi uma surpresa. 
 “Se fizeram isso com um ministro do Supremo e com a mulher do presidente da Corte, o que se pode fazer com qualquer cidadão? 
Aí é que se pressiona pela votação do projeto de abuso de autoridade”, afirmou o deputado, em referência a Gilmar Mendes e a Roberta Rangel, mulher do ministro Dias Toffoli.

A ministra do STJ Isabel Gallotti também entrou na mira da Receita Federal.   

[da mesma forma que o abuso de autoridade precisa ser contido, é dificil de entender a impunidade dos vazamentos - o Coaf, exercendo suas atribuições legais e de grande importância detectou movimentações atípicas na conta de um ex-assessor de um dos filhos do presidente Bolsonaro;

tais movimentações deviam e devem ser investigadas e tudo esclarecido, mas, por envolver, ainda que indiretamente, um dos filhos do presidente da República, o assunto vazou, vazamentos diários, e até hoje tais vazamentos (criminosos) não foram apurados.

Receita Federal, MP, PF, Coaf e qualquer órgão do Governo Federal tem o DEVER e o DIREITO de investigar o que for da sua competência institucional, encontrando irregularidades aprofundar as investigações, envolver outros órgãos, com competência legal, nas investigações, denunciar, processar e punir.

O inaceitável é que o assunto vaze, especialmente para prejudicar determinadas pessoas em função do cargo que exercem. ]

Em nota, a Receita afirmou que “os indícios originalmente apontados não se confirmaram, razão pela qual os procedimentos de fiscalização não foram instaurados”. O secretário especial da Receita, Marcos Cintra, chegou a pedir desculpas aos contribuintes que tiveram seus dados expostos. Gilmar, por sua vez, reforçou o coro sobre a necessidade de o Congresso votar o projeto de abuso de autoridade. “Está evidente que (o vazamento) virou um festival, um pandemônio”, argumentou ele. 

O líder do PP, Arthur Lira (AL), definiu como “esculhambação” não apenas o vazamento de dados da Receita, como de investigações da Justiça e do Ministério Público. “Sempre defendi o projeto de abuso de autoridade.” No PT, o deputado Paulo Pimenta (RS), líder da bancada, também disse ser favorável a dar prioridade ao projeto que pune desvios de conduta de agentes públicos. “Somos a favor porque todos os setores da sociedade devem ter regras. Sejam deputados ou juízes”, declarou Pimenta. Até mesmo integrantes do partido do presidente, o PSL, admitem votar as duas propostas “casadas”. A deputada Bia Kicis (DF) ressalvou, porém, que a alternativa “não pode prejudicar o pacote de Moro”.  

Penas
O projeto sobre abuso de autoridade prevê mais de 30 ações que podem ser assim classificadas, com penas que variam de seis meses a quatro anos de prisão. Para a força-tarefa da Lava Jato, essas medidas, se aprovadas, acabarão por restringir as investigações. Na prática, a votação conjunta das duas proposições também é uma resposta do Congresso a trechos do pacote de Moro, como o que criminaliza o caixa 2 nas campanhas eleitorais. A medida foi apartada do projeto principal justamente para evitar danos à parte do pacote que trata da segurança pública e do combate ao crime organizado. Na tentativa de obter apoio dos congressistas, o próprio Moro tem adotado discurso mais brando sobre o caixa 2.

Maia ainda avalia se irá ou não instaurar uma comissão especial para analisar o pacote anticrime. Nesse caso, o conjunto de propostas teria de tramitar em diversas comissões temáticas, o que poderia prolongar por anos a análise final. “Ainda não decidi. Vamos analisar isso com calma”, disse Maia ao Estado. A preocupação é evitar que esse debate contamine a votação da reforma da Previdência. A pauta econômica é prioridade não só do governo como do presidente da Câmara. Outro “entrave” ao projeto de Moro é o ministro do Supremo Alexandre de Moraes. Ex-ministro da Justiça, ele integrou uma comissão de juristas que preparou projeto semelhante ao de Moro. Na noite de ontem, os dois se reuniram para tentar uma aproximação.

O Estado de S. Paulo

Bolsonaristas articulam “golpe do pijama” para antecipar aposentadoria no STF

[Supremo precisa de uma renovada, afinal a INSEGURANÇA JURÍDICA não pode ser forjada na Suprema Corte.

E se a popularidade do Supremo está no buraco, não foi colocada por obra de Bolsonaro ou seus eleitores, e  sim fruto de algumas decisões de alguns dos supremos ministros - dois deles estão entre os 'aposentáveis'.]

Manobra pode reduzir de 75 para 70 anos a idade de aposentadoria e tiraria da Corte Celso de Mello, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, que seriam substituídos ainda durante o governo Bolsonaro  Há 50 anos, os generais da ditadura decidiram mandar para casa três ministros do STF considerados obstáculos ao  regime. Victor Nunes Leal tinha 54 anos quando ouviu no rádio a notícia aposentadoria fora aprovada. Ele se virou para um colega que jantava em sua casa e disse: aí senhor, você já não está falando com um ministro do Supremo.

.

Aliados de Jair Bolsonaro querem dar um novo golpe do pijama no tribunal. A ideia de  mudar a Constituição para antecipar a idade de aposentadoria dos ministros de 75 para 70 anos e abrir caminho para que o presidente possa indicar, de uma só vez, quatro integrantes para a corte.  A manobra é mais do que oportunista. Em 2015, o Congresso aprovou a PEC da Bengala, que aumentou a idade de aposentadoria no Judiciário para 75 anos em uma malandragem para impedir Dilma Rousseff de fazer novas indicações para o STF. Bolsonaro votou a favor da proposta.

Agora, o casuísmo pode ser duplicado. Numa artimanha para acomodar a lei a seus interesses políticos, os parceiros do governo querem revogar a PEC para tirar da corte Celso de Mello, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Mudariam o equilibrio do tribunal sem precisar chamar um cabo e um soldado.  Bolsonaristas colhem assinaturas de apoio ao projeto. A deputada Bia Kicis (PSL) subiu a tribuna nesta terçaa (12) para dizer que a proposta atende ao €œclamor das redes sociais. Ela quer presidir a Comissão de Constituição e Justiça, mas começou mal ao tentar torcer a legislação para favorecer seu grupo político.

Em entrevista ao SBT em janeiro, Bolsonaro festejou a PEC de 2015 e disse que não  faria sugestões para revogar€ a medida. Ele deveria passar essa orientação a seus seguidores.  O novo Congresso decidiu enfrentar o Judiciário, mas flerta com uma crise que pode pulverizar a relação entre as instituições. A popularidade do STF está no buraco, mas um expurgo seria injustificável. Mudar a regra do jogo quando for conveniente é  um truque barato para atropelar desafetos e concentrar poder.

Folha de S. Paulo

Os juízes no deserto de juristas - Jornal O Popular
Veja mais em: https://www.opopular.com.br/editorias/opiniao/opini%C3%A3o-1.146393/os-ju%C3%ADzes-no-deserto-de-juristas-1.1729178