STF não pode invadir competência do Executivo e dizer como administrar a nação, diz Ives Gandra - O Estado de S. Paulo

Blog do Fausto Macedo

Jurista e professor afirmou nesta terça, 14, em evento promovido pelo Estadão e pela Universidade Mackenzie que Supremo Tribunal Federal têm desbordado suas atribuições e interferido em outros poderes

O jurista e professor Ives Gandra revelou nesta terça-feira, 14, que é a favor de um prazo para o Congresso Nacional editar lei quando o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar que há omissão de deputados e senadores sobre exigências constitucionais.

Há dois instrumentos para o STF declarar a omissão do Congresso: a ação de inconstitucionalidade por omissão e o mandado de injunção.

Para o professor, o tribunal tem usado esses mecanismos para legislar no lugar do Congresso. “Teria que pedir ao Congresso para fazer a lei”, defendeu em seminário promovido pelo Estadão e a Universidade Presbiteriana Mackenzie sobre “O papel do STF na democracia”. “Há mecanismos para não permitir a invasão de competências.”

Em julgamento recente, o STF impôs ao Congresso a obrigação de atualizar a distribuição de cadeiras na Câmara dos Deputados. Também abriu prazo para a União e os governadores apresentarem planos para pôr fim a violações de direitos em presídios. Nos dois casos, os ministros concluíram que houve omissão dos agentes públicos.

Ives Gandra tem sido um porta-voz em defesa da contenção do Poder Judiciário. “O soberano em uma democracia é o povo e essa soberania só pode ser exercida por seus delegados e seus delegados estão no Poder Legislativo e no Executivo”, defendeu.

O jurista afirma que, em sua avaliação, os ministros do Supremo Tribunal Federal têm “invadido” as competências do Legislativo e do Executivo. “Que voltem a ser um poder extremamente relevante para a democracia brasileira, de fazer com que a lei seja respeitada, mas sem invadir competência do Poder Legislativo e do Poder Executivo quando diz de que maneira o Poder Executivo tem que administrar a nação”, afirmou. “Os poderes foram definidos exaustivamente na Constituição.”

Ives Gandra participou de um painel sobre as diferentes lógicas de funcionamento de tribunais constitucionais em regimes presidencialistas e parlamentaristas. O ex-presidente Michel Temer e a professora Rosalind Dixon completam o seminário, com mediação do colunista do Estadão Carlos Pereira.

Gandra elogiou Temer pela relação com o Judiciário. “Não teve nenhum problema com o Supremo, que grande constitucionalista.”

Blog do Fausto Macedo - O Estado de S. Paulo

Lula diz que tudo é ‘armação’ de Moro – não um sucesso da polícia. Praticou calúnia em público - O Estado de S. Paulo

J. R. Guzzo

A calúnia de Lula

Insulto após insulto, decisão após decisão, o presidente Lula tem conseguido se mostrar, em menos de 90 dias no governo, o chefe de Estado mais irresponsável que o Brasil já teve desde a volta dos civis ao governo deste país. 

Já se mostrou, também, inepto – não consegue, simplesmente, governar o Brasil com um mínimo de competência. 

Gastou todo o seu tempo até agora no ataque a inimigos imaginários e na produção de fumaça demagógica; não tem a mais remota ideia a respeito de como começar a resolver qualquer dos problemas que crescem todos os dias bem na sua frente, mesmo porque não entende a natureza mais elementar desses problemas. 

Lula, agora, também deixou de fazer nexo no que diz. 

A impressão é a de que temos na Presidência da República um homem que está em processo de perda acelerada do equilíbrio mental.

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Seu último surto, e o pior de todos os que já teve, foi a declaração demente de que a operação policial que descobriu, num prazo recorde de 45 dias, um plano do PCC para assassinar o senador Sérgio Moro, o promotor Lincoln Gakiya e diversas outras autoridades era uma “armação” do próprio Moro. “É visível que isso é armação do Moro”, disse ele. Lula fez o seguinte: afirmou que o trabalho de 120 policiais da Polícia Federal, mais as autoridades do Ministério Público de São Paulo e de órgãos de combate ao crime organizado, é uma invenção de Sérgio Moro. 

O trabalho policial identificou imóveis alugados pelos criminosos nas vizinhanças da residência do senador em Curitiba. Gravou conversas entre os criminosos. 

Obteve vídeos feitos pelos bandidos para registrar a movimentação física de Moro e seus familiares. 

Descobriu um investimento de R$ 5 milhões no plano. Prendeu, por ordem judicial, uma dezena de pessoas.  

 

Lula diz que tudo isso é “armação” de Moro – não um sucesso brilhante da polícia que faz parte do seu próprio governo. Praticou calúnia em público: acusou a Polícia Federal e o senador de um crime que não cometeram. 

Depois de dizer o que disse, como sempre acontece com ele, quis se proteger – afirmou que não “queria acusar ninguém sem provas”. Por que diabo acusou, então? Não faz sentido.

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O ataque a Moro, à PF e ao MP fica particularmente pior porque, momentos antes, Lula tinha cometido outra agressão alucinada contra Moro – disse que não iria sossegar enquanto não arruinasse a vida do ex-juiz, e que só tinha desejos de vingança contra ele. 

