Mais que privatizações em jogo no STF

Julgamento de liminares pode afetar uma fonte de recursos para reduzir o déficit fiscal 

Tem muita coisa em jogo no julgamento marcado para hoje  no Supremo de duas liminares concedidas contra privatizações. O desfecho pode definir o destino de um pilar do ajuste fiscal, a venda de estatais. E também impedir o ataque a um dos grandes problemas do Brasil, a baixa produtividade. Num país em que historicamente o Estado sempre teve uma participação grande na economia, a saída dele de qualquer segmento é sempre polêmica, pelos interesses de grupos que se formam em torno das estatais.

A oposição a privatizações é parte da democracia, e a Justiça, o único espaço para a mediação legal de conflitos. Num arcabouço jurídico tão emaranhado como o brasileiro, não é incomum magistrados dividirem-se diante da mesmo questão. Nem sempre a “letra da lei” tem leituras coincidentes entre juízes. Neste caso específico, cabe expor o contexto em que os ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin emitiram liminares contra a venda de estatais. Está em questão o rito das operações, e não o mérito da redução da presença do Estado na economia e na sociedade, pois este é tema de discussões políticas e ideológicas. Que não podem ocorrer em tribunais.
Lewandowski acolheu de entidades sindicais — associações de pessoal da Caixa Econômica Federal e confederação dos trabalhadores do setor financeiro — um questionamento da Lei das Estatais, e estabeleceu que cada privatização necessita de uma autorização do Congresso. Já Edson Fachin suspendeu uma privatização específica, da Transportadora Associada de Gás (TAG), subsidiária da Petrobras.

A estatal é a primeira a ser prejudicada se o seu programa de venda de ativos vier a ser afetado pela necessidade de ouvir-se o Legislativo. Como empresa de capital misto, com ações em Bolsa em vários países, a Petrobras também precisa fazer o melhor para seus acionistas. No caso, reduzir a participação no refino, na distribuição e especificamente no gás, para investir no que é mais rentável: na exploração do pré-sal. Também é o melhor para o Brasil. Não há conflito entre os objetivos. Além de tudo, a empresa aprovou junto ao Tribunal de Contas da União seu programa de mudança de perfil. Não há voluntarismo por parte da empresa.

Não se trata de simples privatizações, mas de uma mudança estratégica destinada a enfim permitir que haja concorrência no refino e na distribuição, em defesa dos consumidores, como os caminhoneiros. No gás, a redução do tamanho da estatal tem a ver com um projeto crucial para, por meio da entrada de novas empresas no setor, reduzir o elevado preço do insumo, num choque benéfico para os consumidores industriais e individuais. O efeito multiplicador em toda a economia será enorme. E não faltará gás, devido ao crescimento da produção do pré-sal.

No plano macroeconômico, a venda de estatais permite ao Tesouro abater a elevada dívida pública e melhora a rentabilidade das empresas. Não deve ser esquecido que as contas públicas fecharão 2019 pelo sexto ano em déficit. É algo insustentável.

Editorial - O Globo

 

Reforma trabalhista - Fachin vota para restabelecer contribuição sindical e Fux diverge

O julgamento das 19 ADIs e da ADC que tratam do tema será concluído nesta sexta-feira, antes do recesso

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quinta-feira (28/6), as ações que questionam a constitucionalidade do ponto da Reforma Trabalhista que extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical. O julgamento foi suspenso após votos em sentidos opostos dos ministros Edson Fachin (relator) e Luiz Fux.

A discussão se deu em 19 ações diretas de inconstitucionalidade contra a reforma e uma ação declaratória de constitucionalidade a favor da mudança na legislação. Fachin defendeu que estabelecer o fim da compulsoriedade do tributo pode inviabilizar a atividade dos sindicatos, uma vez que não se discutiu a criação de outro instituto para “equalizar o sistema sindical brasileiro”.

