Estão agendando a farra nas estatais - Percival Puggina

       O deputado federal Deltan Dallagnol, em recente artigo publicado na Gazeta do Povo (íntegra aqui), escrutina os 10 mais graves erros já cometidos pelo governo Lula. Vou ater-me ao sétimo, no qual o parlamentar que assume sua cadeira no dia 1º de fevereiro escreve sobre a proposta para mudar a Lei das Estatais.

Sétimo: você não vai se surpreender, mas em menos de um mês o governo já começou a minar o sistema anticorrupção, tentando mudar a Lei das Estatais. Lula pretende abrir espaço para indicar políticos aliados para cargos executivos ou no conselho de administração das empresas, ainda que não tenham currículo – conhecimento ou experiência – para a função. São 587 cargos em estatais federais, mais 315 em seus conselhos de administração e 272 posições de diretores executivos. Será uma farra. É importante recordar que essa lei foi aprovada em 2016 em reação ao esquema do petrolão, criando mecanismos de governança e obstáculos para o loteamento político-partidário das estatais, a fim de evitar que voltassem a ser saqueadas. Além disso, o governo quer rever os acordos feitos pela Lava Jato com empreiteiras e já sinalizou que pode escolher o futuro Procurador-Geral da República fora da lista tríplice, formulada para que a escolha do procurador-geral recaia dentre procuradores testados e aprovados ao longo de décadas de atuação, com experiência e maior independência.

A Lei das Estatais, aprovada por iniciativa do governo Temer, teve sua eficácia comprovada no subsequente governo Bolsonaro. Quando se refere à escolha dos quadros dirigentes das estatais – Conselhos de Administração e Diretorias – a lei fecha uma série de portas para esse velho vício nacional:   

Exige dez anos de experiência no setor público ou privado em área conexa àquela para a qual sejam indicados, ou quatro anos em cargos de direção. Proíbe a nomeação para tais funções de pessoas que tenham exercido nos 36 meses anteriores, mandatos eletivos, participado de campanhas eleitorais, integrado quadros de direção partidária, ou desempenhe funções de liderança sindical.

No entanto, os 1174 cargos inventariados por Dallagnol funcionam como favo de mel para o urso petista que faz do aparelhamento seu meio de sobrevivência e da vida pública seu meio de vida.

É diante desses e de tantos outros arroubos que sobrevirão que precisamos de um Congresso Nacional sob comando independente do governo. Dê uma olhada (aqui) na lista dos senadores que apoiam Rodrigo Pacheco para o Senado e você vai entender do que estou falando.

 Percival Puggina - Conservadores e Liberais

 

Enfim, o butim da mídia - Gilberto Simões Pires

LEI DAS ESTATAIS 

Para quem ainda não sabe, ontem, 13, em votação relâmpago, a Câmara dos Deputados aprovou, por 314 votos favoráveis e somente 66 contrários, o Projeto de Lei que permite uma criminosa mudança da LEI DAS ESTATAIS. Os mais apressados entenderam, de imediato, que a mudança se deu para que o petista Aloisio Mercadante possa ser empossado como presidente do BNDES a partir de janeiro de 2023.

A VOLTA DA CORRUPÇÃO NAS ESTATAIS

Por partes, para que fique bem claro: 1- a primeira parte do texto que -flexibiliza- a LEI DAS ESTATAIS, aprovada na Câmara (certamente também será aprovada no Senado por grande margem de votos favoráveis) tem como propósito a eliminação do obstáculo (quarentena, que era de 36 meses passa a ser de apenas 30 dias) que dificultava a indicação de políticos para cargos do alto escalão em EMPRESAS PÚBLICAS E AGÊNCIAS REGULADORAS. Isto, mais do que sabido, enseja a volta imediata da CORRUPÇÃO NAS ESTATAIS, que marcou época ao longo dos governos petistas com Lula e Dilma a frente.