Revelou que pensou essas coisas na cadeia, mas e daí? 

Por que fez questão de falar sobre elas justo agora? 

Lula, visivelmente, não está interessado em governar o Brasil neste momento.

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo

 

Dia histórico, posse de Moraes demonstrou a força das instituições

Evento ocorreu em um momento em que as ameaças à democracia e ao processo eleitoral têm passado por uma escalada nas redes sociais

CENA INÉDITA - Ex-presidentes e o atual, ministros do Supremo, PGR e líder do Congresso: a noite da legalidade - Antonio Augusto/Secom/TSE

No passado, o Tribunal Superior Eleitoral já tomou decisões importantes que tiveram grande impacto nas eleições presidenciais que se avizinhavam. São exemplos disso a decisão que negou o registro de candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com base na Lei da Ficha Limpa, em 2018, a que impediu o apresentador Silvio Santos de concorrer por ocupar cargo de direção em emissora de TV, em 1989, e a que rejeitou a cassação da chapa Dilma Rousseff-Michel Temer, em 2017, preservando o mandato do emedebista. 

Nada se compara, porém, à noite histórica da última terça-feira, 16, por ocasião da posse do ministro Alexandre de Moraes na presidência da Corte. Em um contexto de ataques frequentes à credibilidade das urnas eletrônicas e aos juízes responsáveis pelo processo eleitoral, o evento se tornou uma eloquente demonstração de força das instituições da República. [pergunta que não quer calar: "qual força e de quais instituições? Ao que se sabe a posse foi um evento democrático - Os aplausos concedidos à locução “Estado de Direito e Democracia”, impõe a certeza de que foi um ato democrático e nos atos democráticos a presença mais importante é a do POVO, que em termos de DEMOCRACIA e ESTADO DE DIREITO tem mais força do que as instituições presentes ao evento, somadas as que não foram representadas. 

E O POVO NÃO COMPARECEU.  = TITULAR DO VOTO.( O voto escolhe os representantes do povo, mas não confere aos escolhidos o direito de votar em eleições.)

Portanto, a principal e mais poderosa instituição foi a grande ausente.]

Autoridades [SIC] como quatro ex-presidentes (José Sarney, Lula, Dilma Rous­seff e Michel Temer, em reunião inédita no TSE) [A ex-presidentA foi expulsa, expelida do cargo de presidente.] 22 governadores, deputados e senadores, além dos outros dez membros do Supremo Tribunal Federal e vários ministros aposentados, aplaudiram de pé trechos do contundente discurso de Moraes — que, mais do que defender os equipamentos, enalteceu valores democráticos universais. “Somos a única democracia do mundo que apura e divulga os resultados eleitorais no mesmo dia, com agilidade, segurança, competência e transparência. Isso é motivo de orgulho nacional”, disse o magistrado, tendo ao seu lado um visivelmente constrangido Jair Bolsonaro (PL). Moraes também prometeu que a Corte será implacável com a disseminação de fake news. “A Justiça Eleitoral não autoriza que se propaguem mentiras que atentem contra a lisura, a normalidade e a legitimidade das eleições. Liberdade de expressão não é liberdade de agressão, de destruição da democracia, das instituições, da dignidade e da honra alheias. Liberdade de expressão não é liberdade de propagação de discursos de ódio e preconceituosos”, afirmou.

Um dos pontos mais marcantes do evento foi que até inimigos se juntaram para prestigiar a posse. Dilma e Temer, por exemplo, sentaram-se na primeira fileira da plateia, a duas cadeiras de distância um do outro (cuidado adotado pelo cerimonial para evitar saia justa).

(...)

Na quarta 17, o dia seguinte à solenidade no TSE, as palavras de Moraes continuavam ecoando. Conforme informação publicada pela coluna Radar, de VEJA, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse a empresários do setor de comunicação que “a posse do novo presidente do TSE foi uma data histórica para o país, com densidade política e institucional”. A primeira agenda de Moraes à frente da Corte foi uma reunião com os presidentes dos TREs (Tribunais Regionais Eleitorais), responsáveis pelas eleições nos estados. Segundo relato de um dos presentes, o ministro ouviu ali vários elogios pela potência de seu discurso na véspera.

(...) 

O evento ocorreu em um momento em que as ameaças à democracia, às instituições e ao processo eleitoral têm passado por uma escalada nas redes sociais. Um levantamento da cientista política Ana Julia Bonzanini Bernardi, do Núcleo de Pesquisa em América Latina da UFRGS, apontou mais de 17 000 publicações nas plataformas YouTube, TikTok, Facebook, Instagram, Twitter e Gettr entre os dias 1º e 14 de agosto que fazem menção ao TSE, ao STF e a ministros como Moraes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. É uma quantidade 25% maior que nas duas semanas anteriores. A grande maioria (cerca de 80%) dos posts está concentrada no Facebook e no Twitter, as duas redes sociais mais populares, e tem origem em perfis de extrema direita, que buscam desmoralizar o processo de votação.

(...)

