A falta de limites do presidente - Míriam Leitão

O ministro Celso de Mello definiu como “atrevimento sem limites” porque o ministro é um homem educado e sabe o código de conduta no uso das palavras por uma autoridade. O que o presidente Bolsonaro fez ao comparar o STF a uma hiena da alcateia que ataca o “leão conservador e patriota” é muito mais grave do que ele admitiu mesmo no pedido de desculpas. “Foi uma injustiça sim, corrigimos e vamos publicar uma matéria que leva para o lado das desculpas.” É bem mais que uma “injustiça”.

O presidente jurou respeitar a Constituição, e ela reconhece o Judiciário como um dos três poderes, e o STF é o órgão máximo desse poder. Tratá-lo com um achincalhe desrespeitoso em uma molecagem de Twitter é descumprir preceito constitucional. Aquele é um canal oficial do presidente, e portanto é sua palavra. A explicação de que várias pessoas têm acesso aumenta o absurdo da situação. Com a mensagem ele açula os seus seguidores radicais que têm defendido o fechamento do Supremo. Sem Supremo, não temos democracia. Isso significa que ele está fortalecendo um movimento de ameaça à própria democracia.

Cada cidadão é livre para ter críticas às decisões do STF. Os ministros da Corte inclusive divergem entre si. Neste momento de decisão sobre um assunto em que há uma divisão acalorada no país é normal que o foco esteja sobre o Supremo. Os ministros Luis Roberto Barroso, Luiz Fux, Edson Fachin e Alexandre de Moraes acham que deve-se manter o cumprimento da pena após a condenação em 2ª instância, argumentando que neste ponto o mérito já terá sido julgado e revisto por um colegiado. E que os recursos protelatórios têm sido a arma do crime de colarinho branco para a impunidade. A ministra Rosa Weber, o relator Marco Aurélio Mello e o ministro Ricardo Lewandowski sustentam ser incontornável o princípio constitucional do cumprimento da pena só após o trânsito em julgado.

A favor de Barroso, Fux, Fachin e Moraes existe o fato de que essa interpretação extrema de trânsito em julgado, apenas após o último recurso da última instância, não é seguida em inúmeros países democráticos. E vai favorecer a impunidade da elite, num momento crucial do combate à corrupção. Há muito que cada pessoa pode considerar sobre tudo o que está sendo julgado. Está ficando claro que a possibilidade maior é de que prevaleça o entendimento de que não pode haver cumprimento da pena após a 2ª instância. Neste caso, fica ainda mais grave essa postagem do presidente Bolsonaro, porque ele já está elevando a temperatura dos correligionários radicais que têm atacado o Supremo em cada contrariedade. Essa é apenas mais uma postagem ou declaração polêmica. Coincidentemente, elas saem sempre que o governo está em apuros para explicar, por exemplo, o caso Queiroz.

A mensagem foi apagada, e o presidente disse que foi um erro. Porém, nada atenua o que foi postado. Presidentes não têm palavras extraoficiais, nem declarações para serem apagadas como se não tivessem sido feitas. O governante tem que saber como se comporta. No início, alguns diziam que haveria uma curva natural de aprendizado. Dez meses depois, qual é a parte que o presidente Jair Bolsonaro não entendeu sobre como funciona uma república democrática com independência dos poderes?

Bolsonaro é definido no filme como um conservador patriota. Aí também cabe reparos. Pode-se ser conservador, liberal, progressista. Há liberdade de opinião. Mas a melhor palavra para definir certos valores e comportamentos do presidente é reacionário. Tecnicamente, reacionário é aquele que defende um mundo que já morreu e gostaria de trazê-lo de volta. Suas manifestações de saudosismo e de defesa da ditadura militar se enquadram nessa definição.

Sobre o patriotismo, no sentido de amor ao Brasil, ele não é monopólio de conservadores, muito menos de um grupo político. Essa terra comum que nos abriga é um legado de todas as pessoas que integram o grande mosaico étnico, de classe social, de idade, de regiões, de convicções políticas, de orientação sexual, de crenças. Populistas manipulam o sentimento nacional para confundir o amor à Pátria com o apoio a um governo. Autoritários definem-se como reis da selva. Democratas entendem os limites institucionais e convivem com as diferenças de pensamento.
[o que deixa qualquer leitor super curioso é que em um Post deste - escrito por uma jornalista e um jornalista super competentes, com domínio total sobre as palavras, com amplo vocabulário, tem que mudar radicalmente para a área de orientação sexual.
O termo, para usar um dito popular, surgiu no Post igual Pilatos no Credo.
Será que determinada imprensa só pensa em sexo, em divulgar ideias que não devem ser lidas por nossas crianças inocentes ?] 


Blog da Míriam Leitão, jornalista - com Alvaro Gribel, São Paulo - O Globo

Barroso, o ministro que só vê o que lhe convém imagina que malandragem revoga vigarice

O ministro Luís Roberto Barroso resolveu revogar com vogais e consoantes a vigarice eternizada por registros sonoros e visuais. Inútil. 