AGRADECIMENTO -BEM REMUNERADO-
A segunda parte do trecho, para quem não percebeu, nada mais é do que um AGRADECIMENTO FORMAL -MUITO BEM REMUNERADO- pelo trabalho desempenhado pelos maiores meios de comunicação do Brasil, que tanto se esforçaram, nos últimos quatro anos, para coroar o LulaLadrão como presidente. A rigor, a MÍDIA ABUTRE começou a agir a partir do dia 15 de março de 2016, quando a LEI DAS ESTATAIS foi aprovada, ainda no governo Temer.

BUTIM FANTÁSTICO
Vejam que pela - nova - LEI DAS ESTATAIS, aumenta de 0,5% para 2% da RECEITA OPERACIONAL BRUTA DO EXERCÍCIO ANTERIOR O LIMITE DAS DESPESAS COM PUBLICIDADE E PATROCÍNIO DE EMPRESA PÚBLICA E DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. 

Que tal? Ou seja, através desta criminosa flexibilização, as empresas de comunicação, principalmente daquelas que mais se empenharam para a volta de LulaLadrão ao governo, vão receber o FANTÁSTICO BUTIM, como prova de gratidão e reconhecimento pelos serviços prestados.

 

Ponto Critico - Gilberto Simões Pires

Mais que privatizações em jogo no STF

Julgamento de liminares pode afetar uma fonte de recursos para reduzir o déficit fiscal 

Tem muita coisa em jogo no julgamento marcado para hoje  no Supremo de duas liminares concedidas contra privatizações. O desfecho pode definir o destino de um pilar do ajuste fiscal, a venda de estatais. E também impedir o ataque a um dos grandes problemas do Brasil, a baixa produtividade. Num país em que historicamente o Estado sempre teve uma participação grande na economia, a saída dele de qualquer segmento é sempre polêmica, pelos interesses de grupos que se formam em torno das estatais.

A oposição a privatizações é parte da democracia, e a Justiça, o único espaço para a mediação legal de conflitos. Num arcabouço jurídico tão emaranhado como o brasileiro, não é incomum magistrados dividirem-se diante da mesmo questão. Nem sempre a “letra da lei” tem leituras coincidentes entre juízes. Neste caso específico, cabe expor o contexto em que os ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin emitiram liminares contra a venda de estatais. Está em questão o rito das operações, e não o mérito da redução da presença do Estado na economia e na sociedade, pois este é tema de discussões políticas e ideológicas. Que não podem ocorrer em tribunais.
Lewandowski acolheu de entidades sindicais — associações de pessoal da Caixa Econômica Federal e confederação dos trabalhadores do setor financeiro — um questionamento da Lei das Estatais, e estabeleceu que cada privatização necessita de uma autorização do Congresso. Já Edson Fachin suspendeu uma privatização específica, da Transportadora Associada de Gás (TAG), subsidiária da Petrobras.

A estatal é a primeira a ser prejudicada se o seu programa de venda de ativos vier a ser afetado pela necessidade de ouvir-se o Legislativo. Como empresa de capital misto, com ações em Bolsa em vários países, a Petrobras também precisa fazer o melhor para seus acionistas. No caso, reduzir a participação no refino, na distribuição e especificamente no gás, para investir no que é mais rentável: na exploração do pré-sal. Também é o melhor para o Brasil. Não há conflito entre os objetivos. Além de tudo, a empresa aprovou junto ao Tribunal de Contas da União seu programa de mudança de perfil. Não há voluntarismo por parte da empresa.

Não se trata de simples privatizações, mas de uma mudança estratégica destinada a enfim permitir que haja concorrência no refino e na distribuição, em defesa dos consumidores, como os caminhoneiros. No gás, a redução do tamanho da estatal tem a ver com um projeto crucial para, por meio da entrada de novas empresas no setor, reduzir o elevado preço do insumo, num choque benéfico para os consumidores industriais e individuais. O efeito multiplicador em toda a economia será enorme. E não faltará gás, devido ao crescimento da produção do pré-sal.

No plano macroeconômico, a venda de estatais permite ao Tesouro abater a elevada dívida pública e melhora a rentabilidade das empresas. Não deve ser esquecido que as contas públicas fecharão 2019 pelo sexto ano em déficit. É algo insustentável.