 No Supremo, ele já tem sob sua guarda os inquéritos das fake news e das milícias digitais, grupos organizados que têm atacado as instituições. Daqui para a frente, o ministro promete ser ainda mais implacável contra qualquer ameaça, sobretudo a menos de dois meses para as eleições. É uma postura que só pode merecer aplausos dos brasileiros que confiam em nossa democracia.

Publicado em VEJA, edição nº 2803,  de 24 de agosto de 2022

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Política -  Revista VEJA

A Constituição e o Kama Sutra - Revista Oeste

Guilherme Fiuza, jornalista 

Um togado com vontade férrea pode até dizer que o roubo do pré-sal só pode ser julgado em vara submarina

Depois que o Supremo Tribunal Federal reabilitou politicamente Lula, condenado a mais de 20 anos de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, o mundo do crime ficou mais leve. 

Não pense que é fácil você passar anos da sua vida assaltando e depois não ter paz para desfrutar tudo que você conquistou com o suor alheio. O STF resolveu essa injustiça e agora muita gente que estava vivendo nessa insegurança jurídica — na dúvida se precisa ou não continuar fugindo da polícia — está resolvendo a sua vida também.

Depois que o Supremo Tribunal Federal reabilitou politicamente Lula, condenado a mais de 20 anos de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, o mundo do crime ficou mais leve. Não pense que é fácil você passar anos da sua vida assaltando e depois não ter paz para desfrutar tudo que você conquistou com o suor alheio. O STF resolveu essa injustiça e agora muita gente que estava vivendo nessa insegurança jurídica — na dúvida se precisa ou não continuar fugindo da polícia — está resolvendo a sua vida também.

O ex-ministro Guido Mantega já obteve um bom upgrade com a turma do Gilmar — que, conforme já assinalamos, é uma turma que não entra em briga para perder. Mantega não foi ministro do sítio de Lula, mas foi ministro da Fazenda de Lula, o que não é pouco. Tomar conta do dinheiro num governo que virou quadrilha dá trabalho. E ele ainda continuou por lá com Dilma, aquela que caiu por pedalar — ou seja, por transformar contabilidade fiscal em ficção científica. Imagina a trabalheira que esse pobre ministro não teve.

Gilmar foi compreensivo e passou uma borracha nisso tudo — ou ao menos em parte disso. O recurso usado foi aquele mesmo que consagrou Lula como o ladrão mais honesto do país:  

afirmar que a tramoia foi julgada pelo juiz errado. 

É uma tecnologia fantástica que economiza um trabalhão para ficar negando crimes flagrantes que todo mundo viu. Isso é muito desgastante — mas acabou. Nem é mais preciso falar de crime. Basta falar de “competência” — e “plim”, some a dor de cabeça.

A “competência” do juízo que condenou Lula já tinha sido confirmada até em tribunal superior. 

Mas isso não é nada diante da vontade de ajudar os homens de bens. 

E vamos combinar que a sociedade está meio aparvalhada mesmo com a normalização da pancada em quem anda na rua, a assimilação do toque de recolher ditatorial como gesto de “empatia” e a onda de tarados querendo transformar em cidadão de segunda classe quem não tomar agulhada com aquela poção mágica feita na velocidade de um hambúrguer. O que é uma doce hipnose jurídica diante disso tudo? Relaxa.

Alvo da Operação Pentiti da Lava Jato, Mantega foi iluminado pelo farol de Gilmar e sua turma, que enxergaram imediatamente problemas de “competência” na investigação do ex-ministro. E lá se foi outro processo para gavetas bem mais competentes. A tese é aquela: a vara de Curitiba só pode julgar delitos relativos à Petrobras. 

Como você e todo mundo sabe, a Petrobras era só o centro de um sistema de corrupção montado no Palácio do Planalto e executado em escala nacional (e internacional). 

Mas um togado com vontade férrea pode até dizer que o roubo do pré-sal só pode ser julgado em vara submarina. 

Eles descobriram que competência territorial é um poder extraterreno. [aliás, falando em competência extraterrena, dizem as más línguas (não endossamos nem desadoçamos) que já está com o ministro especializado no STF, em competência territorial e temporal,  projeto de decisão monocrática, alterando a competência terrena do STF passará a alcançar toda a Via Láctea. O que está complicando é que esse ajuste, que envolve ano-luz, complica muito. 

Um ano luz demora demais a passar e talvez quando a decisão chegar ao extremo da Via Láctea, o estremo já tenha mudado. É complicado, mas...]

O ex-ministro de Lula era investigado, entre outras coisas, por supostamente ordenhar os arquivos de contratos da Petrobras para preparar pedidos de propina aos fornecedores. O STF está certíssimo: fornecedor da Petrobras não tem nada a ver com Petrobras. Cada um na sua — e a propina na minha, que ninguém é de ferro.

Fica combinado assim: quem tiver sido pego com dinheiro roubado na cueca deve pedir imediatamente ao STF a averiguação de competência judicial. [vai dar rolo..... o Zé Guimarães, aquele petista que inaugurou o transporte de dólares na cueca, vai pedir ao STF averiguação e vai parar tudo. Afinal, o parlamentar perda total, integra a comissão da covid-19.]   

