MPF quer obrigar o IBGE a incluir no Censo 2022 espaço para LGBTQIA+

[Mais uma do MPF = em busca do protagonismo que perdeu para o Lula,  que desestruturou Dallagnol]

Instituto sustenta que o Censo não é adequado para sondagem ou investigação de identidade de gênero e orientação sexual

O Ministério Público Federal acionou a Justiça para que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) inclua campos para identificação de “identidade de gênero” e “orientação sexual” nos questionários do Censo 2022 e em futuras pesquisas.

A ação foi ajuizada na Justiça Federal do Acre na terça-feira 22 e requer que o IBGE seja obrigado a adicionar campos referentes à identidade de gênero e à orientação sexual nos questionários básico e amostral do estudo.

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A procuradoria argumenta que o fato de não haver um “perfil social, geográfico, econômico e cultural” da comunidade LGBTQIA+ no Brasil resulta em um “verdadeiro empecilho” para a formulação de políticas públicas focadas nas necessidades destas pessoas.

Em nota, o IBGE afirmou que vai divulgar, em 25 de maio, indicadores referentes à “orientação sexual autodeclarada”, que serão inseridos na Pesquisa Nacional de Saúde (PNS).

O órgão sustenta que o Censo não é a pesquisa adequada para sondagem ou investigação de identidade de gênero e orientação sexual e aponta que em razão da importância do tema desenvolveu questão específica sobre a orientação sexual na PNS. “A metodologia de captação das informações do Censo permite que um morador possa responder por ele e pelos demais residentes do domicílio. Pelo caráter sensível e privado da informação, as perguntas sobre a orientação sexual de um determinado morador só podem ser respondidas por ele mesmo”, afirmou.

A ação ajuizada pela procuradoria contra o instituto classifica como “crucial” que o Censo capte o máximo da diversidade da população: “Sem esse conhecimento, subpopulações importantes tornam-se invisíveis e iniciativas para coletar dados representativos são severamente limitadas, senão inviabilizadas, como é o caso atual da população LGBTQIA+”.

 Revista Oeste

Orientação sexual dos candidatos a vagas em residência médica? Quais são o sentido, o interesse e o objetivo da pergunta?

Luciano Trigo

Formulário do Exame Nacional de Residência médica lista 47 opções de gênero

Quais são o sentido, o interesse e o objetivo de se conhecer a orientação sexual dos candidatos a vagas em residência médica? 

Formulário do Exame Nacional de Residência médica lista 47 opções de gênero -  Foto: Reprodução

Quando alguém precisa de um médico, o objetivo é um só: ser atendido por um bom profissional e ficar bem de saúde.  

Nunca, jamais, em momento algum, uma pessoa normal vai escolher um médico com base em sua orientação sexual.

A orientação sexual de um médico não pode fazer, não deve fazer e não faz qualquer diferença: quem precisa fazer uma cirurgia de risco, por exemplo, fará o possível para ser operado pelo melhor profissional, pelo mais competente, pelo mais preparado, independente do que ele faz na cama.

Causa estranheza, portanto, que o ENARE – Exame Nacional de Residência, criado pelo Ministério da Educação (MEC) e realizado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh, uma empresa pública), tenha inserido, no formulário de inscrição do processo seletivo em curso, o campo “Gênero” (ao lado do campo “Sexo”). Que direito a organização do exame tem de exigir do candidato essa informação? E o que será feito com ela?

O ENARE oferece mais de 3.000 vagas de residência em 81 instituições do país. Algum candidato será prejudicado ou beneficiado com base naquilo que declarar no formulário? Esperemos que não. Ninguém pode ser discriminado em um exame por causa de sua orientação sexual, e isso inclui, evidentemente, não apenas as minorias, mas também a maioria. Nenhum candidato pode sofrer sanções por se declarar heterossexual (ou "cis"), da mesma forma que nenhum candidato pode sofrer sanções por se declarar homossexual.

Do jeito que as coisas andam, desconfio que haverá candidatos declarando uma orientação de gênero falsa, com medo de serem preteridos em uma situação de empate nas notas, por exemplo, pelo fato de pertencerem à maioria opressora. É o que acontece quando a ideologia se sobrepõe ao mérito e ao desempenho. [o caso das famigeradas cotas disse e daquilo.]