Editorial - O Globo

 

Competência como problema

Parente não foi o primeiro a sucumbir diante da força do parasitismo estatal.  Antes dele, em maio do ano passado, caiu Maria Sílvia Bastos Marques

O Brasil, ao que parece, não está pronto para uma gestão profissional e apolítica de suas empresas estatais. Sempre que uma estatal ou banco público começa a ter critérios racionais de administração, tornando-se infenso aos usos e costumes clientelistas e patrimonialistas, os grupos de pressão ─ sejam políticos, sejam sindicais ─ tratam logo de sabotar esses esforços. Donde se pode concluir que estatais, geralmente em nome de um obscuro “interesse nacional”, jamais serão gerenciadas para manter seu equilíbrio financeiro e ter recursos para investir, pois só existem ─ é o que parece ─ para satisfazer objetivos estranhos ao seu negócio.

O recente caso da Petrobras é apenas um exemplo. Como se sabe, a estatal chegou à beira da ruína depois de anos servindo aos projetos megalomaníacos dos governos de Lula da Silva e de Dilma Rousseff. Felizmente, o impeachment de Dilma interrompeu esse processo, pois o sucessor da petista, o presidente Michel Temer, tratou rapidamente de entregar a administração da empresa a Pedro Parente, um executivo com indiscutível capacidade administrativa. Nenhuma das qualidades de Parente, contudo, teria sido suficiente para salvar a Petrobras se o presidente Temer não tivesse atendido às principais exigências do executivo para aceitar o cargo, isto é, total autonomia para definir os rumos da Petrobras e garantia de que não haveria interferência política na sua gestão.

Os extraordinários resultados obtidos pela Petrobras na gestão de Pedro Parente serviram para comprovar não apenas o quão importante é ter bons profissionais à frente da administração de estatais, mas principalmente o quão crucial é impedir que essas empresas sejam exploradas com propósitos populistas, eleitoreiros e corporativistas. Apesar dessas constatações indisputáveis, o governo foi incapaz de sustentar a administração de Pedro Parente diante do primeiro solavanco causado pelas milícias do subdesenvolvimento ─ que impulsionaram uma greve de caminhoneiros para exigir que a Petrobras deixasse de praticar sua racional política de preços de mercado, implementada por Parente, e voltasse a bancar combustível barato, como fazia na trevosa era lulopetista.

Parente não foi o primeiro a sucumbir diante da força do parasitismo estatal. Antes dele, em maio do ano passado, caiu Maria Silvia Bastos Marques, que havia tentado fazer do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) uma instituição voltada para sua função essencial ─ estimular o crescimento do País sem favorecer nenhum setor em especial e sem bancar os “campeões nacionais” que fizeram a festa durante os governos de Lula e Dilma. Convém lembrar que Maria Silvia teve que trabalhar em um BNDES repleto de funcionários que haviam ingressado durante a administração do PT e que, sob inspiração do partido, foram responsáveis por dar aval a uma política de crédito que se revelou ruinosa não apenas para o banco, mas para o País. Também neste caso, o Palácio do Planalto falhou na defesa de sua executiva justamente no momento em que esta mais sofria com pressões de todo tipo ─ de funcionários, de empresários e de gente de dentro do próprio governo.

Assim, observa-se quão inúteis são as iniciativas destinadas a melhorar a governança das empresas e dos bancos estatais. A mais recente dessas iniciativas, a Lei das Estatais ─ que impôs requisitos mínimos para o preenchimento de cargos, na suposição de que isso impediria a nomeação de apaniguados de partidos governistas e, portanto, protegeria as empresas de interferência política ─, se tornou quase letra morta. E isso aconteceu não apenas porque os partidos continuam a ter influência na nomeação de diretores das estatais, mas principalmente porque, como se viu nos casos da Petrobras e do BNDES, quanto mais competente e profissional for a administração dessas empresas, menos “estatais” ─ isto é, menos sujeitas à ingerência política e sindical ─ elas serão. E isso para os diversos grupos organizados que, a título de defender os interesses do “povo”, pretendem se apoderar de pedaços do Estado ─ aí incluídas suas empresas e bancos ─ é simplesmente intolerável.