O meliante que está sendo investigado na área de jurisdição do flagrante pode pedir a suspensão do processo porque o roubo foi em outra localidade. Questão de competência. 

Mas, se o roubo tiver ocorrido desgraçadamente na mesma localidade do flagrante, não é o caso de perder a esperança: o dinheiro estava na cueca, portanto a cueca é o local do crime. Se ela for importada, o juiz natural do processo não pode estar no Brasil.

Entendeu? A diferença da Constituição para o Kama Sutra está no intérprete. No moderno direito nacional, em se plantando tudo dá.

Guilherme Fiuza, colunista - Revista Oeste 

CAÇADORES DE IRRELEVÂNCIAS - Percival Puggina

Em recente artigo sobre racismo, Roberto Rachewski criticou quem faz política usando como bandeira seu sexo e sua cor. E conta haver apoiado uma jovem, mulher, negra e moradora da periferia, candidata a vereadora por seu partido, “não porque ela era jovem, mulher, negra e da periferia, mas porque ela é honesta, culta, inteligente, empreendedora e liberal”. Mais adiante, afirma o autor: “Seja branco ou negro, seja homem ou mulher, seja jovem ou velho, seja rico ou pobre, eu analiso e julgo o caráter, o quanto aquela pessoa valoriza a racionalidade, a produtividade, a independência, a honestidade, a integridade, a justiça e a capacidade de melhorar moralmente a cada dia, a ponto de se orgulhar por suas conquistas”.

 No Brasil e em todo o Ocidente, porém, a maior parte dos grandes veículos de comunicação está comprometida com a ideia de que as cadeiras dos parlamentos, os concursos e os cargos públicos, as posições de diretoria da iniciativa privada, os postos de trabalho das grandes empresas, devem estar equitativamente distribuídos por sexo e suas tendências e por cor da pele e suas variações.

[O TSE em um julgamento andou legislando e criou um sistema de cotas para a grana dos fundos partidário e eleitoral  = proporcionalidade regida pela cor dos candidatos.

Nos parece que o sistema não funcionou bem = ainda não inventaram um sistema de cotas raciais para as eleições, já que o voto, ao que sabemos, é secreto. Também criaram ou quiseram criar cotas de sexo para beneficias as mulheres - a tal de proporcionalidade - também não funcionou = o voto secreto atrapalha.]

Na capa da edição Zero Hora (24/11) 11 vereadores eleitas posam diante da Câmara Municipal de Porto Alegre assinalando a maior representação feminina já levada ao parlamento da capital. Mas, mesmo assim, sendo 11 em 36, acrescenta a informação, “bem distante da relação com a representatividade do gênero na população”...
Terminou a eleição municipal do dia 15 de novembro e lá estavam os caçadores de irrelevâncias contando brancos e negros, homens e mulheres, homossexuais e transexuais, para checarem se estão ou não equitativamente representados.

Ou seja, para esse tipo de jornalismo, parlamentares são eleitos para representar interesses relacionados à população do mesmo sexo, ou cor, ou tendências sexuais. Obviamente, em presença de tais critérios de decisão, o bem de uma comunidade, de um município, do estado e da União Federal é mais adequadamente atendido por uma representação política marcada por esse tipo de militância, embora no cotidiano da atividade parlamentar tenham os legisladores que deliberar sobre tudo mais. Para tanto, caráter e competência são muito mais relevantes do que cor da pele, sexo e tendências sexuais.

É por isso que a afirmação do Roberto Rachewski é de uma lógica cristalina. Como tenho afirmado tantas vezes, o parlamentar não deve ser um representante de interesses, mas um representante de opinião identificado com o eleitor não por meras coincidências genéticas, mas por identificação com o modo de ver o ser humano e a sociedade, sua cidade e o mundo onde vive.

Percival Puggina (75), membro da Academia Rio-Grandense de Letras e Cidadão de Porto Alegre, é arquiteto, empresário, escritor e titular do site Conservadores e Liberais (Puggina.org); colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil pelos maus brasileiros. Membro da ADCE. Integrante do grupo Pensar+.

 

Bolsonaro decepciona os generais - William Waack

O Estado de S. Paulo

O desabafo do ex-porta-voz do presidente não é a voz isolada de um fardado

Foi já para lá da metade de 2018 que os altos oficiais das Forças Armadas encantaram-se com a popularidade de alguém que surfava a onda disruptiva, que oferecia a oportunidade de se alterar os rumos do País. Hoje levanta-se a tese se houve mesmo uma alternância entre “esquerda” e “direita” em 2018, pois o que se percebe é a prevalência de um sistema pelo qual os donos do poder descritos já há tantos anos continuam acomodando interesses setoriais e corporativos às custas dos cofres públicos, sem visão de conjunto ou de Nação – tanto faz o nome ou o partido.