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“O financiamento das entidades sindicais deve ser debatido a partir das premissas estabelecidas na Constituição de 1988, pois enquanto o sistema sindical estiver vinculado à unicidade sindical, que considera representativo apenas um único sindicato por categoria em determinada base territorial, e, por outro lado, enquanto a negociação coletiva espargir seus efeitos para além dos trabalhadores associados, é necessário estabelecer-se um tributo para custear esse sistema, sob pena de inviabilização do funcionamento desse sistema”, disse.
Segundo Fachin, o fim da contribuição (...)

Fux divergiu de Fachin e afirmou que “cabe à lei dispor sobre a contribuição sindical, não havendo qualquer comando na Constituição que determine a compulsoriedade da cobrança”. Além disso, afirmou que “não é possível tomar capital para financiar sindicato sem o consentimento do empregado”.
“Não se pode admitir que a contribuição seja imposta a todos os integrantes das categorias econômicas e profissionais ao mesmo tempo. A Carta Magna determina que ninguém é obrigado a se filiar e se manter filiado a uma entidade sindical”, declarou.

(...)

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Petroleiros ficam de 'quatro', mas, a multa por ontem - quando desobedeceram a decisão judicial - deve ser cobrada

Petroleiros decidem suspender greve 

A Federação Única dos Petroleiros (FUP) anunciou hoje (31) a suspensão da greve temporária de 72 horas iniciada no dia 29. Segundo a entidade, a suspensão representa um recuo momentâneo e necessário para a construção de uma greve por tempo indeterminado.  De acordo com a FUP, o recuo foi necessário também por causa de recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que, segundo a entidade, visam, por meio de multas abusivas, “criminalizar e inviabilizar os movimentos sociais e sindicais”. [sindicato é uma coisa que deveria ser extirpada do Brasil - já que a utilidade deles é ZERO;
quando não estão contra o Brasil - caso da FUP e de muitos outros; 
estão contra o POVO - caso em que mais se destaca o 'sindicato dos rodoviários' , especialmente o do DF; 
- ou estão contra os próprios trabalhadores que dizem representar.
Resumo:  são prejudiciais à Nação, ao desenvolvimento e aos trabalhadores.]
A FUP fez críticas à diretoria da Petrobras. Entre as justificativas apresentadas pelo movimento grevista, estão críticas à “escalada descontrolada” de aumentos do gás de cozinha e dos derivados. [os sindicatos sabem perfeitamente que se todas as operações realizadas pela Petrobras envolvendo petróleo, são referencias, ou mesmo realizadas, em dólar, o que torna impossível o uso de qualquer outra moeda - óbvio que o dólar apresenta inconveniente, especialmente que as variações cambiais  influem sobre o preço pago pelo petróleo.
Ser contra as importações de derivados é outra forma de deixar o Brasil refém dos petroleiros - tendo a opção importar derivados o Brasil tem mais espaço para se livras de ser chantageado pelo petroleiros.
Tivesse o Brasil  prestigiado ferrovias e hidrovias não tinha caído de quatro diante da greve-locaute dos caminhoneiros e transportadoras.]   São reivindicadas também a retomada da produção, a plena carga das refinarias e o fim das importações de derivados.

Após a deflagração da greve, o TST considerou a greve abusiva e determinou uma multa diária de R$ 500 mil contra o movimento. Posteriormente, o valor da multa aumentou para R$ 2 milhões. Por meio de nota, a FUP argumentou que, mesmo ciente de que a greve de advertência da categoria não causaria riscos de desabastecimento, o TST tomou a “decisão arbitrária e política de decretar a ilegalidade do movimento, assumindo o golpe e agindo como um tribunal do capital”.  “O TST joga o jogo do capital e não deixaria barato a greve dos petroleiros. As multas diárias de R$ 500 mil saltaram para R$ 2 milhões, acrescidas da criminalização do movimento. O tribunal cobrou da Polícia Federal investigação das entidades sindicais e dos trabalhadores, em caso de desobediência”, diz a nota.
“Essa multa abusiva e extorsiva jamais seria aplicada contra os empresários que submetem o país a locautes para se beneficiarem política e economicamente. Jamais seria imposta aos empresários que entregam patrimônios públicos, aos que destroem empregos e violam direitos dos trabalhadores”, acrescenta a FUP ao orientar que seus sindicatos façam um “recuo momentâneo e necessário para a construção da greve por tempo indeterminado.”