Editorial - O Estado de S. Paulo

 

 

A fraude de Aécio Neves

Senador foi autor da Lei das Estatais e o primeiro a fraudá-la. Recebeu R$ 2 milhões, prometeram-lhe mais R$ 8 milhões ao ano e a negociação de um dúplex no Rio

O encontro aconteceu num salão de hotel, em São Paulo, no início da noite de sexta-feira 24 de março.
— Dois assuntos, rapidinho — disse Joesley Batista, acionista-controlador do grupo JBS. — Sua irmã teve lá...
— Obrigado por ter recebido ela — agradeceu Aécio Neves, senador do PSDB de Minas.
— Ela me falou de fazer dois milhões para troca de advogado (...) Eu consigo, das minhas lojinhas... Quinhentos por semana...

Acertam detalhes do pagamento. Joesley avança na conversa:
— Segunda coisa: coincidentemente... Fica super à vontade, porque Andrea [Neves, irmã de Aécio] tinha me falado de um negócio de um apartamento lá da sua mãe [avaliado em R$ 40 milhões]. Ontem, o Dida...

O empresário relata uma conversa com Aldemir Bendine, ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras no governo Dilma. Acusado pela Odebrecht de extorsão de R$ 17 milhões, Bendine pedira que Joesley intercedesse junto a Aécio para ser nomeado presidente da Vale, controlada pelo governo e sócios privados, entre eles o grupo Bradesco.

Por ironia, o senador mineiro fora autor do projeto (nº 343/2015) que resultou na Lei das Estatais. O objetivo, escreveu na época, era evitar “desvios e desmandos na gestão” das empresas nas quais o Estado é acionista. A lei tinha menos de três meses de vigência, e o próprio autor já estava empenhado em fraudá-la, como confessou na conversa gravada.
Joesley seguiu contando a conversa com Bendine: — Então, eu falei assim: “Ô Dida, vamos ser pragmáticos (...) Você arruma um jeito de conseguir oito ‘milhão’ por ano?” Hoje ele mandou a mensagem: “Sim, arrumo”.
O senador interrompeu:
— Deixa eu te falar: olho no olho (...) Você me ajudou pra caralho. Vou falar pra você, não falei pra ninguém: eu nomeei o presidente da Vale. Nomeei hoje... Eu tô cuidando disso. Ninguém pode saber. Mas como eu tenho liberdade com o cara... A Vale tem um quadro enorme, uma puta diretoria.
— O Dida é bom executivo — disse Joesley.
Aécio retomou:
— Eu faço pra te atender, porque, no negócio da minha mãe... A minha mãe tem um apartamento no Rio de Janeiro que vale um aluguel de 50 pratas, é uma cobertura dúplex, com piscina e o caralho... Mas vamos deixar de stand- by, mais pra frente.
Continuou:
— Presidência [da Vale] não dá. Eu consegui fazer um negócio raro pra caralho: botei um cara de dentro, do head hunter. Vai ser anunciado segunda-feira... O Temer não sabe nem o nome dele. Confiou em mim essa porra. O Trabuco e o Caffarelli estão sabendo. Fechamos hoje... Tem que ver se encaixo ele [Bendine] em alguma coisa. Pra não parecer que eu tô nomeando um cara pra ganhar uma grana, viu?

Joesley concordou. Aécio sugeriu-lhe uma resposta:
— Pensa um pouco, porque ele tá disposto a voltar a conversar comigo. Esquece aquele negócio daquele valor, ele não quer nem ouvir falar nisso, entendeu?
O senador complementou:
— Faz isso pra gente que eu vou ficar feliz. A outra agenda é pra gente falar daqui um mês. A gente fala dessa agenda do apartamento, do aluguel, não é?... Espera um pouco que nós vamos dar uma limpa lá [na Vale]. Minha coisa é com você. Se conseguir botar [Bendine], vou botar por você.
O senador mineiro se colocou no topo da lista de cassações por corrupção.

Fonte: José Casado - O Globo