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Mas o ENARE não se limitou a incluir o campo “Gênero” no formulário de inscrição: ele inseriu, acreditem, 47 (quarenta e sete) opções para o candidato se enquadrar – e a lista não é exaustiva, já que uma das opções é “Nenhum/ outro”. Ou seja, candidatos a uma vaga em residência médica estão sendo constrangidos a declarar sua orientação de gênero com base nas seguintes categorias:

- Agênero

- Andrógino

- Bigênero

- Cis

- Cis feminino

- Cis masculino

- Cisgênero

- Cisgênero ferminino (sic)

- Cisgênero masculino

- Dois espíritos [confesso que não sei do que se trata]

- Genderqueer

- Gênero fluido

- Homem cis

- Homem cisgênero

- Homem para mulher [idem]

- Homem trans

- Homem trans *

- Homem transexual

- HPM [idem]

- Inconformismo de gênero

- Intersexo

- MPH [idem]

- Mulher cis

- Mulher cisgênero

- Mulher para homem [idem]

- Mulher trans

- Mulher trans *

- Mulher transexual

- Não-binário

- Neutro

- Outro nenhum

- Pangênero

- Pessoa trans

- Pessoa trans *

- Pessoa transexual

- Pessoa transgênero

- Questionamento de gênero

- Trans feminino

- Trans masculino

- Trans * feminino

- Trans * masculino

- Transexual

- Transexual feminino

- Transexual masculino

- Transgênero feminino

- Transgênero masculino

- Variação de gênero

Pela confusa aleatoriedade da classificação, a lista lembra um texto famoso de Jorge Luis Borges – citado por Michel Foucault na introdução de “As palavras e as coisas”. Borges cita “uma certa enciclopédia chinesa” segundo a qual “os animais se dividem em: a) pertencentes ao imperador, b) embalsamados, c) domesticados, d) leitões, e) sereias, f) fabulosos, g) cães em liberdade, h) incluídos na presente classificação, i) que se agitam como loucos, j) inumeráveis, k) desenhados com um pincel muito fino de pelo de camelo, l) et cetera, m) que acabam de quebrar a bilha, n) que de longe parecem moscas”.

Por óbvio, todo preconceito é abominável e qualquer debate é legítimo, mas qual foi a pesquisa científica que estabeleceu a existência de 47 gêneros?

Duvido, aliás, que Foucault aprovasse a lista do ENARE: provavelmente ele enxergaria nela uma ferramenta não tão sutil de controle e poder, ou uma tática discursiva de “produção da verdade”. Mas parece mesmo que a lista foi feita por um estagiário de Ciências Humanas que não leu (ou não entendeu) Foucault.

Chamam a atenção, por exemplo, a redundância e a sobreposição de categorias, a falta de padronização (por exemplo, ninguém responde à pergunta “Qual o seu gênero?” com “Inconformismo” ou “Questionamento”) e também a controversa classificação de “trans” como uma opção de gênero (não seria sexo?). 

É interessante constatar, ainda, que, ao lado da celebração da diversidade no campo “gênero” do formulário, o campo “sexo” se limita a “masculino” e "feminino”. Precisamos problematizar isso...

Não ria, leitor, porque o assunto é sério. O que está em curso é o processo de imposição, por um grupo minoritário, de uma certa visão de mundo, de uma certa ideologia (de gênero, no caso) que supostamente prega a tolerância e a liberdade, mas que na prática está ceifando dia após dia a liberdade de pensamento e de expressão, fazendo uso da intolerância e da censura.

O fato é que, de repente, a sociedade passou a ser obrigada a aceitar calada que homens biológicos participem de competições esportivas como mulheres, ou que homens biológicos frequentem banheiros femininos na frente de crianças, porque quem ousa questionar isso é imediatamente desqualificado como sendo de extrema direita, genocida e fascista. Não existe mais direito à diferença de opinião.

Por óbvio, todo preconceito é abominável e qualquer debate é legítimo, mas qual foi o plebiscito ou decreto que estabeleceu a entrada em vigor de normas que claramente contrariam os valores e a moral da imensa maioria da população?