Ainda de acordo com a nota, os petroleiros saem da greve “de cabeça erguida”, por terem “desmascarado” os interesses privados e internacionais que pautam a atual gestão da estatal.

SindipetroNF
O Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense (Sindipetro) também divulgou nota em que “repudia” a decisão do Tribunal Superior do Trabalho de aumentar a multa diária à categoria, caso os petroleiros decidam pela manutenção da paralisação de 72 horas, prevista para ser encerrada à meia-noite de amanhã.

Nela, o SindipetroNF, sem se posicionar sobre a recomendação da FUP, informa que os departamentos jurídicos do sindicato e também da FUP estão avaliando a nova intimação do TST para, amanhã (1º), comunicar a categoria “qual o entendimento jurídico acerca de mais esse ataque à classe trabalhadora. O sindicato avaliará, também, o quadro nacional para se posicionar diante da nova conjuntura”.

A direção do SindipetroNF aproveita a nota para comunicar aos grevistas das plataformas e do Terminal de Cabiúnas que “a greve por tempo determinado está mantida e segue forte em todo Norte Fluminense. Com 25 plataformas e o terminal no movimento, as orientações permanecem as mesmas”.

 Agência Brasil

Temer negocia com servidores mudanças mais brandas na Previdência

Deputado foi incumbido pelo presidente de procurar entidades sindicais e negociar regra de transição para quem entrou no serviço público antes de 2003

A pedido do presidente Michel Temer (PMDB), o deputado Rogério Rosso (PSD-DF) costura proposta alternativa para os servidores públicos na reforma da Previdência. Ele foi incumbido de negociar com representantes do funcionalismo  uma proposta para a transição de aposentadoria para quem entrou no serviço público antes de 2003. Esse é um ponto de impasse da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Previdência.

A proposta que será levada ao plenário da Câmara exige que esses servidores cumpram as idades mínimas de 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) para manter a integralidade (direito de se aposentar com o último salário) e a paridade (reajustes iguais aos funcionários da ativa). Rosso ficou responsável por abrandar essa regra. O deputado, que tem reduto eleitoral nas categorias de servidores, foi um dos principais críticos da propaganda do governo para vender a reforma da Previdência, que teve como mote o fim dos privilégios dos servidores. Para ele, a propaganda foi “infeliz” ao tentar “demonizar os servidores”, o que acabou prejudicando a votação. [Temer cede em ponto que não precisa; manter uma aposentadoria superior ao teto do INSS para os servidores que ingressaram no serviço público antes de 2003 é necessário, sendo mesmo uma questão de JUSTIÇA - contribuiu mais por maior tempo, justo que receba mais;
mas, é covardia desnecessária ceder na idade mínima - qualquer cidadã que se aposente com 62 anos e cidadão que o faça com 65 anos, tendo direito a integralidade e a paridade,  estará sendo favorecido e muito, já que 62 e 65 anos são idades de jovens, dada a perspectiva de vida atual.
Cedendo onde não precisa, negociando 3, 4 anos a mais ou a menos, Temer colabora para extinguir a tão necessária Reforma da Previdência. 
Erra também Temer quando se coloca a serviço do deputado Rogério Rosso, um ilustre e desconhecido estreante. Qual feito agiganta o histórico de Rosso? ter sido administrador regional da Ceilândia?]

Rosso já conversou com representantes da frente nacional das carreiras de estado e vai receber nesta terça-feira uma proposta dos procuradores. A partir dessas conversas, enviará uma proposta ao presidente Temer, ao relator da reforma, Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) e ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. O deputado também defendeu o aumento do teto para o acumulo de pensão por morte. A proposta de reforma prevê dois salários mínimos.  