Além da bem amarrada ou não agenda econômica proposta por Paulo Guedes, foram os militares formados em academias de primeira linha que trouxeram para Bolsonaro o que se poderia chamar, com boa vontade, de “elementos de planejamento” num governo que, logo de saída, titubeou entre entregar a coordenação dos ministérios para uma ala “política” (enquanto se recusava a praticar a “velha” política) ou depositá-la no que era a esperança dos generais: um dos seus como chefe de “Estado-Maior” (a Casa Civil). Hoje se constata que era o primeiro sinal inequívoco do que acabou virando a marca do governo: sem eixo, sem saber como adequar os meios aos fins (supondo que “mudar o Brasil” seja o objetivo final) num espaço de tempo definido (um mandato? Dois mandatos?). [Dois mandatos já era o mínimo necessário - classificação que a pandemia substituiu por indispensável.]

Os militares de alta patente no governo carregaram consigo uma aura de respeito e credibilidade e, em alguns ministérios, de eficiência e competência, mas não estão usufruindo disso. Ao contrário, a reputação deles como grupo está sendo moída em casos como o da Saúde, área na qual o presidente interfere como se entendesse alguma coisa disso, e da Amazônia, com um “governo do B” entregue a quem conhece a área (o general Hamilton Mourão) enquanto o enciumado Bolsonaro deixa que Meio Ambiente e Relações Exteriores pratiquem o “fogo amigo”.

Dois fatores políticos levaram os militares à “confortável mudez” à qual se refere o ex-porta-voz do governo, general Rêgo Barros, na destruidora descrição que fez do esfarelamento da autoridade dos militares num governo que eles nunca controlaram. É “subserviência”, diz o ex-porta-voz, que impede a prática da “discordância leal” (coisa de fato complicada para quem cresceu em hierarquias). O primeiro fator político era a consolidada noção de que governar o Brasil se tornara impossível por culpa de outros Poderes, como Legislativo e Judiciário. Caberia ao grupo militar “defender” o Executivo. [pela constituição cidadã, em plena vigência, cabe não ao grupo militar e sim à Instituição Forças Armadas moderar em situações especiais os Poderes - moderação que inclui, sem limitar, defender um Poder da interferência excessiva de um outro Poder.] 

O segundo componente político é mais amplo e difuso. Tem a ver com 2018 e o medo do esgarçamento do tecido social. Os militares “compraram” em boa medida o mantra repetido por Bolsonaro, segundo o qual “as esquerdas”, sorrateiramente postadas atrás da esquina, só estão esperando maus resultados econômicos, crise ainda maior de saúde pública e aumento de criminalidade para promover a baderna que colocará de joelhos o governo e, portanto, o projeto de “mudar o Brasil”. Fugiria tudo ao controle.

Ironicamente, Bolsonaro acabou encontrando seu porto seguro não tanto nos militares, de cuja coesão e capacidade de articulação desconfia (como desconfia de tudo ao redor). O presidente acomodou-se no conforto do Centrão e na capilaridade que esse conjunto de correntes políticas, desde sempre empenhadas em controlar o cofre e a máquina pública, exibe em todas as instâncias decisivas no Legislativo e também do Judiciário, onde acaba de ser colocado no topo um ministro para o Centrão chamar de seu.

“Jair preocupou-se mais com seus filhos e reeleição do que com o País”, queixou-se, confidencialmente, um dos militares que chamam o presidente pelo primeiro nome. O desabafo do general Rêgo Barros [o poder 'inebria, corrompe e destrói'] não é simplesmente o de um indivíduo decepcionado. É de um grupo desarticulado.

William Waack, jornalista - O Estado de S. Paulo 

O outro lado da praça - Nas entrelinhas

“Com o deslocamento da ala mais ideológica do centro do poder, o Palácio do Planalto deve ganhar mais coordenação e eficiência, porém, reforça seu distanciamento do campo político”

A confirmação da nomeação do general Braga Netto como novo ministro da Casa Civil, com o deslocamento do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) dessa pasta para o Ministério da Cidadania, reforça o viés bonapartista do governo Bolsonaro, o que não significa que esse seja o caráter do regime político brasileiro. Como se sabe, o bonapartismo se caracteriza pela centralização do poder na figura de um líder populista que se coloca acima das classes sociais e procura se legitimar através da comunicação direta com as massas. Estamos longe, porém, de um regime autoritário e militarista, porque o Brasil é uma democracia de massas, na qual o Congresso e o Judiciário têm grande protagonismo.

A mudança no Palácio dos Planalto completa uma troca de guarda: saiu a tropa de assalto e entrou a de ocupação. Os militares que darão as cartas no Palácio do Planalto — além do general Braga Netto, o ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, e o ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva — sempre trabalharam juntos e são mais novos e bem mais moderados do que o general Augusto Heleno, chefe do Gabinete de Segurança Institucional, que já não tem a mesma ascendência sobre Bolsonaro do começo do governo.

Em termos de imagem, a ida de mais um general para o Planalto agrega ao governo valores identificados pela opinião pública como atributos positivos dos militares, como austeridade, competência e patriotismo. Com o deslocamento da ala mais ideológica do governo do centro do poder, o Palácio do Planalto deve ganhar mais coordenação e eficiência, porém, reforça seu distanciamento do campo político propriamente dito. [o distanciamento da política costuma ser vantajoso; ser político ou fazer política é uma atividade extremamente séria, tanto que poucos 'políticos' são capazes de executar - por ser tão séria não deveria ser exercida por políticos. Mas.... ]


Entretanto, as pesquisas de opinião estão mostrando que a estratégia de Bolsonaro de manter a polarização com a esquerda, ignorar a imprensa e manter distância dos políticos está dando resultados positivos em termos eleitorais. O presidente da República mantém grande vantagem em relação aos seus principais adversários nas pesquisas, como candidato à reeleição, enquanto o governo, que sofre desgastes por causa de suas crises, recupera pontos na aprovação. Manter-se como um político antissistema não deixa de ser uma proeza de Bolsonaro, já que está no vértice do próprio sistema.