E qual foi, aliás, a pesquisa científica que estabeleceu que existem 47 gêneros? Fosse um exame para um pós-pós-pós doutorado em Sociologia, ou para uma "bolsa-sanduíche" de dois anos em Paris paga com dinheiro público, o formulário seria algo bastante questionável – ainda que nem um pouco surpreendente: já há muito tempo os cursos de Humanas estão dominados pela narrativa progressista-lacradora, como demonstram esta matéria da Gazeta de 2017 e este meu artigo sobre o evento comemorativo dos 100 anos da UFRJ, em 2020. (A verdade é que ninguém liga, porque, para o brasileiro comum, esse tipo de produção acadêmica não tem nenhuma relevância.)

Mas na Saúde a conversa tem que ser outra. Da competência de um médico pode depender a diferença entre a vida e a morte de um paciente. O que importa na prática médica precisa ser, exclusivamente, a qualidade do profissional, e esta tem ZERO relação com sua orientação sexual.

Que um processo seletivo oficial exija do candidato a uma vaga em residência médica a declaração de sua opção de gênero é uma sinalização preocupante, preconceituosa e altamente suspeita. 

Se há cotas para orientação de gênero, estas deveriam estar claras nas regras do edital. 

Se não há, qual é o objetivo de saber a intimidade dos candidatos? 

Em que isso afeta a sua competência como médicos? [o tema é complicado e mesmo observado sem preconceito, sempre ficam dúvidas. 

Vamos supor que a função do questionário seja para alojar no quarto  pessoas com preferências sexuais que se completem. Tem uma determinada, digamos, categoria de orientação de gênero em que o seguidor muda de sexo, ops... orientação de gênero, ao longo do dia. Pode acordar com todos os desejos femininos, inconfessáveis por sinal,  e ao dormir estar dominado por desejos masculinos - em português claro passando da 'messalina' para 'comedor', 'pegador'.

Na hora de preencher o tal questionário o pretendente assinala  MULHER CIS e o sistema classifica como mulher que pode perfeitamente dividir o mesmo aposento com uma mulher realmente mulher.

Só que ao anoitecer a MULHER CIS se transformou em homem trans - ainda não adaptado = portanto, com as 'ferramentas' comuns as pessoas do sexo masculino - e ao sentir ao seu lado, em trajes íntimos, dormindo de forma sensual,  uma mulher, então a ex MULHER CIS  parte para o estupro. Como fica???

Sugerimos ler: Ele reclamou que a filha foi estuprada na escola e acabou preso por transfobia - Madeleine Lacsko.]

Tempos muito estranhos.

 Luciano Trigo, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

Crianças devem aprender ideologia de gênero em sala de aula? - VOZES

Luciano Trigo

No último dia 12, a publicação do edital do novo PNLD – Programa Nacional de Livros Didáticos ensejou uma forte reação de alguns políticos. Objetivamente, substituíram-se no texto do edital temas associados à igualdade de gênero, à orientação sexual, à homofobia e à transfobia por “conteúdos que promovam positivamente a imagem do Brasil, a amizade entre os povos e a promoção de valores cívicos, como respeito, patriotismo, cidadania, solidariedade, responsabilidade, urbanidade, cooperação e honestidade”.

Mas isso bastou para o Governo ser acusado de “suprimir princípios éticos e democráticos” do PNLD e de permitir que “livros de cunho racista, que reproduzem a desigualdade entre homens e mulheres, preconceituosos, com nordestinos, por exemplo, sejam comprados com dinheiro público e colocados em sala de aula” (texto extraído do tweet de uma [AINDA] deputada).

A motivação da reação da deputada pode até ter sido boa – o combate a diferentes formas de preconceito – mas o fato é que nenhum “princípio ético e democrático” foi suprimido com a alteração do edital, nem tampouco se pode acreditar de boa-fé que o objetivo do governo é comprar livros de cunho racista ou preconceituosos com nordestinos para “colocar em sala de aula”. Aliás, com ou sem edital, imaginem o escarcéu que todos fariam se isso acontecesse...

A responsabilidade pela seleção dos livros que serão comprados para alunos da rede pública de todo o país, com idade entre 6 e 10 anos, do primeiro ao quinto ano do ensino fundamental, é do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, autarquia ligada Ministério da Educação. Todos os anos o programa compra mais de 150 milhões de exemplares dos títulos escolhidos – o que representa, inclusive, um fator fundamental para a saúde financeira das editoras.

