O presidente da Câmara, Arthur Lira, vai se reunir hoje com
o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, para discutir a
decisão da ministra Rosa Weber de suspender os pagamentos de emendas de
relator, também conhecidas como do orçamento secreto. A reunião deve ter
também um representante do Senado, já que o presidente da Casa, Rodrigo
Pacheco, está em Glasgow participando da COP-26.
Lira passou o final de semana procurando ministros da corte
para dizer que a decisão é uma interferência indevida nos assuntos do
Legislativo. O presidente da Câmara também tem cobrado apoio de
alguns ministros mais próximos na votação em plenário a respeito da
decisão da ministra, que ocorre de forma virtual das 0h de terça-feira
até as 23h59 de quarta.
As emendas do orçamento secreto são distribuídas entre os
parlamentares da base e todas assinadas pelo relator, sem que se saiba
exatamente quais os critérios para a escolha dos parlamentares
beneficiados e para a aplicação do dinheiro. Os R$ 16,8 bilhoes deste
ano são divididos entre Câmara (R$ 11 bilhões, administrados por Lira e
R$ 5,8 bilhões a cargo do Senado).
Na decisão tomada na sexta-feira, Rosa
Weber não só determinou a suspensão dos pagamentos como também deu 24
horas à Câmara para explicar a tramitação das emendas e a forma como de
decidiu quanto seria enviado, para onde e em nome de que parlamentar. Segundo a ministra, as emendas de relator criaram
dois regimes de distribuição do dinheiro do orçamento: o regular, em que
o "dono" de cada emenda fica registrado; e o "sistema anônimo de execução das despesas decorrentes de emendas do relator", que é o orçamento secreto
Na prática, as emendas se tornaram moedas de troca no
Congresso. São distribuídas a parlamentares da base a cada votação em
troca de votos a favor do governo, por meio de de negociação com Arthur
Lira e alguns de seus aliados. Para a ministra, tanto a falta de transparência como a
diferença de regimes de pagamento são inconstitucionais porque violam
os princípios constitucionais da “publicidade e da impessoalidade dos
atos da Administração Pública e com o regime de transparência no uso dos
recursos financeiros do Estado”.
Nas conversas com os ministros e outros aliados, no
final de semana, Lira tem dito que as emendas de relator não ferem a
Constituição e que estão regulamentadas há anos pelo próprio Congresso. Mas a aposta de interlocutores dos ministros do
Supremo neste final de semana é a de que a votação no plenário será
apertada, o que renderá dificuldades extras para Lira. Por essas contas,
haveria pelo menos cinco votos favoráveis à liminar entre os dez
membros da corte.
Embora
o presidente da Câmara tenha interlocutores próximos no Supremo, como o
ministro Gilmar Mendes, o clima para ele não é dos melhores na corte
desde a aprovação da PEC da Imunidade, a emenda constitucional
que proíbe a prisão cautelar por decisão monocrática, ou seja, de um
único ministro do tribunal. Foi o que ocorreu com o deputado Daniel
Silveira (PSL-RJ), preso por decisão de Alexandre de Moraes.
A aprovação do Código Eleitoral, com dispositivos
que enfraquecem o TSE, e a decisão de Lira de levar ao plenário a PEC do
voto impresso geraram ruído no Supremo. Segundo relatos de ministros,
Lira havia se comprometido a arquivar a proposta caso ela fosse
rejeitada na comissão especial criada para avaliar o assunto. A comissão
de fato rejeitou a proposta, mas Lira a enviou ao plenário mesmo assim.
A PEC foi derrubada no plenário.
[Comentário: A IMPUNIDADE DA IMAGINAÇÃO FÉRTIL DA MÍDIA MILITANTES.
Curioso: quando a mídia militante imagina diálogos entre ministros do Supremo, parlamentares, interlocutores próximos, e apresenta apresenta narrativa que deixa a impressão de desentendimentos entre Judiciário e Legislativo, nenhum partideco, ministro do Supremo, membro do MP considera que a narrativa, fruto da imaginação, seja 'fake news';
porém, se a mesma imaginação fértil que acomete a citada mídia acometer um apoiador do presidente Bolsonaro e notícia de teor semelhante for veiculada, o 'imaginador' será preso sob acusação de: prática de fake news, ato atos antidemocráticos, atos contra a Constituição e o Estado Democrático de Direito.]