O outro lado dessa moeda, porém, é o fortalecimento do Congresso como poder político. A postura avessa às articulações políticas de Bolsonaro levou de volta ao Congresso a negociação dos interesses da sociedade e a liderança das reformas. O presidente da República já deu demonstrações de que sua agenda prioritária é a dos costumes e de combate aos movimentos identitários, não só com declarações, mas com atos administrativos. Mas essa pauta não prospera no Congresso, muito menos no Judiciário. [pouco a pouco decisões judiciais e mesmo postura de alguns parlamentares (que julgam ser o Congresso) estão sendo coibidas. 
Decisões recentes do Poder Judiciário, sensatas por expressar o que determinam a Constituição e as Leis, começam a mostra que as atribuições discricionárias do presidente da República não podemser cassadas por decisões judiciais de instâncias inferiores.] 
 
Disneylândia
Bolsonaro também não se entusiasma com as propostas de reformas que podem causar desgastes com os setores que o apoiam, como policiais, caminhoneiros e evangélicos. O ministro da Economia, Paulo Guedes, que lidera as reformas econômicas no governo, também não ajuda muito, por causa de declarações bombásticas, como comparar os servidores públicos a parasitas. A última de Guedes foi um comentário desastroso sobre o câmbio, que revelou grande preconceito em relação aos mais pobres. “Não tem negócio de câmbio a R$ 1,80. Vou exportar menos, substituição de importações, turismo, todo mundo indo para a Disneylândia. Empregada doméstica indo pra Disneylândia, uma festa danada. Mas espera aí? Espera aí. Vai passear ali em Foz do Iguaçu, vai ali passear nas praias do Nordeste, está cheio de praia bonita. Vai para Cachoeiro do Itapemirim, vai conhecer onde o Roberto Carlos nasceu. Vai passear no Brasil, vai conhecer o Brasil, que está cheio de coisa bonita para ver”, disse.

Com essas e outras, o fato é que o Congresso ganha cada vez mais protagonismo, porque os políticos sabem agarrar as oportunidades com as duas mãos e resolveram assumir como bandeiras as reformas da economia, principalmente o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Vão matar no peito a reforma tributária e a reforma administrativa, das quais o governo já abriu mão. A ironia, porém, é que o grande beneficiário das reformas, em termos eleitorais, será Bolsonaro. Enquanto o Congresso arcará com o desgaste das maldades, o presidente da República colherá os louros dos seus benefícios para a economia. Mas é do jogo. [exato = é do jogo; "se o desafeto de alguém resolve se suicidar, cabe a esse alguém apenas se afastar do local" - já dizia Maquiavel - se não disse, deveria ter dito.]

Nas Entrelinhas - Luiz Carlos Azedo - Correio Braziliense


 

A questão militar no atual governo

Será bom ou ruim para as Forças Armadas emprestarem seu prestígio e terem tamanha simbiose com o governo de Jair Bolsonaro?

Os comandantes militares, principalmente do Exército, viram o crescimento do então candidato Jair Bolsonaro como uma oportunidade de tratar uma velha questão mal resolvida com a sociedade brasileira. O general Villas Bôas soltou suas notas nos momentos certos para deixar claro o seu lado no tempo em que o país ainda estava no processo decisório. Urnas fechadas, o desembarque no novo governo foi natural e coerente. Mas uma nova questão começou: será bom ou ruim para as Forças Armadas tamanha simbiose?

O governo Bolsonaro é resultado de uma mistura eclética. Há o ultraconservadorismo dos costumes, que não tem necessariamente correspondência com os valores da instituição, nem é conveniente estar ligado à imagem das Forças. Até porque é um conservadorismo farisaico, que gosta de proclamar-se, mas não viver sob aqueles ditames. Que relação tem alguém que diz, como Bolsonaro, que usava o auxílio-moradia para “comer gente” com a defesa da família tradicional? [a inteligência da colunista deixa claro sua intenção de criticar, negativamente, um comentário que Bolsonaro fez e que não foi, e nunca será, suficiente para por em dúvida o caráter genuíno do conservadorismo do nosso presidente;

'comer gente', especialmente do sexo oposto, é algo perfeitamente aceitável, dificil é quando o 'comer gente' ocorre entre os sexos opostos ou a maldita 'diversidade' prevalece.] A  interferência da religião em decisões de Estado também não tem conexão com os valores laicos das Forças Armadas. Nelas, integrantes de várias denominações convivem.