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Pois bem, segundo o MEC, neste ano o governo decidiu, entre outras coisas, priorizar as áreas de português e matemática, aprimorando conteúdos voltados à alfabetização. É esta a sua aposta na educação. Em outras palavras: mais foco na real capacitação das crianças, e menos foco na lacração. É uma prerrogativa do governo e, a meu ver, uma decisão estratégica acertada.

Todas as crianças precisam aprender a ler e fazer conta, para que não cheguem mais tarde na universidade na condição de estudantes de segunda classe, de analfabetos funcionais que dependam de cotas e outros mecanismos reparadores para conquistar uma vaga. Como escrevi em um artigo recente, a solução para a educação está na universalização do ensino básico de qualidade, não na distribuição de diplomas de ensino superior que não servem para nada. A ênfase no ensino do português e da matemática no novo PNLD, portando, deveria ser celebrada por todos.

Por outro lado, a ênfase em temas ligados à orientação sexual abre as portas para a disseminação do ensino da ideologia de gênero para as crianças, algo que está longe de ser uma bandeira consensual na sociedade brasileira - na verdade, ela só é defendida por uma minoria. Por óbvio, retirar essa ênfase do edital – voltado, repito, a crianças de 6 a 10 anos, não significa que se está estimulando professores a ensinar essas crianças a serem preconceituosas.

Mas, mais uma vez, o que se vê é uma velha tática da esquerda, da galera do “ódio do bem”, dos ativistas do cancelamento e dos militantes da censura democrática. Acusa-se um adversário, com o maior estardalhaço possível, de fazer algo que ele não fez – no caso, acusa-se o governo de tentar promover o ensino do preconceito e da defesa da desigualdade em sala de aula. Conquista-se, assim, o apoio de milhares de pessoas que, por inocência útil ou má-fé, reproduzem e disseminam a acusação mentirosa. Ao acusado resta o constrangimento de precisar se defender de um crime que não cometeu. Geralmente esse processo não dá em nada, mas desgasta os envolvidos e arranha a imagem dos acusados.

(.....)

Esse debate, aliás, não se restringe ao Brasil. Há poucos anos, em 2017, a cineasta iraniana (radicada nos Estados Unidos) Anahita Ghazvinizadeh lançou o longa-metragem “They”. A sinopse do filme, apresentado como um “retrato delicado do período de suspensão entre a infância e a idade adulta, entre identidades sexuais e de gênero” e exibido no Festival de Cannes daquele ano, era a seguinte: Aos 14 anos, J vive com seus pais em um subúrbio da cidade de Chicago. Explora sua identidade de gênero e toma bloqueadores de hormônio com o intuito de retardar sua puberdade. Depois de dois anos de medicações e terapia, J precisa decidir se irá de fato fazer sua transição. Em um fim de semana crucial, com seus pais longe de casa, a irmã de J, Lauren, e seu amigo e possível namorado Araz chegam para lhe fazer companhia. Um retrato delicado do período de suspensão entre a infância e a idade adulta, entre identidades sexuais e de gênero.

 

Anahita Ghazvinizadeh on "They"

Oi?

Como diria Jack, o Estripador, vamos por partes:  

1) o(a) protagonista de “They” responde por “J”, ou seja, não é menino nem menina (é “meninx” ou “menine”); 

2) aos 14 anos, "J" toma há dois anos bloqueadores de hormônio para retardar a puberdade; ou seja, começou a tomar aos 12; 

3) “J” “explora” sua identidade de gênero, ou seja, quer experimentar um pouco de tudo antes de decidir que gênero adotar, e começa por ter um “possível namorado”.

Lendo essa sinopse, fui invadido pela sensação de estar muito desinformado e me fiz as seguintes perguntas: 

1) em que momento se tornou algo natural e socialmente aceitável uma criança de 12 anos fazer tratamento hormonal para adiar a puberdade?; 

2) em que momento se tornou uma norma corriqueira crianças “explorarem” suas identidades de gênero antes mesmo de entrar na puberdade?; 

3) é pra gente achar isso bonito? Sério?

 

(.....)