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Cuidado! Com o fim do Imposto Sindical, as centrais planejam enfiar a mão no seu bolso

Governo Temer não pode cair vítima da armadilha criada pelos sindicatos: querem aumentar a extorsão a que submetem os trabalhadores, mas sem arcar com a responsabilidade

O presidente Michel Temer prestou um serviço histórico à economia do país, aos trabalhadores e aos empregadores com a reforma trabalhista. Não é segredo para ninguém que, como estava, a legislação punia o contratante e o contratado. Só o Estado saía beneficiado. E, a partir de certo ponto, nem ele. À medida que as regras impedem a contratação de mão de obra, também este deixa de arrecadar. Assim, um passo decisivo foi dado. Mas é preciso que Temer não carregue a responsabilidade de criar as condições para que os aparelhos sindicais ampliem os instrumentos para extorquir os trabalhadores.

Sim, esses entes fizeram pesada pressão sobre os parlamentares para que rejeitassem a reforma trabalhista. O governo se comprometeu, então, a alterar alguns pontos por meio de uma Medida Provisória. Eu mesmo escrevi aqui que não via mal nenhum em que se criasse um calendário para extinguir o imposto sindical — aquele dia de serviço descontado de todos os trabalhadores em favor das entidades sindicais, sejam as pessoas a elas filiadas ou não. Calendário? Sim! No ano que vem, cobrar-se-ia metade do que se cobra hoje; no seguinte, um terço; no outro, um quarto. E fim. Nesse tempo, os senhores sindicalistas tirariam seus respectivos traseiros gordos da cadeira e buscariam filiados.

Como sabemos, a multiplicação de entidades sindicais, a exemplo dos pequenos partidos, também se dá à esteira da mamata do imposto, que arrecadou R$ 3,53 bilhões no ano passado.

Informa o Estadão:
“O modelo em debate prevê aprovação anual, pelos trabalhadores, do valor a ser pago na mesma ocasião em que empregados e patrões negociam reajuste anual de salário. A contribuição será paga por todos os empregados beneficiados pela negociação coletiva — inclusive os não sindicalizados. Isso, na prática, torna a contribuição negocial obrigatória aos que tiverem reajuste anual de salário conforme o acertado na negociação coletiva liderada pelo sindicato. O funcionamento dessas assembleias está em discussão. Por enquanto, prevalece proposta de que o quórum mínimo dessas reuniões poderá ser de apenas 10% dos trabalhadores representados.”

Ora, qual foi o princípio que orientou a reforma? O triunfo do acordado sobre o legislado. Poder-se-ia dizer: “Assim será, já que os próprios sindicatos vão decidir o valor.” Não é verdade. Se a MP vai tornar obrigatória a contribuição negocial, vale o contrário: o legislado continua a se impor. E da pior forma, porque entrega às raposas o poder de comandar o acordo com as galinhas na hora da definição do valor.

Assim, o governo precisa tomar um cuidado extremo com essa redação para que, na prática, não se tenha a recriação do imposto, mas em moldes ainda piores do que o anterior. Notem: uma reforma de caráter liberalizante, que tira a mão grande do Estado da relação entre capital e trabalho, está se transformando no contrário quando lida pelos senhores sindicalistas.

Eles não se fazem de rogados. Hoje, a contribuição corresponde a um dia de trabalho — ou 4,5% de um salário do extorquido. A União Geral dos Trabalhadores e a Força Sindical já falam que a contribuição negocial ficaria entre 6% e 13%. Poderia, pois, quase triplicar. Ah, a CUT também apoia a dita “contribuição por negociação coletiva”, um nomezinho politicamente correto para o assalto.

Sim, claro!, pode-se fazer a interpretação benigna: caiu o Imposto Sindical, que era obrigatório, e agora os sindicatos definem sua relação com as bases, sem interferência do governo. Errado! Para que não tenha tal interferência, então não pode esse governo tornar obrigatória, a contribuição negocial, que é o imposto com outro nome.

Venha cá: alguém acharia razoável que o governo proibisse os sindicatos de instituir qualquer cobrança dos trabalhadores? A resposta, obviamente, é não! Isso é inaceitável numa sociedade democrática e livre. Igualmente inaceitável é a obrigatoriedade. A prevalecer o que se diz até agora, o fim do Imposto Sindical terá trazido, então, prejuízo aos trabalhadores e benefícios aos sindicalistas.