Barroso perdeu uma boa chance de ficar calado, comprova a tréplica da Tribuna da Internet, assinada por Carlos Newton, cuja essência está reproduzida abaixo. 
Faz pouco tempo que o doutor estreou no Supremo Tribunal Federal.
Pelo andar da carruagem, logo estará brilhando no time dos reincidentes irrecuperáveis. AN 

VÍDEO: Barroso omite trecho do Regimento Interno em voto contra eleição secreta

BARROSO SE DEFENDE EM SEU BLOG, MAS NÃO CONSEGUE CONVENCER
Por: CARLOS NEWTON

Um famoso advogado carioca me ligou para avisar que o ministro Luís Roberto Barroso mantém um blog na internet e usou o espaço para responder às denúncias sobre os erros cometidos no julgamento da ação movida pelo PCdoB sobre o rito do impeachment.

Imediatamente acessei o blog para tomar conhecimento do que escreveu o ministro. Comecei pelo texto intitulado “Edição fraudulenta do meu voto na internet”, que não contém nenhum vídeo e traz apenas um artigo de Barroso, sob o título “O Estado de Direito, o Golpismo e a Verdade”. Trecho:
“As pessoas na vida têm direito à própria opinião, mas não aos próprios fatos. Há uma edição fraudulenta do meu voto correndo a internet, com cortes na intervenção inicial e final do Ministro Teori, o que muda inteiramente o sentido da minha manifestação. Eu não suprimi qualquer passagem de qualquer dispositivo. Limitei-me, ao responder a ele, a repetir o mesmo trecho do art. 188, III do Regimento da Câmara que ele havia lido. Há uma onda de maldade, má-fé e desinformação que procura contagiar a opinião das pessoas de bem. Abaixo, um breve texto meu explicando a situação e o vídeo, em 2 minutos corridos, sem os cortes manipuladores”.

Leia a íntegra do texto de Barroso.

(…) Depois deste texto, o blog de Barroso exibe o que é apresentado como principal prova material: o vídeo sem a edição truncada. É exatamente o mesmo vídeo divulgado pelo Portal Vox e reproduzido na coluna de Augusto Nunes na VEJA. [vídeo acima.]

A gravação não mostra nada que favoreça Barroso. Pelo contrário: comprova que ele realmente manipulou os fatos. Ele aparece dizendo, com ar blasé, que conferiu o Regimento da Câmara e nele não há nada que justifique o voto secreto. É então interrompido por Teori Zavascki, que pede licença e começa a ler o inciso III do art. 188. Quando vai chegando ao final da leitura, Zavascki se atrapalha ao folhear o documento (…) e é interrompido por Barroso, que recomeça a leitura do trecho do Regimento até parar quando topa com as quatro palavras finais: “e nas demais eleições”.

Em seguida, Barroso volta a ironizar o voto secreto, diz que no Regimento não existe nada que o ampare e encerra a falácia com a frase peremptória e ardilosa: “Considero, portanto, que o voto secreto foi instituído por uma deliberação unipessoal e discricionária do presidente da Câmara no meio do jogo”. Falso: o presidente da Câmara apenas cumpriu uma norma do Regimento aprovado em 1989, quando Eduardo Cunha não sonhava com a vida de deputado e Barroso nem sequer sabia o que é uma toga.

Sem ter exibido a prometida “Edição fraudulenta do meu voto na internet”, Barroso complementa a argumentação defensiva com a postagem Comissão no caso Collor teve votação aberta, antecedida pelo seguinte texto:

“Como expliquei em post anterior, a escolha dos membros da comissão especial da Câmara dos Deputados que dará parecer sobre o impeachment tem os seus membros indicados pelos líderes, e não eleitos pelo plenário. É o que está no regimento interno. Não há eleição na hipótese. No impeachment do presidente Collor, os membros da comissão foram de fato indicados pelos líderes, mas houve uma (desnecessária) ratificação pelo plenário. Ao contrário do que divulgado por alguns colunistas, tal ratificação em plenário se deu por votação simbólica e ABERTA. Colo abaixo o Diário Oficial que documenta o fato. E, como gosto de dizer, as pessoas têm direito à própria opinião, mas não aos próprios fatos“, repetiu, para em seguida indicar o link Diário Oficial – Votação aberta.

Foi mais um argumento falacioso. Conforme já assinalei na Tribuna da Internet, em artigo publicado no dia 28 de dezembro, não houve voto aberto no caso Collor.

Em entrevista ao Valor Econômico, Barroso já abordara o importante assunto “en passant”. “O voto para eleição da comissão especial tem que ser aberto, como foi no caso Collor, e indicação dos líderes [para integrar a comissão especial], como foi no caso Collor”, disse. “O voto do relator originário é que mudava muito o que foi feito no impeachment de Collor”.
Para defender seu voto equivocado, Barroso não hesitou em criticar o ministro Edson Fachin. E o fez de maneira aética, porque Fachin votou na forma da lei e não tentou mudar o Regimento da Câmara.

Também nesta tópico Barroso falseou a verdade: a eleição da Comissão Especial que aprovou a cassação de Collor não se deu pelo voto aberto. Na ocasião, nenhum bloco parlamentar lançou chapas avulsas. Assim, nem houve eleição. Os integrantes da Comissão foram endossados por aclamação. “Os Senhores Deputados que a aprovam, permaneçam como se encontram”, orientou o então presidente Ibsen Pinheiro. Nada a ver com voto aberto. Nem aqui nem na China, como se dizia antigamente.

Fonte: Coluna do Augusto Nunes

O VÍDEO abaixo, abate a cacetadas, as falácias que Barroso tenta vender como verdades:

VÍDEO: Ministro Barroso, do STF, barrou o impeachment com fraude