A pergunta a ser feita é: qual foi o plebiscito no qual a maioria da população autorizou que se implantasse esse projeto de reengenharia social no Brasil? 

Quando foi realizado? Por quem?  

Que eu saiba, esse plebiscito não aconteceu. Esse projeto é vontade e imposição de uma minoria — muito bem articulada e com muitos recursos financeiros, seguramente, mas uma minoria.

 

....................

E, para essa minoria, milhares de crianças angustiadas, deprimidas e sexualmente confusas seriam um preço baixo a pagar por um mundo mais descolado e lacrador. Não se trata aqui de moralismo, mas da constatação de que estamos testemunhando um empreendimento experimental arriscadíssimo, cujo fracasso terá um custo — social, emocional, psicológico — altíssimo para toda uma geração, que está servindo de cobaia para uma agenda que sequer conta com o apoio da maioria da população.

Luciano Trigo, jornalista - VOZES - Gazeta do Povo - MATÉRIA COMPLETA

PARABÉNS !!! - Fux tira ideologia de gênero da pauta do STF

Luiz Fux retirou da pauta do próximo dia 11 ação do PSOL que pretende impor às escolas públicas e particulares o dever de ensinar crianças e adolescentes sobre teorias de gênero.

O partido contesta no STF a exclusão do tema no Plano Nacional de Educação, aprovado em 2014 no Congresso. A lei fala em erradicação de todas as formas de discriminação, preconceitos e violências na escola, mas sem menção à orientação sexual dos alunos.

[Decisão duplamente acertada -  ministro Fux. 

Além de colaborar para sufocar o errôneo entendimento de que o STF não gostando de um lei pode adaptá-la ao seu entendimento mediante a interpretação criativa - em outras palavras, legislando e assim invadindo competência de outro Poder - , também esclarece que as escolas  são para ensinar conforme aprovado pelos órgãos responsáveis pela Educação, e não para ficar discutindo orientação sexual - até mesmo de crianças (supomos que o entendimento da PGR não abrange apenas crianças LGBTI, ou a PGR está discriminando as crianças não  LG....? = se está, também discrimina a pretexto de combater a discriminação. Coisa feia Senhor Chefe da PGR.

Também discordamos da PGR denominar crianças inocentes, em tenra idade, sem conhecimento sexual, de crianças LGBTI.)

Ministro Fux, quanto a esse partideco, o Psol,  deveria ser multado por obstrução da Justiça - cada vez que ele ingressa com uma ação bizarra, sem fundamentos, apenas para 'aporrinhar' o Governo Federal, = ocupa a nossa já sobrecarregada Justiça.]

O Senado e a Câmara pediram a rejeição da ação, sob o argumento de que o STF não pode legislar e acrescentar à lei obrigações que os parlamentares decidiram vetar. 
A Presidência da República também pediu a rejeição, dizendo que a lei já combate discriminações.

A PGR se manifestou a favor da ação, sob o argumento de que a lei é insuficiente para proteger “crianças LGBTI”. Fux excluiu o assunto da pauta, sem previsão de reagendamento.

Por Renan Ramalho

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O Antagonista 

A falta de limites do presidente - Míriam Leitão

O ministro Celso de Mello definiu como “atrevimento sem limites” porque o ministro é um homem educado e sabe o código de conduta no uso das palavras por uma autoridade. O que o presidente Bolsonaro fez ao comparar o STF a uma hiena da alcateia que ataca o “leão conservador e patriota” é muito mais grave do que ele admitiu mesmo no pedido de desculpas. “Foi uma injustiça sim, corrigimos e vamos publicar uma matéria que leva para o lado das desculpas.” É bem mais que uma “injustiça”.

O presidente jurou respeitar a Constituição, e ela reconhece o Judiciário como um dos três poderes, e o STF é o órgão máximo desse poder. Tratá-lo com um achincalhe desrespeitoso em uma molecagem de Twitter é descumprir preceito constitucional. Aquele é um canal oficial do presidente, e portanto é sua palavra. A explicação de que várias pessoas têm acesso aumenta o absurdo da situação. Com a mensagem ele açula os seus seguidores radicais que têm defendido o fechamento do Supremo. Sem Supremo, não temos democracia. Isso significa que ele está fortalecendo um movimento de ameaça à própria democracia.