O presidente da UGT, Ricardo Patah, é hábil com as palavras, mas não faz milagre. Ele lembra, em conversa com o Estadão, que trabalhadores sindicalizados também pagam contribuição assistencial e, às vezes, contribuição confederativa. “Hoje, em algumas situações o total pode chegar a 20% de um salário. As três serão substituídas por uma. Com certeza, o valor vai cair.”

É mesmo? Ocorre que, segundo o IBGE, só 19,5% dos trabalhadores são filiados a sindicatos. Desconfio que assim seja justamente por causa do imposto obrigatório, que acaba gerando dois efetivos teratológicos: o sindicalista não precisa buscar filiados porque a grana já está garantida; o trabalhador não se filia porque acabaria pagando uma taxa a mais — e, afinal, ele já paga, não é?, queira ou não.

Em tese, e só em tese, os sindicatos podem até não cobrar taxa nenhuma. É verdade. Mas eles já eram livres para devolver, se quisessem, o dinheiro do imposto. Ofereço aqui três caminhos ao governo para que não seja ele a meter a mão no bolso dos trabalhadores em benefício de entidades sindicais, que, de resto, na maioria, passam boa parte do tempo a fazer política:
a: virar a mesa e estabelecer o cronograma de extinção paulatina do imposto obrigatório;
b: escrever na MP que a cobrança da contribuição negocial, quando houver, será feita na forma da lei — e os senhores sindicalistas que busquem os senhores congressistas para negociar;
c: estabelecer nessa Medida Provisória, e isso é o mais plausível, embora não o melhor, que nenhum instrumento a substituir o Imposto Sindical pode ser superior a 4,5% do salário do contribuinte não-sindicalizado. Assim, as digníssimas entidades sindicais terão como teto da contribuição negocial o atual valor do Imposto Sindical.

Sim, a proposta “a” realmente extingue o imposto; a “b” leva o debate para o Congresso, já que isso se faz por projeto de lei; e a “c” corresponderia a trocar o pagamento de seis, como é hoje, por meia-dúzia. Mas ainda será melhor do que deixar de pagar os 6 para pagar 18.  É claro que, ainda que aconteça o pior nesse particular, os ganhos decorrentes da reforma trabalhista são imensamente maiores. Mas não pode ser o governo o agente da mamata.

Fonte: Blog do Reinaldo Azevedo

 

No embalo dos 16,7% autorizados para o MPF, Fonasefe exige que MPOG libere reajuste

O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) vai protocolar, às 16 horas, ofício com a pauta da campanha salarial 2017. O ato estava marcado para as 10h, no Bloco K, do Ministério do Planejamento. Mas foi transferido para esta tarde. A campanha começa no embalo dos 16% do MP

Servidores que fecharam acordo por dois anos (no total de 10,8%) e já não estavam conformados com os argumentos do governo, de que a crise e a lei do teto dos gastos impediriam novos aumentos, agora, diante do pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) de acréscimo de 16, 7% nos contracheques, em apenas um ano (2018), exigem o mesmo tratamento. O Fonasefe é composto por 22 entidades sindicais do Executivo, Legislativo e Judiciário.

De acordo com Jacob Paiva, primeiro-secretário da Sindicato Nacional dos Docentes de Instituições de Ensino Superior (Andes) e um dos responsáveis pelas reivindicações, nesta pauta de hoje não foi definido, de pronto, exatamente qual será o percentual que cada uma das carreiras vão pedir. “Não trabalhamos com um único índice, porque as situações são diferenciadas. Cada categoria vai trabalhar de acordo com sua expectativa de perda e de reposição inflacionária”, explicou.

Ele disse, ainda, que o Fórum já tentou várias vezes uma reunião com o MPOG, sem sucesso. “O documento que vamos entregar está embasado na Constituição Federal e nas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que o Brasil assinou. Caso não formos atendidos, mais uma vez, voltaremos a nos reunir para decidir como intensificar esse movimento pela campanha salarial de 2017”, enfatizou Paiva.

Fonte: Blog do Servidor - CB