Os militares estão sendo vistos como panaceia para qualquer tipo de impasse. Neste momento, quadros da reserva estão povoando todas as áreas. Generais muito bem qualificados foram nomeados para ministérios e têm tido bom desempenho, a ponto de virarem um dos poucos elos de concordância entre eleitores que estiveram em lados opostos. Foi, por exemplo, com alívio que o país viu os militares liderando as negociações na tensão da fronteira com a Venezuela. Assim, respeitou-se a tradicional posição brasileira de rejeitar o papel de ser linha auxiliar dos Estados Unidos na região.

A guerrilha digital do bolsonarismo continua atacando os que manifestam qualquer divergência em relação ao governo. Seus líderes, inclusive os filhos do presidente, não entenderam o básico sobre o que é governar. Não lançam pontes, aprofundam as divisões. Não diluem desentendimentos, cultivam rancores. Não cedem, querem a eliminação dos que divergem. O episódio do ataque a Lula, protagonizado pelo deputado Eduardo Bolsonaro, no momento em que o ex-presidente vivia dor profunda, é uma demonstração do problema. [o falecimento do neto do Lula, como toda morte, especialmente de uma criança inocente, merece todo pesar e respeito do POVO BRASILEIRO;

inaceitável, revoltante, é que o presidiário tente usar a dor do avô para fins políticos - com certeza a ilustra articulista lembra do comercio que o condenado petista promoveu durante o enterro de sua esposa.

Outro erro é o segredo que as autoridades, com a conivência da Imprensa, faz em torno de quem pagou as despesas da ida do presidiário ao velório?]

Essa cultura do conflito não faz bem à imagem das Forças Armadas, que precisam ser vistas como instituições de todo o país, e não de uma facção política e ideológica.

Há também os casos de corrupção que começaram precocemente a aparecer no novo governo. Movimentações bancárias suspeitas e candidaturas-laranja. Tudo próximo ao centro do novo governo. Isso constrange qualquer sócio do poder que defenda com sinceridade o combate à corrupção. As Forças Armadas passaram os últimos 30 anos ressentidas com a interpretação dos fatos políticos ocorridos durante a ditadura. Em seus quartéis e escolas, em conversas internas e algumas declarações públicas, manifestavam a convicção de que não tomaram o poder, foram chamadas em momento de risco. Ficaram ofendidas com a Comissão da Verdade. E nunca condenaram a tortura. [a comissão da INverdade ofende qualquer brasileiro consciente - produziu tantas mentiras que seus resultados foram cuidadosamente esquecidos;

sem procuração para falar em nome das FF AA, lembramos que não houve tortura no Brasil, ocorreram raros episódios (maximizados em quantidade e alcance por parte da Imprensa) do uso de interrogatórios enérgicos realizados por absoluta necessidade de natureza operacional das forças de segurança.

A foto ao lado, mostra o quanto são mentirosas a versão de tortura;

a cara da ex-presidente escarrada, Dilma Rousseff não combina com a de alguém que declarou ter sofrido mais de 20 dias de intensa tortura.]  

 

 

 

 

 

 

[Esta foto, oficial, consta do processo, mostra Dilma sendo interrogada, após ter passado 22 dias presa, sendo torturada, levando cacete de todo o tipo e de todas as formas.

Caso seja verdade se percebe que o excesso de cacete fez muito bem à ex-presidente.]

 

 

Quando a campanha de Bolsonaro começou a decolar, os seus apoiadores dentro das Forças Armadas foram deixando claro de que lado estavam. Parecia ser a oportunidade de recontar a história e mostrar as qualificações dos seus quadros. O capitão reformado havia saído mal do Exército, depois de atos de indisciplina, mas tinha feito sua carreira política defendendo os ex-colegas de farda. [Bolsonaro foi absolvido pela instância máxima da Justiça Militar - STM - de todas as acusações apresentadas na época em que era oficial da ativa do Exército de Caxias.] Bolsonaro  prometeu de público ao então comandante do Exército, general Villas Bôas, que jamais revelaria o que os dois conversaram. Mas se pode imaginar.

Esta simbiose com o governo Bolsonaro é o movimento mais arriscado feito nos últimos tempos pelas Forças Armadas. Elas estão emprestando seu prestígio a um governo cheio de controvérsias e conflituoso. Já são mais de 100 militares no primeiro e segundo escalões, como informou o “Estado de S.Paulo”. Na área do meio ambiente, depois da demissão de 27 superintendentes regionais, fala-se em nomear apenas militares. Eles estão orgulhosos exercendo o poder nas áreas sob seu comando. [os militares possuem competência, honestidade, disciplina, lealdade  e qualificação para ocupação dos cargos que estão exercendo e não há nenhuma acusação de corrupção contra nenhum dos militares que exercem cargos no governo Bolsonaro.] sobre nenhum militar nenhuma O risco é virarem bucha de canhão nas guerras que interessam apenas ao bolsonarismo.