Cada cidadão é livre para ter críticas às decisões do STF. Os ministros da Corte inclusive divergem entre si. Neste momento de decisão sobre um assunto em que há uma divisão acalorada no país é normal que o foco esteja sobre o Supremo. Os ministros Luis Roberto Barroso, Luiz Fux, Edson Fachin e Alexandre de Moraes acham que deve-se manter o cumprimento da pena após a condenação em 2ª instância, argumentando que neste ponto o mérito já terá sido julgado e revisto por um colegiado. E que os recursos protelatórios têm sido a arma do crime de colarinho branco para a impunidade. A ministra Rosa Weber, o relator Marco Aurélio Mello e o ministro Ricardo Lewandowski sustentam ser incontornável o princípio constitucional do cumprimento da pena só após o trânsito em julgado.

A favor de Barroso, Fux, Fachin e Moraes existe o fato de que essa interpretação extrema de trânsito em julgado, apenas após o último recurso da última instância, não é seguida em inúmeros países democráticos. E vai favorecer a impunidade da elite, num momento crucial do combate à corrupção. Há muito que cada pessoa pode considerar sobre tudo o que está sendo julgado. Está ficando claro que a possibilidade maior é de que prevaleça o entendimento de que não pode haver cumprimento da pena após a 2ª instância. Neste caso, fica ainda mais grave essa postagem do presidente Bolsonaro, porque ele já está elevando a temperatura dos correligionários radicais que têm atacado o Supremo em cada contrariedade. Essa é apenas mais uma postagem ou declaração polêmica. Coincidentemente, elas saem sempre que o governo está em apuros para explicar, por exemplo, o caso Queiroz.

A mensagem foi apagada, e o presidente disse que foi um erro. Porém, nada atenua o que foi postado. Presidentes não têm palavras extraoficiais, nem declarações para serem apagadas como se não tivessem sido feitas. O governante tem que saber como se comporta. No início, alguns diziam que haveria uma curva natural de aprendizado. Dez meses depois, qual é a parte que o presidente Jair Bolsonaro não entendeu sobre como funciona uma república democrática com independência dos poderes?

Bolsonaro é definido no filme como um conservador patriota. Aí também cabe reparos. Pode-se ser conservador, liberal, progressista. Há liberdade de opinião. Mas a melhor palavra para definir certos valores e comportamentos do presidente é reacionário. Tecnicamente, reacionário é aquele que defende um mundo que já morreu e gostaria de trazê-lo de volta. Suas manifestações de saudosismo e de defesa da ditadura militar se enquadram nessa definição.

Sobre o patriotismo, no sentido de amor ao Brasil, ele não é monopólio de conservadores, muito menos de um grupo político. Essa terra comum que nos abriga é um legado de todas as pessoas que integram o grande mosaico étnico, de classe social, de idade, de regiões, de convicções políticas, de orientação sexual, de crenças. Populistas manipulam o sentimento nacional para confundir o amor à Pátria com o apoio a um governo. Autoritários definem-se como reis da selva. Democratas entendem os limites institucionais e convivem com as diferenças de pensamento.
[o que deixa qualquer leitor super curioso é que em um Post deste - escrito por uma jornalista e um jornalista super competentes, com domínio total sobre as palavras, com amplo vocabulário, tem que mudar radicalmente para a área de orientação sexual.
O termo, para usar um dito popular, surgiu no Post igual Pilatos no Credo.
Será que determinada imprensa só pensa em sexo, em divulgar ideias que não devem ser lidas por nossas crianças inocentes ?] 


Blog da Míriam Leitão, jornalista - com Alvaro Gribel, São Paulo - O Globo

Transgêneros identificados com o sexo feminino, não são aceitos em presídios femininos e também questionados no campo esportivo

Decisão que autoriza trans em prisões femininas divide juristas

Advogados debatem decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo, que autoriza transgêneros identificadas com o sexo feminino em penitenciárias femininas

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que presidiárias transgêneros identificadas com o sexo feminino poderão cumprir pena em prisões destinadas a mulheres. Advogados especialistas no assunto consideram que a decisão ‘é um avanço’. Outros classificam a medida como ‘equívoco gravíssimo’.
“Acertou o ministro Barroso. Vale lembrar que o Estado brasileiro tem um processo para garantir que as pessoas mudem civilmente de sexo”, avalia Mônica Sapucaia Machado, professora da Escola de Direito do Brasil (EDB), coordenadora e autora das obras Women’s Rights International e especialista em compliance de gênero. “Logo, uma vez que essa mudança foi autorizada, não é possível que a lei a trate de forma desigual.”

Para Sapucaia, ‘ser trans não é uma condição permanente, só tem sentido durante o processo’.
“Terminado o processo, a pessoa é civilmente mulher ou homem. Isso até porque o conceito não-binário ainda não está incorporado na condição civil, e a partir da nova identidade civil deve a pessoa ter todos os direitos e obrigações do seu sexo”, ela diz. 

A professora da EDB entende que esse debate é igual ao da adoção. “Não existe filho adotivo. Essa denominação diz respeito ao caminho até a filiação, que pode ser por adoção ou gestação. Uma vez finalizado o processo, é filho e pronto, sem adjetivos”, compara Sapucaia.  [fica uma pergunta: qual lei obriga, ou mesmo dá as condições, para que um filho adotado, depois de FILHO E PRONTO, tenha o DNA dos pais adotivos?
Essa situação não autoriza a diferenciação entre filhos biológicos e filhos adotados, mas, só os biológicos possuem as características dos pais.]


Daniel Gerber, advogado especializado em Direito Penal e Processual Penal, discorda da decisão. Para ele, é ‘gravíssimo o equívoco’ de se colocar o cidadão transgênero em presídios femininos. “A superioridade física do transgênero é inequívoca, inclusive sendo questionada mundialmente na esfera esportiva”, argumenta Gerber.
Para o advogado, ‘ignorar tal elemento objetivo em prol de um bem estar psicológico significa desprezar regras básicas de segurança em relação às mulheres que ali estarão’. [para que um único individuo se sinta bem psicologicamente, o ilustre ministro ignorou regras básicas de segurança em relação as mulheres - as nascidas mulheres e com físico compatível com a condição de mulheres originais - e que podem ser vítima do fisicamente homem que compartilha o espaço com elas.] 

“Sem dúvida, o transgênero, em presídio masculino, não é o ideal. Mas resolver um problema criando outro ainda maior e afirmar Direitos de um gênero em claro detrimento de outro que também demanda proteção especial, em nada auxilia uma solução futura”, pondera.

Para Adib Abdouni, criminalista e constitucionalista, apesar de parecer polêmica e de complexa implementação prática, a decisão de Barroso ‘se harmoniza com a recente jurisprudência do STF que vem se consolidando no tempo, com apoio nos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da liberdade e da não discriminação em razão de orientação sexual ou identificação de gênero’.

Abdouni lembra que o STF tem conferido ‘especial proteção às minorias historicamente discriminadas pela condição transexual, cuja vulnerabilidade, no caso em questão, as torna mais expostas à potencial violência da integridade física, decorrente da segregação carcerária em ambiente predominantemente masculino’.
[o único detalhe é que a jurisprudência recente do STF - que confere especial proteção as minorias ditas discriminadas pela condição transexual não tem valor prático em um presídio - não impede que o integrante da minoria protegida, se valendo de sua superioridade física, agrida as mulheres, mais frágeis desde sempre.

A solução viável, haja vista que criminosos transgêneros quando infringem a lei devem ser presos, a exemplo dos demais seres humanos, é se guiar pelo direito de escolha.

As mulheres que nasceram mulheres, cometeram crimes e estão encarceradas em presídios femininos, não tiveram o direito de escolher entre ser mulher ou homem.
Já os transgêneros que nasceram homens e mesmo após civilmente se tornarem mulheres, continuam com características físicas de homens, arquem com o ônus (em alguns casos talvez bônus) de sua escolha e sejam confinados em presídios masculinos.]

Blog do Fausto - O Estado de S. Paulo

Bolsonaro questiona STF 'legislando' e cobra ministro evangélico na corte

Presidente tratou do tema ao mencionar julgamento sobre criminalização da homofobia 

 Em evento nesta sexta-feira (31) na igreja Assembleia de Deus, em Goiânia, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) cobrou um ministro evangélico no STF (Supremo Tribunal Federal).