 

Miriam Leitão - O Globo

 

 

Competência como problema

Parente não foi o primeiro a sucumbir diante da força do parasitismo estatal.  Antes dele, em maio do ano passado, caiu Maria Sílvia Bastos Marques

O Brasil, ao que parece, não está pronto para uma gestão profissional e apolítica de suas empresas estatais. Sempre que uma estatal ou banco público começa a ter critérios racionais de administração, tornando-se infenso aos usos e costumes clientelistas e patrimonialistas, os grupos de pressão ─ sejam políticos, sejam sindicais ─ tratam logo de sabotar esses esforços. Donde se pode concluir que estatais, geralmente em nome de um obscuro “interesse nacional”, jamais serão gerenciadas para manter seu equilíbrio financeiro e ter recursos para investir, pois só existem ─ é o que parece ─ para satisfazer objetivos estranhos ao seu negócio.

O recente caso da Petrobras é apenas um exemplo. Como se sabe, a estatal chegou à beira da ruína depois de anos servindo aos projetos megalomaníacos dos governos de Lula da Silva e de Dilma Rousseff. Felizmente, o impeachment de Dilma interrompeu esse processo, pois o sucessor da petista, o presidente Michel Temer, tratou rapidamente de entregar a administração da empresa a Pedro Parente, um executivo com indiscutível capacidade administrativa. Nenhuma das qualidades de Parente, contudo, teria sido suficiente para salvar a Petrobras se o presidente Temer não tivesse atendido às principais exigências do executivo para aceitar o cargo, isto é, total autonomia para definir os rumos da Petrobras e garantia de que não haveria interferência política na sua gestão.

Os extraordinários resultados obtidos pela Petrobras na gestão de Pedro Parente serviram para comprovar não apenas o quão importante é ter bons profissionais à frente da administração de estatais, mas principalmente o quão crucial é impedir que essas empresas sejam exploradas com propósitos populistas, eleitoreiros e corporativistas. Apesar dessas constatações indisputáveis, o governo foi incapaz de sustentar a administração de Pedro Parente diante do primeiro solavanco causado pelas milícias do subdesenvolvimento ─ que impulsionaram uma greve de caminhoneiros para exigir que a Petrobras deixasse de praticar sua racional política de preços de mercado, implementada por Parente, e voltasse a bancar combustível barato, como fazia na trevosa era lulopetista.

Parente não foi o primeiro a sucumbir diante da força do parasitismo estatal. Antes dele, em maio do ano passado, caiu Maria Silvia Bastos Marques, que havia tentado fazer do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) uma instituição voltada para sua função essencial ─ estimular o crescimento do País sem favorecer nenhum setor em especial e sem bancar os “campeões nacionais” que fizeram a festa durante os governos de Lula e Dilma. Convém lembrar que Maria Silvia teve que trabalhar em um BNDES repleto de funcionários que haviam ingressado durante a administração do PT e que, sob inspiração do partido, foram responsáveis por dar aval a uma política de crédito que se revelou ruinosa não apenas para o banco, mas para o País. Também neste caso, o Palácio do Planalto falhou na defesa de sua executiva justamente no momento em que esta mais sofria com pressões de todo tipo ─ de funcionários, de empresários e de gente de dentro do próprio governo.

Assim, observa-se quão inúteis são as iniciativas destinadas a melhorar a governança das empresas e dos bancos estatais. A mais recente dessas iniciativas, a Lei das Estatais ─ que impôs requisitos mínimos para o preenchimento de cargos, na suposição de que isso impediria a nomeação de apaniguados de partidos governistas e, portanto, protegeria as empresas de interferência política ─, se tornou quase letra morta. E isso aconteceu não apenas porque os partidos continuam a ter influência na nomeação de diretores das estatais, mas principalmente porque, como se viu nos casos da Petrobras e do BNDES, quanto mais competente e profissional for a administração dessas empresas, menos “estatais” ─ isto é, menos sujeitas à ingerência política e sindical ─ elas serão. E isso para os diversos grupos organizados que, a título de defender os interesses do “povo”, pretendem se apoderar de pedaços do Estado ─ aí incluídas suas empresas e bancos ─ é simplesmente intolerável.

Editorial - O Estado de S. Paulo

 

 

Defesa de Lula recorre ao STF e diz que Moro invadiu competência da Corte

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva recorreu novamente ao Supremo Tribunal Federal (STF). Os advogados querem que seja declarado que o juiz federal Sérgio Moro invadiu competência da Corte para julgar processos envolvendo Lula e investigados com foro privilegiado.

Na nova petição, a defesa alegou que Moro atuou ilegalmente nos processos ao afirmar que os áudios em que o ex-presidente conversa com autoridades com foro privilegiado tinham “relevância jurídico-penal”, além de autorizar o fim do sigilo das gravações e o compartilhamento em outros inquéritos e ações penais. 

As interceptações da Polícia Federal foram autorizadas pelo juiz. Em junho, o ministro Teori Zavascki remeteu ao juiz Sérgio Moro as investigações sobre o  ex-presidente na Operação Lava Jato e anulou a gravação, feita durante a operação, de uma conversa telefônica entre Lula e a presidenta afastada Dilma Rousseff. 

A defesa também discordou do parecer no qual o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou que não houve ilegalidades em outras gravações que fazem parte das investigações. “Conclui-se, com o devido respeito, que o parecer ofertado pelo procurador-geral da República está lastreado em premissas equivocadas e não logrou afastar o óbvio cabimento e a clara procedência da presente reclamação”, acrescentou a defesa.

Fonte: Agência Brasil