“Será que não está na hora de termos um ministro do STF evangélico?”, perguntou o presidente, ao falar para um público da igreja Assembleia de Deus Ministério Madureira. À noite, Bolsonaro ainda compartilhou a mensagem com vídeo em sua conta em redes sociais.O presidente também questionou se a corte não estaria “legislando”, ao julgar uma ação que trata da criminalização da homofobia.

Sua fala foi seguida de uma forte salva de palmas, e os presentes chegaram a levantar em sinal de aprovação às palavras do presidente. A indicação de ministros do Supremo é uma atribuição do presidente da República, que depois precisa ser aprovada pelo Senado. Até o final de seu mandato, Bolsonaro poderá indicar ao menos dois deles. O primeiro ministro do Supremo que deve deixar a corte é o decano Celso de Mello, que completa 75 anos —a idade de aposentadoria obrigatória— em novembro de 2020. A segunda vaga no STF deve ficar disponível com a aposentadoria de Marco Aurélio Mello, em julho de 2021.

Bolsonaro já disse que a primeira vaga está reservada ao ministro Sergio Moro (Justiça), ex-juiz da Lava Jato. Questionada, assessoria da Justiça disse desconhecer a religião do ministro. Bolsonaro participou nesta sexta-feira, em Goiânia, da Convenção Nacional das Assembleias de Deus no Brasil ao lado do governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM). O assunto STF foi abordado por Bolsonaro quando ele mencionou o julgamento sobre a criminalização da homofobia. “Existe algum entre os 11 ministros do STF evangélico, cristão?”, indagou.

Ao tratar do tema, Bolsonaro disse que a imprensa que estava presente no evento “vai ter que desvirtuar algo” da sua fala. Pedindo desculpas ao STF, a quem disse que não pretendia atacar, disse: “Desculpa o Supremo. Eu jamais atacaria um outro Poder, mas não estão legislando?” Bolsonaro disse que o Estado é laico, mas ele, cristão. “Se me permitem plagiar a ministra Damares, eu também sou terrivelmente cristão”, falou. Em nova crítica à imprensa, disse: “Não me venha a imprensa dizer que quero misturar a Justiça com religião”.

Bolsonaro encerrou o discurso de 17 minutos sob fortes aplausos e gritos de “mito”, que por algumas vezes interromperam sua fala. “A palavra, a fé, tem que estar presente em cada instituição do Brasil”, disse. Na semana passada, o Supremo formou maioria (seis votos) para enquadrar a homofobia e a transfobia na lei dos crimes de racismo até que o Congresso Nacional aprove lei sobre o tema. O julgamento, que havia começado em fevereiro, foi retomado nesta quinta-feira (23), um dia depois de a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado fazer avançar um projeto de lei que criminaliza a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero.

O julgamento no STF agora deverá ser retomado no próximo dia 13 de junho. Ainda em Goiânia, o presidente voltou a falar em “pressões” por ocupar cargo de chefe do Poder Executivo e disse que outro político no seu lugar “dificilmente teria resistido”.

“Outro político no meu lugar dificilmente resistiria a pressões, àquela tentativa de mudar o governo e o resto continuar como sempre esteve. Resistimos a isso, não é por mim, é pelo país”, afirmou no discurso. Ao citar o ministro Tarcísio de Freitas (Infraestrutura), que estava a seu lado, disse que ele entrega o trabalho por sua competência, e não por ter sido indicado por grupos políticos. “Ele não é uma indicação para atender a um grupo político ou outro”, afirmou.

“Nós, na medida do possível, devemos atender os grupos políticos, mas à frente deles vai o interesse do nosso querido e sofrido povo brasileiro”, concluiu, arrancando aplausos do público. “A fama nossa de político, governador, presidente, [do] Legislativo, é de mentiroso. A nossa fama é de mentiroso. É generalizar? Tem gente boa? Tem, mas é a nossa fama”, afirmou.

Bolsonaro disse ainda que foi “debochado” pela imprensa durante a campanha. “Nós mais uma vez mostramos que a imprensa está errada e neste momento os senhores têm um presidente da República e um governador que estão fazendo de tudo para que tudo aquilo que foi prometido durante a campanha seja realizado efetivamente ao longo do mandato”, afirmou.

Talita Fernandes - Folha de S. Paulo